Processo nº 0010347-72.2021.5.18.0053

TRT18 · 3ª Vara do Trabalho de Anápolis
O processo teve origem no TRT da 18ª Região.
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30/06/2021há 28 dias
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30/04/2021há 3 meses

Terceira Vara do Trabalho de Anápolisgo

Processo Nº ATOrd-0010347-72.2021.5.18.0053

AUTOR LORRANE ATAIDE MARTINS

ADVOGADO ANDRE DA COSTA ABRANTES(OAB: 28209/GO)

RÉU ESTADO DE GOIAS

ADVOGADO ALAN SALDANHA LUCK(OAB: 24456/GO)

RÉU INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBGH

Intimado(s)/Citado(s):

- LORRANE ATAIDE MARTINS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6a6ae8

proferido nos autos.

DESPACHO

Por meio da petição da fl. 214 (ID.27a8664), a Reclamante

requer seja aplicada o instituto da confissão e revelia em caso de não comparecimento do ESTADO DE GOIÁS (2º reclamado) na audiência inicial. Cita que no processo ATOrd 0010255-

03.2021.5.18.0051, o Estado se manifestou no sentido de que tem condições técnicas para comparecer na audiência por videoconferência.

Pois bem.

Através da Recomendação nº 1/GCGJT, de 7/6/2019 (art.1º, caput), a qual revogou a Recomendação nº 2/CGJT, de 23/7 /2013, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho recomenda que, “nos processos em que forem partes os entes da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas, não seja designada audiência inicial, exceto quando, a requerimento de quaisquer das partes, haja interesse na celebração de acordo"(grifou-se).

Assim, indefere-se o requerimento formulado pela Reclamante, mantendo-se incólume o que restou decidido no Despacho das fls. 189/190 (ID. 66c9f39).

Aguarde-se a audiência inicial designada para o dia 19/7/2021 às 13h, ficando, por conseguinte, dispensada a presença do ESTADO DE GOIÁS (2º reclamado) na referida assentada.

Fica a Reclamante automaticamente intimado do teor deste despacho.

ANAPOLIS/GO, 29 de abril de 2021.

SEBASTIAO ALVES MARTINS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

23/04/2021há 3 meses

Terceira Vara do Trabalho de Anápolisgo

Processo Nº ATOrd-0010347-72.2021.5.18.0053

AUTOR LORRANE ATAIDE MARTINS

ADVOGADO ANDRE DA COSTA ABRANTES(OAB: 28209/GO)

RÉU ESTADO DE GOIAS

ADVOGADO ALAN SALDANHA LUCK(OAB: 24456/GO)

RÉU INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBGH

Intimado(s)/Citado(s):

- LORRANE ATAIDE MARTINS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2188791

proferida nos autos.

DECISÃO

LORRANE ATAIDE MARTINSpropõe reclamação trabalhista em face deINSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR – IBGHe ESTADO DE GOIAS, todos qualificados nos autos, alegando que foi admitida pela reclamada em 11/10/2019 para a função de técnico em radiologia, recebendo como remuneração o valor de R$1.196,46.

Diz que “fora contrata pela 1ª Reclamada pelo convênio firmado entre o Estado de Goiás e o Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar, para laborar como Técnica de Raio X. Pois bem, até então estava recebendo normalmente, portanto, quando foi em dezembro de 2020 a primeira Reclamada já não pagou mais o salário abandonando as suas responsabilidades, ficando, portanto, a Reclamante sem receber o salário de janeiro, fevereiro e março de 2021”.

Pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho com o pagamento das verbas inerentes à dispensa imotivada.

Com base nas alegações de falta grave por parte da reclamada, requereu “que eventuais créditos que o Estado de Goiás tenha com o Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar, seja reservado para eventual condenação trabalhista”.

Pois bem.

O requerimento da autora de arresto formulado nos autos deve ser recebido como medida cautelar e sobre este tema, o Diploma Processual Civil fixa:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”.

Pois bem.

No caso, a reclamante não apresenta nos autos qualquer elemento de prova para demonstrar os fatos alegados na petição inicial. Importante salientar que, de acordo com os relatos na inicial e os documentos juntados, nem mesmo constam indicativos da existência de débitos que o segundo reclamado tenha com a primeira reclamada. Não se comprova nem mesmo que a primeira demandada esteja em débito com a reclamante.

Dessa forma, não verifico no caso em questão a presença do primeiro requisito previsto no caput do artigo 300, do CPC, qual seja, a probabilidade do direito.

Nesse cenário, como não há evidências da existência de falta patronal que ocasione o direito à rescisão indireta, logo é forçoso indeferir a tutela de urgência de arresto requerida.

Intime-se a reclamante acerca desta decisão.

