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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0566

Petição (Outras) - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível - contra Aracy Veiculos

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Juizado

Especial Civil da Comarca de São Carlos-SP.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Edgard, autor, já qualificado, por seu advogado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência manifestar-se no feito, apresentando Replica a contestação das Rés.

Da ré Aracy Veículos:

Entendemos o poder-dever de defesa determinado em lei, CPC: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Porem no caso em tela, temos que é mais dever de defesa do que poder de fato. Temos tal opinião pelas alegações da parte Ré, Aracy Veículos, tantas alegações vazias e infundadas que para demonstrar usaremos sempre suas palavras.

Primeira frase: "Perceba nas conversas que tudo que foi possível foi feito. A ré gastou mais de R$ 00.000,00para deixar o veículo em ordem, estava em ordem e está em ordem, prova disso é que o autor está usufruindo do veículo até hoje, normalmente".

O artigo 18 do CDC, que determina a devolução do valor no caso de impossibilidade da correção do vicio, contradiz a alegação da Ré. Não foi feito tudo que possível. Nossa Inicial deixa claro, que em meses de posse do veículo, usá-lo mesmo, o autor não conseguiu nem um mês direto.

Qualquer valor que "supostamente" a Ré tenha gasto, não passa dos riscos da atividade e que qualquer transposição destes gastos, prejuízos para o Consumidor ferem a lei pátria.

Vejamos outra alegação da defesa: "Perceba que em nenhum momento o autor fez qualquer reclamação acerca de ter sido enganado, mesmo porque não foi. A venda foi feita com lisura, transparência e boa fé".

A discussão não é sobre a venda. Como sempre, no ato da venda tudo é feito de melhor. O processo busca a solução do problema, não resolução na venda.

Outro absurdo é a seguinte frase: "Perceba que no anúncio não consta que o veículo era 4 x 4 como quer dar a entender o autor. No documento do veículo consta que é 4 x 4, porém, o autor trabalha com transportes, EXPERIMENTOU sim o veículo, levou em seu mecânico antes de comprar e comprou o veículo, sabendo que a tração era 4 x 2, e comentou na oficina mecânica de que sabia que o veículo tinha tração 4 x 4, saiba disso, abaixo do veículo teria dois cardans se fosse 4 x 4, mas no veículo só tem um, qualquer leigo vê isso".

O veiculo citado, vem de fabrica com tração 4x4. Qualquer "leigo" sabe disso. No documento consta. Desde já requer a inversão do ônus da prova para que a parte Ré prove que o autor sabia desta gambiarra antes da compra. Para que provem seu consentimento.

Diz a lei, o CDC: Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

O veiculo mencionado tem colocado a vida do Autor em risco, tem ameaçado sua segurança, física e financeira.

E continua a defesa da Ré Aracy veículos com diversas alegações no mínimo ridículas. Por exemplo no capitulo PROVA DO DANO MATERIAL.

Alegam: "Nos autos não ficou comprovado os danos que o autor disse ter suportado, não embasou seu pedido com provas firmes, apenas vãs alegações".

Nobre Julgador a documentos, probantes das paginas 29-37. Apenas referentes aos gastos materiais... Isto são meras alegações?? Com efeito vossa Excelência a Reclamada tem fugido de fato de sua obrigação. O que já devia ter feito, rescindindo o contrato e garantido a paz ao cliente.

Todo e qualquer valor que a Ré gastou com o veículo, apenas demonstra que este veiculo NÃO tem conserto. Este "vicio" não pode ser sanado. Por isto a rescisão contratual para com ambas as Rés é matéria de justiça, cabível, aplicável e justa neste caso em tela.

Quanto a danos morais a Ré Aracy Veículos apenas alegou de forma vazia, na verdade como fez em toda a contestação. Assim reiteramos a inicial no quesito danos materiais e nos outros, acrescendo o aqui esclarecido.

Da Ré Omini:

Esta Ré, tal qual a primeira, busca de toda forma evadir-se de sua responsabilidade. Cremos nobre Julgador que em Nossa Inicial fomos claros ao demonstrar que a responsabilidade da omini baseia-se em: a) a escolha de seus parceiros comerciais, (no caso a Ré Aracy);

b) esta deve cancelar o negócio jurídico entre ela é o Autor-Consumidor. Tendo em vista que este segundo negócio, nas palavras da Ré Omini: só emprestou o valor para compra do veículo, sendo tal relação totalmente distinta da compra do veículo, existe única e exclusivamente por razão do primeiro. A compra do veículo.

Logo, como manter um sem o outro? Como afrontar lei federal, CDC, onerando o consumidor com um vínculo que já deixou de ter o seu porquê.

