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18 de Junho de 2021

Petição Inicial - Ação Estabelecimentos de Ensino

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COMARCA DA CAPITAL – RJ

PRIORIDADE DEFICIENTE

Nome, brasileiro, Estado Civil, aposentado por invalidez, portador da carteira de identidade N.o 00000-00, expedida pelo DETRAN/RJ, nascido em 15/07/1980, inscrita no CPF sob o no 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada adiante assinado (procuração em anexo), para fins do artigo 77, V do CPC, com escritório profissional EndereçoCEP: 00000-000, com endereço eletrônico: email@email.com, telefone (00)00000-0000, onde deverá receber futuras notificações, propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE

URGÊNCIA

em face de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.o 00.000.000/0000-00, estabelecida na Endereço-063, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

01) DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO

O Autor é portador de deficiência visual, fazendo jus aos benefícios da Lei no 13.146/2015, em especial no que estabelece o artigo 9o, senão vejamos:

I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas; IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque; V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; VI - recebimento de restituição de imposto de renda; VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. § 1o Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo. § 2o Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

Sendo assim, o Autor requer se seja deferida a prioridade na tramitação do feito.

02) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer o Autor o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que o Autor é aposentado por invalidez pelo INSS, e, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser o Autor impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência, em anexo, artigo 5o LXXIV da Constituição Federal/88 C/C art. 98 e 99 do CPC/15.

02) DA TUTELA DE URGÊNCIA

Conforme dispõe o artigo 303 do CPC, o autor vem a este juízo requerer a concessão da Tutela de Urgência, inaudita altera pars , visto que presentes os requisitos legais para concessão desta medida, qual seja, o Fumus boni iures e o periculum in mora .

O fumus boni iures , está consubstanciado no fato do Autor ter sido aprovado no 10o período do curso de Direito (conforme histórico escolar anexo), tendo

grau junto da turma que cursou durante toda graduação, e o periculum in mora reside no fato da colação de grau da sua turma está marcada para o dia 12/04/2021, sendo que a instituição o deixou de fora da colação, e caso a pretendida tutela não seja concedida há fundado risco de dano irreparável.

Nesta feita o Autor requer a concessão da Tutela de Urgência que obrigue a ré a conceder a colação de grau ao Autor na data marcada para a sua turma, qual seja, no dia 12/04/2021, a fim de evitar prejuízo ao resultado útil do processo, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00em caso de desobediência.

I – DOS FATOS

O Autor é Deficiente visual e aluno da empresa ré, Campus Ilha do Governador, desde Janeiro de 2016 (matrícula: 201602847011), quando este iniciou o curso de Direito, após ter realizado sua matrícula de forma regular, tendo a cada período realizado a devida renovação de sua matrícula.

Apesar de sua deficiência visual, o Autor já possuía 03 (três) graduações em cursos superiores, dessa forma, no ato de sua matrícula, requereu a sua inscrição como 2a graduação, tendo em vista, que o Autor claramente preenchia a todos os requisitos elencados pela Ré para este tipo de ingresso.

O Autor, no ato de sua inscrição levou todos os documentos requeridos pela Ré, e a sua inscrição foi realizada sem qualquer problema. Nesta oportunidade a Ré analisou e aceitou todos os documentos fornecidos pelo Autor.

Durante todo o curso, a cada inicio de período o autor realizou a renovação de contrato sem nenhum empecilho. E durante todo o curso a ré se quer questionou os documentos apresentados pelo autor no ato de sua matrícula, ao contrário, sempre renovou a matrícula, e este cumpriu com todas as suas obrigações contratuais e acadêmicas, inclusive com CR muito acima da média, qual seja 8,74 (página 2 do histórico), tendo sido aprovado em todas as disciplinas, inclusive no TCC, cumprindo todos os requisitos para a sua colação de grau, inclusive o estágio obrigatório junto

não está em débito com a instituição (conforme declaração anexo), e mesmo se estivesse, o que não é o caso, isso não poderia ser um impedimento.

Ocorre que no dia 03/09/2020, o Autor recebeu um e-mail da empresa Ré, solicitando a documentação para a colação de grau, com prazo para envio de 20/09/2020. (Documento anexado a esta exordial).

