jusbrasil.com.br
13 de Junho de 2021

Petição - Ação Práticas Abusivas

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Mesquita - RJ

Processo no. 0000000-00.0000.0.00.0000

L IGHT S ERVIÇOS DE E LETRICIDADE S.A. , concessionária de serviços públicos de energia elétrica, inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, nos autos da ação em referência, ajuizada por R OGERIO G AMA B ARBOSA , vem, por seus advogados, na forma da legislação processual civil, apresentar sua Contestação aos termos da petição inicial , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I. A REPRESENTAÇÃO DA L IGHT

A Light informa que os seus patronos possuem escritório na EndereçoCEP 00000-000, para onde devem ser enviadas as intimações referentes ao presente feito, devendo em todas, assim como na capa dos autos, constar o nome de G USTAVO A NTONIO F ERES P AIXÃO , 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

1. A ação proposta segue o rito comum. E o momento processual adequado para oferecimento da contestação, neste rito, nos termos do art. 219, do Código de Processo Civil, é de 15 (quinze) dias úteis contados da citação eletrônica, a qual, no caso em comento, ocorreu em 05/04/2021 (segunda- feira) – vide fls.70.

2. Nesse sentido, considerando-se que a fluência do prazo para apresentação da presente peça iniciou-se no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 06/04/2021 (terça-feira) , encontrando seu termo em 26/04/2021 (segunda-feira) .

3. Desta forma, é a presente contestação plenamente tempestiva.

III. A LIDE EM POUCAS LINHAS

4. Resumidamente, a parte autora questiona os valores das faturas de dezembro de 2020 e janeiro de 2021 apresentadas pela Concessionária Ré, alegando que tais faturas apresentaram valores exorbitantes e supostamente não condizentes com o efetivo consumo de energia elétrica da unidade usuária.

5. Com base em tal narrativa, requereu a parte Autora, liminarmente, que a Concessionária Ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica de sua unidade consumidora, seja compelida a efetuar vistoria técnica no local, e, promova a substituição do aparelho medidor, para o mesmo seja instalado no muro da sua residência, e, no mérito, postula a condenação da Concessionária Ré a: proceder o refaturamento das cobranças questionadas e as demais que vierem a ser faturadas acima da média de 353 Kwh, restituição do valor pago, bem como indenização por danos morais alegadamente por ele suportados no valor de R$ 00.000,00.

6. Eis a lide em sua essência.

7. A unidade usuária objeto dos autos foi cadastrada como cliente da Light sob o no (00)00000-0000, mantendo, pois, nítida relação contratual, pela qual se compromete a quitar as faturas do consumo de energia elétrica que lhe é disponibilizado.

8. Pela leitura da petição inicial, constata-se que a parte autora procurou dar a impressão de que as faturas da sua unidade registraram valores não condizentes com a sua habitual média mensal de consumo, ocorrendo, supostamente, erro de leitura.

9. A Light refuta integralmente tal alegação, pois as faturas questionadas encontram-se absolutamente corretas, refletindo o efetivo e real consumo mensal de energia elétrica da unidade.

10. Insta mencionar que após análise do histórico de consumo e dos dados cadastrais da unidade usuária em questão, fora identificado que as faturas questionadas (dezembro de 2020 e janeiro de 2021), foram faturadas através de leituras reais, sem código de irregularidade na marcação. Veja-se:

consumo da unidade consumidora, é possível perceber que não houve nenhuma leitura estimada antes e nem nos meses reclamados, as contas foram faturadas com leituras reais, não tendo sido adotado o critério de faturamento por estimativa. As leituras posteriores são progressivas e confirmam o faturamento apurado

12. Assim, tem-se que os valores objeto das faturas impugnadas através da presente demanda não se caracterizam como “exorbitantes”, mas tão somente retratam o efetivo consumo da unidade em tela.

13. Como prova cabal presente no documento acima colacionado, é possível perceber que inexistem motivos para o descontentamento autoral, já que as contas emitidas para a unidade foram faturadas em conformidade com a energia despendida no imóvel e devidamente registrada pelo equipamento de medição instalado na residência, sendo confirmadas pelas leituras posteriores, reais e internas (TL 01) , não sendo constatada nenhuma anormalidade na leitura da unidade.

