Processo nº 1023552-80.2021.8.26.0053

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Andamento processual

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16/07/2021há 9 dias
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14/05/2021há 2 meses
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11/05/2021há 2 meses
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07/05/2021há 3 meses

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Público (Câm.Especializadas e Meio Ambiente)

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 05/05/2021

2099997-87.2021.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; RICARDO CHIMENTI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1023552-80.2021.8.26.0053; ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Agravante: M. Rocha Administração de Bens Próprios; Advogada: Roberta Ruiz Donha (OAB: 186500/SP); Agravado: Diretor da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial – Dicaj; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

06/05/2021há 3 meses

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários Direito Público (Câm.Especializadas e Meio Ambiente)

PROCESSOS ENTRADOS EM 04/05/2021

2099997-87.2021.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1023552-80.2021.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Agravante: M. Rocha Administração de Bens Próprios; Advogada: Roberta Ruiz Donha (OAB: 186500/SP); Agravado: Diretor da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial – Dicaj

03/05/2021há 3 meses

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

7ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO EMÍLIO MIGLIANO NETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALIETE MARIA DE OLIVEIRA VALENTIM

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0110/2021

Processo 1023552-80.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - M. Rocha Administração de Bens Próprios Ltda Epp - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 161/165 como emenda à inicial, a qual retificou o valor da causa para R$ 299.918,54. Anote-se. Os elementos de convicção constantes dos autos, na atual fase cognitiva sumária, não autorizam suspender os efeitos do ato administrativo questionado desde logo, sem aguardar as informações da autoridade impetrada, afastando inaudita altera pars a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos. Desacolho, pois, o pedido de liminar. Notifique(m)-se o(s) coator(es), supracitado(s) e no(s) endereço(s) indicado(s), do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe(s) a segunda via apresentada pelo requerente com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste(m) informações (art. 7º, I da Lei nº 12.016/09). Advirta-se que, nos termos do Comunicado CG nº 879/2016, relativamente aos processos digitais, é obrigatório o uso do formato digital, seja por meio do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial (a ser preferencialmente utilizado), seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito (sp7faz@tjsp.jus.br). Após, cumpra-se o art. 7º, inciso II da Lei 12.016/09, intimando-se a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 418/2020 (CPA 2019/56235 2020/45446). Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado e ofício que poderá, se o caso, ser encaminhado pela parte interessada, nos termos do item 3.b. do Comunicado Conjunto n° 37/2020. Int. - ADV: ROBERTA RUIZ DONHA (OAB 186500/SP)

27/04/2021há 3 meses

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

7ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO EMÍLIO MIGLIANO NETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALIETE MARIA DE OLIVEIRA VALENTIM

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0100/2021

Processo 1023552-80.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - M. Rocha Administração de Bens Próprios Ltda Epp - Vistos. Foi impetrado o presente mandado de segurança, com o qual se pretende a ordem para a expedição de certidão negativa, e no mérito a extinção do crédito tributário discutido. Atribuíu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (fl. 09). No entanto, é firme a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o valor da causa, inclusive em mandado de segurança, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda . No mesmo sentido, transcreve-se abaixo a ementa do recente acórdão da Colenda 14ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do recurso de Agravo de Instrumento 2050766-28.2020.8.26.0000: “Agravo de instrumento. Ação declaratória com pedido cumulado de tutela de urgência. Decisão que condiciona o recebimento da inicial à emenda do valor da causa. Admissibilidade. Valor da causa que deve corresponder ao benefício econômico auferido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso denegado.” Consequentemente, não há como se afastar a existência de interesse patrimonial no mandamus, pois é inegável o proveito econômico decorrente da extinção do referido crédito tributário. Determina-se, pois, a emenda à petição inicial, no prazo de dez dias, para a retificação do valor dado à causa para que esse corresponda ao montante do crédito que se entende indevidamente cobrado, com o recolhimento de eventual diferença de custas respectivas, bem como com o recolhimento da verba destinada à diligência do oficial de justiça. Int. - ADV: ROBERTA RUIZ DONHA (OAB 186500/SP)

23/04/2021há 3 meses

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho - Distribuidor

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES EM 21/04/2021

PROCESSO :1023552-80.2021.8.26.0053

CLASSE :MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

IMPTTE : M. Rocha Administração de Bens Próprios Ltda Epp

ADVOGADO : 186500/SP - Roberta Ruiz Donha

IMPTDO : Diretor da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial Dicaj

VARA:7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Início do Processo
2021