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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.08.0004

Petição - Ação Promoção

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que move em face do BANCO DA AMAZÔNIA S/A, por seus procuradores, vem, respeitosa e tempestivamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 494 e seguintes, 1.022 e seguintes, ambos do CPC, bem como no artigo 893, inciso I da CLT, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , nos seguintes termos:

DA TEMPESTIVIDADE

Esclarece o Embargante que apresenta os presentes Embargos de Declaração tempestivamente, haja vista que a d. sentença foi publicada em 23/07/2021, iniciando-se a contagem do prazo em 26/07/2021 , razão pela qual tempestivos os Embargos opostos até 30/07/2021 (sexta feira) .

NO MÉRITO

- LIMITAÇÃO A APURAÇÃO ATÉ 04/2021

A r. sentença de primeiro grau ; LIMITOU A APURAÇÃO ATÉ 04/2021 vejamos;

VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DOS ENGENHEIROS / AGRESSÃO AOPCCS E MN PESSOAL / TECNICO CIENTÍFICO - NÍVEIS A reclamante alega que é técnica científica - engenheira da reclamada e que, após a implementação do piso salarial dessa categoria, conforme decisão na ACP 0000011-94.2010.5.08.0013, houve uniformização da remuneração desses empregados, sem considerar, contudo, a progressão e a promoção conquistada ao longo do contrato de trabalho havido com a ré. Assim, sustenta que o banco, a partir de setembro/2015, passou a desrespeitar o PCCS, pois passou a desconsiderar os percentuais de7% que fica vinculado a ascensão em nível funcional e incidindo sobre o salário básico do empregado e que decorrem das promoções por merecimento e antiguidade pelo sempre gados ao longo do contrato de trabalho. Informa que a ré igualou, de maneira indevida e por baixo (nível TC-1) todos os

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engenheiros, até o limite do piso da categoria deferido na ação judicial. Assevera que a prática viola as diretrizes salariais do PCCS, afrontando os princípios da irredutibilidade salarial, proibição de alteração lesiva no contrato de trabalho, intangibilidade salarial e entre outros, desconsiderando a progressão funcional conquistada ao longo da carreira profissional. Com isso, requer: a implementação da gratificação por nível funcional e o pagamento da diferença salarial, das parcelas vencidas e vincendas até a efetiva implementação, decorrentes das gratificações por nível funcional (TC-1 a TC-12), com a diferença de 7% a cada nível, desde a implementaçãodo piso da categoria (setembro de 2015), o qual deve servir de vencimento base (total da soma GM1 + GM9), sob o qual deve incidir todas as demais parcelas remuneratórias previstas nas normas internas do Banco (gratificação especial por tempo de serviço-quinquênio e gratificação especial de 1/3), com os reflexos em 13º salário, férias (vencidas e vincendas) acrescidas do terço constitucional, FGTS, PLR e horas extras,conforme planilha.

A reclamada, por outro lado, afirma que está dando cumprimento à decisão coletiva até o limite que fora decidido, entretanto continua pendente definição dos parâmetros de execução da sentença que tem parcelas vencidas e vincendas objeto do presente feito. Alega ainda que, enquanto categoria diferenciada, o reclamante não pode querer utilizar um plano de cargos e salários proposto para a categoria dos bancários. Sustenta que o enquadramento do reclamante no plano de cargos vigentes no banco é um reflexo da sentença da ACP que agora não pode ser desconsiderado pelo poder judiciário. Ademais, informa que é sociedade de e conomiamista e não tem autonomia para criar plano de cargos que implique aumento de despesa sem permissão da esfera administrativa a qual integra. Analiso. Primeiramente, é importante destacar que o regramento previsto para os empregados do Banco da Amazônia, entre eles o PCCS, se aplica de forma indistinta a todos os trabalhadores da ré, inclusive quanto aos técnicos científicos engenheiros, e esse tem sido o entendimento aplicado neste E. TRT, conforme se vê a partir da ementa abaixo: "DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOSCARREIRA E SALÁRIO - PCCS/94 DO BANCO DA AMAZÔNIA - CARGOTÉCNICO-CIENTÍFICO ENGENHEIRO. Os direitos previstos no PCCS é indistintamente usufruído por todos os funcionários que ingressaram por concurso público no banco reclamado, independente do cargo ocupado ou se pertencente a categoria diferenciada. Destarte, o fato de o reclamante ocupar o cargotécnico-científico Engenheiro não constitui óbice às suas promoções por antiguidade e merecimento, tampouco às repercussões do piso salarial da Lei 4.950-A/66 em verbas que tenham como base de cálculo o piso salarial, como adicionais ou gratificações previstos no Manual de Pessoal e PCCS do banco. (TRTda 8a Região; Processo: 0000518- 36.2020.5.08.0003 ROT; Data: 18)

/12/2020; Órgão Julgador: 1a Turma; Relator: MARCUS AUGUSTOLOSADA MAIA)

" Diante da ementa acima, entendimento este que vem consolidando cada vez mais neste E. TRT, observa-se que o simples fato do reclamante ser detentor de cargo técnico científico de engenharia não o excluí do plano de cargos e salários e, com isso, das normas que regem as promoções por merecimento e antiguidade na ré. Nem o fato dos engenheiros se beneficiarem do piso salarial decorrente da aplicação da Lei 4.950-A/66, pela ACP supracitada, impede as promoções por antiguidade e merecimento e as repercussões na base salarial do reclamante. De outra sorte, a compensação determinada na Ação Civil Pública, referente ao auxílio-creche, auxílio alimentação, cesta alimentação e abono dos acordos coletivos, não se confunde com a não aplicação do Plano de Cargos e Salários, vez que aqueles direitos a serem compensados estão previstos em norma coletiva, e não em norma interna que prevê a gestão e regulação do plano de

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cargos. Dessa maneira, se fosse a intenção de excluir os engenheiros do plano de cargos e salários, o poder judiciário o teria feito de forma expressa, não cabendo interpretação ampliativa nesse sentido. Ultrapassadas essas questões primárias, passo à análise meritória, propriamente dita. Observando a documentação juntada aos autos, e a defesa da ré, vê-se que após a determinação de piso salarial aos engenheiros, conforme decisão na ACP 0000011-94.2010.5.08.0013, a reclamada passou a efetuar o pagamento de vencimentos por meio das parcelas "GM1 vencimento básico" e "GM9Vencimento básico DE", de maneira que as duas parcelas somadas totalizariam o montante de seis salários mínimos previstos na lei 4.950-A/66. Contudo, independentemente do tempo de serviço na empresa, ou seja, desconsiderando totalmente o histórico profissional dos empregados técnicos científicos - engenheiros no que tange às promoções por merecimento e antiguidade (TC-1 a TC-12), conforme previsão no artigo 16.1.1.9 e16.1.1.3 do PCCS, a reclamada nivelou todos os trabalhadores no menor nível (nível TC-1). Dessa forma, a reclamada, confessadamente, desrespeita os níveis técnicos científicos previstos no PCCS e, com isso, deixa de observar a diferença de 7% entre os níveis de carreira, desde a implementação do piso salarial da categoria em setembro/2015. Então, como as parcelas GM1 e GM9 compõe o vencimento básico dos empregados engenheiros, servindo de base de cálculo para o pagamento de inúmeras outras parcelas (como a gratificação especial de 1/3 e o adicional por tempo de serviço-quinquênio) ante o efeito expansivo circular do salário, essas últimas parcelas têm sido pagas a menor, vez que não respeitados os níveis funcionais e a diferença de 7% entre cada um desses. Portanto, o mecanismo adotado pela reclamada após a decisão do piso salarial dos engenheiros fere os princípios da condição mais benéfica e da intangibilidade salarial do reclamante, de maneira que acaba por reduzir vencimentos e parcelas salariais já adquiridas ao longo do contrato de trabalho. Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido autoral no sentido de condenar a reclamada a implementar as gratificações por nível funcional e o pagamento da diferença salarial, das parcelas vencidas e vincendas até a efetiva implementação, decorrentes dos níveis funcionais (TC-1 a TC-12), com a diferença de 7% entre níveis, desde a implementação do piso salarial (observando-se, contudo, a prescrição quinquenal pronunciada mais acima), o qual deve servir de vencimento básico (total da soma GM1 e GM9), repercutindo nas demais parcelas remuneratórias previstas nas normas internas do Banco réu (gratificação especial por tempo de serviço-quinquênio e gratificação especial de 1/3), bem como reflexos em 13ºsalário, férias (vencidas e vincendas) com 1/3, FGTS, PLR e horas extras. Observar, contudo, para fins de cálculo, os dias efetivamente trabalhados, abonos, licenças, férias e demais afastamentos, conforme histórico de Id a644cbc e relatório de férias de Id be7f55d.

Desta forma, REQUER-SE a retificação do cálculo, a fim de que sejam apurados as PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ A INCORPORAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO.

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- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PESSOA JURÍDICA - ART. 714, § 1º, INCISO II, DO DECRETO N. 9.580/2018.

A r. sentença de primeiro grau, acertadamente, condenou o Banco Reclamado ao pagamento de honorários de sucumbência, in verbis:

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Considerando o direito intertemporal, as normas processuais aplicam-se de forma imediata, sem implicar violação a suposto direito adquirido. Nesse sentido, aplica-se a norma do art. 791-A da CLT. Assim, condeno a reclamada no pagamento de,10% do valor de condenação de cada a título de honorários de sucumbência considerando, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelos patronos e o tempo exigido para o serviço.

Na planilha de cálculos anexa à sentença, constam os honorários de sucumbência da seguinte forma:

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Ocorre, Excelência, que a parte Reclamante é representada por sociedade de advogados e não por profissional autônomo, o que influi diretamente na alíquota utilizada para cálculo do Imposto de Renda sobre honorários advocatícios, tal como consta na petição inicial:

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O Decreto n. 9.580/2018, que versa sobre o Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de qualquer natureza, assim dispõe:

Art. 714. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º ; Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, caput, inciso III ; Lei nº 7.450, de 1985, art. 52 ; e Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995, art. 6º) .

§ 1º Os serviços a seguir indicados são abrangidos pelo disposto neste artigo:

I - administração de bens ou negócios em geral, exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens;

II - advocacia;

Desta forma, considerando a forma de cálculo elaborada pelo D. Juízo de primeiro grau, REQUER-SE a retificação dos cálculos, para que seja efetuado em nome da pessoa jurídica , PENNER ADVOGADOS ASSOCIADOS , CNPJ 00.000.000/0000-00.

- FGTS - NÃO APURADO SOBRE O 13º SALÁRIO E AS FÉRIAS GOZADA + 1/3.

Excelência, importante destacar que, uma vez deferidas as verbas salariais pretendidas na presente ação, o FGTS deve ser apurado também sobre os acessórios (reflexos) deferidos, tais como 13º salário e férias + 1/3 (gozadas), e repouso semanal remunerado.

Deve ser observado que o FGTS se encontra previsto na Lei 8.036/90 e no Decreto n. 99.684/90 (Regulamento do FGTS), Instrução Normativa MTE/SIT nº 25 de 20/12/2001 e nº 99 de 23/08/2012, que determina a apuração sobre todas as verbas de natureza salarial.

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Ou seja, o FGTS é devido sobre a TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL, conforme determina Lei n. 8.036/90 e no Decreto n. 99.684/90 (Regulamento do FGTS) e Súmula 63 do C.TST, na importância de 8% sobre todas as verbas de natureza salarial e a multa de 40%.

A Súmula 305 do TST reconhece que deve ser apurado o FGTS sobre o aviso prévio e, ainda para que não restem dúvidas ou questionamentos o Ministério do Trabalho e Emprego através da Instrução Normativa MTE/SIT nº 25 de 20/12/2001 e nº 99 de 23/08/2012 reafirmam o que consta em lei, citando algumas das verbas salariais que devem ter incidência de FGTS, in verbis:

CAPÍTULO II - Do FGTS e da Contribuição Social sobre a Remuneração Mensal do Trabalhador

Do Procedimento de Verificação do Recolhimento

Art. 8º O AFT verificará o recolhimento, pelo empregador, do FGTS e da Contribuição Social, incidentes sobre a remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador:

...

Da Identificação da Base de Cálculo

Art. 12 Para fins do disposto no art. 8º, consideram-se remuneração, as seguintes parcelas, sem prejuízo de outras, onde seja identificado caráter de contraprestação do trabalho:

I - salário-base, inclusive as prestações in natura;

II - horas extras;

III - adicionais de insalubridade, periculosidade e do trabalho noturno;

IV - adicional por tempo de serviço;

V - adicional por transferência de localidade de trabalho;

VI - salário-família, no que exceder o valor legal obrigatório;

VII - gratificação de férias, de qualquer valor, até 30 de abril de 1977; VIII - abono ou gratificação de férias, desde que excedente a vinte dias do salário, concedido em virtude de cláusula contratual, de regulamento da empresa, ou de convenção ou acordo coletivo;

IX - valor de um terço constitucional das férias;

X - comissões;

XI - diárias para viagem, pelo seu valor global, quando excederem a cinqüenta por cento da remuneração do empregado, desde que não haja prestação de contas do montante gasto;

XII - etapas, no caso dos marítimos; XIII - gorjetas;

XIV - gratificação de natal, seu valor proporcional e sua parcela incidente sobre o aviso-prévio indenizado, inclusive na extinção de contrato a prazo certo e de safra, e gratificação periódica contratual, pelo seu duodécimo;

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XV - gratificações ajustadas, expressas ou tácitas, tais como de produtividade, de balanço, de função ou por exercício de cargo de confiança;

XVI - retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho;

XVII - licença-prêmio;

XVIII - repouso semanal e feriados civis e religiosos;

XIX - aviso prévio, trabalhado ou indenizado;

XX - quebra de caixa.

Ante o exposto, requer-se o saneamento da omissão acima apontada, no sentido de que sejam deferidos à Embargante a apuração do FGTS, observando todas as verbas salariais deferidas, horas extras, horas intervalo, inclusive as verbas de 13º salário e das férias + 1/3 (gozadas), majoradas em razão do deferimento de diferenças salariais.

CONCLUSÃO

ISTO POSTO, vem mui respeitosamente ROGAR pelo conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração para sanar os vícios apontados, nos termos da fundamentação.

Registra-se, por fim, que não se trata de embargos com intuito protelatório, até mesmo porque isso jamais seria interesse da autora, a qual, nem tampouco de modificação da decisão, mas apenas de delineamento fático e jurídico, a fim de possibilitar a verificação do MM Juízo, bem como para evitar preclusão.

Termos em que pede deferimento.

Belém/PA, 30 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UFA, 00.000 OAB/UFA

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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