Aguarde-se a audiência designada.

(D.C.)

ANAPOLIS/GO, 23 de abril de 2021.

ANA TERRA FAGUNDES OLIVEIRA CRUZ

Juíza do Trabalho Substituta

Terceira Vara do Trabalho de Anápolisgo

Processo Nº ATOrd-0010347-72.2021.5.18.0053

AUTOR LORRANE ATAIDE MARTINS

ADVOGADO ANDRE DA COSTA ABRANTES(OAB: 28209/GO)

RÉU ESTADO DE GOIAS

ADVOGADO ALAN SALDANHA LUCK(OAB: 24456/GO)

RÉU INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBGH Intimado(s)/Citado(s):

- LORRANE ATAIDE MARTINS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66c9f39

proferido nos autos.

DESPACHO

Por meio da Recomendação nº 1/GCGJT, de 7/6/2019 (art.1º, caput), a qual revogou a Recomendação nº 2/CGJT, de 23/7/2013, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho recomenda que, “nos processos em que forem partes os entes da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas, não seja designada audiência inicial, exceto quando, a requerimento de quaisquer das partes, haja interesse na celebração de acordo"(grifou-se). Assim sendo, defere-se o requerimento formulado pelo ESTADO DE GOIÁS (2º reclamado) na petição das fls. 30/31 (ID.239082a), ficando, por conseguinte, dispensada a sua presença na audiência inicial designada para o dia 19/07/2021 às 13h.

Recebo a contestação apresentada pelo 2ºreclamado juntamente com os documentos que a acompanham (fls. 32/158 - ID's 8b4e432, ad6eac5, 9d5bc1c, 9c03a66, b6ed0c3 e f37f865).

Recebo a impugnação à contestação apresentada pela reclamante (fls. 159/177 - ID.79ce108).

Intimem-se a reclamante e o 2º reclamado acerca deste despacho. Aguarde-se a audiência designada.

ANAPOLIS/GO, 23 de abril de 2021.

SEBASTIAO ALVES MARTINS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

22/04/2021há 3 meses

Terceira Vara do Trabalho de Anápolisgo

Processo Nº ATOrd-0010347-72.2021.5.18.0053

AUTOR LORRANE ATAIDE MARTINS

ADVOGADO ANDRE DA COSTA ABRANTES(OAB: 28209/GO)

RÉU ESTADO DE GOIAS

RÉU INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBGH

Intimado(s)/Citado(s):

- LORRANE ATAIDE MARTINS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO Telefones (WhatsApp):(62) 3222-5787 e (62) 3222-4256.

INTIMAÇÃO

Data da AUDIÊNCIA: 19/07/2021 13:00.

Fica o(a) reclamante intimado(a), na pessoa de seu(a) advogado(a),

para participar, de forma TELEPRESENCIAL, por intermédio da plataforma ZOOM (http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-

telepresenciais/),no dia e horário acima designados, da

AUDIÊNCIA Inicial , na qual serão observados, em conformidade

com a PORTARIA TRT 18ª GP/SCR Nº 797/2020, os

procedimentos previstos nos artigos 334 e 335 do Código de

Processo Civil, ficando ciente das seguintes recomendações

contidas na citada PORTARIA TRT 18ª GP/SCR Nº 797/2020, a

saber: 1 - É de responsabilidade das partes e advogados disporem de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação

na audiência por videoconferência, devendo declarar, no prazo de 5

(cinco) dias , se dispõe dos meios necessários para tanto,

informando, em caso positivo, o meio eletrônico de contato para

eventuais notificações, intimações e envio de link para realização de

audiências; 2 - Caso o(a) reclamante não se manifeste ou informe

ao Juízo, por qualquer meio eficaz (petição, telefone, WhatsApp ou

e-mail da Vara do Trabalho), não dispor dos meios necessários para

participar da audiência por videoconferência, esta será considerada

frustrada, devendo o processo prosseguir na forma do art. 335 do

CPC; 3 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das

partes; 4 - Fica vedada a gravação, pela plataforma ZOOM, e a

transmissão ao vivo das audiências iniciais e de conciliação, em

atendimento ao Princípio da CONFIDENCIALIDADE (art. 9º, § 3º, da Portaria TRT 18ª GP/SCR nº 797/2020).

Deverá o(a) I. advogado(a) do(a) reclamante dar ciência ao(à)

seu(sua) constituinte, do dia e horário da audiência acima

designada, bem como do link de acesso para a videoconferência pela Internet.

ANAPOLIS/GO, 21 de abril de 2021.

FERNANDA OLIVEIRA RIBEIRO

Secretário de Audiência

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT18 · 3ª Vara do Trabalho de Anápolis
Início do Processo
2021