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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.05.0001

Petição - TJBA - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Unirb - Universidade Regional Brasileira

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AO JUÍZO DA 19a VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

UNIRB - UNIDADES DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA, mantenedora Centro Universitário Regional do Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, com sede à Endereço, Patamares, nesta capital, vem, por intermédio de seu advogado regularmente constituído, perante Vossa Excelência, apresentar:

CONTESTAÇÃO

em face da queixa tombada sob o número acima epigrafado, proposto por Nome, diante dos argumentos fáticos e jurídicos a seguir articulados:

I - DAS PRELIMINARES

1.1 DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

A matéria discutida in casu , versa sobre matéria de competência da Justiça Federal. Isto porque se refere matricula de aluno beneficiário do FIES, programa mantido e financiado pela União, através do FNDE.

É fato notório, independendo de comprovação, que o Fundo de Financiamento Estudantil ( FIES), é um programa Federal mantido pelo Ministério da Educação, integrante da estrutura organizacional da UNIÃO.

Há de se observar a limitação do percentual contratado pelo FIES, bem como, que o contrato prevê não apenas limite global de financiamento, mas também limite semestral.

Em que pesem o pleito da agravada, tratando-se de um fundo público de financiamento utilizado por uma extensa gama de estudantes, eventual alteração do modo de liberação das verbas no decorrer do financiamento, poderá vir a comprometer a saúde financeira do fundo como um todo, o que possibilita inclusive ocasionar prejuízo aos demais beneficiários do programa.

Ademais, embora o vínculo firmado entre o estudante e a instituição de ensino superior seja regido pelo CDC, sendo o estudando beneficiário do FIES ele também sofre influência e ingerência de normas administrativas que regulam o referido programa, além das disposições celebradas no contrato do financiamento.

É fato notório, independendo de comprovação, que o Fundo de Financiamento Estudantil ( FIES), é um programa Federal mantido pelo Ministério da Educação, integrante da estrutura organizacional da UNIÃO, portanto, o pleito da parte autora não depende da parte acionada e sim do Ministério da Educação, vez que tendo sido reprovada em diversas disciplinas, deve fazer o aditamento do seu FIES para incluir as disciplinas, portanto, independe de a ré conceder a o financiamento Estudantil FIES.

Em caso análogo, vejamos o entendimento dos tribunais estatuais perante ações que envolvam O FIES:

Quando a lide se dá entre entes públicos a matéria tem parâmetro em enunciado sumular do c. Supremo Tribunal Federal: Súmula 511/STF - - Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais , inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da CF de 1967, art. 119, § 3º No entanto, quando se trata de demanda de direito privado incumbe à Justiça Federal decidir sobre o interesse do ente público, como dita o enunciado do e. Superior Tribunal de justiça: Súmula 150/STJ - Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.(...) o caso dos autos, a parte agravante sustenta, em preliminar, que o processamento e julgamento da presente ação na Justiça Estadual ofende o disposto no art. 109, I, da CF/1988 Assim, ante o interesse da União na demanda, se impõe dar provimento a preliminar suscitada e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. Com efeito, a Justiça Federal é competente às ações em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal figurem como partes ou intervenham como oponentes; e decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença daqueles entes no processo, como dita a Súmula 150 do e. STJ. Circunstância dos autos em que a ação versa sobre a regularização e aditamento do contrato de FIES; há interesse da União na demanda. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência da justiça Estadual e admito a competência da Justiça Federal. Remeta-se..

Indubitavelmente, trata-se de matéria afeta à UNIÃO, fazendo-se necessário que esta tivesse sido chamada a integrar a relação jurídica que deu ensejo à liminar, para que pudesse compor a lide.

Ante o exposto, requer seja declarada a INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, com a consequente remessa dos autos para Justiça Federal, afim de que seja processada e julgada a presente ação.

DOS FATOS

No caso em testilha, alega a parte autora ser aluna da instituição de ensino acionada e que esta vem criando óbices a disponibilização das disciplinas necessárias a conclusão do seu curso.

Assim, propõem a presente demanda pugnando liminarmente que a ré seja compelida a expedir imediatamente o diploma da aluna ora parte autora ou que sejam ofertadas as disciplinas Estágio curricular em patologia I e Estágio curricular em patologia II.

Todavia, em que pese o quanto alegado pela parte autora melhor sorte não lhe assiste como ficará demonstrado a seguir.

