Processo nº 1038658-38.2021.8.26.0100

TJSP · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Andamento processual

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28/07/2021ontem
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24/06/2021mês passado
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31/05/2021há 2 meses
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28/05/2021há 2 meses

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários Direito Privado 1 (Câm.Esp.Fal./recup.Judic.)

PROCESSOS ENTRADOS EM 26/05/2021

2120685-70.2021.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 20ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1038658-38.2021.8.26.0100; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central; Advogado: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP); Advogado: Lucas Adami Vilela (OAB: 331465/SP); Advogada: Thiemy Cursino de Moura Hirye Querido (OAB: 260550/SP); Agravado: Guilherme Alberico Pinheiro (Menor(es) representado(s)); RepreLeg: Willians da Silva Pinheiro; Advogada: Caroline Salerno (OAB: 384367/ SP); Advogada: Raissa Moreira Soares (OAB: 365112/SP)

07/05/2021há 3 meses

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Fórum João Mendes Júnior

20ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO RAQUEL MACHADO CARLEIAL DE ANDRADE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELA CRISTINA PIMENTEL MEIRELES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0228/2021

Processo 1038658-38.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.A.P. - Vistos. Providencie o Cartório a vinculação (queima) das guias DAREs de fls. 112 e 117 ao processo, junto ao portal de custas. Acolho os embargos de declaração de fls. 104/111 para acrescer à decisão de fls. 101/103 que caso a ré não possua estabelecimento/ profissionais credenciados para o tratamento de que necessita o autor deverá realizar o pagamento diretamente ao prestador do serviço ou reembolsar o autor no valor integral. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RAISSA MOREIRA SOARES (OAB 365112/SP)

05/05/2021há 3 meses

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20ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO RAQUEL MACHADO CARLEIAL DE ANDRADE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELA CRISTINA PIMENTEL MEIRELES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0219/2021

Processo 1038658-38.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.A.P. - Os documentos de fls. 27 e 67/74 comprovam que o genitor do autor possui rendimentos acima do parâmetro utilizado pela Defensoria Publica

(três salários mínimos). Assim, indefiro a gratuidade da justiça. Recolha o autor, em cinco dias, a taxa judiciária inicial e as custas para citação. Com o correto recolhimento, cite-se para resposta em quinze dias. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de urgência. Conforme já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a cláusula que limita a quantidade anual de sessões de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, psicopedagogia e musicoterapia é abusiva, bem como a negativa em custear tratamento recomendado por médico especialista sob o argumento de tratar-se de procedimento excluído da cobertura contratual por ausência de previsão no rol de cobertura obrigatória da ANS. Confira-se: Apelação Cível. Plano de saúde Controvérsia que se cinge à negativa de cobertura de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, psicopedagogia e musicoterapia, indicados para tratamento de transtorno do espectro autista Limitação ao número anual de sessões de fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional Cláusula abusiva Aplicação do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor Inteligência da Súmula nº 302 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 92 deste Egrégio Tribunal de Justiça Alegação de que a psicopedagogia e a musicoterapia não estão previstas no rol de cobertura obrigatória da ANS Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Tratamento indicado por possuir a técnica mais atualizada Rol da ANS que não pode ser considerado taxativo Escolha que cabe tãosomente ao médico responsável e ao paciente Limitação abusiva Súmula nº 102 deste Egrégio Tribunal Dever de custeio dos tratamentos. Nega-se provimento ao recurso. (Apelação nº 1040395-32.2015.8.26.0506. 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Rel. Des. Christine Santini. J. 29/01/2018). Pelo exposto, presente a probabilidade do direito do autor, bem como o perigo de dano (relatório de fls. 34/35 indica a necessidade do tratamento a fim de reverter comportamentos disfuncionais que vêm causando prejuízo e sofrimento psíquico ao autor), defiro a tutela de urgência requerida pelo autor para determinar à ré que autorize/custeie (pela rede credenciada ou por reembolso) todas as sessões de psicoterapia, fonoterapia, psicopedagogia, musicoterapia, psicomotricidade e terapia ocupacional referentes ao método ABA de que necessita o autor (sem limitação do número de sessões). Prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio on line dos valores necessários para custear o tratamento. Observo que em caso de reembolso deverá ser observado o limite somente em relação aos valores, sem limitação do número de sessões. Via deste pronunciamento, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser imprimido e encaminhado pela autora à ré. No mais, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). - ADV: RAISSA MOREIRA SOARES (OAB 365112/SP)

23/04/2021há 3 meses

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JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO RAQUEL MACHADO CARLEIAL DE ANDRADE

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RELAÇÃO Nº 0201/2021

Processo 1038658-38.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.A.P. - Fixo o prazo de dez dias para o genitor do autor juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa ao último exercício financeiro, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou comprovar o recolhimento das custas iniciais e da taxa de mandato, sob pena de extinção. No mais, diante da presença de menor no polo ativo, remetam-se os autos ao Ministério Público, com urgência. - ADV: RAISSA MOREIRA SOARES (OAB 365112/SP)

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RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO CENTRAL

PROCESSO :1038658-38.2021.8.26.0100

CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

REQTE : G.A.P.

ADVOGADO : 365112/SP - Raissa Moreira Soares

REQDA : C.N.U.C.C.

VARA:20ª VARA CÍVEL

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Início do Processo
2021