Processo nº 0500434-66.2021.8.02.0000

TJAL · Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, AL
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Alagoas.
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Andamento processual

04/08/2021há 4 meses

Tribunal de Justiça

Câmaras Cíveis e Criminal

3ª Câmara Cível

Ementa;Decisão; Cabeçalho; Conclusão;3ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

158 Conflito de competência cível nº 0500434-66.2021.8.02.0000 , de Maceió, 29º Vara Cível da Capital-Conflitos Agrários,

Possessórias e Imissão de Posse

Suscitante : Juízo da 29º Vara Cível da Capital-Conflitos Agrários, Possessórias e Imissão na Posse

Suscitado : Juízo da 5ª Vara Cível da Capital

Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

EMENTA :CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C IMISSÃO NA POSSE. COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIOS E IMISSÃO NA POSSE É PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 6.895/2007, COM ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS ESTADUAIS N. 7.907/2017 E N. 8.176/19, E ABARCA APENAS AÇÕES DE USUCAPIÃO, MANUTENÇÃO DA POSSE, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INTERDITO PROIBITÓRIO E DE IMISSÃO DA POSSE, RELATIVAS A IMÓVEIS SITUADOS NA CAPITAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE NÃO CONSTA NO ESPECTRO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

19/07/2021há 5 meses

Tribunal de Justiça

3ª Câmara Cível

PAUTA DE JULGAMENTO

SESSÃO VIRTUAL

Torno público, para ciência dos interessados, que, na 21ª Sessão Ordinária de Julgamento da 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 29 de julho de 2021 , às 9h , na forma de Sessão Virtual , conforme dispõem a Resolução n.º 13, de 12 de abril de 2020, a Resolução nº 10, de 23 de fevereiro de 2016 e suas alterações de 20 de maio 2020, a Resolução n.º 22, de 29 de junho de 2020, o Ato Normativo n.º 10, de 12 de abril de 2020 e o art. 6º da Resolução n.º 318/2020 do CNJ, salvo outro normativo posterior determinando que a presente sessão seja em formato presencial, serão julgados os processos infrarrelacionados, conforme disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico, em 19 de julho de 2021, além daqueles trazidos em mesa.

Observação : Consoante o Ato Normativo nº 10, de 12 de abril de 2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, o pedido de sustentação oral: 1º Nas sessões de julgamento do Pleno ou dos Órgãos Fracionários do Tribunal de Justiça do Estado Alagoas, os advogados poderão realizar sustentações orais por meio de videoconferência, na forma prevista no regimento interno, desde que o requeira em até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão. §1º As videoconferências serão efetuadas exclusivamente através do sistema Polycom, o qual deverá ser instalado previamente pelo advogado. §2º Os requerimentos para realização de sustentação oral serão formulados no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, com a indicação do número do telefone de contato do advogado. §3º O Tribunal de Justiça disponibilizará 50 (cinquenta) licenças para a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas, para uso de forma rotativa e impessoal, a fim de que o sistema Polycom seja utilizado gratuitamente, sem prejuízo de que o advogado interessado adquira o licenciamento de uso. §4º A OAB/AL será responsável pelo gerenciamento das licenças, fornecendo as credenciais de acesso aos advogados no momento de utilização da plataforma. §5º O Tribunal de Justiça disponibilizará 3 (três) licenças para a Defensoria Pública de Alagoas, para uso de forma rotativa e impessoal, a fim de que o sistema Polycom seja utilizado gratuitamente, sem prejuízo de que a instituição adquira o licenciamento de uso. §6º Antes de iniciado o julgamento de processo para o qual haja requerimento de realização de sustentação oral, o advogado será contatado através do número de telefone fornecido para que ingresse no ambiente virtual em que ocorre a sessão de julgamento. §7º Caso o número indicado não esteja disponível ou a ligação não seja atendida, o fato será certificado na ata da sessão e o processo será julgado pelos Desembargadores sem a realização da sustentação oral. Art. 2º Os representantes do Ministério Público poderão participar por meio de videoconferência, a partir da abertura dos trabalhos, das sessões de julgamento do Pleno e dos Órgãos Fracionários do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. §1º As videoconferências serão efetuadas exclusivamente através do sistema Polycom, o qual deverá ser instalado previamente pelo representante do Ministério Público. §2º O Tribunal de Justiça disponibilizará 10 (dez) licenças para a Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que o sistema Polycom seja utilizado gratuitamente, sem prejuízo de que o Ministério Público adquira o licenciamento de uso. §3º A Procuradoria-Geral de Justiça será responsável pelo gerenciamento das licenças, fornecendo as credenciais de acesso aos Procuradores para utilização da plataforma. O Sistema de Agendamento do Advogado está disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login.

158 Classe do Processo: Conflito de competência cível 0500434-66.2021.8.02.0000

Comarca: Maceió

Vara: 29º Vara Cível da Capital-Conflitos Agrários, Possessórias e Imissão de Posse

Suscitante : Juízo da 29º Vara Cível da Capital-Conflitos Agrários, Possessórias e Imissão na Posse

Suscitado : Juízo da 5ª Vara Cível da Capital

Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

22/04/2021há 7 meses

Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Conflito de competência cível n.º 0500434-66.2021.8.02.0000

Propriedade

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

Suscitante : Juízo da 29º Vara Cível da Capital-Conflitos Agrários, Possessórias e Imissão na Posse

Suscitado : Juízo da 5ª Vara Cível da Capital

DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2021. Trata-se de conflito negativo de competência que tem como suscitante o Juízo da 29º Vara Cível da Capital-Conflitos Agrários, Possessórias e Imissão na Posse e como suscitado o Juízo da 5ª Vara Cível da Capital. Considerando-se as razões expostas pelo juízo suscitante às fls. 114/117 dos autos de origem, determino a notificação do juízo suscitado para que, tendo ciência dos aludidos argumentos, preste as informações que entender cabíveis à espécie, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 954, do Código de Processo Civil. Por oportuno, em observância ao disposto no art. 955, do diploma processual pátrio, designo o juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, tendo em vista que os autos se encontram, até o presente momento, na referida unidade jurisdicional. Decorrido o prazo suso estabelecido, com as informações ou sem elas, remetamse os autos à Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art. 956, do CPC. Dê-se ciência aos juízos suscitante e suscitado do teor do presente despacho. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Maceió, 19 de abril de 2021. Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator

Fontes de informações
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