14. Insta mencionar que, atendendo à solicitação do Autor, fora aberta a nota de serviço no (00)00000-0000, em 28/12/2020, tendo sido constatada, após análise da empresa, a regularidade do faturamento da referida residência. Veja-se:

15. Outrossim, cumpre informar que o fornecimento de energia elétrica na unidade usuária encontra-se regular:

16. Em que pese o regular fornecimento de energia elétrica, consta débito em nome da parte autora junto a Concessionária Ré, no valor de R$ 00.000,00:

de uso dos aparelhos alegado pela parte autora, assim como o consumo mensal estimado não são provas suficientes para afastar a regularidade da medição, uma vez que o consumo pode variar por diversos fatores, como a deficiência das instalações elétricas à época dos fatos.

18. Ou seja, a Concessionária não possui ciência dos hábitos da parte Autora ou se o imóvel é frequentado por parentes com frequência.

19. Outrossim, deve-se considerar que os consumos registrados próximos ao verão sofrem com a sazonalidade, sobretudo em razão do aumento da utilização de aparelhos como chuveiro elétrico, ventilador e ar- condicionado.

20. Importante ressaltar que para os consumos a partir de 300 kwh, a alíquota de ICMS aumenta de 18% para 31%, o que majora o valor final a pagar.

21. Outrossim, não foram encontradas anormalidades no consumo, no padrão, no ramal e nem na fuga de corrente, tendo o medidor apresentado medição de acordo com os padrões estabelecidos pela ANEEL.

22. Ainda que inconformada com o resultado em anexo da aferição realizada que comprovou que o medidor está perfeito, deveria solicitar uma nova, desta vez ao órgão metrológico oficial (INMETRO), de acordo com o Artigo 137, § 3o da Resolução 414 da ANEEL, o que não aconteceu.

23. Saliente-se, também, que os hábitos e a rotina familiar têm forte impacto sobre o consumo, podendo haver grande variabilidade deste entre consumidores que tenham a mesma carga instalada, mas diferentes hábitos e estilos de vida.

24. Assim, ao imputar à medição eventuais aumentos nos valores de sua conta, a parte autora tenta transferir à parte ré problemas internos de seu próprio imóvel , eis que o consumo desmedido de aparelhos elétricos, bem como o número de pessoas que utilizam o imóvel, além do desperdício, são fatores que contribuem para o aumento do consumo.

25. Portanto, a análise minuciosa dos autos demonstra que não assiste qualquer razão à parte autora em suas infundadas alegações, razão pela

V. D ESCABIMENTO D O P EDIDO D E R EVISÃO D AS F ATURAS

S ÚMULA N o . 84 D O TJERJ

26. O simples fato de ter havido aumento das faturas de consumo, por si só, não justifica a propositura da demanda. A Light demonstrou a regularidade da medição realizada na unidade consumidora (CPC, art. 373, II). A parte autora, por sua vez, não trouxe aos autos a contraprova de que a medição estaria, por algum motivo, equivocada (CPC, art. 373, I).

27. Aliás, o consumo faturado a qualquer unidade usuária pode sofrer (e sofre) grandes variações no tempo, podendo ter havido inúmeras alterações na localidade objeto da lide, que afetam o registro mensal para mais ou para menos ( e.g. , número de pessoas ali residentes, quantidade e variedade dos equipamentos, aparelhos e quaisquer outros utensílios que demandem energia elétrica para seu funcionamento).

28. Corrobora a tese da Light a Súmula 84 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ao estabelecer que:

É legal a cobrança do valor correspondente ao consumo registrado no medidor, com relação à prestação dos serviços de fornecimento de água e luz, salvo se inferior ao valor da tarifa mínima, cobrada pelo custo de disponibilização do serviço, vedada qualquer outra forma de exação. 1 (grifamos)

29. Assim, tendo em vista que a parte autora não logrou êxito em comprovar qualquer falha nos equipamentos de medição (CPC, art. 373, I) e que restou comprovada nestes autos a regularidade da leitura do consumo (CPC, art. 373, II), a Light confia na decretação da integral improcedência do pedido de revisão das contas questionadas .

