jusbrasil.com.br
20 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Vivo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

MM. DR. JUIZ DE DIREITO DO II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA CRUZ – RJ.

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, nos autos em tela que move contra NomeS.A , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência oferecer

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

interposto, na forma do artigos. 42, § 2o da Lei no 9.099/95, requerendo a remessa dos autos para a superior instância para a manutenção da respeitável sentença recorrida.

Termos em que Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO

Recorrente: NomeS.A

RECORRIDO: Nome

Eméritos Julgadores,

A veneranda decisão recorrida não merece qualquer reforma porque, data vênia, é justa e foi prolatada em sintonia com as normas vigentes que regem a matéria e a pacífica jurisprudência dos tribunais.

Para tanto, respeitosamente, a Recorrida vem expor suas contrarrazões, articuladamente, como a seguir:

DO RECURSO AVIADO

Inconformada, pretende a Recorrente ver reformada a veneranda sentença de primeira instância sob os argumentos de que no caso, não pode ser condenada, como restou decidido pelo MM. Juiz a quo.

Da preliminar de não admissão do recurso

Exmo. Juiz Relator, cumpre inicialmente ressaltar que a decisão proferida pelo MM. Juiz a quo, encontra-se em perfeita consonância com atual e pacífica jurisprudência deste Egrégio Turma Recursal, fato que por si só tem o poder de constituir óbice intransponível, data vênia, ao manejo do presente Recurso Inominado , senão vejamos:

Estabelece de forma clara o Art. 932, IV, alínea a a C do CPC , que em se tratando de recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, poderá o relator negar seu seguimento .

Segue algumas sentenças atuais em casos análogos:

1a Ementa Juiz (a) MARCIA Nome- Julgamento: 05/11/2018 -

CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS SESSÃO: 31/10/2018

PROCESSO N.: 0001082-32.2017.8.19.0013 RELATORA: Nome

NomeRECORRENTE: Nome

SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO VOTO Cuida-se de recurso

interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os seus pedidos e o condenou por litigância de má-fé. A parte autora alegou que é titular de conta corrente junto ao réu, e que, em dezembro/2016, recebeu cobranças que desconhece, relativas à dívida de cartão de crédito (anuidades, mora e encargos). Afirmou que nunca solicitou cartão de crédito, e que nunca desbloqueou o plástico que recebeu. Alegou que solicitou o cancelamento do débito, que não foi atendida pela ré, que inscreveu seu nome nos cadastros restritivos de crédito indevidamente, por dívida no valor de R$ 00.000,00. Requereu (1) tutela antecipada para a expedição de ofícios aos cadastros restritivos para a exclusão da negativação; (2) o cancelamento do débito apontado em nome do autor; (3) danos morais no valor de R$ 00.000,00; (4) a baixa das restrições sob o nome do autor, ratificando-se, assim, a tutela antecipada. A ré, em sua contestação, suscitou preliminar de inépcia da inicial, pois não há nos autos um comprovante válido de residência em nome do autor. O Autor narrou em sua petição inicial ter experimentado indevida anotação restritiva de crédito em razão de débito oriundo de cartão de crédito que não solicitou ou desbloqueou, pretendendo o cancelamento dos débitos, com compensação dos danos morais experimentados. A narrativa do consumidor, que goza de presunção de boa-fé, na forma do art. , I e III do Código de Defesa do Consumidor, restou corroborada pelo conjunto probatório anexado aos autos, que demonstra a efetivação da anotação impugnada. O Demandante sustenta o desconhecimento da dívida relativa ao cartão de crédito, que não solicitou ou desbloqueou, sendo descabido imputar àquele o ônus de provar fato negativo, uma vez que impossível, devendo recair sobre a parte Demandada comprovar a válida manifestação de vontade do consumidor ao aderir ao contrato que originou o débito cobrado. Nesse sentido, a ré deixou de anexar a sua contestação documentos que respaldariam as assertivas deduzidas quanto à regular contratação. Dessa forma, a Ré não logrou demonstrar a regularidade da dívida imposta à parte Autora, prova esta de fácil

produção: bastaria a apresentação do contrato firmado entre as partes, ou gravação de atendimento em que a parte houvesse solicitado o plástico que originou a dívida. A inércia da Ré lhe acarreta consequências processuais desfavoráveis, impondo-se o reconhecimento da veracidade da narrativa da parte Autora, estando configurados os requisitos do art. 14 da Lei no 8.078/90, ausente a comprovação de qualquer excludente de responsabilidade do fornecedor de serviços. Assim, deve ser acolhido os pedidos para cancelar a dívida não reconhecida. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, este se mostra devido. Ainda que excluída, a inscrição acarretou prejuízos à parte, eis que leva à redução de seu score e de seu acesso ao crédito. Tais fatos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Frise-se que a inscrição foi excluída após determinação no feito 0004226-72.2017.8.19.0026, onde foi deferida tutela antecipada para tanto (posteriormente revogada por sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito por incompetência territorial). Por todo o exposto, VOTO no sentido de conhecer e prover em parte o recurso autoral para declarar ilegítima a dívida e determinar seu cancelamento, sob pena de multa do dobro do valor cobrado, por cobrança enviada à parte autora, comprovada nos autos, e para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00, com correção monetária desde a publicação do presente e juros legais a contar da citação. Sem ônus sucumbenciais. É como voto. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2018. MARCIA NomeJUÍZA RELATORA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL III TURMA RECURSAL CÍVELINTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 05/11/2018 - Data de Publicação: 07/11/2018 (*)