Cumpre esclarecer a este Juízo que o último semestre no qual a parte autora realizou matricula foi o período de 2019.2, conforme se verifica do histórico escolar em anexo.

Oportuno esclarecer que a parte ré ofertou as disciplinas Estágio curricular em patologia I e Estágio curricular em patologia II, nos semestres de 2019.1 e 2019.2, respectivamente, sendo devidamente cursadas pelo aluno ora autor, porém o mesmo foi REPROVADO, conforme tela do relatório de desempenho abaixo destacado:

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Ademais, destaca-se que as disciplina pleiteados pela parte autora são de natureza prática, que estavam com a oferta suspensa devido a pandemia do COVID-19, seguindo a determinação do Ministério da Educação que vedou as aulas de disciplinas práticas através da portaria nº 343, de 17 de março de 2020, que veio a ser alterada pela de nº 345 de 19 de março de 2020, visto que as disciplinas perseguidas pela parte autora são de natureza prática.

Atento a este cenário o Ministério da Educação, órgão regulador da atividade de ensino superior, objetivando minimizar os impactos decorrentes da recomendação de evitar aglomerações, do distanciamento social, editou a Portaria 343 de 2020 (fato do príncipe), autorizando a substituição das aulas presenciais por aulas remotas mediadas por tecnologia e impediu que fossem ministradas as aulas práticas.

Em 19 de março de 2020, foi publicada a Portaria 345 que alterou a Portaria 343, e excluiu o parágrafo segundo, mas manteve o parágrafo terceiro que impede a execução de aulas práticas.

Frise que a IES não suspendeu as aulas presenciais de forma aleatória, foi uma determinação do MEC conforme decreto abaixo destacados

PORTARIA Nº 343, DE 17 DE MARÇO DE 2020

Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, a substituição das disciplinas presenciais, em andamento, por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, nos limites estabelecidos pela legislação em vigor, por instituição de educação superior integrante do sistema federal de ensino, de que trata o art. do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.

§ 1º O período de autorização de que trata o caput será de até trinta dias, prorrogáveis, a depender de orientação do Ministério da Saúde e dos órgãos de saúde estaduais, municipais e distrital.

§ 2º Será de responsabilidade das instituições a definição das disciplinas que poderão ser substituídas, a disponibilização de ferramentas aos alunos que permitam o acompanhamento dos conteúdos ofertados bem como a realização de avaliações durante o período da autorização de que trata o caput.

§ 3º Fica vedada a aplicação da substituição de que trata o caput aos cursos de Medicina bem como às práticas profissionais de estágios e de laboratório dos demais cursos.

§ 4º As instituições que optarem pela substituição de aulas deverão comunicar ao Ministério da Educação tal providência no período de até quinze dias.

Art. 2º Alternativamente à autorização de que trata o art. 1º, as instituições de educação superior poderão suspender as atividades acadêmicas presenciais pelo mesmo prazo.

§ 1º As atividades acadêmicas suspensas deverão ser integralmente repostas para fins de cumprimento dos dias letivos e horas-aulas estabelecidos na legislação em vigor.

§ 2º As instituições poderão, ainda, alterar o calendário de férias, desde que cumpram os dias letivos e horas- aula estabelecidos na legislação em vigor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ABRAHAM WEINTRAUB

A portaria, cuja transcrição se faz necessária, entrou em vigor em 19.03.20, tendo sua vigência até o dia 17.06.20, quando seu texto foi substituído por nova Portaria.

Transcrição da Portaria 345 do Ministério da Educação:

PORTARIA Nº 345, DE 19 DE MARÇO DE 2020 Altera a Portaria MEC nº 343, de 17 de março de 2020.

Art. 1º A Portaria MEC nº 343, de 17 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica autorizada, em caráter excepcional, a substituição das disciplinas presenciais, em andamento, por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, por instituição de educação superior integrante do sistema federal de ensino, de que trata o art. do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. .................................................

§ 3º Fica vedada a aplicação da substituição de que trata o caput às práticas profissionais de estágios e de laboratório.

§ 4º Especificamente para o curso de Medicina, fica autorizada a substituição de que trata o caput apenas às disciplinas teóricas-cognitivas do primeiro ao quarto ano do curso.