Desta forma a alegação de ilegitimidade de parte é no mínimo infundada.

Ainda, sobre a impugnação da Justiça Gratuita do Autor, temos o CDC que garante a vulnerabilidade do consumidor frente aos fornecedores. Principalmente a vulnerabilidade financeira. Estamos falando de um banco, sendo de porte pequeno ou não, com certeza o Autor é vulnerável e pobre perante as rés. Assim requer a manutenção.

Ainda, seguindo a outra Ré, a Omini efetuou diversas alegações absurdas. Citamos o capitulo: EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E/OU DE TERCEIRO.

Nobre Julgador, como falar em erro exclusivo do Autor? Como lançar nas costas do consumidor a onerosidade de arcar com praticas abusivas da sua parceira?

Como é sabido, numa relação de consumo, em regra, o consumidor encontra-se em posição de hipossuficiência perante empresários e fornecedores de determinado produto ou serviço, em razão de sua insuficiência econômica e técnica.

Isto quer dizer que o consumidor, nessa posição, deve ser protegido pelo Estado, a fim de evitar que o mesmo sofra com situações as quais possam lhe causar danos de difícil reparação, justamente em razão de sua hipossuficiência. Ou seja, a legislação toma a frente com o fim de equilibrar essa relação consumerista.

Um dos mecanismos de equilíbrio utilizados é o instituto da responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores perante o consumidor. Em termos gerais, a responsabilidade solidária encontra- se balizada no art. do Código de Defesa do Consumidor, parágrafo único, o qual reza que, no caso de uma lesão contra o consumidor, havendo mais de um Autor, toda a cadeia será responsabilizada. Segue o texto legal:

Parágrafo único, art. , CDC. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. O princípio da solidariedade, no entanto, não se encontra disciplinado somente no artigo acima.

O Código de Defesa do Consumidor consagra o instituto em outros diversos dispositivos, tais como no parágrafo 2º, artigo 25 do mesmo Código. Também imputa, em seu art. 12 e 13, ao fabricante, do construtor, do importador e do comerciante, pelo defeito no produto ou existência de vício.

Trata sobre a solidariedade entre os fornecedores por defeito do serviço no art. 14. E, ainda, entre o fabricante e o comerciante no caso de vício do produto, no art. 18. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor visa facilitar a defesa dos direitos dos mesmos, uma vez que, ao se deparar com um defeito ou vício no produto adquirido, este não terá dúvidas contra quem deverá reclamar seus direitos.

Ante a responsabilidade solidária dos agentes, o consumidor poderá ajuizar uma ação contra um, contra alguns ou contra todos os integrantes da cadeia de fornecimento. E, não somente isto, a responsabilidade solidária traz outro benefício ao consumidor: cada agente se vê individualmente responsável pelo total da dívida, ante o preceito encontrado no art. 234 do Código Civil, que determina que há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

Diante desse cenário, é garantido ao consumidor que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.

Justamente o que requeremos em inicial.

Ainda, tal qual a outra Ré, a Omini alega que não há provas que mostrem lucro cessante. Os prints de conversas com inúmeros clientes, nas páginas 38-56 são o que? Toda vênia para com o Nobre Juízo, porém, é de fato forçoso efetuar replica perante alegações como estas nas contestações.

No mais reiteramos a Inicial. Em seus termos, documentos e provas apresentadas.

NOVA MANIFESTAÇÃO:

Renovamos vênia para o Juízo. Coadunando com o que falamos desde a inicial e ate o presente momento, trazemos ao processo novas informações. Antes de qualquer alegação de "preclusão" o fato ocorreu na constância do processo, mais precisamente na data de 01-07-2021.

Trata-se de acidente informado pelo Autor, como prints e áudios demonstram e provam na data de hoje. O veículo coloca a vida do Consumidor em risco diariamente e hoje não foi diferente. Ainda de outras pessoas, como a colisão demonstra.

Reserva para si o Autor o Direito de após a resolução do fato, ocorrido durante o processo, apresentar comprovantes de gastos e ou outras perdas. Arrostamos as imagens e áudios. Segue link.

https://drive.google.com/folderview?id=1ZbYQMHAi LP4sm2CyVjsqgI8ymRV_gE7p

Desde já requeremos a manifestação de ambas as Rés sobre eles.

Final:

Com os apontamentos aqui efetuados, impugnamos ambas as contestações como um todo e reiteramos a inicial, tendo em vista seus termos cabíveis. Acrescemos provas novas, cabíveis pois ocorridas durante o processo e ainda protestamos provar o alegado por todos os meios de provas.

Nestes termos pede e espera deferimento.

São Carlos, 01 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF