Processo nº 0000291-08.2021.8.26.0311

TJSP · Foro de Junqueirópolis, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Andamento processual

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20/07/2021há 7 dias
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17/06/2021mês passado

Junqueirópolis

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO LUIZ LEANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSANGELA ANGELICA RIBEIRO LEITE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0345/2021

Processo 0000291-08.2021.8.26.0311 (processo principal 1000590-07.2017.8.26.0311) - Cumprimento de sentença -Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Manoel Marcos Lugan - - Sueli Aparecida Cupaiol Lugan - Alta Paulista Industria e Comercio Ltda - Em Recuperação Judicial - - Antonio Ricardo Gomieri - - Ivone de Carmem Matheus Munhoz Fernandes - Vistos. Decorrido o prazo para pagamento do débito e comprovado nos autos o recolhimento da taxa para emissão de relatórios (fls. 62/65), providencie a escrivania a inclusão de minuta de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD, em nome dos executados Antonio Ricardo Gomieri, CPF 510.791.788/72 e Ivone de Carmen Matheus Munhoz Fernandes, CPF 017.917.558/01, no valor de R$ 249.474,12. A seguir, tornem conclusos. Int. - ADV: JAIME CANDIDO DA ROCHA (OAB 129874/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), ALEX LUÍS LUENGO LOPES (OAB 210013/SP), ROBERTA CORREA DE SOUZA CARRILHO (OAB 345879/SP)

26/05/2021há 2 meses

Junqueirópolis

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO LUIZ LEANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSANGELA ANGELICA RIBEIRO LEITE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0299/2021

Processo 0000291-08.2021.8.26.0311 (processo principal 1000590-07.2017.8.26.0311) - Cumprimento de sentença -Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Manoel Marcos Lugan - - Sueli Aparecida Cupaiol Lugan - Alta Paulista Industria e Comercio Ltda - Em Recuperação Judicial - - Antonio Ricardo Gomieri - - Ivone de Carmem Matheus Munhoz Fernandes -Vistos. Fls. 42: Exclua-se o nome do patrono junto ao SAJ, pois cabe ao administrador judicial representar a massa falida em

juízo. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para pagamento e impugnação. Int. - ADV: ALEX LUÍS LUENGO LOPES (OAB 210013/SP), JAIME CANDIDO DA ROCHA (OAB 129874/SP), ROBERTA CORREA DE SOUZA CARRILHO (OAB 345879/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP)

05/05/2021há 3 meses

Junqueirópolis

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO LUIZ LEANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSANGELA ANGELICA RIBEIRO LEITE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0250/2021

Processo 0000291-08.2021.8.26.0311 (processo principal 1000590-07.2017.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Manoel Marcos Lugan - - Sueli Aparecida Cupaiol Lugan - Alta Paulista Industria e Comercio Ltda - Em Recuperação Judicial - - Antonio Ricardo Gomieri - - Ivone de Carmem Matheus Munhoz Fernandes - Vistos, Fls. 37/38: Defiro o pedido, pois os efeitos da falência não operam em favor dos coexecutados devedores solidários, devendo prosseguir a execução em seu nome. Tal entendimento restou pacificado nos termos do precedente fixado pela 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1333349/SP, pelo rito do artigo 1036 do CPC. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDARIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. 2. Recurso especial não provido. (STJ, Resp. 1333349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 26.11.2014). Sendo assim, a suspensão determinada pela lei refere-se apenas a recuperanda ou falida, não podendo entender-se aos devedores solidários por analogia, por se tratar de exceção. Destarte, DEFIRO o prosseguimento do feito em relação a ANTONIO RICARDO GOMIERI e IVONE DE CARMEM MATHEUS MUNHOZ FERNANDEZ. Inclua-se pendência junto ao SAJ, indicando que a ação está suspensa em relação a ALTA PAULISTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. A seguir, na forma do disposto no artigo 513, § 2º do Código de Processo Civil, intime-se o devedor na pessoa de seu procurador constituído nos autos para que, no prazo de 15 (quinze dias), pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze dias) para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10 (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10 (dez por cento). Int. - ADV: ALEX LUÍS LUENGO LOPES (OAB 210013/SP), ADRIANO DE MARCOS LOPES (OAB 245164/SP), ROBERTA CORREA DE SOUZA CARRILHO (OAB 345879/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), JAIME CANDIDO DA ROCHA (OAB 129874/SP)

22/04/2021há 3 meses

Junqueirópolis

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO LUIZ LEANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSANGELA ANGELICA RIBEIRO LEITE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0216/2021

Processo 0000291-08.2021.8.26.0311 (processo principal 1000590-07.2017.8.26.0311) - Cumprimento de sentença -Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Manoel Marcos Lugan - - Sueli Aparecida Cupaiol Lugan - Alta Paulista Industria e Comercio Ltda - Em Recuperação Judicial - - Antonio Ricardo Gomieri - - Ivone de Carmem Matheus Munhoz Fernandes -Vistos, Em razão da decretação da falência da requerida, SUSPENDO a presente ação nos termos dos artigos 6º e 99, inciso V, da Lei nº 11.101/05, porquanto o exequente deve se submeter ao concurso de credores, na forma da Lei 11.101/2005, sob pena de violação ao princípio da par conditio creditorum. Ressalte-se, por oportuno, que os pedidos de habilitação de crédito

deverão ser distribuídos por dependência à ação de falência, por intermédio do peticionamento eletrônico inicial, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018. Quanto ao mais, aguarde-se o encerramento da falência no arquivo. Intime-se. - ADV: ADRIANO DE MARCOS LOPES (OAB 245164/SP), ALEX LUÍS LUENGO LOPES (OAB 210013/SP), SUÉLEN DO ROSÁRIO BONANCIM (OAB 350905/SP), ROBERTA CORREA DE SOUZA CARRILHO (OAB 345879/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), JAIME CANDIDO DA ROCHA (OAB 129874/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Junqueirópolis, SP
Início do Processo
2021