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Documentos diversos - TJSP - Ação Meio Ambiente - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo - Itesp

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0515

Documentos diversos - TJSP - Ação Meio Ambiente - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo - Itesp

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Recurso N° 1000192-64.2016.8.26.0515

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação ao artigo 6°, inciso V, da Lei 6.938/81.

O recurso não merece trânsito.

Com efeito, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato à norma legal enunciada, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula n° 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, o fundamento utilizado para interposição somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame de direito local. Atuante a Súmula 280 do Col. Supremo Tribunal Federal, adotada pela Corte Superior (REsp. 631.569, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI , DJ 01/02/13; AgRg no AREsp. 1.085.637, Rel. Min. OG FERNANDES , DJ 27/02/13; AgRg no AREsp. 265.966, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO , DJe 10/04/13; AgRg no AREsp. 129.216, Rel. Min. ELIANA CALMON , DJ 09/04/13; REsp 1.167.303, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ , DJe 04/02/2015; AREsp 751.903, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS , DJe 04/09/2015).

Inadmito, pois, o recurso especial com

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fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

São Paulo, 29 de janeiro de 2019.

Nome

Desembargador

Presidente da Seção de Direito Público

Assinado Eletronicamente

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