Processo nº 0802663-23.2021.8.02.0000

TJAL · Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, AL
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13/05/2021há 2 meses

Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

2ª Câmara Cível

Ação Rescisória n.º 0802663-23.2021.8.02.0000

Correção Monetária

Seção Especializada Cível

Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

Autor : Gercino Gomes da Silva

Advogado : Macsuel Alves da Silva (OAB: 40446/PE)

Réu : Banco do Brasil S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2021. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Rescisória proposta por Gercino Gomes da Silva, às fls. 1/13, com o objetivo de rescindir a decisão proferida no Processo nº 0700639-16.2019.8.02.0022, às fls. 21/26, que julgou extinta, com resolução do mérito, a Ação de Cumprimento Individual de Sentença, ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão do demandante, conforme se verifica no dispositivo abaixo transcrito: [...] Ante o exposto, ajuizado o cumprimento de sentença após esgotado o prazo prescricional de cinco anos, sem que tenha se configurado qualquer das causas de interrupção, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão do exequente e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Em razão da ausência de litigiosidade, não há que se falar em pagamento de honorários sucumbenciais. Condeno o exequente ao pagamento de custas processuais. Após certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes de análise e adotadas as providências previstas nos arts. 483 a 485 do Provimento CGJ nº 15/2019, arquivem-se os autos com baixa definitiva. [...] (fls. 21/26) Após o trânsito em julgado da referida decisão, sem ter havido interposição de recurso, consoante diagnosticado em 05/02/2021, na Certidão colacionada na fl. 90 dos autos de origem, a parte autora propôs a presente Ação Rescisória, na qual aduz, em síntese, que i) o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da ação individual foi interrompido com o ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto nº 2014.01.1148561-3, pelo Ministério Público do Distrito Federal, conforme o disposto no Código Civil, em seu artigo 202, inciso II; e ii) o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar a Medida Cautelar de Protesto em defesa dos interesses dos consumidores a título coletivo, com fundamento no enunciado da Súmula nº 601 do STJ e no Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 81, inciso III; 82, inciso I; e 83. Ao final, às fls. 12/13 dos autos, a parte autora requereu “1) O deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos do Art. 98 do CPC; 2) A citação do Requerido, para querendo, contestar a presente demanda, nos termos do Art. 970 do CPC/15, sob pena de revelia; 3) O deferimento da produção de provas nos termos do Art. 972 do CPC, em especial a prova documental; 4) A total procedência da presente ação, para, nos termos do Art. 968, inc. I, rescindir a sentença de fls.82 - 87, com a desconstituição da coisa julgada que corresponde ao juízo rescindendo e o rejulgamento da causa, correspondendo ao juízo rescissorium, para fins de proferir novo julgamento reconhecendo a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de ação cautelar de protesto pelo Ministério Público; 5) Informa-se que deixa de depositar a importância prevista no art. 968, inc. II, do CPC, em razão do que dispõe o § 1º do mesmo dispositivo; 6) Manifesta o DESINTERESSE na realização de audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC; 7) A condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC; 8) Impede deixar prequestionadas as matérias e os dispositivos constitucionais e de leis federais supracitados”. Por meio do despacho de fls. 141, foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo assinalado, apresentasse documentos que corroborassem com o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Regularmente intimada, a parte autora juntou os documentos de fls. 144/145. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, saliento que o Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 2º, prevê as circunstâncias em que o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2oO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (Sem grifos no original). Como visto, o magistrado, se não estiver convencido, antes de indeferir o pedido, deve intimar os postulantes para que demonstrem o preenchimento dos requisitos legais. No caso dos autos, a parte autora fora devidamente intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos à concessão da gratuidade da justiça, consoante despacho de fl. 141. Cumprindo a determinação, verifica-se que a parte autora realizou a juntada do Histórico de Créditos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o qual atesta i) a