30. Inexistente, no presente caso, o dano moral alegado pela parte autora, porquanto para sua configuração não bastam meras alegações: deve ser comprovada, ao menos, a existência de fato que pudesse, ainda que potencialmente, colocar a suposta vítima em situação de afronta moral ou psicológica.

31. Não basta, portanto, alegar ter sofrido o dano moral, deve ser comprovada a ocorrência de situação que o pudesse, ainda que potencialmente, causar; o que não foi feito nestes autos pela parte autora (CPC, art. 373, I) .

32. E mesmo que a Light tivesse concorrido para os danos que a parte autora alega ter sofrido (o que desde sempre se refuta), a improcedência de tal pedido ainda seria impositiva, pois os fatos narrados na inicial refletem tão somente a ocorrência de mero dissabor decorrente de atividades corriqueiras, hipótese insuficiente para a configuração do dano moral, conforme sedimentado pelo c. STJ:

O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. 2

33. Além disso, tratando a hipótese de relação de consumo, estamos diante de um caso de responsabilidade contratual, terreno em que eventual inexecução ou descumprimento de obrigação não é capaz de ensejar dano moral, muito menos, indenizável.

34. A doutrina é uníssona no sentido de que “(...) mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, por que não agridem a dignidade humana” 3 , razão pela qual verifica-se completamente descabido o pedido de reparação por danos morais nestes autos, por qualquer ângulo que se analise a questão.

35. A Light obviamente tem ciência de que o juiz pode inverter o ônus da prova em prol do consumidor, com base na verossimilhança da alegação inicial ou quando se verificar a hipossuficiência daquele mesmo consumidor (CDC, art. 6o, VIII), sempre em atenção às circunstâncias do caso concreto, e com base na razoabilidade e no bom senso.

36. O requisito da hipossuficiência só se caracteriza se houver (e não há, diga-se logo) uma evidente dificuldade do consumidor para a produção da prova de seu alegado direito, seja pelo aspecto econômico-financeiro, ou pelo aspecto técnico.

37. Se a parte autora está ao amparo da gratuidade de justiça, como no caso dos autos, já não se verifica sua hipossuficiência econômico-financeira, pois a mesma pode requerer a produção de qualquer prova sem quaisquer custos, inclusive pericial, conforme garantia da Lei no. 1.060/50 (art. 3o e seguintes).

38. Restaria, então, apenas a hipótese de a parte autora, por determinadas condições e dificuldades específicas, não ter como realizar a produção da prova técnica, o que definitivamente não ocorre, porque eventual perícia não guardaria grande complexidade (basicamente se resumiria na aferição do medidor e na avaliação das condições das instalações internas da unidade) e seria realizada na residência da própria parte autora. Ou seja, a parte demandante, de forma alguma, estaria tecnicamente impossibilitada de produzir eventual prova pericial, caso assim o deseje.

39. Também o requisito da verossimilhança não se encontra presente, porque a parte autora deixou de trazer aos autos qualquer mínimo indício de defeito na medição realizada pela Light.

40. Por fim, importante ressaltar que este e. Tribunal de Justiça, recentemente, sumulou entendimento de que, no que tange à inversão do ônus da prova, não há que se exonerar o autor do ônus de fazer prova do fato constitutivo do alegado direito. Confira-se:

SÚMULA No. 330 Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor

alegado direito.

41. Assim, a única forma de comprovação dos fatos declinados na exordial seria através da prova (CPC, art. 373, I), o que, como se verificou, não consta dos autos, sendo descabida e desnecessária a inversão do ônus da prova em favor da parte autora .

VIII. C ONCLUSÃO E PEDIDOS

42. Por todos os motivos expostos, a Light confia na decretação da improcedência de todos os pedidos , com a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em seu grau máximo, além dos demais encargos advindos da sucumbência.

43. Protesta pelos meios de prova em direito admitidos, em especial, documental superveniente (CPC, art. 435).

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF