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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3400

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)

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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DO 23a VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJDF.

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

AUTOR: Nome

RÉU: Nome

Nome , já qualificada nos autos do processo inicial em epígrafe, que move a lide contra o Nome, por intermédio de sua patrona, com endereço eletrônico para fins de notificação, email@email.com , vem perante Vossa Excelência, apresentar RECURSO INOMINADO , com fulcro nos arts. 41 e 42, da Lei 9.099/95, para requerendo sua juntada e remessa a Turma Recursal, após cumpridas as formalidades legais, cujas razões seguem anexas.

Nestes Termos, pede deferimento.

Brasília/DF, 06 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIATURMA RECURSAL

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

AUTOR: Nome

RÉU: Nome

Colenda Turma,

Ínclitos Julgadores,

A sentença proferida pelo juízo a quo merece ser REEXAMINADA em parte, em relação à questão de reconhecimento do decurso do ciclo trabalhista nos Contratos perante à FUB, tendo em vista a evidência demonstrada e corroborada por documentos, que norteia à uma condição da parte autora no pleito, sendo necessária a provocação desta Colenda Turma para desfecho do reconhecimento.

1. PRELIMINARMENTE

1.1 DA TEMPESTIVIDADE

De acordo com o disposto no art. 42, caput, e §2° da Lei n° 9.099/95, o Recurso Inominado deverá ser respondido no prazo de 10 dias a contar da publicação da sentença. Assim sendo, perfaz tempestivamente o presente recurso, considerando que a Recorrida teve ciência da decisão no dia 21/01/2021, data da publicação.

1.2 - DA ISENÇÃO DO PREPARO

Inicialmente a parte Recorrente pleiteia, nos termos do art. 4°, §1° da Lei n. 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei n. 7.510/86, a isenção ao recolhimento do preparo, conforme exige o parágrafo 1° do artigo 42, da Lei dos Juizados Especiais, por entender que compromete suas condições familiar na obrigação de pagamento das custas, no que condiz ao sustento da família, conforme comprovado no processo mediante documentos apresentados.

2- SÍNTESE DOS FATOS

A Recorrente, pleiteou na exordial ao reconhecimento do tempo trabalhado em Contratos perante à FUB - Fundação Universidade de Brasília, em anos anteriores a 2007, considerando que a própria Fundação (FUB) reconheceu através de Declarações e posteriores recolhimentos ao INSS de parte do todo período trabalhado pela Recorrente à Autarquia.

No presente autos foi demonstrada todos os documentos tais como contracheques e Recibos da época, recebidos pela trabalhadora da Instituição.

A decisão orquestrada pelo D. juízo a quo , prevaleceu em parte somente no contexto da averbação dos vínculos registrados na CTPS, das empresas referidas no tempo em que a trabalhadora laborou como doméstica.

Porém, o restante ficou sem resolução devido ao entendimento de que outro processo que é objeto em grau recursal já dispõe de pretensão de vínculo empregatício, ação n° 28467-86.2014.4.01.3400.

Contudo, Senhores Ínclitos Julgadores, o presente processo referido acima, à época foi introduzido a fim de reconhecer direitos rescisórios e bem como ressarcimento a título de FGTS, devido ao tempo de trabalho prestado na Instituição.

Todavia, em estudo da ação promovida, acima citada, não se pronunciaram nos autos dos pedidos o reconhecimento de tempo previdenciário para fins de aposentadoria da trabalhadora.

Desta feita, o real quadro no momento é o reconhecimento da Instituição do período contratual da trabalhadora e não de vínculo trabalhista, visto que em parte alguns períodos já foram reconhecidos, atribuídos e incorporados junto ao INSS, conforme demonstra o documento de registro CNIS.

Faz jus reconhecer através dos documentos os períodos laborados pela Recorrente perante a FUB, ainda que estes não foram recolhidos, lembrando que alguns períodos já estão vinculados nos registros, logo, qual é a argumentação ou fundamento da Autarquia (INSS) quanto aos períodos anteriores da Recorrente laborados na FUB, não serem e não merecerem o reconhecimento.

Sabe-se que os contratos de serviços tinham o recolhimento do ISS pela Instituição, como demonstrado nos contracheques juntados, como sendo simples prestação de serviços, devido à ilegalidade de integração aos quadros pessoal do referido órgão estatal.

Entretanto, também é sabido que o ente público é responsável pelas parcelas de natureza previdenciárias da relação de empregado contratado como prestadora de serviços diretamente à Instituição.

Desta feita, em razão da equivalência legal do órgão público o dever contratar somente como prestador de serviço, desse modo, o ente público diretamente envolvido no contrato passa-se a ser o tomador de serviços, logo, cabe à este a responsabilidade tributária de recolher ao trabalhador prestador de serviços seus encargos previdenciários.

Dentro dessa lógica traz a razão à Recorrente em pleitear o reconhecimento do período à ela inerente de direito, como fez o próprio ente público reconhecendo alguns repasses ao INSS, após 2004.

Por tais, a Recorrente norteia ao reexame da sentença para que seja pelo reconhecimento de período trabalhado para fins previdenciários, junto ao ente público, considerando a sua idade já avançada, e ainda, os longos anos atribuídos à disposição do ente público sob o jugo de reiterados contratos que ao fim não atribuiu à mesma nenhum direito no seu tempo para aposentadoria por idade dentro dos longos anos trabalhados.

3- DO MÉRITO

3.1 - DO CONTRATO DE TRABALHO SOB À ÉGIDE DA LEI 10.666/2003

Segundo a norma que previu a responsabilidade tributária à empresa tomadora do prestador de serviço, o encargo pela retenção e repasse da contribuição previdenciária do contribuinte individual que atua como mero prestador de serviço para um ente público passou a ser da empresa tomadora do serviço, regra esta concedida através da MP 83, de 12/12/2002, convertida na Lei 10.666/2003, pois antes não era determinado dessa forma.

Portanto, após o vigor a partir de 1° de abril de 2003 , o presente artigo da Lei já produzia efeitos no presente Contrato da FUB em relação à prestação de serviços da Recorrente nesse período.

Em análise à relação de recolhimento junto ao INSS, a Instituição providenciou somente a partir de setembro/2004, logo, da data em vigor da nova regra ao encargo, de abril/2003 até agosto/2004, se têm um vasto tempo de gozo de direito da Recorrente, porém ausentes, considerando que a ela qualquer mês contabilizado será benéfico, por sua necessidade de tempo de carência.

E ainda, no documento do registro CNIS, há outra falha de recolhimento no ano de 2007, marco ausente, março/2007 a outubro/2007, e dezembro/2007, períodos esses em que a Recorrente laborou naquela

Instituição, e comprovadamente demonstrado dentro das Declarações juntados nos autos, no qual atestam que ocorreu a prestação do trabalho.

Nos termos da norma vigente, desde 2003, a obrigação do repasse das contribuições é da empresa tomadora de serviços, seja esta privada ou pública, tal responsabilidade é presumida, pois existe comprovadamente o fato e o nexo causal da relação de prestação de serviços da Recorrente à Instituição.

Logo, se o reconhecimento da Instituição após a vigência da Lei 10.666/2003 se deu atribuindo ao Contrato da Recorrente nos parâmetros de prestador de serviços, há de considerar todo e qualquer documento comprobatório, com base no art. 10 da Instrução Normativa 77/2015, conforme juntados nos autos, para possibilidade e demonstração de que houve sim a prestação de serviços por parte da Recorrente.

Outra norma subsidiária no intuito de prevenir a sonegação fiscal está na Lei 8.212/91, no seu art. 31, na qual prevê que a empresa contratante da prestação de serviços de cessão de mão de obra terá a responsabilidade tributária de reter os encargos devidos à títulos de previdência em nome da pessoa cedente da mão de obra.

Portanto, se houve prestação de serviços diretamente à FUB por parte da Recorrente, caberá ao ente de direito público a responsabilidade concernente às contribuições previdenciárias, haja vista que o Estado não está isento de responsabilidade total do contrato, sendo este solidário nas obrigações pertinentes às empresas, que na falta desta o próprio ente público está obrigado ao encargo pela retenção e repasse dos recolhimentos.

Certo que, a isenção total de responsabilidade do ente público fere a finalidade principal e constitucional de proteção à dignidade da pessoa humana da Recorrente.

Sob essa tese destaca-se abaixo fragmento da obra de CASTRO e LAZZARI. Vejamos:

A Previdência Social foi idealizada com a principal finalidade de proteção à dignidade da pessoa humana , tendo a solidariedade social como princípio fundamental, caracterizada pela cotização coletiva em prol daqueles que, num futuro incerto, ou mesmo no presente, necessitem de prestações retiradas desse fundo comum. (CASTRO e LAZZARI, 2016, p. 10) grifei.

Cabe ressaltar que, ainda que não tenha ocorrido o recolhimento das contribuições previdenciárias no período certo, o direito da Recorrente, como contribuinte individual, deve ser respaldado e respeitado com a devida computação do período trabalhado sem recolhimento, na qual a obrigação para essa procedência não caberia à trabalhadora diretamente.

Como é sabido, a responsabilidade da tomadora de serviços, ainda que ente público, abrange muito além, tal seja fiscalização e acompanhamento por representante da Administração da execução do contrato, bem como as atribuições pertinentes ao previsto na legislação quanto à contratação direta, como condiz a norma no seu art. 67, caput, da Lei 8.666/93, in verbis :

"Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição."

Por fim, considerando que diante das regras atuais atinentes ao contrato de prestador de serviços, quanto às obrigações relacionadas ao título de onerosidade do encargo e retenção de contribuição previdenciária, compete àquela instituição pública a apresentação e reconhecimento perante a Autarquia Federal - INSS, o período ausente no CNIS, já demonstrados acima, posteriores a 2003, marco de vigor da lei que reflete ao direito da Recorrente.

3.2 - DO PERÍODO DE TRABALHO ANTECEDENTE À LEI 10.666/2003

Quanto ao lapso do período trabalhado pela Recorrente à Instituição Federal - FUB, anos anteriores a 2003, precisamente iniciando em 1992, conforme corrobora sua admissão desde 01/05/1992, através dos recibos de pagamentos da época juntados nos autos, a Recorrente se considera dentro do rol de beneficiários listados Instrução Normativa n° 95 de 07/10/2003 / INSS - Nome Nacional do Seguro Social. (D.O.U. 14/10/2003). Veja,

CAPÍTULO I - DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 2°. São segurados obrigatórios da Previdência Social, além dos definidos nas Leis n° 8.212 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e no Decreto n° 3.048, de 1999, as seguintes pessoas físicas: (...)

e) os prestadores de serviços eventuais dos órgãos públicos , a partir de 10 de dezembro de 1993, data da publicação da Lei n° 8.745;

Cabe salientar que no rol da própria norma da Autarquia a qualificação da prestação de serviços se enquadra dentro da Qualidade de "Empregados", porém, na sequência o rol do "Contribuinte Individual", item III, não abrange o trabalhador prestador de serviços diretamente contratado pelo ente público, somente no item "e" do art. 2° que faz essa referência.

Como outorga a lei, os entes públicos são solidariamente responsáveis pelas obrigações previdenciárias nas contratações diretas de serviços, inclusive em regime de trabalho temporário, seja mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, nos períodos vigentes entre 25 de julho de 1991 a 21 de junho de 1993 e 29 de abril de 1995 a 31 de janeiro de 1999.

Todos esses períodos estão vinculados à prestação de serviços da Recorrente à época, cujo tempo laboral está sendo descartado pelo Órgão do INSS, por não ter sido suprido pela FUB nos repasses.

O fato é que a Recorrente não deve ser penalizada com a má administração de uma gestão que agiu com negligência por falta de informação à norma.

Nestas condições é passível de desobrigação a Recorrente de punição com a perda do tempo prestado em favor da FUB, bem como, passível de oneração de responsabilidade o dirigente gestor em exercício naquela data do fato gerador, com base no art. 41 da Lei 8.212, de 1991.

Das obrigações vigentes às empresas prestadoras de serviços, que visam a facilitação da fiscalização previdenciária, bem como, a concretização de princípios que norteiam a Previdência Social, dentre eles o da hipossuficiência dos beneficiários e da natureza da verba do benefício como sendo alimentar, tais obrigações têm como procedência o equilíbrio do sistema solidário, e assim, a sonegação fiscal é crime previdenciário perante o sistema.

Desse modo, a Recorrente não prestou atividade de forma gratuita ou voluntária à FUB/UnB, nos anos e meses ausentes no CNIS para ser encaixada como trabalhadora não obrigatória ao RGPS, pelo contrário ela laborou com remuneração todos os meses, como demonstrados através dos poucos recibos de pagamentos que os manteve guardados, sendo assim, está comprovado o vínculo de filiação ao regime previdenciário para todos os moldes da regra da lei.

Por fim, requer perante aos ínclitos Julgadores, diante do explanado, que seja pelo reconhecimento do órgão INSS do tempo de serviço prestado na FUB pela Recorrente, que lhe é direito sendo contribuinte individual prestadora de serviços, para que seja computado período trabalhado, ainda que sem recolhimento, no registro do CNIS do Órgão do INSS para fins de cômputo de carência e tempo de contribuição.

4 - DOS REQUERIMENTOS

Posto isto, Requer aos Nobres Julgadores, que digne a reconhecer o direito da Recorrente, com o PROVIMENTO da devida imposição ao órgão do INSS para que legitime e atualize o tempo da Recorrente trabalhado perante à FUB/UnB, como prestadora de serviços, e outorgue por competência quanto às obrigações relacionadas a título de onerosidade do encargo e retenção de contribuição previdenciária, àquela instituição pública (FUB/UnB) a apresentação e reconhecimento perante a Autarquia Federal - INSS, do período ausente no CNIS, tais: de abril/2003 até agosto/2004 e março/2007 a outubro/2007, e dezembro/2007; posteriores à 2003 sendo estes na forma "presumida", como prevalece a Lei 10.666/2003. 1

Requer ainda, seja pelo provimento e acolhimento dos demais períodos anteriores à lei de 2003, que reconheça que a Recorrente engloba o rol de beneficiários listados Instrução Normativa n° 95 de 07/10/2003 / INSS , por entender que os órgãos são solidariamente responsáveis pelas obrigações previdenciárias nas contratações diretas de serviços ou mão-de-obra, nos períodos entre 25 de julho de 1991 a 21 de junho de 1993 e 29 de abril de 1995 a 31 de janeiro de 1999. Logo, períodos estes dentre os requeridos pela Recorrente no teor da inicial e comprovados por recibos de pagamento e bem como através das Declarações atestadas pelo próprio órgão público contratante em 2015.

Nestes termos, pede deferimento.

Brasília/DF, 06 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

1 Documentos comprobatórios: Ficha Financeira 2010 (Decanato de Gestão de Pessoas) mês contribuição

janeiro de 2010, não computado no CNIS; Declaração HUB ((00)00000-0000) de tempo de serviço (SEI

23100.000.000/0000-00) - Recursos Humanos, de 24 de junho de 2015 e segunda Declaração de 16 de

novembro de 2015.