No dia 20/09/2020, o Autor enviou à Ré toda a documentação solicitada, tendo realizado o envio por meio de requerimento no próprio sistema da Ré (SIA), e no dia 21/09/2020, houve o deferimento, ocasião em que a Ré informou ao Autor que a documentação estava regular, conforme cópia do requerimento em anexo.

que sua documentação estava apta, e preenchia os demais requisitos acadêmicos.

No entanto, para a surpresa do Autor, em conversas de WhatsApp, no grupo dos amigos da faculdade, que se tornaram quase uma família para o Autor, tendo em vista que durante os 05 (cinco) anos de graduação sempre estudaram juntos, desde o primeiro período de faculdade, começou o assunto sobre a colação, em que todos relataram que receberam um e-mail da Ré, marcando a data da colação de grau.

O Autor começou a ficar nervoso, pois todos seus amigos já haviam recebido o e-mail da Ré e o Autor ainda não havia recebido e-mail algum.

Nesta feita, em 24/03/2021, o Autor entrou em contato com a secretaria da instituição, ora Ré, via WhatsApp (por causa da pandemia o atendimento está sendo realizada por este canal), solicitando informações sobre a colação de grau, tendo em vista que até aquela data não havia recebido nenhum e-mail marcando a data da sua colação de grau.

As resposta enviadas pela Ré, não justifica o impedimento para a colação de grau do autor, seja porque não tem respaldo legal, seja porque não tem lógica!

A ré questiona a forma de ingresso do autor no curso de direito, que se deu por meio de segunda graduação, obtendo assim, desconto de segunda graduação, alegando que o autor não teria preenchido os requisitos para fazer sua matrícula como segunda graduação. O QUE É ABSURSO EXCELÊNCIA. No ato da conclusão, após decorridos 05 (cinco anos) a ré quer questionar a forma de ingresso? Ora, mesmo se fosse o caso de não preenchimento dos requisitos, o que não é, a ré deveria ter observado os requisitos no ato da matrícula e não no ato da conclusão, a ré extrapolou o tempo razoável para a análise desse requisito.

Verifica-se que as respostas dada pela ré, quanto a impossibilidade de colação de grau, foram divergentes, pois na primeira resposta enviada, a Ré informa ao Autor que a colação de grau do Autor na graduação anterior teria sido realizada posteriormente à sua matrícula e que não poderia ser aceito.

realizar a colação de grau junto de sua turma, o Autor enviou à Ré outro diploma de outra graduação feita pelo Autor, com data da colação anterior a da matrícula realizada, porém mesmo assim a Ré alegou que também não poderia aceitar de pronto, e teria que enviar o diploma para o setor de expedição e colação para envio ao regulatório, o que certamente prejudicaria a realização da colação do Autor junto da sua turma. Todas as conversas de whatsapp estão anexas a esta exordial.

A ré também alega que a data de expedição do diploma e/ou colação de grau da primeira graduação está posterior a sua data de ingresso na graduação de Direito. Cabe ressaltar que a data da colação de grau nada tem a ver com a data de conclusão do curso, tanto que o Autor está cursando outra graduação na instituição Ré (Matemática) e esta aceitou o curso de Direito, como sendo a sua segunda graduação, mesmo sem que o Autor tivesse realizado a sua colação de grau em Direito, e ainda isentou o Autor de cursar 03 (três) disciplinas em comum.

Verifica-se que os argumentos da ré são incabíveis, pois ela não alega nada quanto ao não cumprimento de requisitos acadêmicos, como por exemplo aprovação de disciplina, cumprimento de carga horária, horas extracurriculares, estágio obrigatório, ela está alegando forma de ingresso, isso no ato da conclusão do curso. Ora, mesmo se o autor não tivesse outra graduação, ele tem o ensino médio, o que isso por isso só já autoriza o ingresso em uma instituição de ensino superior, e qualquer irregularidade quanto a documento de matrícula deve ser analisado no ato da matrícula, e isso nunca foi questionado pela ré!

Frisa-se aqui excelência, que a Ré havia aceitado a documentação fornecida pelo Autor no ato de seu ingresso, ou seja, sua matrícula foi deferida e regular, deferiu a documentação encaminhada pelo Autor quando foi solicitado, e no momento da sua colação a Ré se recusa em conceder a colação de grau ao Autor, alegando que seu ingresso foi irregular???

