Processo nº 1501133-26.2021.8.26.0015

TJSP · Foro Especial da Infância e Juventude da Comarca de São Paulo, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Andamento processual

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02/07/2021há 29 dias
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10/06/2021há 2 meses
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07/06/2021há 2 meses

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Upj 1ª a 6ª Varas da Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO ANDREA COPPOLA BRIÃO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KLEBER DA SILVA OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0066/2021

Processo 1501133-26.2021.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - L.C.S.E. - Vistos. Deixo de me manifestar sobre os efeitos do recurso, tendo em vista que pela nova sistemática do CPC, caberá ao eminente Relator fazê-lo. Mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão apelada. As razões determinantes da inserção do representado na medida de Internação foram lançadas na fundamentação da decisão recorrida. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. Intimem-se. - ADV: SERGIO MIGUEL TAVOLARO (OAB 61323/SP)

21/05/2021há 2 meses

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JUIZ(A) DE DIREITO ANDREA COPPOLA BRIÃO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KLEBER DA SILVA OLIVEIRA

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RELAÇÃO Nº 0062/2021

Processo 1501133-26.2021.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - L.C.S.E. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na peça de representação e aplico ao adolescente L. C. S. E., qualificado nos autos, a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, por prazo indeterminado, em unidade adequada da Fundação Casa, conforme autoriza o artigo 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por ter praticado atos infracionais análogos ao crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II, por onze vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. Diante deste desfecho, TORNO DEFINITIVA a internação provisória decretada a fls. 123/126. Oficie-se à Fundação Casa, servindo cópia desta sentença como ofício. Sem custas, nos termos do artigo 141, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 19 de maio de 2021. - ADV: SERGIO MIGUEL TAVOLARO (OAB 61323/SP)

12/05/2021há 3 meses

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RELAÇÃO Nº 0057/2021

Processo 1501133-26.2021.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - L.C.S.E. - Vistos. Recebo o aditamento à peça de representação ofertado pelo Ministério Público a fls. 170/171, o que faço com fundamento no artigo 384 do Código de Processo Penal, aplicável ao procedimento socioeducativo nos termos do artigo 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Retifique-se no sistema informatizado SAJ/PG5. Deixo de designar nova audiência de apresentação do representado, porque o aditamento não incluiu novo ato infracional; ao contrário, veio em benefício do adolescente, excluindo a imputação referente ao fato 12, análogo ao crime de receptação dolosa. Sem prejuízo da determinação acima, mantenho a internação provisória do adolescente, pelos motivos já declinados nas decisões anteriores deste Juízo. Por fim, aguarde-se a realização da audiência virtual em continuação designada para o próximo dia 13 de maio de 2021, às 15h (fl. 149). Intime-se. São Paulo, 08 de maio de 2021. - ADV: SERGIO MIGUEL TAVOLARO (OAB 61323/SP)

28/04/2021há 3 meses

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RELAÇÃO Nº 0048/2021

Processo 1501133-26.2021.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - L.C.S.E. - Vistos. Manifeste-se a defesa técnica do adolescente, no prazo de 05 dias, sobre o aditamento à representação ofertado pelo Ministério Público a fls. 170/171. Após, tornem conclusos para recebimento, ou não, da peça. Intime-se. São Paulo, 22 de abril de 2021. - ADV: SERGIO MIGUEL TAVOLARO (OAB 61323/SP)

23/04/2021há 3 meses

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RELAÇÃO Nº 0045/2021

Processo 1501133-26.2021.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - L.C.S.E. - Vistos. 1) Considerando que o adolescente constituiu advogado de sua confiança (fls. 153/157), cadastre-se o causídico no sistema informatizado SAJ/ PG5 e o intime da audiência virtual em continuação designada para o dia 13 de maio de 2021, às 15h, encaminhando-se-lhe o link para participação no ato virtual, o qual será realizado pela ferramenta Microsoft Teams. 2) Sem prejuízo da determinação acima, cumpra-se com urgência o quanto determinado no item 1 do termo de audiência de fls. 148/150, encaminhando-se ao Juízo Corregedor da Fundação Casa ofício para informar as denúncias feitas pelo adolescente, devendo instruir o ofício a gravação correspondente que consta do referido termo de audiência. 3) Trata-se de novo pedido de revogação da internação provisória do adolescente, formulado inicialmente pela Defensoria Pública na audiência virtual de apresentação anteriormente realizada e reiterado pelo advogado ora constituído, havendo manifestação contrária do Ministério Público. Respeitado o posicionamento da Defesa Técnica, o pedido não tem como ser acolhido. Isto porque não houve alteração fática nem jurídica a ensejar a revisão da decisão por mim proferida que decretou a internação provisória do adolescente, inserida a fls. 123/126, à qual me reporto. Com efeito, ao adolescente representado é imputado, entre outros, a prática de atos infracionais equiparados a crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas, por 11 vezes, em continuidade delitiva, delito este que, como cediço, possui as elementares da violência e da grave ameaça à pessoa, tratando-se de conduta que desassossega a sociedade, contribuindo de forma decisiva para a nefasta sensação de insegurança que assola a população das grandes cidades do país, exigindo, por isso, pronta e enérgica atuação dos órgãos integrantes do Sistema de Justiça. Tanto é assim que, ainda que o jovem seja primário, o artigo 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a eventual imposição, no caso de procedência da pretensão inicial, da drástica medida de internação, o que, por si só, justifica a manutenção da internação provisória. Como se não bastasse, no caso em concreto, há especial reprovabilidade na conduta imputada ao adolescente, na medida em que teria praticado 11 roubos em sequência, vitimando mais de 12 pessoas, em comportamento que denota certa organização e planejamento. Nesse cenário, a manutenção da internação provisória do adolescente justifica-se não apenas para a garantia da ordem pública, evitando-se eventual reiteração infracional, como também para a conveniência da instrução processual, viabilizando-se a realização de atos processuais e meios de prova, tal qual o reconhecimento, e impedindo-se que, liberado prematuramente nesta etapa do processo, interfira negativamente no estado de ânimos das vítimas, em prejuízo à busca da verdade real. Por esses motivos, INDEFIRO o pedido formulado pela Defesa Técnica do representado e mantenho a internação provisória do adolescente L. C. S. E.. No mais, aguarde-se a realização da audiência virtual em continuação designada a fl. 149. Intime-se. Cumpra-se com urgência. São Paulo, 22 de abril de 2021. - ADV: SERGIO MIGUEL TAVOLARO (OAB 61323/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Especial da Infância e Juventude da Comarca de São Paulo, SP
Início do Processo
2021