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20 de Junho de 2021

Petição Inicial - Ação Devolução

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MEIER DA COMARCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Nome, brasileira, casada, comerciante, portador da carteira de identidade no 00000-00pelo DETRAN/RJ e inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, residente e domiciliado EndereçoCEP:00000-000 residente nessa cidade, sem endereço eletrônico, vem por sua advogada devidamente constituídos pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do art 287 do NCPC/2015, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DANOS MORAIS

Em face da empresa TELEFÔNICA BRASIL S.A.(VIVO) , empresa privada, inscrita sob o CNPJ 00.000.000/0000-00, que deverá ser citada na pessoa de seu representante legal com endereço localizado na EndereçoCEP: 00000-000, sem endereço eletrônico, pelos motivos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE

I. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Com suporte nos artigos 4o e 6o incisos IV e VIII, 38o e seguintes da lei 8.078/90, requer a demandante seja aplicado no presente processo, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, para que a Ré traga todos os documentos necessários para o andamento do processo, que estão em seu poder, por serem “verossimil” as alegações da autora e por tratar-se in casu , de direito do consumidor hipossuficiente.

DOS FATOS

1. O autor é o legítimo contratante dos serviços VIVO, onde possui um combo com TV, INTERNET E TELEFONE.

2. Para mais entendimento deste juízo,informo que mesmo sendo um combo com 3 coisas inclusas a TV é uma instalação a parte, não sendo interferida igual a internet e telefone que são a mesma intalação.

3. Assim, no dia 27/07/2020 quando a autora amanheceu, verificou que estava sem acesso a internet , quando foi verificar, viu que também estava sem telefone.

4. Entrou a mesma em contato com o SAC da VIVO quando em seguida entrou uma mensagem eletronica informando que estavam com problemas tecnicos e que já estava tentando solucionar o problema.

5. Mediante ao que lhe foi informado , aguardou a autora ao prazo que lhe foi dado pela propria ré.

6. Após o cumprimento do prazo que lhe foi dado, ligou a autora novamente e dessa vez lhe foi dado um prazo maior.

7. Ficando assim a autora do dia 27 até o dia 29 sem acesso algum a internet, menciono a este juízo que a autora precisa do acesso da internet pois trabalha com vendas e é de suma importância um acesso a internet.

8. Não deixando de relatar que na pandemia as coisas dificultaram o acesso

presencial ao trabalho, ficando a maioria em trabalho de Home Office, sendo a autora uma comerciante de vendas.

9. Ressalto que não é de hoje que quase todos os dias o sinal de internet da autora cai, a mesma liga para a ré, e é encaminhada pra uma mensagem eletronica onde informa que em determinada hora voltará, constantemente isso ocorre.

10. Passando por esse todo transtorno sem acesso a internet, marcou a atora uma visita em sua residência .

11. Atendida pelo atendente José do setor técnico, lhe foi informada que marcaria um pedido de urgência para dia 07/08/2020, como podemos ver.

12. Aguardando o autor dias sem acesso e sem nenhum suporte pela ré, ficou a

mesma aguardando a visita e para sua surpresa NÃO HOUVE ESSA VISITA.

13. No entrando no dia 7 pela parte da noite, ligou a autora para a ré novamente e dessa vez atendida pela atendente Beatriz, onde lhe foi informada que até o dia seguinte iria alguém entraria em contato.

14. No entranto, após passar dias nessa mesma luta, no dia 10, recebeu o autor um email, no qual lhe informava que não tinha ninguém em casa, quando sim possuiam gente em casa, segue em anexo o email.

15.

16. Vale destacar que a empresa ré prometeu o restabelecimento e após dias do prometido, ainda assim continuou a autora com problemas na internet.

17. Na tentativa de uma resposta cabível pela ré, a autora insistiu em diversas ligações e protocolos como podemos ver.

07/03/2020 Reparos banda larga 00000-00-7880555

08/03/2020 Reparos banda larga 00000-00-8895497

03/07/2020 Defeito 00000-00-2720902 28/07/2020 Defeito 00000-00-5699861 01/08/2020 Reparos banda larga 00000-00-3767182 06/08/2020 Reclamação banda larga 00000-00-2418738

07/08/2020 Cobrança da visita técnica 00000-00-5657542 (Atendente Beatriz informou que área técnica iria entrar em contato em 24hs. Ninguém entrou em contato

10/08/2020 Informa que o Reparo foi concluído 00000-00-3739809

11/08/2020 00000-00- (00)00000-0000Informam que não tinha ninguém em casa e eles mesmo reagendam para o final do mês. Sendo que não foram.

18. Cabe mencionar que a autora teve diversas tentativas com a ré, nenhum momento tiveram conseguiram solucionar o problema e estão até o presente momento sem acesso.

19. Ressalto que todos os boletos estavam pagos , e não e nada do serviço da internet voltar com o sinal que era devido, conforme pagamento anexado nos autos.

20. Mesmo irresignado e de forma amigável tentando de todas as formas , amigavelmente aguardo uma solução pacífica pela via administrativa. Entretanto sem poder trabalhar em casa, bem como seus familiares, e todos os danos suportados , não teve como aguaentar tanta desídia, a negligência da falta de prestação de serviço.

21. Devido à imprudência e falha na prestação de serviço estabelecido pela ré, cancelou o autor todo contrato que tinha, deixando sua total insatisfação com o serviço prestado, segue em anexo os protocolos do cancelamento:

22. Cansada de insistir, e não obter nenhuma resposta favorável, outra solução não restou, senão o ajuizamento da presente ação para buscar a tutela jurisdicional do Estado, único meio eficaz para sanar tal arbitrariedade, haja vista a omissão da Ré.

23. Em outras palavras, vislumbra-se, no caso em tela, a ocorrência de Danos Moral devido todo transtorno, angústia e perda de tempo, em favor da parte Autora a serem ressarcidos pelo Réu, em virtude de seu estulto comportamento.

24. Devido toda dor, humilhação e angustia sofrida pelo Autor, sobre o ato ilícito da empresa Ré, a mesma tem o dever de indenizar pelo ato praticado, totalmente fundamento nos artigos art. 927 do CPC e na Carta Magna em seu art. 5, X do

CF/88;

25. Assim torna se imperioso a tutela jurisdicional pleiteada para que cesse os danos suportados, ora pelo autor, PRETENDENDO EXTINGUIR DE UMA VEZ POR TODAS

AS COBRANÇAS DO CONTRATO DE INETERNT, QUE NÃO ESTÁ SENDO ULTIZADO, requerendo a mais límpida justiça!

DO DIREITO

Uma análise sistemática do Código Civil Brasileiro nos demonstra que a reparação do dano material e moral estão plasmadas no nosso direito positivo, pois:

Art. 186 – “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”

Art. 927 – “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Como se vê demonstrado, o direito que milita em seu favor está por demais cristalino, amparado, inclusive, em nossa Carta Magna, que lhe reserva o direito de estar em juízo pleiteando indenização por ato ilícito, ainda que este direito não estivesse consignado no campo normativo das leis inferiores; por tratar-se de direito subjetivo imutável.

“CF/88 - Art. 5o:

V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

Mencionado dispositivo por si só garantem direitos das autoras, entretanto ainda é direito seu “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”, conforme determinado no inciso VI do art. 6o, do Código de Defesa do Consumidor.

DO DANO MORAL

Esta atitude causou, e ainda causa a Autora prejuízos de ordem moral, devido ter sofrido constrangimento perante familiares e terceiros.

I - Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar à dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos

juridicamente protegidos.

Na clássica definição de WILSON MELO DA SILVA, “in O Dano Moral e sua Reparação”, pág.11:

“Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.”

Assim, como se presume, a omissão da ré causou intenso danos morais ao Autor desmoralizando-a diante de seus familiares e amigos, por ter sido tratados com desinteresse. Isto lhe causou angústia, aflição e tristeza.

“ Configura-se dano moral, passível de indenização se do ato ilícito advier perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa.” (TJGO, rel. Des. Gercino NomeAlves da Costa, Ap.00.000 OAB/UF-0/188) – grifamos.

A decisão supracitada reflete exatamente o que ocorre com o Autor sentem, perturbação nas relações psíquicas e na sua tranquilidade.

O dano moral, in casu , consiste na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos danos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pelo Autor. Trata-se, portanto, de dano moral direto, pois o autor teve afetado um bem jurídico contido nos direitos de personalidade, de resto, absolutamente indenizável.

De outro passo, como bem anota MARIA HELENA DINIZ em sua obra “Curso de Direito Civil Brasileiro”, pág.75:

“O dinheiro não terá na reparação do dano moral uma função de equivalência própria do ressarcimento do dano patrimonial, mas um caráter concomitantemente satisfatório para a vítima e lesados e punitivo para o lesante.”

A seu turno, ALFREDO MINOZZI em sua obra “Studio sul Danno non Patrimoniale”, pág.31, disse que:

“O dano moral não é o dinheiro nem a coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o maior e mais Endereçocristalino o direito da Autora, e quanto à reparação pelo dano moral afigura-se premente, uma vez que não deu causa ao trauma que sofreu e a incrível angústia que vive.

Diante disso, veja-se:

“No dano moral, o pretium doloris, por sua própria incomensurabilidade, fica a critério do juiz, que fixa o respectivo valor, de acordo com seu prudente arbítrio. Grande, portanto, é o papel do magistrado na reparação do dano moral, competindo-lhe examinar cada caso, ponderando os elementos probatórios e medindo as circunstâncias” (RT 730/307, Rel. Des. Arivaldo da Silva Chaves).

A relação de consumo existe, logo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor.

O dano moral existe, devendo o autor ser indenizado pelo sofrimento causado.

Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 03/12/2019 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERNET. PROBLEMAS DE CONEXÃO. NÃO UTILIZAÇÃO DA INTERNET CONTRATADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO RÉU. Alegação autoral

de que em meados de 2010, contratou o serviço de acesso à internet para sua residência. Ao tentar utilizar do serviço de acesso à internet em sua residência, constatou que o serviço oferecido não atendida o que lhe foi anunciado pela parte ré, uma vez que apresentava sérios problemas de conexão, não conseguindo, portanto, utilizar da internet contratada, vindo a gerar diversos prejuízos para o dia a dia da família da parte autora. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, devendo a sentença de procedência ser mantida. Falha na prestação do serviço. O perito conclui que as alegações autorais relativas a ineficiência de conectividade do serviço TIM WEB POS, para acesso a internet entre outubro de 2010 até o final do ano de 2011, no endereço da sua residência, por absoluta falta de prova em contrário, são legítimas e apresentam fortes indícios de veracidade O dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante do fato que o autor teve que ingressar com demanda judicial para ter o serviço prestado adequadamente. Valor arbitrado de R$ 00.000,00que se mostra razoável, não devendo ser reduzido. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer o autor a V.Exa o que segue:

1. As citações da ré, nas pessoas de seus representantes legais, para querendo, responder aos termos do presente sob pena de revelia;

2. Requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ;

3. A desconstituição de quaisquer débitos proveniente dos serviços de internet não utilizado, realizados em nome do autor, ora objeto da presente demanda, bem como multas, juros e mora;

4. A condenação da requerida a título de danos matérias no valor R$ 00.000,00referente à perda de trabalho, para que ocorra a condenação em dobro na forma do art. 940 do Código Civil no valor de R$ 00.000,00correspondente aos meses em que ficou indisponível o serviço..

5. A condenação dos Réus, na reparação de danos morais sofridos pelo autor, no valor de R$ 00.000,00corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês a contar da distribuição;

6. Manifesta o desinteresse na audiência conciliatória no códex vigente, artigo 319,VII do CPC; ainda que ocorra eletronicamente artigo 334§ 7o do novoCPC.

DAS PUBLICAÇÕES

Requer ao nobre juízo as publicações em nome do patrono Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico, email@email.com;

Valor da causa de R$ 00.000,00.

Nesses Termos

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 18 de Agosto de 2020

Nome

00.000 OAB/UF