Processo nº 0050054-85.2021.8.06.0132

Antonia Alves Feitosa x Municipio de Nova Olinda

TJCE · Nova Olinda, CE
Procedimento Comum Cível
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Ceará, no Nova Olinda, em 15 de fevereiro de 2021. Tem como partes envolvidas Antonia Alves Feitosa, Antonia Joelma Cesar Cabral, Marcia Maria de Souza, Maria Isabel Lima da Silva e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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02/12/2021anteontem
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16/09/2021há 3 meses
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15/09/2021há 3 meses
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14/09/2021há 3 meses
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31/08/2021há 3 meses
Proferido despacho de mero expediente Tendo em vista a comprovação do acometimento de doença, restituo à advogada da parte autora o prazo de pág. 226. Intime(m)-se.
26/07/2021há 4 meses
Concluso para Despacho
Juntada de Petição Nº Protocolo: WNOV.21.00167375-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/07/2021 10:05
22/07/2021há 4 meses
Certidão emitida
13/07/2021há 5 meses

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Editais, Expedientes e Avisos

Comarca de Nova Olinda - Vara Unica da Comarca de Nova Olinda

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0293/2021

ADV: ANTONIA JOELMA CESAR CABRAL (OAB 10164/CE) - Processo 0050054-85.2021.8.06.0132 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - REQUERENTE: M.M.S. e outros - Relatei e agora passo à decisão. Como se vê pelo relatório acima, o pedido ora examinado já foi objeto de longa -embora perfunctória, como deve ser a análise de pedido antecipatório de tutela - análise por este juízo, tendo a decisão de págs. 94/98 sido parcialmente reformada pelo relator do Processo 062396229.2021.8.06.0000 - Agravo de Instrumento (AI), ao determinar ao “(...) Município de Nova Olinda que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, forneça aos agravantes todos os equipamentos de proteção individual (EPI’s) solicitados na inicial, indispensáveis ao exercício de suas atividades, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais)”. Tocante aos demais pedidos, cuja antecipação é pretendida pelos autores, não vejo motivos para reforma ou reconsideração da decisão já recorrida, especialmente porque, salvo o fornecimento de todos os equipamentos de proteção individual (EPI’s) solicitados na inicial, determinado pelo Egrégio TJCE, a decisão deste juízo foi objeto de recurso e mantida em sua quase totalidade. Assim, mantenho a decisão de págs. 94/98 por seus próprios fundamentos, devendo a mesma ser cumprida, salvo no tópico em que parcialmente reformada pelo relator do AI nº 0623962-29.2021.8.06.0000, que determinou ao Município de Nova Olinda que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, forneça aos agravantes todos os equipamentos de proteção individual (EPI’s) solicitados na inicial, indispensáveis ao exercício de suas atividades, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Publique-se, registre-se e intimem-se as partes da presente decisão. Aguarde-se o decurso do prazo legal para apresentação da defesa do ente público e, na sequência, cumpra-se integralmente a parte final da decisão de págs. 94/98. Exp. Necessários.

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