O Autor por 05 (cinco) anos cursou a graduação em Direito, mesmo com toda sua dificuldade, sendo aprovado em todas as disciplinas, tendo cumprido TODOS os requisitos e agora a Ré se recusa em realizar a colação de grau do Autor???

Esta situação é desproporcional e passa do critério de qualquer juízo de razoabilidade!!! Essa atitude da Ré é desumana e deplorável. Esse tipo de conduta não deve ser em NENHUMA HIPÓTESE tolerada, especialmente em um curso de Direito!!!

Em que pese que o Autor tenha cursado outros (03) cursos superiores, e não ser aceito pela Ré para atender o requisito da segunda graduação, o Autor concluiu o seu nível médio de forma regular, logo não se pode olvidar que a Ré faça essa alegação, de ingresso irregular, com o propósito de impedir que o Autor tenha o direito a sua colação de grau! O que tem a ver a forma de ingresso com a colação de grau? Como pode a forma de ingresso ser questionada somente após 05 (cinco) anos? A ré está brincando com a vida do autor!

deficiência, conseguiu concluir outras 03 (três) graduações, sem qualquer problema, e logo na sua graduação em Direito, o Autor é exposto a essa situação.

O Autor tentou resolver amigavelmente a situação, mas restaram infrutíferas todas as tentativas realizadas até o momento, e, cansado de aguardar um retorno da ré, sem ter mais a quem recorrer, procura o Poder Judiciário a fim de solucionar o seu problema, de forma urgente!

II – DO DIREITO

A) DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO

É indiscutível a caracterização de relação de consumo entra as partes, apresentando-se a empresa ré como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art 3o do Código de Defesa do Consumidor, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2o, deste mesmo diploma legal, conforme se observa, in verbis:

Art. 3o, da Lei 8.78/90 – “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.’ (Grifo nosso) Art. 2o, da Lei 8.78/90 – “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”

Sendo assim, a relação jurídica existente entre as partes, encontra- se totalmente respaldada pelo Código de Defesa do Consumidor.

B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Verifica-se que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela Lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que

concerne a matéria probatória.

Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6o, VIII:

"Art. 6o São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência" (grifamos).

Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.

Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.

C) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

Apesar de o Autor ter cumprido com TODOS os requisitos para ter a sua colação de grau no curso de Direito a parte Ré se nega a realizar a colação de grau do Autor. Desta forma, se faz imperioso a tutela do Estado para que obrigue a parte ré a cumprir a sua obrigação, qual seja, realizar a colação de grau do Autor no dia 12/04/2021, junto de sua turma, para que o Autor possa ter direito à expedição do diploma do curso que concluiu, realizando a colação de grau junto dos amigos que fez durante os 05 (cinco) anos que cursou a faculdade, amigos esses que fazem parte de sua família!

Ressalta-se que a atitude da ré, está em flagrante falha na prestação de serviços, conforme podemos concluir da análise do artigo 14 do CDC/90, senão vejamos:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores

§ 1o O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais : I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam ; III - a época em que foi fornecido. ( . ..) (Grifo Nosso)

Nesta feita, o Autor pede ao Poder Judiciário, para que este obrigue a empresa ré em cumprir seu dever de realizar a colação de grau do Autor no dia 12/04/2021 , para que o Autor não seja ainda mais prejudicado pela má prestação de serviços praticado pela ré.

D) DO DANO MORAL

Não se pode tapar os olhos para o total desrespeito praticado pela Ré para com o autor, que ignorou de modo explícito seus direitos básicos como consumidor.

Em decorrência deste incidente, o Autor experimenta situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face à sua decepção com a faculdade, que em plena pandemia, expõe o Autor à essa espera angustiante sob o risco de não conseguir colar grau com a sua turma tão querida, que para o autor, é como uma família, frustrando sua expectativa e seus sonhos, com seus reflexos prejudiciais, sendo suficiente a ensejar danos morais, até porque, ele sempre quitou com suas obrigações, cumpriu todos os requisitos legais e contratuais, e agora sofre com a falha na prestação de serviços da Ré, que quer retirar do Autor o direito à sua colação de Grau, um momento especial que não tem como retornar, não oferecendo a segurança e a transparência vitais na relação de consumo em especial no momento em que estamos enfrentando!!!