0071916-25.2019.8.19.0002 - RECURSO INOMINADO Ementa sem formatação 1a Ementa Juiz (a) RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE - Julgamento: 25/06/2020 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS Acordam os juízes que integram a 5a Turma Recursal dos JECs, por unanimidade, em conhecer do (s) recurso (s) e dar-lhe parcial provimento. No caso dos autos, o réu não obteve êxito em desconstituir o extrato de negativação juntado pela autora à fls. 09, oriundo do Serasa Limpa Nome, datado de 27/11/2019. Em contestação, alega a inexistência de negativação através de tela sistêmica, datada de 12/12/2019, desacompanhada de extrato obtido do Serasa a demonstrar eventual histórico de negativações em nome da parte autora. Assim, merece o autor a MAJORAÇÃO do "quantum" arbitrado a título de indenização por danos morais para a quantia de R$ 00.000,00. Todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art. 2o da Lei 9099/95 e na

forma do art. 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atenda à exigência do artigo 93 da Constituição Federal e está em conformidade com o disposto no art. 26, do Regulamento interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ no 14/2012. Mantida no mais a sentença. Sem ônus sucumbenciais porque não verifica a hipótese prevista no art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

DO RESUMO DA DEMANDA:

A autora em junho de 2020 tomou ciência, através do site do serasa, da existência de faturas da empresa ré, em seu nome, conforme documentos em anexo. Acontece que a parte autora desconhece os débitos cobrados pela empresa ré, caracterizando assim a falha na prestação de serviço.

Indignada diante do ocorrido a autora entrou em contato com o SAC da empresa ré através do canal *8486 e contestou a cobrança das referidas faturas não reconhecidas e portanto indevidas. Ressalta-se que, a parte autora solicitou a ré cópias dos contratos expressos sob os números: (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, referentes as cobranças indevidas, mas infelizmente a ré quedou-se inerte, causando mais transtornos a parte autora.

Cabe destacar que os inúmeros contratos fraudulentos são de vencimentos dos anos de 2012 e 2013, ou seja, ainda que fossem reconhecidos estariam prescritos há pelo menos 2 anos! Segue em anexo os documentos extraídos do site do SERASA. E embora a Ré não tenha fornecido a cópia dos contratos, a mesma não hesitou em negativar a Reclamante, prejudicando sua vida civil.

DO MÉRITO:

A Recorrente em sua Contestação e em seu Recurso Inominado se contradiz nos próprios argumentos, vejamos:

1- Em sua tese de defesa NEGA ter negativado a Recorrida. Sustenta que a Recorrida não comprova a negativação, invalidando os documentos de fls. 13 e 14. Por outro lado, em sua contestação junta diversas vezes a negativação incluída por ela própria, vide fls. 35, 51 e 58 . Ou seja, nega cobrança de dívida, porém, junta negativação

realizada pela própria Ré . Outro fato a ser destacado é que devido à pandemia, as consultas presenciais nos cadastros restritivos de crédito não estão funcionando, o que dificulta a produção de tal prova pela Recorrida.

2- Nesse mesmo sentido, a Recorrente formula um pedido contraposto

cobrando por uma dívida que insiste em não ter negativado. Tal pedido contraposto foi devidamente contestado em peça de manifestação em fls. 165.

3- A Recorrente em sua defesa não junta nenhum contrato assinado,

não junta qualquer gravação de contratação a fim de legitimar a cobrança e a negativação. Portanto, a Recorrente flagrantemente realiza cobrança e negativação indevida.

4- Ainda no intuito de tentar levar o juízo a erro, sustenta a aplicação da

súmula 385 do STJ, porém, nas próprias telas da Ré demonstram que todas as negativações foram retiradas anteriormente, tendo a Recorrida ficado exclusivamente negativada pela Recorrente de maio de 2020 a setembro do mesmo ano, conforme verifica- se em fls. 51. Conclui-se então ser justo o afastamento da referida súmula.

Diante da omissão da Recorrente em apresentar contrato assinado ou gravação de contratação para comprovar a SUPOSTA dívida ; Diante da vasta comprovação da negativação juntada pela própria Recorrente; Diante da Recorrente ser a única empresa a deixar a Recorrida nos cadastros restritivos de créditos em torno de 4 meses; Diante do ato da Recorrente ter diminuído consideravelmente sua pontuação no SCORE (ferramenta que implica diretamente na tomada de decisão de conceder ou não créditos e de realizar ou não negócios) ; pugna a Recorrida a improcedência do Recurso Inominado, mantendo a decisão da 1a Instância nos exatos termos, além de pagamento de sucumbência por ser um ato de justiça!

Rio de Janeiro, 09 de Junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF