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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.14.0133

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

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23/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Cível e Empresarial de Marituba

Última distribuição : 09/10/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome (AUTOR) ESTADO DO PARÁ (REU) JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARA JUCEPA (REU) Nome (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data Documento Tipo (00)00000-0000 09/10/2019 AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO Petição

10:51 JURÍDICO DISSOLUÇÃO DE PESSOA JURÍDICA

OBRIGAÇÃO - Nome DE LOU

ESTADO DO PARÁ

DEFENSORIA PÚBLICA

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARITUBA-PA, QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO.

Autora Idosa.

Nome , casada, aposentada, RG 00000-00, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, telefone (00)00000-0000, vem, perante esse juízo, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Pará, na pessoa da Defensora Pública que ao final subscreve, nos termos do art. 5°, inciso LXXIV c/c art. 134, caput , ambos da Constituição Federal, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DISSOLUÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA\ TUTELA ANTECIPADA , com supedâneo no 1.034, inciso I, do CC, art. 300, do CPC, c/c art. 5°, inciso X, e art. 37, § 6°, ambos da CF, em face de:

ESTADO DO PARÁ , pessoa jurídica de direito público, representado judicialmente pelo seu Procurador-Geral do Estado, que recebe citações e intimações na EndereçoCEP. 00000-000, Belém/PA; e

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARÁ - JUCEPA , pessoa jurídica de direito público, autarquia inscrita no CNPJ. 00.000.000/0000-00, estabelecida na Endereço, São Braz, Belém/PA, pelas razões de fato e de direito adiante expendidas.

1) DOS FATOS

A autora foi surpreendida com citação da justiça trabalhista , em ações trabalhistas de n:

- (00)00000-0000.74.2017.5.08.0006;

-0000430-76.2017.5.08.0011;

-0000860-46.2017.5.07.0005 e,

-0000665.89.2016.5.08.0007.

Assim, momento em que descobriu que seria sócia proprietária da empresa M&S INDÚSTRIA E COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA.

Diante disso, por conta da ação trabalhista, foram bloqueados empréstimos realizados pela assistida, no Banco Bradesco no valor R$ 00.000,00, bem como seu benefício estaria bloqueado desde agosto de 2019, tudo conforme documentação.

A Defensoria Pública realizou ofício à JUCEPA para apresentação dos contratos. O contrato foi apresentado. A autora afirma veementemente, conforme declaração, que jamais constitui empresa em seu nome.

Registra-se que o fato de existir uma empresa em nome da autora foi prontamente considerado estranho, uma vez que a requerente jamais havia constituído, pois recebe uma assistência do INSS, auferindo renda mensal de aproximadamente 01 (um) salário mínimo.

Não bastasse, a autora é pessoa humilde, apresenta sérios problemas de saúde e pessoa idosa.

Pode-se constatar que a Requerente, na verdade, fora vítima de um engodo. Alguma pessoa desconhecida, agindo indevidamente, realizou junto a JUCEPA

Requerimento de Empresário, requerendo abertura de empresas, o que lhe causou graves prejuízos.

O 2° Réu (JUCEPA), por sua vez, reconheceu a firma (falsa) do requerente como sendo legítima, quando não era, na realidade. Essa sucessão de fatos irregulares culminou com o registro da empresa, bem como sua abertura pela 2a Ré, autarquia responsável por tal incumbência.

Não obstante todos os esforços engendrados no sentido de evitar transtornos a requerente, esta auferiu problemas, visto que consta como devedora em ação trabalhista, bem como com empréstimos bloqueados e benefício.

Enfim, inconformada com essa ocorrência, a requerente se viu compelida a ajuizar a presente ação, a fim de resguardar seus direitos.

Excelência, a autora não constituiu nenhuma empresa em seu nome, trata-se de mais uma vítima de fraude. Desta fraude, vem respondendo por ações trabalhista, empréstimos pequenos para tratamento de saúde bloqueados pela justiça trabalhista e, por derradeiro, o bloqueio de seu benefício.

É URGENTE que seja tomada providências contra a fraude realizada em nome da autora.

2) DO DIREITO

a) SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTITUÍDA DE FORMA FRAUDULENTA. ATO

JURÍDICO NULO. VIOLAÇÃO À AUTONOMIA DA VONTADE. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE VIA SENTENÇA.

Como se sabe, a validade dos negócios jurídicos necessita de todos os seus requisitos, sob pena do mesmo não ter sua validade reconhecida no mundo jurídico.

Tais requisitos estão plasmados no art. 104, e seus incisos, do Código Civil. Vejamos:

"Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei." (original, sem grifos)

Pois bem, para a celebração do negócio jurídico é necessária a existência de todos aqueles requisitos, uma vez que o ato inquinado como nulo não tem o condão de produzir efeitos no âmbito jurídico.

Ademais, em havendo pronunciamento judicial acerca da existência da nulidade, seus efeitos retroagirão à data em que houve emissão da "vontade" ( ex tunc ), de maneira que a sociedade empresária será, consequentemente, dissolvida - inteligência do art. 1.034, inciso I, do Código Civil.

No caso dos autos, temos a ausência de agente capaz no tocante à sua legitimidade, vez que não foi a Autora quem efetivamente constituiu a empresa sob comento, tampouco autorizou alguém a fazê-lo em seu nome. O que houve, certamente, foi uma violação ao princípio da autonomia da vontade , ante a inexistência de declaração volitiva (tácita ou expressa) por parte da Autora, apontada como parte da suposta relação jurídica contratual.

Finalmente, o que importa, deveras, é que a empresa foi constituída de forma fraudulenta, isto é, houve falsificação da firma da Autora, de modo que a 2° Ré levou a efeito o seu registro com base em informações inverídicas, ensejando, então, a falsidade ideológica do contrato social. Basta o cotejo da assinatura da Autora constante no contrato sociail e no seu documento de identidade para se aferir a irregularidade do procedimento engendrado. Isto dá causa ao reconhecimento da nulidade ora querida.

Destarte, em razão da falta de legitimidade da pessoa que praticou o ato jurídico que alterou o contrato social em referência, devido à falta de anuência da Autora, a declaração de nulidade do ato celebrado, com a subsequente dissolução da pessoa jurídica, são medidas que se impõem.

b) RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS

DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA.

No que tange ao dano moral, este é reconhecido pela Constituição Federal, assegurando a Carta o direito à indenização em caso de sua violação, conforme se infere do cristalino comando normativo consolidado no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal, ao dispor que:

"Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação " (grifo meu).

A Carta Magna também informa sobre a responsabilidade dos entes estatais, anotando - implicitamente - que a sua responsabilidade é objetiva, segundo a teoria do risco administrativo. Confira-se:

"§ 6° - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros , assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." (grifo meu)

No caso dos autos, tem-se claramente que a Junta Comercial não procedeu a uma análise acurada da documentação apresentada quando a efetivação dos registros das pessoas jurídicas fraudulentas, uma vez que, atuando negligentemente, deu azo à constituição do quadro social das sociedades mercantis.

Com efeito, a 2a Ré não observou os procedimentos previstos na Lei 8.934/1994, no instante em que referendou o pedido de registro formulado por pessoa não autorizada de fazê-lo.

Outrossim, o dever de indenizar, escorado na responsabilidade objetiva (teoria do risco administrativo), por parte do ente estatal já foi reconhecido pela jurisprudência em casos análogos. Senão vejamos:

"APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVEL. REGISTRO INDEVIDO NA JUNTA COMERCIAL. DOCUMENTOS DO AUTOR INDEVIDAMENTE UTILIZADOS PARA ABERTURA DE FIRMA INDIVIDUAL. DÉBITOS JUNTO A RECEITA FEDERAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Demonstrada a ocorrência do erro da Junta Comercial, que procedeu ao registro de Firma Comercial em nome do autor com a utilização indevida de seus documentos por terceira pessoa, é devido a indenização pelos danos morais causados. Danos morais presumíveis, no caso concreto, diante do registro de débitos perante a Receita Federal. Sentença reformada, com acolhimento do parecer Ministerial. Preliminar contra recursal de prescrição desacolhida. APELAÇÃO PROVIDA, por maioria. (Apelação Cível N° (00)00000-0000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 01/11/2007)" (grifo meu). ( TRF - 5 - Apelação Cívil AC 446812 SE 0003558- 73.2004.4.05.8500 (TRF-5). Data da publicação: 2210/2009)

Ementa: CIVIL, COMERCIAL E PROCESSO CIVIL CONSTITUIÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRESA . CONTRATO SOCIAL. ASSINATURA FALSIFICADA. EXCLUSÃO DA SOCIEDDAE CONSTITUIDA IRREGULARMENTE. POSSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO DO CPF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ação ordinária intentada com o fito de anular o contrato social de empresa em que a parte autora, sem o consentimento, foi incluída como sócia, bem como a regularização do CPF. Recurso da Junta Comercial do Estado de Sergipe - JUCESE onde pede a não condenação em honorários advocatícios por entender que não deu causa para a ocorrência do evento, qual seja, a constituição fraudulenta de sociedade empresária em nome da autora. 2. Comprovada, mediante perícia grafotécnica, a falsificação da assinatura da autora no contrato social arquivado na JUCESE, onde consta como sócia de empresa da qual nunca participou, impõe-se a exclusão de seu nome do referido contrato, bem como a regularização do seu CPF junto a Receita Federal, uma vez que não pode ser prejudicada por uma situação da qual foi vítima. 3. A teor do art. 20 do CPC, os honorários advocatícios são devidos em razão da sucumbência. Tendo a apelante quedado vencida na lide e a parte autora não dado causa à instauração do processo, é de se manter a condenação da ré no pagamento da verba honorária (R$ 00.000,00). 4. Apelação improvida. (TJ-SP - APELAÇÃO APL 00030616020138260664 SP 0003061- 60.2013.8.26.0664 (TJ-SP). Data da publicação: 12/01/2016)

Ementa: TJ-SP - APELAÇÃO CÍVIL - Ação anulatória de ato jurídico c.c. indenização por danos materiais e morais - constituição fraudulenta de empresa individual (MEI) por meio do portal empreendedor.gov.br sob a administração e processamento exclusivo do governo federal - sistema frágil que favorece fraudes - incompetência absoluta deste. Tribunal de justiça em razão da pessoa jurídica demandada - a junta comercial do Estado do Rio Grande do Norte e a fazenda do estado do Rio Grande do Norte são pessoas jurídicas de direito público interno, devendo ser acionadas no local de sua sede - inteligência do art. 100, IV, a do CPC - Além disso, convém, ressaltar a preponderante legitimidade passiva da União nos termos acima - sentença extinta mantida - recurso não provido. TJ-MA - Apelação APL (00)00000-0000 MA 0019033-37.2011.8.10.0001 (TJ-MA). Data da publicação: 27/06/2014)

Ementa: DIREITO CÍVIL - APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE FRIMA INDIVIDUAL C/C DANOS MORAIS. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA FRAUDULENTA . DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA JUNTA COMERCIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. APELO IMPROVIDO. I - De acordo com o art. 1.153 do Código Civil a autoridade competente para registro de empresário e sociedade empresária possui o dever de verificar a autenticidade e legitimidade do signatário de requerimento. II - Restando provados os transtornos causados pela constituição da empresa fraudulenta, está caracterizado o dever de indenizar. III - Apelo improvido.

De outra banda, o 2° Réu, agindo sob o pálio do poder delegado do 1° Réu (Estado), ensejou danos a Autora no momento em que referendou a assinatura (falsa) constante dos contratos.

Daí a responsabilidade de ambos, conforme já assentado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

"CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. TABELIÃO. TITULARES DE OFÍCIO DE JUSTIÇA: RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. C.F. , art. 37, § 6°.

I. - Natureza estatal das atividades exercidas pelos serventuários titulares de cartórios e registros extrajudiciais, exercidas em caráter privado, por delegação do Poder Público. Responsabilidade objetiva do Estado pelos danos praticados a terceiros por esses servidores no exercício de tais funções , assegurado o direito de regresso contra o notário, nos casos de dolo ou culpa (C.F., art. 37, § 6°).

II. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido. (Origem: STF - Supremo Tribunal Federal; Classe: RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; Processo: 209354 UF: PR - PARANÁ)" (grifo meu)

Assim, não há dúvidas de que cabe aos Réus indenizar a Autora pelos prejuízos causados ao mesmo em virtude dos atos ilícitos cometidos, bem como tomar todas as providências necessárias ao sobrestamento de maiores prejuízos.

c) DA NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL de URGÊNCIA E ANTECIPADA.

PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA.

Cabe asseverar que incide na demanda a viabilidade e a formulação de pleito de Tutela Provisória, inicialmente na espécie de Tutela Provisória de Evidência, com fulcro no inciso IV do artigo 311 do novel CPC, subsidiariamente como Tutela Provisória de Urgência Acautelatória, com base no artigo 300 do CPC.

Os documentos que seguem anexos satisfazem a possibilidade de incidência da Tutela Provisória de Evidência decorrente do inciso IV do artigo 311 do CPC, sendo improvável que os Requeridos sejam capazes de produzir provas que refutem as delineações fáticas descritas ao norte e demonstradas pelo acervo documental.

Ademais, além do apontado imediatamente acima, note-se que cada dia sem a providência jurisdicional pleiteada, é mais um dia que resta a Requerente suportar as sofríveis consequências.

Como conseqüência do demorado desenlace do procedimento judicial comum, é possível que, no momento de seu desfecho, a situação ensejadora que leva a jurisdicionada a buscar a tutela estatal ocorra e torne ineficaz e ilusória a solução judicial. Portanto, esperar o julgamento definitivo do feito para, só então, resolver o mérito e prestar jurisdição, não seria razoável, no caso presente, posto que a demandante sofreria perdas e transtornos em seu dia-a-dia, o que tornaria o provimento final inócuo em relação ao lapso temporal em que tramitará o feito.

Nesse contexto, com o escopo de evitar que a demora na composição da lide, como conseqüência do lento andar do processo, provoque danos às partes ou mesmo agrave as lesões por elas já suportadas, deve incidir a concessão de Tutela Provisória de Urgência Cautelar, com base no artigo 300 e 301 do CPC, e, sucessivamente, a Tutela Provisória de Urgência Antecipatória, com base nos artigos 300 e 303 do CPC.

Na situação sob comento, os requisitos para tais espécies de Tutela Provisória se encontram presentes. Mais que a mera plausibilidade exigida pela lei, o direito da Autora resta plenamente demonstrado nesta peça vestibular e no documentário apresentado.

Por outro lado, manifesto é o periculum in mora , eis que o retardo da almejada prestação jurisdicional agravará ao Autor graves danos já suportados.

Ademais, existe prova inequívoca, consistente nos documentos anexos, os quais conduzem a verossimilhança da alegação, havendo, perigo na demora da tutela estatal, devendo, portanto, ser deferida a Tutela Provisória de Urgência Acautelatória e, sucessivamente, a Tutela Provisória de Urgência Antecipatória.

Ante o exposto, pleiteia-se, em sede de medida liminar, proferida INAUDITA ALTERA PARS , a concessão da Tutela Provisória de Urgência para que o benefício da autora seja desbloqueado, havendo intimação à justiça trabalhista. Outrossim, a liberação do empréstimo realizado pela autora, uma vez que necessita pagar seus tratamentos de saúde e remédios.

3) DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se:

a)sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita , por não ter o demandante condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo próprio e de sua família;

b) seja deferido, ainda que no uso do poder geral de cautela (com aplicação do princípio da fungibilidade), o pedido de tutela antecipada para decretar a dissolução das pessoas jurídicas apontadas como fraudulentas nesta exordial, ordenando, em seguida, que a JUCEPA promova, dentro do prazo de 48 horas, a baixa do registro da empresa supracitada ou, caso entenda o juízo de maneira diversa, determine a imediata retirada, no mesmo prazo, do nome do Autor do seu quadro societário, sem qualquer ônus, devendo a providência adotada ser

comunicada aos Órgãos Fazendários Federais, Estaduais e Municipais, tudo sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 00.000,00 em acaso de descumprimento; A comunicação à Justiça trabalhista, nas ações supramencionadas, para que seja desfeito, cancelado os bloqueios do empréstimo realizado pela autora, bem como de seu benefício;

c)seja ratificado o provimento antecipatório e julgada a ação totalmente procedente para declarar a nulidade do ato jurídico que ensejou a inclusão da Autora como cotista da sociedade empresarial retromencionada; decretar a dissolução das pessoas jurídicas apontadas como fraudulentas nesta exordial, ordenando, em seguida, que a JUCEPA promova, dentro do prazo de 48 horas, a baixa do registro da empresa supracitada ou, caso entenda o juízo de maneira diversa, determine a imediata retirada, no mesmo prazo, do nome da Autora do quadro societário, sem qualquer ônus, devendo a providência adotada ser comunicada aos Órgãos Fazendários Federais, Estaduais e Municipais, tudo sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 00.000,00 em caso de descumprimento; assim como condenar todos os Réus no pagamento de indenização pelos danos morais causados a Autora, cujo valor deverá ser de no mínimo de R$ 00.000,00 à cada Requerido e,

a) por fim, sejam os Réus condenados a pagar as custas processuais e honorários de sucumbência , estes últimos no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, os quais deverão ser revertidos em favor do FUNDO ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA - FUNDEP, instituído pela Lei Estadual n° 6.717/05, e depositados na conta-corrente n° , agência n° 015, do Banco do Estado do Pará - BANPARÁ (banco n° 037).

Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a juntada de novos documentos, se necessário.

Testemunha :

01- NELMA GOMES BARBOSA- EndereçoBairro Novo, Marituba-PA.

Valor da causa de R$ 00.000,00. Nestes termos, pede deferimento.

Marituba/PA, 03 de outubro de 2019.

Rosângela Lazzarin Defensora Pública do Estado

Mat.: (00)00000-0000 DP/PA