No entanto essa conduta lesiva ao consumidor encontra amparo no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme citado acima.

A ré atualmente está agindo com manifesta negligência e evidente descaso com o Autor, pois é um direito que fora pactuado entre as partes, no início da faculdade, e agora no fim da relação contratual a Ré descumpre a sua obrigação,

insegurança e abalo na esfera patrimonial e extrapatrimonial do autor.

O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl.. Editora RT, p..59, nos traz que:

“a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.

A única conclusão a que se pode chegar é a de que a reparabilidade do dano moral puro não mais se questiona no direito brasileiro, porquanto uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, garantem sua tutela legal.

Ainda a atitude da ré afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, que é um princípio basilar resguardado por nossa Constituição Federal de 1988, conforme Art. 1o, III no texto Constitucional.

À luz do artigo 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, e tem o dever de reparar.

Para que se caracterize o dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano seja ele de ordem patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.

A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à negligência da ré em se negar a realizar a colação de grau na data marcada, qual seja no dia 12/04/2021, não teria este sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação.

Ademais a atitude da ré viola a vida privada e a imagem do autor, expondo o mesmo a uma situação constrangedora perante sua família e seus amigos, devendo assim, a ré, ser obrigada a reparar o dano, conforme art. 5o, X da CF/88.

Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da empresa ré, este teve a sua moral afligida, sofreu constrangimentos de ordem moral e social, tendo

data marcada para a colação de grau (prova anexo), uma vez que não recebeu qualquer comunicação por parte da empresa Ré, expondo o Autor a uma situação de vexame diante seus colegas de turma, por um ato ilícito da Ré ao qual o Autor não concorreu!

Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.

A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahali aduz:

“O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido” (Yussef Said Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).

Preconiza o Art. 927 do Código Civil:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Harmonizando os dispositivos constitucionais e legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.

MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7o vol., 9a ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma

condições de ambas as partes.

Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.

E na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois"quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua, dizendo que"dentro do preceito do 'in dubio pro creditori' consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva".

Os danos causados são irreparáveis. O autor não pode continuar submetido às práticas abusivas da ré que se nega a realizar a colação de grau do Autor, abusando de seu direito, submetendo o autor a tortura angustiante de não conseguir colar grau com sua turma, transformando um momento que deveria ser de imensa alegria, num momento de frustação, tristeza e profunda revolta.

Bem se vê, à saciedade, ser indiscutível a prática de ato ilícito por parte da ré, configurador da responsabilidade de reparação dos danos morais suportados pelo Autor. Ensejando o dever da empresa ré, indenizar ao Autor o importe de R$ 00.000,00, em virtude dos danos morais pleiteados .

III – DO PEDIDO

Ante o exposto, requer:

VII da Lei 13.146/2015;

b) Seja concedida Assistência Judiciária Gratuita, conforme dispõe artigo 5o LXXIV da Constituição Federal/88 C/C art. 98 e 99 do CPC/15;

c) A concessão da medida liminar, inaudita altera pars , para que a empresa ré realize a colação de Grau do Autor, na data de 12/04/2021, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00em caso de descumprimento;

d) Seja determinada a inversão do ônus da prova em favor do autor, conforme disposto no Art. 6o, VIII, do CDC;

e) A citação da ré, por meio de seu representante legal para apresentar defesa, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos alegados na inicial;

f) Que seja confirmada a tutela condenando a empresa ré em realizar a colação de grau na data de 12/04/2021, conforme fundamentação supra, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00em caso de descumprimento.

g) Que seja julgado procedente a condenação da ré em danos morais no importe de R$ 00.000,00.

h) A condenação da ré em honorários sucumbenciais no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

IV – DAS PROVAS

Requer a produção de provas na amplitude do art. 369 do CPC/15, em especial, o depoimento pessoal das partes, a prova documental, testemunhal, bem como a juntada de provas supervenientes, caso seja necessário.

V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 07 de abril de 2021.

Dra. Nome

00.000 OAB/UF