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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0137

Recurso - TJSP - Ação Pagamento - Monitória - contra Janete Sanae Kitamura Corradi

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CERQUILHO-SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileira, empresária, com firma individual inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00, portadora do RG. nº. 00000-00, devidamente inscrita no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, com endereço eletrônico "email@email.com" , residente e domiciliada à EndereçoCEP 18530/000, por seus advogados que esta subscrevem (conforme procuração em anexo), vem, respeitosamente, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA que lhe promove Nome, brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob nº. 000.000.000-00, sem possuir endereço eletrônico, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, feito em trâmite por essa r. Vara Judicial sob o número epigrafado, perante Vossa Excelência, opor estes

EMBARGOS MONITÓRIOS ,

com fundamento no artigo 702, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I - DO CABIMENTO

De acordo com o artigo 702, do CPC, a parte ré em face da qual foi proposta a ação monitória pode, independentemente de prévia segurança do juízo, opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória.

Assim, considerando que, nos autos em epígrafe, Nome, ora embargante, figura como uma das partes integrantes do polo passivo, conclui-se que é plenamente cabível a oposição dos presentes embargos à ação monitória.

II - DA TEMPESTIVIDADE

Da leitura do artigo 702, c.c. o artigo 701, ambos do CPC, extrai-se que a embargante possui 15 (quinze) dias úteis para opor os embargos à ação monitória.

No caso em tela, a ação monitória foi proposta pela requerente em 29/03/2021 e a correquerida foi regularmente citada, por mandado citatório, em 08/11/2021, cf. fls. 72.

Sendo assim, considerando que o transcurso do prazo final para oposição de embargos à ação monitória se dará no dia 30/11/2021, conclui-se que os presentes embargos monitórios opostos pela embargante são totalmente tempestivos.

III - DO MÉRITO

Segundo consta nos autos, a requerente Nome, ora embargada, celebrou contrato de mútuo com a empresa "Japonesah Home & Decor" , cuja representante legal é a correquerida, Nome, ora embargante, tendo, como fiador, o correquerido, Nome .

Pelo referido contrato de mútuo, a embargada teria emprestado a quantia de R$ 00.000,00, em espécie, à correquerida, a ser remunerada com a taxa de juros moratórios de 3% ao mês, na modalidade capitalizada, e corrigida pelo "INPC-A", e vencimento em 21 de fevereiro de 2020.

Segundo a embargada, a correquerida teria feito pagamentos parciais até o mês de outubro de 2020, de maneira que restaria uma hipotética dívida de R$ 00.000,00.

No entanto, razão não lhe assiste.

Em primeiro lugar, é preciso esclarecer que a embargante apenas socorreu-se do empréstimo, por estar em situação de bastante necessidade, para fazer frente aos compromissos de seu pequeno comércio, cuja saúde financeira ficou bastante abalada devido às restrições de funcionamento impostas pela pandemia COVID. Ademais, a requerida também teve sérios problemas financeiros de ordem pessoal, em razão do falecimento do seu ex-cônjuge, o que lhe impôs um aumento excessivo de gastos pessoais com as faculdades e outros compromissos de seus filhos, que antes eram custeados pelo seu ex-marido.

Quando caiu em si, a correquerida percebeu que estava pagando valores excessivos, além daqueles encargos onerosos e injustos que já haviam sido pagos em decorrência de empréstimos anteriores.

Por conta disso, a embargante tentou negociar com a embargada por diversas vezes o pagamento da dívida, porém, todas as tentativas restaram infrutíferas, já que esta se mostrou irredutível e dificultou sobremaneira a realização de um acordo, chegando a bloquear o contato com a embargante.

Em que pese muito ardilosas, as alegações da embargada são totalmente infundadas, pois decorrem de atividade ilícita, caracterizando notória aventura jurídica, de maneira que não merecem prosperar.

Vejamos.

IV - DO DIREITO

A prova escrita que alicerça a pretensão inicial decorre de ato ilícito, o que acarreta sua completa nulidade. O contrato feito pela embargada fixa juros moratórios na modalidade composta, no importe de 3% ao mês, o que desnatura o ato jurídico considerado legalmente perfeito, pois tais juros são totalmente abusivos, ilegais e indevidos.

Com efeito, a conduta da embargada, consistente em cobrar juros sobre dívida em dinheiro superior à taxa permitida por lei, em tese, configura prática do crime de usura pecuniária (popularmente denominado de "agiotagem" ), agravado por ter sido cometido em época de grave crise econômica, nos termos do artigo 4º, alínea "a)", e § 2º, I, da Lei nº. 1.521, de 26 de dezembro de 1951 (Lei dos crimes contra a economia popular) que prevê, in verbis :

Art. 4º. Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando:

a) cobrar juros , comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei ; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito; (Vide Lei nº 1.807, de 1953)

[...]

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de cinco mil a vinte mil cruzeiros.

§ 1º. Nas mesmas penas incorrerão os procuradores, mandatários ou mediadores que intervierem na operação usuária, bem como os cessionários de crédito usurário que, cientes de sua natureza ilícita, o fizerem valer em sucessiva transmissão ou execução judicial.

§ 2º. São circunstâncias agravantes do crime de usura:

I - ser cometido em época de grave crise econômica ;

[...]

De fato, no que se refere à abusividade dos juros moratórios estipulados acima do percentual previsto na lei, tem-se os seguintes recentes julgados sobre o tema:

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. COBRANÇA DE JUROS. SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCERTEZA EM RELAÇÃO AO REAL VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA COM INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ENCARGOS. DÚVIDA SOBRE A LICITUDE DOS EMPRÉSTIMOS. JUROS EXCESSIVOS. REDUÇÃO AOS LIMITES LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em avaliar a eventual nulidade da nota promissória em virtude da ausência de apresentação, pelo credor, dos elementos de prova relativos ao negócio jurídico subjacente, acompanhados de memorial descritivo da evolução do débito, com a indicação dos respectivos encargos, diante da constatação de indícios da prática de usura. 2. Na hipótese de ausência de circulação da nota promissória é possível haver a discussão a respeito do negócio jurídico por ela representado. 3. Diante da verossimilhança das alegações referentes à prática da usura afigura-se viável a inversão do ônus da prova nos moldes o artigo 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001. 3.1. No caso em exame o credor limitou-se a trazer aos autos os comprovantes de depósitos e das transferências procedidas na conta bancária do embargante, além de trechos de diálogos mantidos por intermédio de aplicativo de mensagens, que não foram capazes de esclarecer o real valor devido, a metodologia de evolução da dívida ou os encargos aplicados ao valor do crédito. 4. Demonstrado que a nota promissória foi emitida em decorrência de negócio jurídico cujos termos não foram suficientemente elucidados, não há como reconhecer a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação nela encartada. 5. São nulas as estipulações usurárias, assim consideradas as que estabeleçam nos contratos civis de mútuo, coeficientes de juros superiores às legalmente permitidas (art. 1º, inc. I, da Medida Provisória nº 2.172-32/2001) . 5.1. Não houve nos autos a comprovação efetiva da prática de usura e, mesmo que tivesse havido, essa constatação não conduziria à declaração da nulidade do título de crédito. Precedentes. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07031080820208070007 DF 0703108-08.2020.8.07.0007, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 28/07/2021, 2a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO - SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A MONITÓRIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES APELAÇÃO CÍVEL 01 - AUTOR/EMBARGADO - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À MONITÓRIA - INOCORRÊNCIA - EXEGESE DO ART. 335, INCISO I, CUMULADO COM ART. 224, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRAZO QUE DEVE SER CONTADO COM A EXCLUSÃO DO DIA DO COMEÇO E INCLUSÃO DO DIA DO VENCIMENTO - ENUNCIADO Nº 122 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE PERMANECE VIGENTE - PRECEDENTES - APLICAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS - CONSTATAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS QUE EVIDENCIA A INFRAÇÃO À LEI DE USURA - EMPRÉSTIMO PARTICULAR - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO SUBMETIDA ÀS REGRAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - OBSTADA A INCIDÊNCIA DE TAXA DE JUROS SUPERIORES À 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VERIFICADO - REQUERIDOS/EMBARGANTES QUE LOGRARAM DEMONSTRAR O PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR

ORIGINÁRIO DO DÉBITO REPRESENTADO PELO TÍTULO DE CRÉDITO QUE INSTRUI A INICIAL - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - COMPROVANTES DE PAGAMENTO E DEDUÇÕES LANÇADAS PELO PRÓPRIO CREDOR - TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL A TÍTULO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - ONUS PROBANDI QUE RECAI SOBRE OS DEVEDORES - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDOAPELAÇÃO CÍVEL 02 - REQUERIDOS/EMBARGANTES - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO CREDOR NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO COM BASE NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO AUTOR/RECONVINDO QUANDO DA COBRANÇA DE VALORES JÁ QUITADOS - BOA-FÉ PRESUMIDA - MÁ-FÉ QUE DEVE SER DEVIDAMENTE COMPROVADA - IMPRESCINDIBILIDADE DA CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO CIVIL EM COMENTO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - BASE DE CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - READEQUAÇÃO - POSSIBILIDADE - PECULIARIDADE DO CASO EM TELA - VERBA QUE DEVE INCIDIR SOBRE A PROPORÇÃO EM QUE CADA PARTE RESTOU VENCIDA CONSIDERANDO-SE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - EXEGESE DO PRÓPRIO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18a C. Cível - 0017054-10.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 09.08.2021) (TJ-PR - APL: 00170541020178160083 Francisco Beltrão 0017054-10.2017.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 09/08/2021, 18a Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2021 )

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES. RECURSO DA EMBARGADA. PLEITO DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 739-A, § 5º DO CPC/73. INSUBISISTÊNCIA. EMBARGANTE QUE, CONQUANTO NÃO TENHA APRESENTADO MEMÓRIAS DE CÁLCULO EM MOMENTO OPORTUNO, INDICOU O QUE ENTENDIA COMO INDEVIDO. ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE FORAM SUFICIENTES AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. PREFACIAL REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUSTENTADA A POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO EM 3% AO MÊS. PARTES QUE TOMARAM

CIÊNCIA DO ENCARGO DO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. IMPERTINÊNCIA DA TESE. MUTUANTE QUE NÃO É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS FIXADOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. REDUÇÃO A 1% AO MÊS. EXEGESE DOS ARTS. 591 E 406 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 161, § 1º DO CTN. ABATIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. PERMUTA POR SERVIÇOS. FATO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO, CONTUDO, DE QUE OS SERVIÇOS ABATERAM OUTRA DÍVIDA. FALTA DE PROVAS. PARTE EMBARGANTE QUE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAL QUE CORROBORAM COM A TESE DA EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA, AO ARGUMENTO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO TRATADA NA ORIGEM. ANÁLISE INVIÁVEL EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 00081943020118240011 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0008194-30.2011.8.24.0011, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 29/07/2021 , Sétima Câmara de Direito Civil)

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Nota promissória - Alegação de que o título se presta a garantir dívida decorrente de agiotagem - Documentos nos autos que comprovam que o título foi emitido em valor superior ao efetivamente emprestado - Ajuste das taxas ao limite legal, nos termos do artigo 1º, inciso I, da MP 2172/01: - Reconhecendo-se a prática de agiotagem, resta válida a cobrança do valor efetivamente emprestado, aplicando-se os juros legais e a correção monetária, afastando-se apenas as taxas abusivas. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 10913661220148260100 SP 1091366-12.2014.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 31/07/2017, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2017).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DÍVIDA DECORRENTE DE AGIOTAGEM. NULIDADE DA EXECUÇÃO. Evidenciando a prova que o título objeto da execução deriva de prática de atividade reservada às instituições financeiras, constituindo ilícito civil e penal, impõe-se o reconhecimento de sua nulidade, bem assim da execução com base nele aforada . Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 30/11/2004) (TJ-RS - Recurso Cível: (00)00000-0000RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Data de Julgamento: 30/11/2004, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia).

