Processo nº 0500437-21.2021.8.02.0000

TJAL · Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, AL
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Alagoas.
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Andamento processual

04/08/2021há 4 meses

Tribunal de Justiça

Câmaras Cíveis e Criminal

3ª Câmara Cível

Ementa;Decisão; Cabeçalho; Conclusão;3ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

159 Conflito de competência cível nº 0500437-21.2021.8.02.0000 , de Maceió, 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizado Esp. Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública

Suscitante : Juízo do Juizado da 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizado Esp. Fazenda Pública Adjunto -Saúde Pública

Suscitado : Juízo da 28º Vara Infância e Juventude da Capital

Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

EMENTA :CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA DE SAÚDE. CRIANÇA E ADOLESCENTE COMO PARTE NO PROCESSO. DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 227, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS.CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

19/07/2021há 5 meses

Tribunal de Justiça

3ª Câmara Cível

PAUTA DE JULGAMENTO

SESSÃO VIRTUAL

Torno público, para ciência dos interessados, que, na 21ª Sessão Ordinária de Julgamento da 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 29 de julho de 2021 , às 9h , na forma de Sessão Virtual , conforme dispõem a Resolução n.º 13, de 12 de abril de 2020, a Resolução nº 10, de 23 de fevereiro de 2016 e suas alterações de 20 de maio 2020, a Resolução n.º 22, de 29 de junho de 2020, o Ato Normativo n.º 10, de 12 de abril de 2020 e o art. 6º da Resolução n.º 318/2020 do CNJ, salvo outro normativo posterior determinando que a presente sessão seja em formato presencial, serão julgados os processos infrarrelacionados, conforme disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico, em 19 de julho de 2021, além daqueles trazidos em mesa.

Observação : Consoante o Ato Normativo nº 10, de 12 de abril de 2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, o pedido de sustentação oral: 1º Nas sessões de julgamento do Pleno ou dos Órgãos Fracionários do Tribunal de Justiça do Estado Alagoas, os advogados poderão realizar sustentações orais por meio de videoconferência, na forma prevista no regimento interno, desde que o requeira em até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão. §1º As videoconferências serão efetuadas exclusivamente através do sistema Polycom, o qual deverá ser instalado previamente pelo advogado. §2º Os requerimentos para realização de sustentação oral serão formulados no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, com a indicação do número do telefone de contato do advogado. §3º O Tribunal de Justiça disponibilizará 50 (cinquenta) licenças para a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas, para uso de forma rotativa e impessoal, a fim de que o sistema Polycom seja utilizado gratuitamente, sem prejuízo de que o advogado interessado adquira o licenciamento de uso. §4º A OAB/AL será responsável pelo gerenciamento das licenças, fornecendo as credenciais de acesso aos advogados no momento de utilização da plataforma. §5º O Tribunal de Justiça disponibilizará 3 (três) licenças para a Defensoria Pública de Alagoas, para uso de forma rotativa e impessoal, a fim de que o sistema Polycom seja utilizado gratuitamente, sem prejuízo de que a instituição adquira o licenciamento de uso. §6º Antes de iniciado o julgamento de processo para o qual haja requerimento de realização de sustentação oral, o advogado será contatado através do número de telefone fornecido para que ingresse no ambiente virtual em que ocorre a sessão de julgamento. §7º Caso o número indicado não esteja disponível ou a ligação não seja atendida, o fato será certificado na ata da sessão e o processo será julgado pelos Desembargadores sem a realização da sustentação oral. Art. 2º Os representantes do Ministério Público poderão participar por meio de videoconferência, a partir da abertura dos trabalhos, das sessões de julgamento do Pleno e dos Órgãos Fracionários do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. §1º As videoconferências serão efetuadas exclusivamente através do sistema Polycom, o qual deverá ser instalado previamente pelo representante do Ministério Público. §2º O Tribunal de Justiça disponibilizará 10 (dez) licenças para a Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que o sistema Polycom seja utilizado gratuitamente, sem prejuízo de que o Ministério Público adquira o licenciamento de uso. §3º A Procuradoria-Geral de Justiça será responsável pelo gerenciamento das licenças, fornecendo as credenciais de acesso aos Procuradores para utilização da plataforma. O Sistema de Agendamento do Advogado está disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login.

159 Classe do Processo: Conflito de competência cível 0500437-21.2021.8.02.0000

Comarca: Maceió

Vara: 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizado Esp. Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública

Suscitante : Juízo do Juizado da 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizado Esp. Fazenda Pública Adjunto -Saúde Pública

Suscitado : Juízo da 28º Vara Infância e Juventude da Capital

Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

23/04/2021há 7 meses

Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Conflito de competência cível n.º 0500437-21.2021.8.02.0000

Competência

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

Suscitante : Juízo do Juizado da 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizado Esp. Fazenda Pública Adjunto -Saúde Pública

Suscitado : Juízo da 28º Vara Infância e Juventude da Capital

DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2021. Trata-se de conflito negativo de competência que tem como suscitante o juízo da 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizado Esp. Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública e como suscitado o juízo da 28º Vara Infância e Juventude da Capital. Considerando-se as razões expostas pelo juízo suscitante às fls. 141/153 dos autos originários, determino a notificação do juízo suscitado para que, tendo ciência dos aludidos argumentos, preste as informações que entender cabíveis à espécie, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 954, do Código de Processo Civil. Por oportuno, em observância ao disposto no art. 955, do diploma processual pátrio, designo o juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, tendo em vista que os autos se encontram, até o presente momento, na 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizado Esp. Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública. Decorrido o prazo suso estabelecido, com as informações ou sem elas, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art. 956, do CPC1. Dê-se ciência aos juízos suscitante e suscitado do teor do presente despacho. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Maceió, 19 de abril de 2021. Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator

Fontes de informações
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