§ 5º As instituições deverão comunicar ao Ministério da Educação a opção pela substituição de aulas, mediante ofício, em até quinze dias." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Observe-se que a mudança da redação do parágrafo terceiro se efetivou no sentido de não restringir a vedação, mas de ampliá-lo, para que não houvesse dúvida.

Contudo a referida portaria foi SUBSTITUÍDA pela PORTARIA Nº. 544, 16 DE JUNHO DE 2020 que dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, conforme transcrição abaixo:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 17/06/2020 | Edição: 114 | Seção: 1 | Página: 62

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 544, DE 16 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e revoga as Portarias MEC nº 343, de 17 de março de 2020, nº 345, de 19 de março de 2020, e nº 473, de 12 de maio de 2020.

Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, a substituição das disciplinas presenciais, em cursos regularmente autorizados, por atividades letivas que utilizem recursos educacionais digitais, tecnologias de informação e comunicação ou outros meios convencionais, por instituição de educação superior integrante do sistema federal de ensino, de que trata o art. do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.

§ 1º O período de autorização de que trata o caput se estende até 31 de dezembro de 2020.

§ 2º Será de responsabilidade das instituições a definição dos componentes curriculares que serão substituídos, a disponibilização de recursos aos alunos que permitam o acompanhamento das atividades letivas ofertadas, bem como a realização de avaliações durante o período da autorização de que trata o caput.

§ 3º No que se refere às práticas profissionais de estágios ou às práticas que exijam laboratórios especializados, a aplicação da substituição de que trata o caput deve obedecer às Diretrizes Nacionais Curriculares aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação - CNE, ficando vedada a substituição daqueles cursos que não estejam disciplinados pelo CNE.

§ 4º A aplicação da substituição de práticas profissionais ou de práticas que exijam laboratórios especializados, de que trata o § 3º, deve constar de planos de trabalhos específicos, aprovados, no âmbito institucional, pelos colegiados de cursos e apensados ao projeto pedagógico do curso.

§ 5º Especificamente para o curso de Medicina, fica autorizada a substituição de que trata o caput apenas às disciplinas teórico- cognitivas do primeiro ao quarto ano do curso e ao internato, conforme disciplinado pelo CNE.

§ 6º As instituições deverão comunicar ao Ministério da Educação - MEC a opção pela substituição de atividades letivas, mediante ofício, em até quinze dias após o início destas.

Art. 2º Alternativamente à autorização de que trata o art. 1º, as instituições de educação superior poderão suspender as atividades acadêmicas presenciais pelo mesmo prazo.

§ 1º As atividades acadêmicas suspensas deverão ser integralmente repostas, para fins de cumprimento da carga horária dos cursos, conforme estabelecido na legislação em vigor. § 2º As instituições poderão, ainda, alterar o calendário de férias, desde que cumpram a carga horária dos cursos, consoante estabelecido na legislação em vigor.

Art. 3º Ficam revogadas:

I - a Portaria MEC nº 343, de 17 de março de 2020;

II - a Portaria MEC nº 345, de 19 de março de 2020; e

III - a Portaria MEC nº 473, de 12 de maio de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Assim sendo, ainda que houvesse a possibilidade de criar uma turma exclusiva para a parte autora, o ato estaria vedado por fato do príncipe: norma do Poder Executivo Federal que impede que sejam ministradas aulas práticas.

Essas normas precisam ser editadas pelo CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, e mesmo ainda não tendo esse regulamento, a instituição, vem tentando retomar as atividades, principalmente para garantir a formação acadêmicas dos alunos que ficaram pendente de cursar disciplinas praticas.

Assim sendo, tão somente após a autorização dos órgãos competentes, o Ministério da Educação e o poder público está acionada pode ofertar as disciplinas práticas necessárias a conclusão do curso do aluno ora parte autora.

Registre-se, que n o caso do autor o mesmo foi convocado a comparecer na secretaria da IES ré no dia 25/05/2021 para iniciar suas aulas práticas.

Assim sendo resta evidenciado que esta acionada não deu causa ao atraso na conclusão de curso da parte autora, uma vez que esta estava impedida de ministrar aulas práticas por determinação do MEC.

Note-se nobre magistrado, a substituição das matérias pede aplicação prática, segundo o § 4º da portaria nº 544 de 16 de junho de 2020 necessita constar nos planos de trabalhos, formado pelo colegiado pedagógico desta instituição, destaca-se o parágrafo supracitado:

§ 4º A aplicação da substituição de práticas profissionais ou de práticas que exijam laboratórios especializados, de que trata o § 3º, deve constar de planos de trabalhos específicos, aprovados, no âmbito institucional, pelos colegiados de cursos e apensados ao projeto pedagógico do curso.

Portanto, não se trata de recalcitrância, mas é dever demonstrar a este Juízo a impossibilidade em razão de fato do príncipe, qual seja a VEDAÇÃO DAS AULAS PRÁTICAS PRESENCIAIS.

Tais fatos devem ser levados em consideração, uma vez que o Poder público determinou a suspensão das atividades dos estabelecimentos de ensino, como é o caso da parte ré.

Logo, resta evidenciado que o pleito autoral não deve prosperar, visto que tal pedido carece de amparo legal, bem como não consta nos autos qualquer elemento constitutivo do direito pleiteado.

Salienta-se que a requerente NÃO concluiu o curso, consequentemente não colou grau. Desta forma, não tem a possibilidade de solicitar o diploma.

Contudo, cumpre informar que a IES disponibilizará a matéria para o Requerente cursar, sem pagamento, pois está matriculado na disciplina pretendida (Estágio Curricular Patologia Clínica II). Mas, é necessário aguardar um campo de estágio, devido as complicações trazidas pela COVID-19.

Como também, não cabe a esta acionada ser responsabilizada por ato que não deu causa.

Diante de todo o exposto, resta demonstrado que a ré jamais perpetrou qualquer ato ilícito para com a parte autora, não havendo que se falar em danos morais. Ante o exposto, PUGNA PELA TOTAL IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.

DA INOCORRENCIA DE DANOS MORAIS

Com o devido acatamento e respeito às alegações da parte autora, seu pleito relativo à indenização por supostos danos morais decorrentes da conduta perpetrada pela Empresa Ré que, gize-se, agiu em total conformidade com a Legislação vigente, não tendo havido qualquer situação especial, apta a gerar abalos à intimidade, honra, imagem ou vida da parte autora, deve ser afastado de plano.

A parte autora fundamentou sua pretensão indenizatória em abalos morais supostamente causados por uma falha na prestação de serviços por parte da IES ré, entretanto, a parte autora não comprova tais danos.

No caso em testilha a parte autora busca indenização por danos morais que entendeu existente, todavia, não traz aos autos provas das suas alegações que evidenciem lesão a sua imagem, a sua honra, ao seu nome ou outro direito da personalidade da parte autora.

Ademais, é imperioso frisar que a parte acionada jamais praticou ato que maculasse a honra objetiva ou subjetiva da parte Autora.

A parte autora baseia a presente ação em alegações vazias sem qualquer lastro probatórios dos supostos danos sofridos.

Logo, não há que se falar em condenação por danos morais.

Importante salientar, aqui, a função precípua da indenização por danos morais, já que, s.m.j., meros dissabores do cotidiano, não são causadores de verdadeiro abalo íntimo, capazes de macular a honra, a imagem ou causar distúrbios psíquicos ensejadores da indenização moral.

Note-se que o dano moral é aquele causado à esfera de valores éticos, morais, de dignidade, de incolumidade de espírito, sem repercussão no campo econômico. É necessário que haja uma lesão apreciável desses direitos, capaz de causar injusta dor ou sofrimento.

Ínclito Magistrado, como é cediço tanto em nossa Legislação, quanto na doutrina e na jurisprudência, são imprescindíveis os pressupostos exigidos por esse instituto, não bastando apenas que o consumidor simplesmente "peça" ao juiz a condenação da Empresa Ré, por se sentir lesada, como o fez a parte autora no presente casu , sendo absolutamente necessária sua prova.

Destarte, no caso em tela, resta clarividente que a parte autora não sofreu qualquer espécie de dano, não restando comprovada qualquer situação que tivesse o condão de macular os seus nomes e a incólume imagem de cada autor perante toda a sociedade.

Todavia, hodiernamente está se assistindo uma verdadeira "indústria" do dano moral, onde em qualquer situação se pleiteia uma indenização estratosférica por "suposta lesão moral sofrida".

Por outro lado, o pedido de dano moral é totalmente exorbitante e divorciado dos fatos tratados nos presentes autos.

Excelência, não há dúvida que, além dos danos que atingem a esfera patrimonial do ofendido, existe o dano moral, que é causado pelos atos do ofensor que atingem diretamente a sua pessoa, seja por meio da sua imagem social, da sua honra ou de seus sentimentos.

A Constituição Federal (art. 5º, incs. V e X), ao admitir com toda a plenitude o ressarcimento por danos morais, deferiu a indenização quando violadas "a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa".

A honra e a imagem da pessoa dizem respeito aos reflexos sociais do indivíduo, como ele é visto por terceiros, pela sociedade como um todo.

É neste sentido que se indeniza o dano provocado por um abalo de crédito (cobranças indevidas, negativações de nome, etc), bem como a injúria, calúnia e difamação pública.

Mas por outro lado, há um aspecto muito mais subjetivo do dano moral (nem por isso inferior), que é o dano à própria pessoa, no qual temos uma divisão: de um lado o dano que se refere ao indivíduo como ente corpóreo e, de outro, o que se refere à sua consciência.

A proteção à pessoa corpórea tem guarida no princípio máximo de proteção ao direito à vida (art. 5º, caput ), com todos os seus reflexos na legislação penal e civil, e abarca a dor física, o dano estético, a incapacitação motora ou mental e a própria morte.

De outro lado, o dano à consciência do indivíduo diz respeito à humilhação, aflição, saudades, angústia, enfim, à dor mental, que, quando desproporcionalmente exacerbada e injusta, deve ser indenizada.

Contudo, a interpretação dada a este último aspecto vem gerando inúmeros abusos perante o Poder Judiciário, no entendimento de alguns advogados que preconizam que qualquer dissabor, mágoa ou aborrecimento poderia causar dano moral, o que é um completo absurdo.

Nem todas as dores e transtornos que uma pessoa sofre podem ser indenizáveis. Alguns decorrem de fatos da vida ou são juridicamente irrelevantes neste aspecto.

Se este entendimento prevalecesse, todas as pessoas poderiam pleitear danos morais por quaisquer problemas que tivessem no seu diaadia.

Se o ar condicionado de uma residência "pifou" no fim de semana, teria direito o morador a danos morais pelo calor que sentiu? E das emissoras de televisão, porque não estava passando nada de "bom" no único horário que o suposto "lesado" tinha reservado para assistir TV? E do cartório que, estando sobrecarregado de serviço, demorou muito tempo para atender o causídico que esperava na fila? Ou a dona do restaurante, porque o gosto da comida estava ruim, estragando o seu almoço? É claro que não!

A ideia de indenização por danos morais em contrapartida à aflição ou aborrecimento sempre foi, perante a doutrina e os tribunais, de que não se poderia deixar impune aquele que sofre muito, desmesuradamente, por algo que lhe foi impingido, mas nunca com intenção de "patrimonializar" todos os sentimentos humanos.

Por outro lado, para que se configure a responsabilidade extracontratual, em razão do dano moral, é necessária a satisfação de requisitos consistentes na comprovação do ato ilícito, dano e nexo de causalidade.

No presente caso, apesar da parte autora alegar que sofreu dissabores e constrangimentos, é fato que a Empresa Ré não pode ser impelida ao pagamento de indenização por danos morais, eis que, em momento algum, houve comprovação da existência dos mesmos.

Por sua vez, nossos Tribunais 1 vêm se posicionando no sentido de afastar o abuso do direito de ação, relativamente às demandas por danos morais, garantindo o bem jurídico pleiteado somente àqueles jurisdicionados que apresentem e comprovem um real abalo psíquico que almeje uma indenização, in verbis :

"DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - Embora a dor moral se encontre no íntimo da pessoa, sendo impossível sua constatação in concreto, os corriqueiros aborrecimentos da vida em sociedade, não podem ensejar a reparação por danos desta natureza. Seria como a utopia de uma vida em que tudo é perfeito e nada pode afetar o desdobramento normal do cotidiano. Indenização INDEVIDA."Recurso a que se nega provimento".

2a Turma Recursal Cível de Belo Horizonte, Rec. Nº (00)00000-0000, rel. Sebastião Pereira de Souza, g.n.

E não é só. A Jurisprudência pátria é vasta neste assunto, veja-se:

" Superior Tribunal de Justiça "

"(...) Indevida a indenização por danos moral, por não compreendida a hipótese em comento nas situações usualmente admitidas de concessão de verba, que não se confundem com percalços da vida comum, cujos incômodos, aqui, foram grandemente atenuados ou eliminados pelo uso de outros meios rápidos e eficientes de transporte (...). (...) Examinando as circunstâncias do caso, minha posição, com a máxima vênia, se afina com a do MM. Magistrado singular

(...) É que a indenização por dano moral não deve ser banalizada. Ele não se destina a confortar meros percalços da vida em comum, e o fato trazido a julgamento não guarda excepcionalidade. A adotar-se a tese da autora, em todo o acidente automobilístico, bastando o recolhimento do veículo para conserto, já comportaria, além dos danos materiais, os morais, pela simples indisponibilidade do automóvel, se o sinistro for causado por terceiro. Quem adquire um veículo tem muitas vantagens, mas também se expõe a certos riscos inerentes ao uso do bem móvel. Defeitos, colisões, etc. Assinado eletronicamente por: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA; Código de validação do documento: 5219c240 a ser validado no sítio do PROJUDI - TJBA.

Destarte, ante a falta de configuração de todos os requisitos necessários para a comprovação do dano moral, não há que se falar em responsabilidade da Empresa Ré em indenizar a parte autora em razão dos fatos narrados na peça exordial, a título de danos morais.

No presente caso, a parte autora não teve o seu nome negativado, não foi caluniada e, tampouco ameaçada, não tendo nenhum cabimento se falar em dano moral.

A reparação do dano moral, de caráter satisfatório da dor da vítima, deve guardar contrapartida proporcional à lesão e à culpa daquele que supostamente provocou a lesão, bem como à repercussão econômica para as partes, fato este que, gize- se, não se concretizou na lide em questão.

Este é o sentido, por exemplo, do acordado na III Conferência Nacional de Desembargadores do Brasil, realizada no Estado da Guanabara:

"Art. 2º - Que o arbitramento do dano moral fosse apreciado ao inteiro arbítrio do juiz que, não obstante, em cada caso deveria atender a repercussão econômica dele, à prova da dor e ao grau de dolo ou culpa do ofensor". (g.n.)

Ora, caso fosse possível indenizar o autor pelos supostos constrangimentos sofridos, estar-se-ia abrindo as portas para a indústria do dano moral, que não encontra qualquer amparo na Constituição Federal, já que a Carta Magna somente autoriza a reparação do dano moral eventualmente sofrido, e nunca a punição pecuniária do perpetrador da ofensa - já que assim estaríamos adentrando na esfera do Direito Penal.

Em outras palavras, não há que se falar em aplicação da teoria dos punitive damages , originário do Direito Norte Americano, já que, apesar de alguns doutrinadores defenderem esta tentadora tese, a mesma ainda não encontrou terreno fértil, seja na doutrina ou na jurisprudência, para sua aplicação efetiva no Direito Brasileiro, por destoar, obviamente, do bom senso que garante a segurança jurídica.

Além do que, para sua caracterização, há de se destacar a necessidade de se demonstrar o dano e mensurá-lo, conforme a ofensa que se pretende ver indenizado, o que de fato não foi comprovado pela parte autora.

Segundo a boa definição do E. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Nome, in "Dano Moral e sua Avaliação - Revista do Advogado", pg. 7/14 - AASP/1996:

"O arbítrio do juiz não é ilimitado. Tem que ser razoável. E deve ser demonstrado indicando as circunstâncias do caso e valendo-se dos critérios pré-definidos".

Convém frisar que meros aborrecimentos não são passíveis de indenização, e sendo assim, aborrecimentos, percalços e pequenas ofensas não geram o dever de indenizar.

A garantia constitucional de ressarcimento não pode ser desvirtuada, como no caso em tela, pois, desta forma, estar- se-ia incentivando o ingresso de ações aventureiras e demandas temerárias como no caso dos autos, em que, a parte autora, pretende ganhar um "verdadeiro prêmio" a título de indenização por danos morais, simplesmente por alegarem "sofrer constrangimento".

Ao pleitear o recebimento de indenização por danos morais, deveriam o autor ter demonstrado, efetivamente, a ocorrência e a dimensão do suposto dano, o que, no entanto, não foi feito, impossibilitando, dessa forma, a condenação da Empresa Ré, sobretudo, pelo fato de que esta não praticou qualquer conduta apta a gerar o pretenso abalo moral.

E não é outro o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que através de sua E. Quarta Câmara de Direito Privado, brilhantemente proferiu a seguinte decisão:

"Com efeito, o apelante, e como deveria, não provou que desta ocorrência efetivamente experimentou um dano de ordem moral , e isto porque tal prejuízo deve se estabelecer concretamente (...).