DÍVIDA DECORRENTE DE AGIOTAGEM. NULIDADE. Evidenciando a prova que o título objeto da cobrança deriva de prática de atividade reservada às instituições financeiras, constituindo ilícito civil e penal, Impõe-se o reconhecimento de sua nulidade. Sentença de primeiro grau modificada. Recurso provido. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 16/08/2006) (TJ-RS - Recurso Cível: (00)00000-0000RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 16/08/2006, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2006).

Sendo assim, o presente procedimento de cobrança está alicerçado em ato ilícito e, portanto, em documento nulo, o que deve levar à extinção do feito.

Quando muito, na hipótese da pretensão poder ser julgada parcialmente procedente, o que admite-se meramente para argumentar, deve ser considerado o empréstimo de R$ 00.000,00, e aplicados apenas e tão somente os juros moratórios simples, no patamar legal de 1% ao mês, para efeitos de correção do valor da dívida, nos termos dos artigos 406 e 591, ambos do CC/02, c.c. o artigo 161, § 1º, do CTN, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva (art. 422, Código Civil de 2002) e da função social dos contratos (art. 421, Código Civil de 2002), bem como de configuração de enriquecimento ilícito por parte da embargada, nos termos do artigo 884, do CC/02, descontando-se os valores comprovadamente pagos.

Ademais, não há que se falar em correção monetária dos valores devidos com base no "INPC-A", posto que não há previsão contratual nesse sentido. Portanto, para correção monetária, deve-se aplicar a Tabela Prática deste E. TJSP, que reflete a taxa de referência.

Diante disso, se vê que, também sob este ângulo, o cálculo apresentado pela embargada se mostra totalmente ilegal, abusivo e indevido.

Isso porque, conforme planilha de cálculo anexa, aplicando-se os juros legais e afastando-se a ilícita capitalização, o valor do saldo remanescente da dívida é demasiadamente menor do que o pretendido pela embargada.

Para chegar ao real valor, se fosse considerado válido o negócio jurídico, além do ajuste aos juros legalmente aceitáveis, ainda seria necessário abater todos os valores pagos, conforme comprovantes anexos.

Por conseguinte, conforme planilha de cálculo juntado em anexo, conclui-se que remanesce apenas e tão somente o valor de R$ 00.000,00(vinte e três mil, seiscentos e trinta e cinco reais e dois centavos), e não a quantia de R$ 00.000,00, como pretendido pela embargada.

Dessa forma, é de rigor que a ação monitória proposta pela embargada seja julgada improcedente, por se basear em negócio ilícito, advindo da prática de usura.

Subsidiariamente, em caso de procedência, que essa seja parcial, para que se reduza o valor cobrado de R$ 00.000,00para R$ 00.000,00, visto que a taxa de juros entre particulares deve se pautar pelas normas legais.

V - DO PEDIDO

Ante todo o exposto acima, com os documentos anexos, e protestando provar a verdade de suas alegações por todos os meios de prova em direito permitidos, sem desistência antecipada de nenhum deles, a embargante requer:

A. Seja a embargada intimada para responder aos presentes embargos monitórios no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 702, § 5º, do CPC.

B. Sejam estes embargos acolhidos para o fim de declarar a nulidade da prova escrita em que se arvora a pretensão, e, se o caso da manutenção da cobrança, seja reconhecida a cobrança em excesso, reduzindo-se o valor da dívida para R$ 00.000,00, nos termos dos artigos 406, 591 e 884, todos do CC/02, c.c. o artigo 161, § 1º, do CTN;

C. Seja a embargada condenada nas pronunciações legais e de estilo, cabendo a ela os ônus da sucumbência.

D. Sejam os autos remetidos para o Ministério Público do Estado de São Paulo, em virtude da confissão de cobrança de juros de 3% ao mês, de forma capitalizada, o que pode caracterizar crime de usura pecuniária (popularmente denominado de "agiotagem" ), agravado por ter sido cometido em época de grave crise econômica, nos termos do artigo 4º, alínea "a)", e § 2º, I, da Lei nº. 1.521, de 26 de dezembro de 1951 (Lei dos crimes contra a economia popular).

Pede deferimento.

Cerquilho-SP, 29 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

NomeDALANEZI

00.000 OAB/UF