Processo nº 1023295-55.2021.8.26.0053

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Andamento processual

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03/05/2021há 3 meses
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28/04/2021há 3 meses

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

7ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO EMÍLIO MIGLIANO NETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALIETE MARIA DE OLIVEIRA VALENTIM

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0106/2021

Processo 1023295-55.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Barbara Vieira Martins - Vistos. O ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. A conseqüência dessa presunção - ensina HELY LOPES MEIRELLES - “é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia” (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32ª edição, pág. 138). No mesmo sentido: DIÓGENES GASPARINI (Direito Administrativo, Saraiva, 11ª edição, pág. 74) e MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (Direito Administrativo, Atlas, 19ª edição, pág. 208). Ademais, para a concessão de medidas liminares é necessária a comprovação do fundado receio de dano jurídico (periculum in mora) e do interesse processual na segurança da situação de fato que deverá incidir a prestação jurisdicional definitiva (fumus boni iuris). Como ensina Humberto

Theodoro Junior a medida está subordinada, como qualquer outra providência cautelar, aos pressupostos gerais da tutela cautelar, que genericamente se vêem no artigo 798, isto é, fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação (Processo Cautelar, página 268, ed. Leud). A comprovação da inadequação do ato administrativo que considerou o autor inapto demanda a produção de provas. Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro a liminar. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, em razão da indisponibilidade dos bens públicos e considerando a ausência de regulamentação normativa no âmbito Estadual, que permita resolver o conflito por autocomposição. Providencie a autora a regularização da petição inicial, informando o endereço eletrônico, nos termos do art. 319, inc. II do CPC. Sem prejuízo, nos termos do Comunicado Conjunto n° 2536/2017 (Protocolo CPA n° 2016/44379), cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 c.c. art. 219, do CPC), presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int. São Paulo, 23 de abril de 2021. - ADV: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO (OAB 166568/SP)

27/04/2021há 3 meses

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho - Distribuidor

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES EM 23/04/2021

PROCESSO :1023295-55.2021.8.26.0053

CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

REQTE : Barbara Vieira Martins

ADVOGADO : 166568/SP - Luiz Fernando Breghiroli de Lello

REQDA : Fazenda Pública do Estado de São Paulo

VARA:7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

23/04/2021há 3 meses

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho - Distribuidor

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES EM 20/04/2021

PROCESSO :1023295-55.2021.8.26.0053

CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

REQTE : Barbara Vieira Martins

ADVOGADO : 166568/SP - Luiz Fernando Breghiroli de Lello

REQDA : Fazenda Pública do Estado de São Paulo

VARA:6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

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6ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO CYNTHIA THOME

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GUIOMAR APARECIDA DE SOUZA FARIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0586/2021

Processo 1023295-55.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Barbara Vieira Martins - Vistos. A ação que gerou a distribuição por prevenção discute ato decorrente do Edital 1321/2018, logo, não há conexão ou continência. Redistribua-se livremente, portanto. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO (OAB 166568/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Início do Processo
2021