Portanto, não é suficiente o apelante dizer que ficou abalado e que os transtornos sofridos o prejudicaram . A obrigação de indenizar emerge de uma ocorrência apurada a partir de um ato ou de uma omissão com íntima relação desta causa para o resultado que, necessariamente, deve ser o dano experimentado (...). Portanto, o dano moral cuja indenização a lei prevê, é aquele que ultrapassa, pela sua intensidade, repercussão e duração, aquilo que o homem médio, com essa estrutura psicológica normal, estaria obrigado a suportar (...). No caso, nada disso ocorreu. Nem mesmo se encontra uma alegação mais detalhada acerca deste dano e, mesmo com a certeza de que a inscrição indevida nos cadastros dos devedores gera consequências, é certo que sua intensidade enquanto prejuízo para o apelante seria melhor aferida desde que encontrados alguns detalhes acerca do seu ramo do comércio (...)".

Isto porque o dano é o elemento mais importante da responsabilidade civil, sem dano não há sequer razão para se falar em indenização. Nesse sentido, é oportuno, inclusive, trazer à reflexão as ponderações do laureado mestre Nome, verbis :

"(...) para a determinação da existência do dano, como elemento objetivo da responsabilidade civil, é indispensável que haja ofensa a um bem jurídico tutelado".

No mesmo sentido, o insuperável Ives Gandra Martins, considera irrelevantes alguns aspectos para a fixação do quantum indenizatório, os quais devem ser analisados pelo nobre julgador:

"(...) extensão do dano; situação patrimonial e imagem do lesado; situação patrimonial do ofensor, intenção da autora do dano (...)"

Sobreleva notar que a indenização, quando devida, deve servir para a reposição daquilo que se subtraiu do patrimônio do lesado. É sabido que quando este dano é de natureza extrapatrimonial o seu ressarcimento se torna impossível.

É exatamente por isso que os tratadistas defendem o duplo caráter da indenização pecuniária para o dano moral. Assim, o dano moral deve ser apreciado pelo seu resultado.

Ainda neste sentido, novamente vale invocar as abalizadas palavras do E. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Nome:

"O arbítrio do juiz não é ilimitado. Tem que ser razoável. E deve ser demonstrado, indicando as circunstâncias do caso e valendo-se dos critérios adiante indicados. Convém lembrar que não é qualquer dano moral que é indenizável. Os aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas, não geram o dever de indenizar. O nobre instituto não tem por objetivo amparar as suscetibilidades exageradas e prestigiar os chatos"

Ora, douto julgador, não se deve aceitar o exagero na configuração do dano moral, esquecendo-se de que se situa em termos de ofensa aos direitos da personalidade. Assim, não é toda restrição que a pessoa sinta, ou limitação de ordem psicológica, subjetiva, que consubstancia o agravo moral.

Ressalte-se que mesmo se tratando de dano moral, o ofendido não se exime de comprovar o mal sofrido ainda mais quando se trata da reparação do dano moral alegado, sob pena de banalização do mesmo. No mais, o objetivo da lei não é proteger um dano hipotético, mas sim um dano nitidamente sofrido e comprovado. O respeitado Silvio Rodrigues, com a propriedade que lhe é inerente, in "Direito Civil - Responsabilidade Civil", sabiamente acentua:

"Para que surja a obrigação de reparar, mister se faz a prova da existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima. Se a vítima experimentar um dano, mas não se evidenciar que o mesmo resultou do comportamento ou da atitude do réu, o pedido de indenização formulado por aquela, deverá ser julgado improcedente".

Sendo assim, não se consegue por qualquer ângulo que se analise a questão, extrair da conduta narrada pela parte autora à causa dos supostos danos pleiteada, uma vez que a Empresa Ré não praticou qualquer conduta apta a gerá-los.

De mais a mais, sem ato ilícito, não há como se verificar a ocorrência de danos morais. Impugnado, na oportunidade, fica, o valor apontado como sendo o da pretensão da indenização, posto que o pleito implica em enriquecimento sem causa.

DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES:

O pedido de lucros cessantes, não há como se considerar procedente. De início, a IES ré se reporta novamente aos argumentos acima, pugnando pela improcedência dos danos por lucros cessantes, pelo fato de ter ocorrido um caso fortuito no evento, no qual é o cancelamento do convenio do campo de estágio com a IES no início da pandemia da COVID-19 .

Por outro lado, especialmente quanto ao pedido, alega a parte autora que perdeu diversas oportunidades de emprego pelo fato de não conseguir finalizar o curso e colar grau.

Embora a parte autora argumente pela necessidade de indenização a título de lucro cessante, correspondente ao período que não colou grau, EM MOMENTO ALGUM apresentou comprovante do valor que, em tese, deixou de receber.

Inexiste nos autos, provas do lucro cessante oriundo do dano sofrido. E, este inegavelmente deve ser comprovado, para que não haja a existência de enriquecimento ilícito da parte autora.

Inicialmente, nota-se que não é possível culpar a IES ré por apenas cumprir as orientações para a prevenção da COVID-19. Desde o início da pandemia, a instituição vem comunicando os referidos alunos sobre a pausa das atividades presenciais.

Ora excelência, claramente a requerente tenta se locupletar através da IES ré, visto que não só a acionada, mas todas as outras faculdades também estão cumprindo as orientações para prevenção dessa calamidade que atinge grande parte da população mundial.

Como já mencionado, a autora terá o direito de cursar a disciplina, porém, infelizmente terá que ser em um momento oportuno para todas as partes e obviamente, após o aval das autoridades para tal feito.

Diante de todo exposto, informado previamente para a parte Autora, porque vem a este MM juízo? Visto que todos os acontecimentos deixam a acionada sem nenhum tipo de responsabilidade ou culpa... claramente é apenas para se enriquecer às custas da IES ré.

Diante do exposto, conclui-se pela improcedência dos pedidos de lucros cessantes. Contudo, caso este MM. juízo entenda que a ré possui alguma responsabilidade no acidente, requer seja considerada a culpa concorrente, para mensuração do grau de participação da IES ré no evento, com redução do valor a ser indenizado.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A parte autora pede na inicial a inversão do ônus da prova por ser o consumidor a parte mais vulnerável e hipossuficiente na relação de consumo.

O que acontece de fato é que a parte autora não traz ao autos provas que fundamentem seus pleitos autorais, bem como os supostos danos sofridos, sendo assim, não há que se falar em inversão do ônus da prova, pois não tem como a acionada provar o que não existe.

Ademais, consabidamente, a inversão do ônus da prova não é automática, devendo o julgador, ora destinatário das provas, verificar se for verossímil as alegações do pleiteante. Para tanto, esta é a previsão do art. , inciso VIII, do CDC, in verbis :

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) Omissis

VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". (Grifamos)

Destarte, deve ser julgado cabalmente improcedente o pedido de inversão do ônus da prova, restando impedida, portanto, a Acionada de provar o que não existe.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) Preliminarmente requer seja reconhecida a INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL para julgamento da lide proposta, culminando com a extinção do feito sem resolução de mérito;

b) Caso este M.M Juízo não acate a preliminar suscitada,

REQUER A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL , vez que a máquina judiciária não fomentará mais uma hipótese da indústria das indenizações, sendo que a sentença indubitavelmente não será matéria-prima para judicializar o enriquecimento sem causa, não merecendo prosperar os danos morais e lucros cessantes vindicados, haja vista que a parte autora não trouxe qualquer lastro probatório das suas argumentações , não se desincumbindo do seu ônus probatório, à luz do art. 373, I, do CPC, bem como para que seja julgado improcedente o pedido de inversão do ônus da prova;

c) Requer também que as intimações e/ou notificações da Acionada, aquelas que não tenham caráter estritamente pessoal, sejam procedidas exclusivamente na pessoa do advogado Nome, INSCRITO NA 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na EndereçoBairro Caminho das Árvores, na cidade de Salvador/BA, telefone 00000-00, fins de acompanhamento das notas atinentes ao presente feito, sem prejuízo da prática de quaisquer atos processuais também pelos outorgados, em conjunto ou isoladamente;

d) Impugna os documentos colacionados pela parte autora, vez que apócrifos, produzidos unilateralmente não possuem o condão de comprovar as alegações autorais.

e) Pugna provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a juntada de novos documentos e o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de testemunhas.

Nesses termos, Pede deferimento. Salvador, 26 de maio de 2021.

NomeINGRID FERREIRA 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

MAURICIO FROIS

ESTAGIÁRIO