sua condição de pessoa idosa, estando atualmente com 75 anos de idade; ii) a sua aposentadoria por idade, desde 17/03/2011; e iii) o valor líquido do seu benefício de R$ 1.053,15, nos meses de março e abril de 2021, considerando o desconto de R$ 46,85 a título de “Empréstimo sobre a RMC”, conforme se pode verificar às fls. 144/145. Assim, entendo que tais documentos são suficientes para evidenciar os pressupostos legais a que se refere o Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 2º, e que induz à conclusão de que a parte autora tem direito ao benefício da gratuidade da justiça. Nesse diapasão, colaciono o seguinte entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO PARAA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS DANDO INDICATIVOS DA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DA SUA SUBSISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SEGURO HABITACIONAL. POSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, § 1º DO CPC. 01 - O art. 99, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. 02 - Ratificando a presunção dada as manifestações de hipossuficiência econômica, o § 2ºdo artigoo supramencionado impõe que o indeferimento da justiça gratuita somente ocorrerá quando existirem nos autos elementos que demonstrem de forma concreta a ausência dos requisitos legais autorizadores do pleito, exigindo, contudo, a intimação prévia da parte para que comprove o preenchimento dos pressupostos legais. 03- Observando as peculiaridades apresentadas no caso em comento, constato a existência de indicativos que legitimam o pleito para a percepção dos auspícios da justiça gratuita. 04 - O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, diante das peculiaridades de cada caso concreto, verificando-se a dificuldade de se cumprir tal encargo pela parte autora e a maior facilidade pela demandada. Estamos falando da distribuição dinâmica do ônus da prova a ser realizada pelo Magistrado, disposta no § 1º do art. 373 do CPC. 05 - O tipo de contrato realizado neste tipo de negociação é de caráter impositivo na sua grande maioria, ou seja, típico contrato de adesão, restando clarividente a inferiorização dos recorrentes, no caso concreto. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0801198-81.2018.8.02.0000; Relator (a):Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 20/06/2018; Data de registro: 21/06/2018) (Sem grifos no original). Diante dos fundamentos acima apresentados, entendo que a parte autora preenche os pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, os quais não englobam apenas as custas processuais iniciais, mas também as taxas ou as custas judiciais de todos os atos processuais, na forma do § 1º do art. 98 do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO o beneficio da gratuidade da justiça à parte autora. Ademais, cite-se a parte ré para, querendo, responder à presente Ação Rescisória, no prazo de 20 (vinte) dias, conforme prevê o artigo 970 do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça a fim de que oferte seu parecer, retornando-me em seguida, conclusos. Publique-se. Cite-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 12 de maio de 2021. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator

29/04/2021há 3 meses

Tribunal de Justiça

Diretoria Adjunta de Assuntos Judiciários - Daajuc

3ª Câmara Cível

Seção Especializada Cível

Ação Rescisória 0802663-23.2021.8.02.0000

Origem: Foro de Mata Grande

Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

Autor : Gercino Gomes da Silva

Advogado : Macsuel Alves da Silva (OAB: 40446/PE)

Réu : Banco do Brasil S.A

Sorteio

22/04/2021há 3 meses

Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

2ª Câmara Cível

Ação Rescisória n.º 0802663-23.2021.8.02.0000

Correção Monetária

Seção Especializada Cível

Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

Autor : Gercino Gomes da Silva

Advogado : Macsuel Alves da Silva (OAB: 40446/PE)

Réu : Banco do Brasil S.A

DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2021. Com base nos arts. 6º, 9º e 10, todos do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, uma vez que apenas apresentou extrato de conta corrente de outubro de 2019 (fls. 20), devendo comprovar sua renda e seus gastos, a fim de justificar o pedido de concessão a justiça gratuita, tendo em vista o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça, no sentido de que a mera declaração de falta de condições para arcar com os ônus do processo, não é prova suficiente de tal pleito. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se, utilizando esse despacho como mandado/ofício. Maceió, 20 de abril de 2021. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAL · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, AL
Início do Processo
2021