jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.19.0068

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Nu Pagamentos S

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO DAS OSTRAS - RJ

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NU PAGAMENTOS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, com estatuto social arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Endereço.120/0001-58, sediada em São Paulo, Estado de São Paulo, com seu endereço atual na EndereçoCEP 00000-000, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move NomeKAREM XIMENES DE MESQUITA TAVARES , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em cumprimento a r.decisão de fls., aduzir e requerer o que segue:

(...) DEFIRO, portanto, a liminar para determinar que a parte ré suspenda a cobrança acerca do parcelamento descrito, sob pena de multa no valor de R$ 00.000,00. (...)

O Réu requer a juntada dos comprovantes de cumprimento da obrigação de fazer ora determinada, o parcelamento devidamente ajustado, conforme se verifica abaixo:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Desta forma, resta claro o cumprimento da medida imposta à ora Ré, não havendo que se falar em aplicação de multa.

Sendo desnecessárias grandes divagações doutrinárias para se chegar à conclusão, atualmente pacífica na doutrina, de que a multa prevista pelo art. 497, NCPC, é uma forma de execução indireta, por meio da qual se pressiona psicologicamente a Ré para que cumpra sua obrigação. Ou seja, esta multa não tem caráter ressarcitório ou compensatório, mas apenas e tão somente caráter coercitivo.

"esse caráter (coercitivo) impõe um limite lógico, antes que jurídico, à aplicação de medidas dessa natureza, a saber: a sua real aptidão para pressionar a vontade do devedor, de modo a induzi-lo a cumprir a obrigação. Aplicar medida coercitiva sem que exista essa aptidão seria descaracterizá-la como tal, transformando-a em verdadeira medida punitiva". [2]

E mais uma vez cabe trazer entendimento de nosso Superior Tribunal de Justiça, que reiteradamente vem entendendo que o processo não é meio de enriquecimento do autor, usando como fundamento o limite do valor da cláusula penal, conforme se verifica no seguinte julgado:

"A regra da vedação do enriquecimento sem causa permite a aplicação do art. 920 do CC/1916 nos embargos à execução de sentença transitada em julgado, para limitar a multa decendial ao montante da obrigação principal, sobretudo se o título exeqüendo não mencionou o período de incidência da multa. Sendo o processo ‘instrumento ético de efetivação das garantias constitucionais’ e instrumento que se utiliza o Estado para fazer a entrega da prestação jurisdicional, não se pode utilizá-lo com fins de obter-se pretensão manifestamente abusiva, a enriquecer indevidamente o postulante." 1

[2] - Execução Indireta , São Paulo, Revista dos Tribunais, 1998, pp. 189 e 191.

1 STJ, 4a T., REsp 00.000 OAB/UF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU

1º.03.2004.

Assim, resta claro que o ora Réu cumpriu a determinação judicial, não havendo que se falar em aplicação de multa.

Informa ainda, que apresentará a sua contestação oportunamente.

Por fim, requer sejam as futuras intimações referentes ao presente feito realizadas em nome do advogado que essa subscreve, sob pena de nulidade, nos termos do § 2º do artigo 272 em conjunto com o artigo 280 do Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede deferimento

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF