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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0702

Recurso - TJMG - Ação Juros - [Cível] Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - contra Banco do Brasil

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EXMO. SR. DR. JUÍZ DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA - MG

AUTOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA: 94.008514-1.

Origem: 3º VARA FEDERAL.

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL- DF.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA POR LIQUIDAÇÃO art. 509 II DO CPC.2015.

Nome, brasileira, viúva, inscrita no CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, Nome, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, Nome, brasileira, casada, inscrita no CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, SÔNIA NomeCARVALHO, brasileira, casada, vendedora, inscrita no CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, Nome, brasileiro, casado, inscrito no CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000e Nome, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por seu procurador que esta subscreve, onde recebe intimações sito na Endereço, vêm à presença de Vossa Excelência, apresentar EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA pelo rito art. 509 inciso II CPC.2015, contra BANCO DO BRASIL S/A, entidade bancária, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, pelos seguintes fatos e fundamentos:

DA LEGITIMIDADE ATIVA

Os cinco contratos executados nesta demanda foram firmados por Nome, já falecido e que conforme certidão de óbito em anexo, deixou 5 filhos: Nome, Nome, SÔNIA NomeCARVALHO, NomeE Nome, ambos autores, acima qualificados, e quando da época da contratação com o Banco do Brasil e pagamento era casado com comunhão Universal de bens com Nome, ora autora, desta forma, resta demonstrado a legitimidade ativa.

DA COMPETÊNCIA ESTADUAL

Que, a fim de evitar arguição de competência ou não da Justiça Estadual, para a tramitação desta execução, apesar de ter sido a condenação de forma solidária contra União, Bacen e Banco do Brasil o credor pode optar contra quem quiser fazer a execução, e opta em fazer somente contra Banco do Brasil, e como o banco do Brasil não se encaixa nas regras do art. 109 da CF para ser processada na justiça federal, a competência é da Justiça Estadual.

Nesse sentido foi a linha que passou a seguir o STJ, ao decidir conflito negativo de competência em situação análoga ao caso vinda das regiões do TRF1; TRF3 e TRF4. Inclusive sobre este tema específico cita decisão do STJ e de vários estados, neste sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte. 2. Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019)

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Intervenção de terceiros, chamamento ao processo. Pleito que sequer pode ser analisado, pois nítida a inovação recursal. Competência. É da Justiça Estadual a competência para o julgamento do feito, porquanto ausente interesse da União ou ente Federal que justifique a remessa dos autos para a Justiça Federal. Sobrestamento da lide. Caso em que os embargos de divergência pendentes de julgamento perante o STJ não irão influenciar no desfecho do presente cumprimento de sentença. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. AGRAVANTE: BANCO DO Brasil S/A. AGRAVADO: Nome. Advogado: Nome-00.000 OAB/UF), (Agravo de Instrumento, Nº (00)00000-0000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em: 09-04-2020).

AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO COLETIVA DE SENTENÇA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO E BACEN - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( TJ- MS - AGT: 14105803620198120000 MS 1410580- 36.2019.8.12.0000, Relator: Des. Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 13/11/2019, 4a Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2019).

Cuida-se de aplicação objetiva a orientação contida na Súmula nº 508/STF: "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.". Por oportuno, saliento, que em situações idênticas à presente, envolvendo, já se decidiu pela competência da Justiça estadual. Neste sentido, CC .733, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3a Turma, DJe 13/12/2018; CC 00.000 OAB/UF, relator Ministro Moura Ribeiro, 3a Turma, DJe 15/6/2018 e CC 00.000 OAB/UF, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 26/3/2018.

E desta forma OPTA EM FAZER somente contra BANCO DO BRASIL, pelo rito do Art. 509 inciso II CPC.2015.

DO MÉRITO - BREVE HISTORICO DA DEMANDA

DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Que conforme já acima citado está tramitando uma ação civil pública onde o autor MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ingressou com tal demanda contra o banco do Brasil a qual chamando a lide como litisconsorte necessário o BACEN e a UNIÃO, argumentando de que os agricultores de todo o Brasil que tomaram empréstimos junto ao banco do Brasil modalidade denominada de Cédula de Crédito Rural, inserida no sistema de crédito rural criado pela Lei 4.829 de 05.11.65, para atender a política agrícola nacional, previstos no art. 187 da CF. Que tais agricultores que tomaram este empréstimo, sofreram imensas perdas quando o Conselho Monetário Nacional, criou a correção monetária dos financiamentos rurais, descasando o débito com o resultado da atividade produtiva (preços mínimos inferiores à atualização dos financiamentos).

E mais especificamente, quando da edição/advento do "Plano Collor", institui nova moeda, bloqueou os depósitos acima de 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), e envio/recolheu ao banco central, passando a ser atualizado monetariamente pela variação do BTNF fiscal, e em seguida o Bacen, editou o comunicado nº 2.067/90, estabelecendo que a remuneração das parcelas que seriam entregues em cruzeiros seria feita com a correção referente ao IPC dos meses de 01/02 e 03/90. E no vencimento dos contratos, o banco em vez de cobrar a correção monetária medida pelo BTNF, que era a que media a variação a ser pagos na poupança, e demais índices também atrelados a variação da poupança, no caso ORTN que depois virou OTN, que também era atrelada ao BTNF que era a referência dos rendimentos da poupança, o banco cobrou a correção monetária medida pelo IPC, que na época foi de 84,32% enquanto que o índice correto que deveria ter sido aplicado BTNF, OTN, variação da poupança, ou seja, todos atrelados a variação da poupança, foi de 41,28%. Inclusive cobrando índice que se quer havia sido contratado na cédula, pois cobrou IPC enquanto que a cédula fora ajustado pelo BTNF, ORTN que depois passou a ser OTN, ou ainda a variação dos depósitos das cadernetas de poupança, que era medida e atrelada ao índice do BTNF, ORTN e OTN, desta forma, todas as cédulas que haviam contratadas por estes índices (POUPANÇA, BTNF, ORTN e OTN), foram cobrados a mais. Tanto que cita decisão neste sentido envolvendo ORTN e OTN. Conforme já firmado em decisão na 3a Vara Cível da Comarca de Carazinho-RS no Processo nº 1.00000-00-9, que transitou em julgado no STJ em sua integra, Autor: Celso Massing Réu: Banco do Brasil S. A. Juíza Prolatora: Nome, em 02 de fevereiro de 2011, da qual em grau de recurso junto ao TJRS: Nº 00000-00- Des.a Nome(RELATORA), da Décima Primeira Câmara Cível, ainda apresentado recurso especial, da qual foi negado seguimento, a qual apresentado agravo junto ao STJ:(00)00000-0000, da qual teve julgamento no STJ - IMPROVIDO.

E quanto ao BTNF, o próprio acórdão ora executado o STJ em decisão que condenou o banco a devolução dos valores cobrados a maior, também reafirmou a BTNF como índice de reajuste de cédulas de crédito rural em março de 1990 03/02/2015. Há cerca de 20 anos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou jurisprudência no sentido de que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural no mês de março de 1990 (Plano Collor), nas quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o da variação do Bônus do Tesouro Nacional (BTNF), no percentual de 41,28%.

Esse entendimento foi mantido pela Terceira Turma ao julgar recurso em que se discutia o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural em março de 1990. A Turma, seguindo voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, determinou que o índice que prevalece nesses casos é a variação do BTNF no percentual de 41,28%. "Ao adotar o índice de 84,32% referente ao Índice de Preços ao Consumidor (IPC) de março de 1990 em lugar do índice de 41,28% referente ao BTNF, a instituição financeira demandada descumpriu as cláusulas pactuadas nas cédulas de crédito rural pignoratícias e, especialmente, as disposições normativas previstas na Lei 8.024/90", acrescentou o relator.

Assim, o Banco do Brasil e a União foram condenados a pagar as diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 e o BTNF fixado em idêntico período, corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do CC. A decisão e posicionamento do STJ já está consolidado, da qual cita como decisão padrão a que julgou o próprio processo originário em questão: RESP 1319232. Pleiteou o Ministério Público Federal, a redução da diferença cobrada a mais no caso 43,04% e ou exclusão, a devolução se já paga, e a suspensão das execuções, que ainda estavam em andamento, enfim a revisão destes contratos. No decorrer da demanda houve habilitação como assistente do Ministério Público Federal por parte da Sociedade Rural Brasileira e a Federarroz - Associação dos Arrozeiros do Rio Grande do Sul.

Houve julgamento de primeira instância a qual julgou totalmente procedente, condenado o banco do Brasil a devolver as já pagas, reduzir/excluir as ainda não recebidas, e a condenação ao BACEN foi em declarar ilegal o art. com os respectivos incisos da resolução nº 2.080 de 22.06.94, da lavra do Presidente do Conselho Nacional, tornando sem efeito as disposições ali contidas na Lei nº 7.347/85, art. 16. Em sede de recurso ordinário, foi reformada a decisão no TRF de origem, e em sede de Recurso Especial, autos RESP 1.319.232 - DF(2012/00000-00) por parte do MPF e seus assistentes, teve novamente a reforma da decisão, voltando a vigorar como decisão aquele de primeiro grau.

Na data do dia 22.09.2015, houve decisão novamente unânime desacolhendo os Embargos Declaratórios apresentados pelo Banco do Brasil e União, e desta decisão houve nova apresentação de embargos de declaração da qual foram novamente julgados dia 15.12.2015, ONDE MANTIVERAM INTACTO O ACÓRDO DO STJ. TUDO CONFORME CERTIDÃO DE JULGAMENTO EM ANEXO. Desta decisão houve embargos de divergência ingressados pelo banco do Brasil para discutir honorários de sucumbência do BACEN, para ele ser excluído da condenação, e da União discutindo correção monetária e juros caso ela União tenha que pagar eventualmente das que for parte passiva na execução. Que, nestes embargos de divergência apresentado pela União, que pleiteava a aplicação da TR como índice de correção monetária, obteve até efeito suspensivo neste recurso, em abril de 2017, houve decisão do ministro falcão do STJ que é relator do recurso, a qual tal ministro classificou como recurso repetitivo, do recurso extraordinário RE 87094 no STF. Tal TEMA JÁ Foi julgado no STF no dia 20.09.2017. RE 870947 - TEMA - STF- 810 com repercussão geral. Portanto perdeu o objeto o dito efeito suspensivo pelo julgamento do RE.

Posteriormente, houve Recurso Extraordinário pelo Banco do Brasil apresentado no STJ, a qual obteve efeito suspensivo, para que fique, sobrestado tal recurso aguardando julgamento do TEMA 1075 junto ao STF, a qual por determinação do Ministro Relator Nome, a qual havia determinada a suspensão nacional de todos os processos pendentes no País que tratasse e que fosse discutido a abrangência nacional das ações coletivas, denominado pelo STF como Tema 1075 da sistemática da Repercussão Geral refere-se à constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, com a redação dada pela Lei 9.494/1997, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

Matéria esta posta em votação no Egrégio STF, na sessão plenária do último dia 3 de março a qual foi concluída no dia 07.04.2021 , o Supremo Tribunal Federal, a qual iniciou o julgamento do tema, colhendo-se os votos DE SEIS MINISTROS NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, com a redação dada pela Lei 9.494/1997, tendo em conta a impossibilidade de se limitar territorialmente os efeitos da decisão, quando ainda no dia 04.03.21, suspensa a votação com pedido de vistas do ministro Gilmar Mendes, restando ainda a colheita de três votos, de Suas Excelências os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Luiz Fux, sinalizando formação de maioria no sentido do voto do Relator. Em razão da formação da maioria e a impossibilidade de acolhimento do RE, provocada pelo Procurador Geral da República Augusto Aras, a reanálise da liminar, o Ministro Relator Nome,

REVOGOU A SUSPENSÃO , determinando o prosseguimento das

ações que estavam sobrestadas. E em prosseguimento ao julgamento com a devolução dos autos pelo Ministro Gilmar Mendes, teve a conclusão da votação no dia 07.04.2021 com a seguinte proclamação: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.075 da repercussão geral, negou provimento aos recursos extraordinários e fixou a seguinte tese: "I - E inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas", nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021.

Decisão da revogação da liminar ainda antes do término da votação:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.101.937 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECTE.(S) :BANCO BRADESCO SA RECTE.(S) :BANCO

TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF ADV.(A/S) :Nome AM. CURIAE. :CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORESGERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E DA UNIÃO - CNPG ADV.(A/S) :Nome ADV.(A/S) :Nome AM. CURIAE. :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL DECISÃO Por meio da Petição 26.860/2021, a Procuradoria-Geral da República postula a revogação da suspensão nacional dos processos em que discutida a questão jurídica enfocada neste Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Eis os fundamentos do pleito da PGR: "O Tema 1075 da sistemática da Repercussão Geral refere-se à constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, com a redação dada pela Lei 9.494/1997, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. Na sessão plenária do último dia 3 de março, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do tema, colhendo-se os votos de seis Ministros no sentido da inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, com a redação dada pela Lei 9.494/1997, tendo em conta a impossibilidade de se limitar territorialmente os efeitos da decisão . Vossa Excelência negou provimento aos recursos extraordinários e propôs fossem fixadas as seguintes teses: (i) é inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997; (ii) em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência há de observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990; e (iii) ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. Apontou, com brilhantismo, a incompatibilidade da norma com a Constituição Federal, destacando, principalmente, que a ordem constitucional vigente fortaleceu a proteção aos direitos coletivos e difusos, estabelecendo um microssistema de proteção coletiva, e a alteração legislativa veio na contramão do avanço protetivo dado aos direitos metaindividuais. Concluiu, nessa linha, que os efeitos da decisão não hão de ser fixados pelo território, mas pelo pedido, pela extensão do dano, asseverando, ademais, que a limitação territorial fere a igualdade e a eficiência na prestação jurisdicional. Acompanharam o referido entendimento os Ministros Nunes Marques, Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Cármen Nome. Na sequência, pediu vista dos 2 autos o Ministro Gilmar Mendes. O Ministro Dias Toffoli está impedido neste julgamento e afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Tendo em conta esse quadro, nada obstante a possibilidade de evolução de alguma das posições já expressadas, resta ainda a colheita de três votos, de Suas Excelências os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Luiz Fux, sinalizando formação de maioria no sentido do voto do Relator. A determinação de sobrestamento nacional dos processos há de levar em conta a situação fático-jurídica e as peculiaridades de cada caso, de modo a se concluir quando e por quanto tempo a utilização do instituto revela-se oportuna para melhor administração da Justiça e entrega da prestação jurisdicional . O quadro delineado altera a plausibilidade jurídica de acolhimento da irresignação e a tese que se apresenta hoje com maior probabilidade de sucesso, bem como os direitos fundamentais à duração razoável do processo e à celeridade no âmbito judicial (ar. 5º, LXXVIII), preconizam a retomada da tramitação processual das ações civis públicas de efeitos nacionais. Persiste a preocupação da Procuradoria-Geral da República, já veiculada quando dos embargos de declaração opostos da suspensão nacional, com eventuais interpretações da medida cautelar que obstassem a instrução dos processos em curso ou o deferimento de tutelas de urgência e o consequente risco de perecimento dos direitos amparados por tais medidas. A suspensão nacional dos processos pendentes, tendo em vista sua natureza cautelar, há de ser excepcional e provisória, com duração suficiente para a análise da temática constante do recurso representativo da repercussão geral que, nos termos do art. 1.035, § 9º, do Código de Processo Civil, há de ser julgado no prazo de um ano, tendo preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. 3 De outro lado, o risco reverso inexiste, na medida em que, como consequência do próprio reconhecimento da repercussão geral da matéria, os recursos extraordinários eventualmente interpostos ao final da tramitação ordinária e que tratem do tema permanecem suspensos. Eventual mudança de perspectiva no sentido do provimento do recurso não prejudicará as partes que dela se beneficiariam, pois aguardarão as irresignações a conclusão do julgamento na Suprema Corte. Tendo em conta a alteração do quadro de plausibilidade acima descrito e a proximidade do termo de um ano da medida acauteladora, forte na preservação do sistema de defesa coletiva, entende-se ser recomendável que seja revogada a decretação de suspensão nacional dos processos que tratem do tema versado neste leading case, dando-se regular processamento às ações civis públicas em tramitação no país". Por fim, requer"o PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA que seja reconsiderada a decisão mediante a qual se decretou a suspensão nacional dos processos que versem o tema do presente paradigma". É o relatório. Decido . Trata-se de Recurso Extraordinário no qual reconhecida a repercussão geral do debate relativo à "constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator" (DJe de 27/2/2020, Tema 1075). Por meio de decisão publicada no DJe de 22/4/2020, decretei a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Em 5/5/2020, após embargos de declaração da Procuradoria-Geral da República, proferi decisão, esclarecendo o alcance do sobrestamento em tela. 4 O julgamento do mérito da questão com repercussão geral iniciou-se na Sessão de 3/3/2021 do PLENÁRIO do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Foram proferidos 6 votos no sentido do desprovimento do Recurso Extraordinário, afirmando-se a inconstitucionalidade do referido art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória 1.570/1997. Em razão de pedido de vista do Ilustre Ministro GILMAR MENDES, o julgamento foi suspenso. Considerando (I) O TEMPO EM

QUE VIGE A ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL; (II) A INCONVENIÊNCIA DE SE PROLONGAR O SOBRESTAMENTO DAS CAUSAS, HAJA VISTA A RELEVÂNCIA DOS INTERESSES EM JOGO; E (III) A FORMAÇÃO DE MAIORIA NO JULGAMENTO DO MÉRITO, em que pese o julgamento não ter se encerrado, ACOLHO O PEDIDO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA E REVOGO A DECISAO DE 16/4/2020, QUE IMPÔS A SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL . Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de

todos os Tribunais do país. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2a instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Fica prejudicado o exame das Petições 26.242 e 27.016, ambas de 2021. Publique-se. Brasília, 11 de março de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator. Documento assinado digitalmente 5 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200- 2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2CD4- 0D44-8523-52A8 e senha BA0C-0311-DE05-6A54.

Com a decisão de revogação da liminar no STF, foi comunicado ao Vice Presidente do STJ, Ministro Jorge Mussi, encarregada da análise da admissibilidade do RE, e com decisão do dia 24.03.2021, foi revogada o efeito suspensivo, conforme extrato de movimentação do STJ. Desta forma, como não mais persiste a ordem de suspensão das ações e a suspensão neste feito foi com base na decisão antiga do Ministro Relator Nome, que foi revogada pelo próprio Ministro agora, e também revogada o efeito suspensivo no STJ, não há mais óbice e ordem judicial para suspender o prosseguimento e muito menos distribuição de execuções.

QUANTO A ABRANGÊNCIA NACIONAL

Antes de adentrar ao mérito , e a fim de evitar dúvidas quanto a competência territorial da presente demanda, já que a ação principal (ação civil pública) tramita na 3º Vara Federal do Distrito Federal desta nação, refere de que já esta pacificado de que em se tratando deste tipo de demanda, o foro competente é o do lugar da residência do prejudicado no caso o presente autor. A legislação aplicável

à espécie é o Código de Defesa do Consumidor (arts. 97, 98, § 2º, I e 101, I da Lei 8.078/90). O próprio processo originário julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, já declarou a eficácia da coisa julgada tem abrangência nacional. Até porque agora já foi analisado e julgado no STF no TEMA 1075 a qual já resolveu a questão no sentido de que têm sim abrangência nacional, portanto não há mais dúvida quanto a isso.

DO ÔNUS DA PROVA

Os tribunais regionais já se manifestaram quanto a este TEMA, veio a decidir como já o STJ vinha se posicionando a anos. Tendo em vista que já esta pacificada de que é do banco o ônus de comprovar e identificar cálculo que julgue estar errado, e bem como para que junte os comprovantes de extratos e toda e qualquer documentação que julgue necessário a fim de comprovar a inexatidão dos cálculos. ATÉ POR QUE O ACÓRDÃO EM QUESTÃO DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CDC a decisão do STJ, tanto que consta na EMENTA DA DECISÃO. Portanto deve o banco juntar os comprovantes e extratos da época sob pena de reconhecer a planilha de cálculos apresentados pelo autor. A presente demanda deve ter pelo menos início de prova O INÍCIO DE PROVA, PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO É A EXISTÊNCIA DA CÉDULA TRAZIDA AOS AUTOS.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 729.862 - SC (2015/00000-00) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. 18/12/2015 . Trata-se de agravo regimental interposto por HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO contra ... Planos econômicos. Apresentação parcial dos extratos. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. Dever de guarda e exibição. Sucumbência mantida. Litigância de má-fé pleiteada em contrarrazões. Inocorrência. Apelo desprovido"(fl. 1.016 e-STJ). Conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. ........ Outra parte do corpo do acórdão, onde deixa clara esta questão onde cita de

que em outra decisão do STJ AgRg no AREsp 268.577/ES Rel Min: Raul Araújo da 4º Turma julgado dia 01.09.2015 Dje 24.09.2015, assim decidiu quanto ao ônus da prova por parte de entidade bancária em análise de caso idêntico ao ora em análise:

" O acórdão vergastado alinhou-se à jurisprudência desta

Corte (STJ), no sentido de que compete à instituição financeira exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista , referentes a expurgos inflacionários em caderneta de poupança, desde que se demonstre, com indícios mínimos, a existência das contas ".

DA OBRIGAÇÃO DE GUARDAR E NÃO APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QUANDO EXISTE ACP . Ainda Resp.1.00.000 OAB/UF Rel.Min. Massami Uyeda Dje. De 28.02.2012 ,(ref.07). Esta decisão no mesmo sentido, arguia mais ainda de que nem se quer pode o banco alegar de que não mais as possui, POR QUE SENDO ELE RÉU EM ACP, NO CASO EM PAUTA DESDE 1994, É DEVER DE GUARDAR ENQUANTO NÃO PRESCRITA A AÇÃO PRINCIPAL DA QUAL ELE É RÉU. CITA DECISÃO DO STJ AGRG.1.00.000 OAB/UF DJE.13.05.2009. e também no mesmo sentido a ainda o AgRg no AResp 238.075/RS Rel Min. Maria Isabel Galotti 4º turma Dje. 24.06.2014 (ref .06).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO PROVIDO. - Consoante entendimento jurisprudencial predominante, são aplicáveis às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor. - A inversão do ônus probatório, para o efeito de determinar que a instituição financeira apresente comprovantes de pagamento, requer a indicação de elementos mínimos sobre a relação havida entre o titular da crédito e o banco réu, sendo portanto indispensável que a parte não só alegue, mas demonstre a existência da cédula, sob pena de revelar-se carecedora de ação. - Juntadas as cópias das cédulas rurais pignoratícias, justifica-se a inversão do ônus probandi . (TRF4, AG 5022433- 02.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA , Relator Nome, juntado aos autos em 14/07/2016)

Inclusive sendo registrado como Tema do STJ: 411, paradigma 123, da qual já definiu o procedimento quanto ao ÔNUS DA PROVA assim definiu inclusive o TRF4 em julgamento do dia 01.12.2016, já aplicou o referido TEMA DO STJ:

Paradigma: 123 do STJ processo 411.

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o (s) recurso (s) especial (ais) representativo (s) da controvérsia, pacificou o (s) assunto (s) ora tratado (s) nos seguintes termos: Tema STJ 411 -"É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos."Em relação à vexata quaestio o Órgão julgador desta Corte decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento do STJ, de forma que a pretensão recursal não merece trânsito.Assim, revela-se inviável o prosseguimento do recurso especial, tendo em conta a sistemática prevista na legislação processual (art. 1.030, I, b, ou art. 1.040, I, do Novo CPC). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. Intimem-se. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5027786-23.2016.4.04.00.000 OAB/UF.TRF4. Nome- Vice-Presidente. Em 01.12.2016.RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A, RECORRIDO Nome. ADVOGADO: Nome.

DO RITO PROCESSUAL POR LIQUIDAÇÃO ART. 509 INCISO II CPC

Que apesar do exequente entender de que poderia ser por cumprimento, mas tendo em vista a posição do Tribunal Regional deste Estado ainda não pacificada a matéria , e com o fito de não expor a risco o autor, já que a tese do banco, é de que necessita proceder a liquidação a fim de dar celeridade ao feito evitar delongas sobre este tema, opta por executar pelo rito do art. 509 inciso II do CPC.

RESPEITA A DECISÃO , desta forma deixa de trazer a conta em razão de que deverá o banco em sede de contestação trazer a evolução da operação conforme contratos em anexo, da qual sustenta o autor ter direito, para que havendo a juntada dos extratos bancários desde que sejam da época , e com base nestes, o autor, irá manifestar quanto a sua aceitação como fidedignos ou não e realizar os cálculos conforme comando judicial .

Pois o Primeiro requisito da legitimidade ativa está devidamente comprovada a individualidade do direito quando o exequente juntou a cópia do contrato/cédula rural demonstrando a relação contratual entre as partes. Segundo: Demonstra a cédula de que no período da qual gerou o direito ela foi emitida antes de março de 90 com vencimento depois de março de 90, requisito temporal. Terceiro : Que com a juntada da evolução da operação desde que seja documento da época, poderá o exequente fazer o dimensionamento do prejuízo, é o cálculo da qual será contemplado na planilha a ser juntando aos autos, futuramente Quarto: Acaso o banco não traga a evolução das operações ou traga planilha que não seja da época, o exequente, apresentará a conta fazendo a mesma com os dados constantes da cédula. Quinto: O método usado para auferir o valor a que têm direito é de simples contas aritméticas da seguinte forma: Aplica-se os juros e correção contidos na cédula rural desde a emissão, faz abatimento de parcelas se houverem e atualiza até o saldo em fevereiro de 90, toma-se este saldo de 02/1990 e sobre ele calcula-se a correção relativa ao mês de março de 1990, que foi aplicada indevidamente pelo Banco (84,32%). Em seguida, toma-se o mesmo saldo (de fevereiro de 1990) e sobre ele aplica-se a correção monetária entendida como devida pelo acórdão (41,28%). Após, calcula-se a diferença entre os valores acima encontrados, resultando no saldo existente no fim do mês a que se refere essa correção, este valor que é a diferença entre estes dois, ou seja, os 43,04% cobrado a mais (84,32 menos 41,28 igual à 43,04%).

Havendo uma eleição e critério de feitura de conta trata- se de mera conta aritmética como bem justificado na decisão abaixo:

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000141-45.2016.4.04.00.000 OAB/UF. EXEQUENTE: Nome ADVOGADO : Nome SILVEIRA . EXECUTADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A. DESPACHO/DECISÃO:....... f) necessidade de liquidação nos termos do artigo 509, II, do CPC Não se faz necessário liquidar a sentença nos termos do artigo 509, II, do CPC, pois não há fato novo a ser provado. TRATA-SE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO já elaborado pela parte autora (ev. 1-CALC6 ). g) Da necessidade de perícia contábil Não se faz necessário perícia contábil pois em se tratando de cédulas rurais, a apuração dos valores devidos depende de MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, ISTO É, toma-se o saldo de 02/1990 e sobre ele calcula-se a correção relativa ao mês de março de 1990, que foi aplicada indevidamente pelo Banco (84,32%). Em seguida, toma-se o mesmo saldo (de fevereiro de 1990) e sobre ele aplica-se a correção monetária entendida como devida pelo acórdão (41,28%). Após, calcula-se a diferença entre os valores acima encontrados, resultando no saldo existente no fim do mês a que se refere essa correção, evidentemente... ). INTIMEM-SE.Após, dê-se prosseguimento na execução. Nome, Juiz Federal da 1º Vara Federal de NomeRS. Em 16.06.2016.

DO STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE

INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATICIA. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. Eventual excesso de execução deverá ser versado em impugnação ao pedido de

cumprimento de sentença, sendo facultado ao Juízo exequendo, na hipótese de a memória de cálculo apresentada pelo credor aparentemente exceder aos limites da decisão exequenda, determinar a remessa ao contador do juízo, nos termos do art. 475-B, § 3º, do CPC. AGRAVO PROVIDO. (e-STJ fls. 133/137) Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alegou violação aos arts. 475-A e 475-B, § 3º, do CPC, sustentando que há grande diferença entre os valores apresentados pelas partes, devendo portanto serem os cálculos encaminhados para a Contadoria judicial (e-STJ fls. 157/160). Sem contrarrazões. É o breve relatório. Passo a decidir. Não merece provimento a pretensão recursal, na medida em que a decisão de admissibilidade do recurso especial está correta. Efetivamente, verifica-se que o Tribunal a quo entendeu que a fase de liquidação de sentença seria desnecessária, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto ......... 2. Quanto à análise da necessidade de procedimento de liquidação, o Tribunal de origem considerou os elementos documentais para constatar que meros cálculos aritméticos seriam suficientes para a elaboração da conta da execução, conclusão que somente poderia ser revisada mediante o revolvimento dos dados fático-probatórios do processo, o que acarreta a incidência da Súmula 07/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp nº 1.092.459/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 16/03/2012). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. VALOR DA DÍVIDA PENDENTE

DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. Destarte, o desprovimento do agravo é medida que

se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao agravo para manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de setembro de 2015. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator. Publicado 23/09/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 641.590 - RS (2014/00000-00).

Ou seja, acaso não seja juntado pelo banco, a evolução real da época, vencida esta fase o exequente com base no contrato entre as partes, já que identificado seu direito poderá com base nos índices de contratação, proceder a conta. Como referido inicialmente respeita a posição deste Egrégio Tribunal deste estado, e aguarda a juntada pelo banco da evolução da operação executada, e por esta razão deixa de apresentar conta neste momento processual.

PARADIGMA EM FAVOR DA TESE DO EXEQUENTE JUNTO A OUTROS TRIBUNAIS REGIONAIS:

Abaixo em recentes decisões, onde tais julgamentos envolverão vários temas discutidos na execução com base na ACP em questão e todos seguiram os mesmos entendimentos, envolvendo várias decisões de vários Des. Relatores conforme segue:

TJPR: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 00000-00, PROPOSTA PELO MPF CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., O BACEN E A UNIÃO FEDERAL PERANTE A 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMOS RURAIS COM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATRELADOS À POUPANÇA, EM ESPECIAL SOBRE O INDEXADOR APLICADO NO MÊS DE MARÇO DE 1990. 1. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO . CREDOR QUE PODE AJUIZAR A DEMANDA CONTRA QUALQUER UM DOS ENTES FEDERATIVOS SOLIDARIAMENTE CONDENADOS PARA RESPONDER PELA TOTALIDADE DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. INCLUSÃO DO BANCO DO BRASIL S.A. NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE ENSEJA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA (SÚMULA 42 DO STJ E SÚMULA 508 DO STF). 2. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE SE PROCEDER AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO ( CPC/1973, ART. 475-B). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA . INEXISTÊNCIA DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO BTN (41,28%) NO MÊS DE MARÇO DE 1990 CONFORME DECIDIDO NO ACÓRDÃO DO RESP 1.319.232/DF, TÍTULO JUDICIAL PROVISORIAMENTE EXECUTADO. 4. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA , À RAZÃO DE 0,5% ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E, APÓS, 1%, UMA VEZ QUE REGULADOS PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA SUA INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.00.000 OAB/UF E 1.00.000 OAB/UF. TÍTULO JUDICIAL PROVISORIAMENTE EXECUTADO QUE NÃO ESTENDEU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AS PRERROGATIVAS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR, POR MEIO DA PRESENTE VIA, O COMANDO JUDICIAL PROVISORIAMENTE EXECUTADO. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO OU REDUZIR O VALOR ARBITRADO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONDENOU O AGRAVANTE AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJPR - 16a C.CÍVEL - 0064743-37.2019.8.16.0000 - CAMBARÁ - REL.: DESEMBARGADOR Nome- J. 05.05.2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. TutPrv em embargos de divergência no Resp nº 1.319.232. Inicialmente, registre-se que o pedido de execução tem como base a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 94.00000-00lo Ministério Público Federal contra a União, o Banco do Brasil e o Banco Central do Brasil, objetivando a restituição da diferença de correção monetária aplicada nos contratos de financiamento rural firmados junto ao Banco do Brasil, no período de março de 1990. ......................2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. O não esgotamento da via administrativa não impede o requerente de obter os informes na esfera judicial, nos moldes do art. , inciso XXXV, da CF. Ademais, as pretensões da parte autora estão embasadas na cédula rural pignoratícia por ela juntada aos autos, ao passo que a parte ré não apresenta qualquer documento capaz de comprovar as suas alegações ou configurar qualquer das hipóteses do art. 373, II, do CPC/2016.

3. ILEGITIMIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. O agravante é parte legítima a figurar no pólo passivo da presente ação, uma vez que a instituição financeira foi a fornecedora do crédito

rural e os pagamentos feitos a maior pela parte autora incorporaram-se ao seu patrimônio, sendo o Banco do Brasil o único demandado no feito. Ademais, a Medida Provisória nº 2.196/01 não transferiu os créditos rurais para a União, tendo somente autorizado-a a receber e/ou adquirir os créditos alongados, com o objetivo de fortalecer as instituições financeiras federais (artigos 1º e 2º). Descabida é a alegação de litisconsórcio passivo necessário entre o agravante, a União e o BACEN, ou de chamamento ao processo no caso, sobretudo porque não restou comprovada a transferência do crédito à União. 4. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. Inocorrência. É possível a revisão e a repetição de indébito, mesmo em contrato já extinto, a fim de que sejam afastadas eventuais ilegalidades, não restando configurada, na hipótese, ofensa a ato jurídico perfeito, direito adquirido ou a configuração do instituto da supressio. 5. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO , tomando como parâmetro as definições da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em 25/07/2018).

TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. PLANO COLLOR. LEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA DAS PARTES. INSERÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO. INCOMPOSSÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AFASTAMENTO DA TESE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO COLETIVA PERANTE O STJ. VIABILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL NESSE ÍNTERIM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRATOS FINDOS. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. INOCORRÊNCIA. DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO . JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO INICIAL DO CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS. 1. Pode ser ajuizada execução individual de sentença coletiva contra qualquer um dos réus da ação coletiva , porquanto a solidariedade não implica litisconsórcio necessário, nos moldes do artigo 275 do Código Civil e dos artigos 101, inciso I, e 103, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não se vislumbra interesse da União ou de qualquer ente federal a justificar a sua inclusão no polo passivo da demanda , vez que é indiferente para a União a discussão judicial acerca de dívida rural por ela alhures securitizada. 3. O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 não se aplica ao Banco do Brasil S/A; logo, a pendência de julgamento do EREsp. nº 1.00.000 OAB/UF (que trata justamente da exegese normativa do artigo supramencionado) não representa óbice à propositura e ao processamento da ação primava, não constituindo violação ao artigo 522, parágrafo único, inciso II, do Digesto Processual Civil, dada a inocorrência de pertinência temática entre o objeto dos embargos de divergência e o conteúdo do título judicial relativamente às obrigações da instituição financeira para com seus clientes. 4. Pertence ao banco agravante o ônus probatório da juntada dos instrumentos negociais consubstanciados nas cédulas rurais que deram origem à dívida exequenda, os quais seriam os únicos documentos aptos a demonstrar idoneamente a não participação dos agravados na celebração dos negócios jurídicos acima relacionados. Não havendo o executado/recorrente se desincumbido desse encargo, não há que se falar em ilegitimidade ativa ad causam. 5. O prazo decadencial atrelado ao dever de manutenção de arquivos dos documentos relativos à contratação foi interrompido na data da propositura da ação civil pública. 6. A alegação de que parte dos contratos entabulados já havia sido extinta antes do início do Plano Collor somente poderia ser comprovada pela juntada dos próprios instrumentos contratuais aos autos, o que não foi feito pelo banco insurgente . 7. Não é inepta a petição inicial quando a ausência de documentos reputados indispensáveis à ação é imputável à desídia da instituição financeira em promover a guarda , em seus arquivos, das microfilmagens dos documentos e extratos atrelados à relação jurídica em comento. 8. Na ação de execução individual de sentença coletiva, inexistindo necessidade de se provar fato novo, e sendo suficiente para a apuração do débito a elaboração de cálculos aritméticos, não há que se falar em necessidade de prévia liquidação. 9 . A própria decisão agravada já reconhece explicitamente o descabimento de juros remuneratórios no caso em comento. Recurso prejudicado neste ponto. 10. A citação válida no processo de conhecimento é o momento em que o devedor é constituído em mora, não sendo razoável aplicar entendimento diverso deste pelo simples fato de se tratar de execução individual de título formado em processo coletivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-GO - AI: 01910322220198090000, Relator: Nome, Data de Julgamento: 15/07/2019, 5a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/07/2019)

TJSP: COMARCA DE JABOTICABAL FORO DE JABOTICABAL 3a VARA CÍVEL Processo nº: 1004638-69.2017.8.26.0291 Controle nº: 2017/00000-00 - Assunto Cumprimento de Sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização Exequente: Espólio de NomeExecutado: Banco do Brasil S/A Justiça Gratuita Juiz (a) de Direito: Dr (a). NomeREJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apresentado pelo BANCO DO BRASIL S/A. (......) DA ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO É ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS QUE O PROCEDIMENTO PRÉVIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NÃO É NECESSÁRIO, quando o valor do débito pode ser apurado por meio de mero cálculo aritmético. DO ALEGADO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO entre o BB, a União e o BACEN, como devedores solidários e da alegada competência da Justiça Federal, em consequência disso. Não há litisconsórcio passivo necessário entre o BB, o BACEN e a União . Primeiro porque não se trata de ação de conhecimento. Segundo porque, em havendo condenação de forma solidária, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário. Terceiro porque não se trata de diferença sobre débito ou crédito cedido à União. Diante disso, e não estando a União ou o BACEN no polo passivo do cumprimento de sentença, não cabe alegação de incompetência da Justiça Estadual em razão disso. DA ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CDC APLICA-SE O CDC NA HIPÓTESE EM QUESTÃO, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, no que se refere à possibilidade de obtenção dos documentos pertinentes. A QUESTÃO DO ÔNUS DA PROVA tem aqui aplicação restrita, diante do fato de que a matéria tratada é exclusivamente de direito. todavia, é inegável que o banco tem maior possibilidade de obtenção dos documentos pertinentes, caso necessário. a juntada da cédula de crédito rural fls. 43/45 confere verossimilhança às alegações da parte autora, sendo ônus do banco desconstituir esta prova . DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Consta do título exequendo expressa determinação no sentido de que a correção monetária haveria de ser feita pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais. É certo que o BANCO DO BRASIL é sociedade de economia mista, ou seja, não se trata de ente da administração direta .) Intimem-se. Nome- Juíza de Direito Jaboticabal, 27 de junho de 2018.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ABATIMENTO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PARA AFERIÇÃO DOS VALORES A SEREM EXECUTADOS. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DO VALOR QUE DEPENDE APENAS DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO (ART. 509, § 2º, DO CPC). SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na impugnação ao cumprimento de sentença somente podem ser levantadas matérias relativas a causas modificativas ou extintivas da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença (art. 525, § 1º, VII, do CPC). O agravante deveria ter comprovado, na fase de conhecimento que houve o abatimento da indenização pelo Proagro, da securitização e do PESA e que o diferencial teria sido apartado em conta especial, o que não fez naquela oportunidade, tanto que a ação foi julgada procedente, impondo-se o reconhecimento da coisa julgada sobre a matéria. 2. Desnecessária a prévia liquidação para aferição dos valores a serem executados, porque a liquidação de sentença somente tem cabimento quando a decisão exequenda não determinar o valor devido e não puder ser ele quantificado por cálculo aritmético (art. 509, § 2º, do CPC), não sendo está a hipótese dos autos. 3. Carece de qualquer respaldo a pretensão do banco agravante no sentido de suspender o processo no estágio em que se encontra até o julgamento dos recursos interpostos pela União Federal no STJ. 4. A atribuição de efeito suspensivo aos Embargos de Divergência interpostos pela União Federal, no REsp nº 1.319.232-DF, no qual se discute a legalidade da correção monetária e juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública, em nada afeta a condenação do banco agravante na ação civil pública, porquanto este é o único réu no cumprimento individual provisório de sentença coletiva, de modo que não há qualquer impedimento ao prosseguimento da fase executiva na origem. Além disso, o cumprimento da sentença é provisório e, em caso de eventual reforma da sentença, o exequente será responsável pela reparação dos danos que o executado haja sofrido. (art. 520, I, do CPC). Agravo de instrumento conhecido e improvido. AUTOS Nº 0028110-55.2018.827.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO ÓRGÃO JULGADOR: 1a CÂMARA CÍVEL ORIGEM: JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GURUPI REFERÊNCIA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003771- 14.2018.827.2722 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: Nome. ADVOGADO: Nome. RELATORA: DESEMBARGADORA ETELVINA NomeSAMPAIO FELIPE. PALMAS, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2019.

DO ATENDIMENTO SENTENCIAL

O cálculo futuro conforme frisa o acórdão a determinação da devolução aplicando correção monetária desde o evento, março de 1990, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, até 11.01.2003 e após com juros de 1% ao mês desde a citação da ação civil pública conforme dispositivo legal do art. 406 do CCB. A conta apresentada esta demonstrada através de planilha de cálculos, a qual fora feito a atualização da cédula usando os juros e correção monetária contratados na cédula até o mês de março de 1990, após fora retirado o percentual de 43,04%, pego tal quantia representada em valores da época e aplicado sobre estas a correção monetária e os juros moratórios a partir da citação da ação civil pública da qual a juntada do último mandado de citação foi no dia 22.07.1994.

TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS.

Relativamente aos juros moratórios, devem incidir desde a citação dos requeridos na ação coletiva, no percentual de 06% ao ano durante a vigência do 00.000 OAB/UF(art. 1.062) e no percentual de 1% ao mês a partir da vigência do atual código (art. 405 do CCB/2002 e art. 219 do CPC), (art. 406 do CCB/2002 c/c o art. 161, § 1º, do CTN). In verbis: Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. No caso não é nem questão de interpretação, mas sim de cumprimento ao que foi decidido pelo STJ. tanto que no acórdão fala juros desde o evento até janeiro de 2003 serão de 0,5% ao mês e posterior será de 1% ao mês, evidente de que o acórdão do STJ já está assim determinando. Neste sentido:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO .

1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos ( CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos.2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia ( CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), DECLARA-SE CONSOLIDADA A TESE SEGUINTE:" OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, SE QUE HAJA CONFIGURAÇÃO DA MORA EM MOMENTO ANTERIOR. "4.- Recurso Especial improvido. ( STJ - REsp : (00)00000-0000SP 2013/00000-00, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 21/05/2014, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: REPDJe 16/10/2014 DJe 14/10/2014).

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NESTA FASE PROCESSUAL

Que requer seja arbitrado por Vossa Excelência, os honorários de sucumbência sobre a execução, devendo ser arbitrado nos padrões de praxe devendo ser no mínimo de 10% sobre o valor executado.

DA OPORTUNIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS E CÁLCULOS

Que em virtude da inversão do ônus da prova, em razão da declaração do próprio acórdão ora executado e também por ser matéria de Tema no STJ 123 processo 411, quando o autor faz a comprovação da relação contratual no caso a juntada do contrato/cédula rural, cabe ao banco trazer a evolução da conta calcada em documentos da época, aplicando subsidiariamente a este rito, em razão da inversão do ônus probatório.

DESTA FORMA, REQUER SEJA JÁ INTIMADO O BANCO PARA QUE TRAGA TAIS DOCUMENTOS SOB PENA DE DECLARAÇÃO DE PERDA DA PROVA.

DA AJG

Conforme se junta em anexo, as declarações de pobreza, bem como as certidões negativas de declaração de IRPF (exercícios 2019, 2020 e 2021) , demonstram a necessidade de deferimento da AJG aos autores, pois não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais, requer seja concedida a AJG aos autores.

Acaso entenda pela não concessão, requer seja aplicada a disposição abaixo:

APLICAÇÃO ART. 18 DA LEI 7.347/85 - DISPENSA RECOLHIMENTO EM CUMPRIMENTO FRUTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMBINADO COM O ART. QUE PASSOU A SER TRATADO NO ART. 87 DO CDC. LEI Nº 8.078/90, CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR.

1º- FUNDAMENTAÇÃO LEI FEDERAL: Até por que nem devidas são , pois neste caso requer seja aplicado o dispositivo do ART. 18 DA LEI 7.347/85. Considerando que não há recolhimento de custas iniciais na Ação Civil Pública, conforme disciplina o art. 18º da Lei 7.347/85, também não haverá o seu recolhimento para as etapas de liquidação e cumprimento de sentença, ainda que seja necessária a instauração de novos procedimentos individuais pelos beneficiários da sentença proferida na ação coletiva, até por que este cumprimento é fruto da ACP movida pelo MPF, desta forma dispensado tal recolhimento.

A aplicação deste dispositivo é DEVIDA, pois o Art. 18 da Lei 7.347/85. De 24.07.1985, Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, AO CONSUMIDOR, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências com a seguinte redação:

Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

Que passou a ser tratado no art. 87 do CDC. Lei nº 8.078/90, Código Defesa do Consumidor, com a seguinte redação:

Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Parágrafo único . Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Ademais, o entendimento do STJ é de que"a isenção de custas e emolumentos judiciais, disposta no art. 87 da Lei 8.078/90 destina-se facilitar a defesa dos interesses e direitos dos consumidores. (RESp 876.812/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, data do julgamento 11.11.08).

No mesmo sentido, confiram-se ainda os seguintes precedentes do STJ: AgRg no Ag 0000.00.000 OAB/UF, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 28.9.2011; AgRg no REsp 967.837/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), DJe de 22.8.2011; AgRg no Ag 0000.00.000 OAB/UF, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 18.6.2010; REsp 550.003/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 29.6.2007, p. 691; AgRg no REsp. 00.000 OAB/UF, Sexta Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 25.6.2007, p. 310; REsp 672.726/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 16.11.2004,

p. 343; REsp 193.622/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 17.5.1999, p. 256.

Todas estas decisões são no sentido de que sendo para utilização de proteção aos consumidores em cumprimento de ações coletivas AÇÃO CIVIL PÚBLICA , esta dispensada e deve ser aplicada este dispositivo legal.

Por analogia ao analisar a decisão também do STJ Por ocasião do julgamento do REsp 839.625/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31.8.2006, p. 269) - recurso este interposto em ação coletiva ajuizada por sindicato, em substituição a uma determinada categoria de servidores, visando ao reajustamento das contas vinculadas de PIS- PASEP com a incidência dos corretos índices de correção monetária e juros, a Primeira Turma do STJ considerou inaplicável o art. 87 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), tendo em vista que se trata de dispositivo de lei especial, editada em defesa dos direitos dos consumidores, na qual o próprio artigo prevê, expressamente, que só se aplica o conteúdo nele disposto nas ações coletivas de que trata o próprio código . Ou seja, demonstra de que se for em decorrência da aplicação do CDC que é o caso da ACP, ora executada que determinou a aplicação do CDC no caso visando proteger direitos DOS CONSUMIDORES aplica a norma do art. 87 do CDC.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL EXTRAÍDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - INEXIGIBILIDADE - ART. 18 DA LEI 7.347/85 - ART. 51 DO PROVIMENTO-CONJUNTO 15/2010 DO TJMG. Considerando que não há recolhimento de custas iniciais na Ação Civil Pública, conforme disciplina o art. 18º da Lei 7.347/85, também não haverá o seu recolhimento para as etapas de liquidação e cumprimento de sentença, ainda que seja necessária a instauração de novos procedimentos individuais pelos beneficiários da sentença proferida na ação coletiva. Do mesmo modo, o art. 51 do Provimento-Conjunto nº 15/2010, do TJMG, também estabelece que "não há incidência de custas nem de Taxa Judiciária para o cumprimento de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, sendo devidas apenas despesas processuais". ( TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0145.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio, 18a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2015, publicação da sumula em 12/02/2015).

Ainda neste sentido: (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0058.00000-00/001 , Relator (a): Des.(a) Nome, 15a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2014, publicação da sumula em 15/ 12/ 2014 ) (TJMG - Apelação Cível 1.0024.00000-00/001 , Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/05/2015, publicação da sumula em 01/06/2015).

ALTERNATIVAMENTE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL

Que como pedido alternativo acaso Vossa Excelência achar de que não seria cabível neste momento a AJG, mas tendo em vista que as custas judiciais são extremamente altas, torna inviável o acesso a justiça, e se tiver que arcar com as custas, deste modo a possibilidade de pagamento ao final é uma saída.

A jurisprudência pátria tem entendido que, em casos EXCEPCIONAIS, (EM PLENA PANDEMIA DO COVID-19) o deferimento do recolhimento das custas processuais ao final da demanda é razoável e proporcional. Consoante visto em linhas volvidas, o valor de custas judiciais iniciais em valor altíssimo, em pleno tempo de pandemia, crise financeira, da qual ainda não se têm noção de quanto tempo irá perdurar a pandemia, e suas consequências financeiras, pois público e notório notícias nacionais de quebra de inúmeras empresas e pequenos empreendimentos, desemprego, geral, ou seja tudo leva a crer que as consequências desta crise em razão da COVID19 são múltiplas de consequências ainda imprevisíveis, que podem ainda se prolongarem por vários meses ainda, a qual torna inviável o recolhimento de custas nesta quantia.

Enquanto isto o crédito cobrado possui uma liquidez, e confiabilidade de que será recebido pois o executado se trata de um Banco Público solvente, portanto o estado neste ato representado pelo Poder Judiciário, recebedor das custas futuras deste processo, terá certeza de que irá receber as mesmas, diferente de outras situações das quais, pode até o final do processo estar insolvente, fato que aqui nesta situação é muito diferente e segura ao estado.

Sem falar também de que comparado ao valor a ser recebido, havendo o deferimento da possibilidade de pagamento ao final, o exequente até dispensa a AJG, pois é o caso de insuficiência momentânea de recursos para custear a demanda . E, conforme alinhavado em linhas pretéritas, uma alternativa para a cizânia, seria o pagamento de custas ao final do processo, que é admitido pela jurisprudência, devendo ser deferido. Insta salientar que tal postura, além de viabilizar o acesso ao Poder Judiciário, não implicará prejuízos para o Estado, porquanto inocorre a exoneração do pagamento, mas sim a sua realização no término da ação, com as devidas correções.

E faz com base em posição de Tribunais Regionais de diversos estados Brasileiros:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUCESSÃO. Não havendo demonstração de insuficiência financeira, bem como se mostrando incompatível o valor pretendido na fase de cumprimento de sentença com o pedido de concessão da gratuidade judiciária, impõe-se o desprovimento do recurso quanto ao ponto. Ademais, no caso em apreço, revela-se acertada a concessão do pedido de pagamento das custas ao final, pois, além de permitir o acesso à Justiça, possibilita que, após o recebimento da vultosa quantia, ocorra o pagamento de eventuais custas pendentes. Agravo de instrumento desprovido. (00)00000-0000. 12º Câmara Cível do TJRS. Rel. Des. Des. DES. Nome. Em 06.07.2018.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores DES. NomeE DES.a CLÁUDIA NomeHARDT. Porto Alegre, 06 de julho de 2018. DES. Nome, Relator. RELATÓRIO Des. Nome(RELATOR) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela SUCESSÃO DE ADOLFO DREWS, porque inconformada com a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária por ela postulado nos autos do cumprimento de sentença que move em face de BANCO DO BRASIL S.A. Em suas razões (fls. 04-12), alega que o Magistrado justificou o indeferimento do pedido alegando que o valor requerido é elevado, e afirma inexistir fundamento jurídico para tal fundamentação. Destaca que o Magistrado, ao analisar o deferimento, ou não, do benefício da gratuidade, "deve considerar a condição financeira da parte no momento do requerimento do benefício e não numa situação hipotética e futura." (sic). Ressalta que sua atual situação financeira é de "total hipossuficiência", uma vez que é autônomo e presta serviços gerais para seus vizinhos agricultores, trabalhando por dia. Afirma que "com as prestações de serviço por dia, percebe uma renda mensal de aproximadamente R$ 00.000,00" e, por isso, não possui comprovante de renda, uma vez que seu trabalho não é fixo. Diz, ainda, não fazer declaração de imposto de renda, porquanto sua renda é inferior a cinco salários mínimos mensais. Destaca, por fim, que, quando e se receber o valor, o Magistrado poderá revogar o benefício e cobrar as custas a partir daquele momento, uma vez que, então, se configurará uma situação financeira distinta da atual. Nesses termos, pede a reforma da decisão agravada, no sentido de conceder-lhe a benesse. Recebido o recurso (fl. 53), a parte agravada apresentou contrarrazões pleiteando por seu desprovimento. Sobreveio parecer do Ministério Público (fls. 79-83), manifestando-se pelo desprovimento do recurso. Intimada para acostar aos autos documentos que evidenciassem sua hipossuficiência econômica (fl. 84), a parte agravante quedou-se silente . É o relatório. VOTOS Des. Nome(RELATOR) Compulsando os autos, não verifico qualquer razão de fato ou de direito que justifique a reforma da decisão agravada, considerando que, como bem pontuou o Julgador de origem, o montante pretendido na fase de cumprimento de sentença (R$ 00.000,00) é incompatível com o pedido de concessão da gratuidade judiciária. Ademais, o conjunto probatório não evidencia que a sucessão agravante não tenha condições de arcar com as custas processuais, impondo-se a manutenção do indeferimento da gratuidade judiciária. A esse respeito, evitando tautologia, transcrevo o seguinte excerto do Parecer: Todavia, não há como se ignorar o fato de que a parte autora agravante é a Sucessão de Adolfo Drews, sendo necessária a análise de seu patrimônio para efeitos de concessão do benefício, e não apenas de seu sucessor inventariante. O juízo a quo bem indeferiu o benefício da Assistência Judiciária Gratuita em razão do valor da causa, onde a agravante sucessora busca o valor de R$ 00.000,00. Tal valor é decorrente da revisão de um contrato firmado pelo de cujus Adolfo Drews, com o Banco agravado, Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária para aquisição de uma máquina agrícola a ser mantida em imóvel de sua propriedade com área de 249.500m2, na época, fls. 38/40. Ora, tais, valores, e tais bens, por si só, revelam um padrão totalmente incompatível com a declaração de miserabilidade da sucessão. Importante considerar que o Espólio de Adolfo Drews não fez prova de sua hipossuficiência financeira, limitando-se a alegações de indisponibilidade financeira do inventariante Darlei, o que, por si só, não autoriza a concessão do benefício. DE OUTRA BANDA , Endereçoacertado, no caso em apreço, o deferimento do pedido de pagamento das custas ao final do processo, pois, como bem ponderou o lúcido Procurador de Justiça, além de não impedir o acesso da parte ao Judiciário, possibilita que, após o recebimento da vultosa quantia pretendida na presente demanda, ocorra o adimplemento de eventuais custas pendentes. Ante tais comemorativos, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos supra. Des. Nome- DE ACORDO COM O (A) RELATOR (A). Des.a Cláudia NomeHardt - DE ACORDO COM O (A) RELATOR (A). DES. Nome- PRESIDENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (00)00000-0000, COMARCA DE IJUÍ: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME."

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CÍVEL DE IRETAMA -PR - PROJUDI Endereço.2020.8.16.0096 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Revisão do Saldo

Devedor Valor da Causa: R$ 00.000,00Exequente (s): Nome. Advogado: Nome 00.000 OAB/UFExecutado (s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. PRIMEIRAMENTE, DEFIRO O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL. 2. A parte exequente pleiteia o cumprimento provisório da sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública n. 94.008514-1. De acordo com o art. 520, do Código de Processo Civil, o cumprimento provisório é cabível quando a sentença, impugnada por recurso, encontra-se desprovido de efeito suspensivo, de modo que seu processamento será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo: Art.

520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: Analisando o recurso interposto na ação principal, verifico que não foi concedido efeito suspensivo. Ademais, tem-se que a parte cumpriu com todos os requisitos insertos nos incisos de I a IV do art. 522, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de execução provisória da sentença. 3. Nos termos do disposto no artigo 520 do CPC, intime-se a parte executada, por seu procurador ( CPC, art. 513, § 2º, inciso I), para que efetue o pagamento da quantia fixada na sentença, conforme planilha apresentada pela parte, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 3.1. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser descontadas no momento do depósito. 4. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 4.1. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º, CPC). 4.2. Caberá ao credor trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, devendo a Secretaria, na sequência, promover as anotações pertinentes acerca da instauração da fase de cumprimento de sentença. 5. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. 6. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 7. A Secretaria deverá observar o adequado cumprimento do disposto no § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo para pagamento voluntário (artigo 526) e de impugnação (artigo 525), a fim de se cumprir com exatidão o disposto no artigo 525, § 6º, do CPC, posto que essa disposição determina a existência de um prazo para a parte e a determinação de uma diligência a ser praticada por este Juízo. 8. Intimações e diligências necessárias. NomeJuíza de Direito. Em 01.06.2020.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PAGAMENTO AO FINAL. PRECLUSÃO. PREPARO RECURSAL. REGULARIDADE. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CUSTAS. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. 1 - Indeferido o benefício da assistência judiciária e autorizado o pagamento das custas ao final do processo , cuja decisão não foi oportunamente impugnada, trata-se de matéria atingida pela preclusão. 2 - Regularmente preparado o recurso, prescinde de deliberação sobre a benesse da gratuidade a esse respeito. 3 - Tratando-se de desistência, não incide o princípio da causalidade, mas, o disposto no art. 90, caput, do NCPC, segundo o qual "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu." 4 - Em se tratando de desistência (homologada) de Cautelar de Arrolamento de Bens, ajuizada na vigência do CPC/73, em que atribuído inicialmente à causa R$ 00.000,00, sequer ajuizada a ação de Divórcio, resolvido por Instrumento Público c/c Partilha dos Bens, estimados em R$ 00.000,00, deve aquele valor, e não este, ser considerado para efeito de cálculo das custas processuais, levando-se em conta o caráter acautelatório daquela, inconfundível com o bem da vida que seria obtido em decorrência do Divórcio c/c Partilha. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AC: 0070905- 54.2016.8.09.0095, DES. Nome, Data de Julgamento: 23/01/2018, 3A CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2077 de 29/01/2018)

ANTE TODO O EXPOSTO, requer à Vossa Excelência, o recebimento da Execução Provisória de Sentença, pelo rito do art. 509 inciso II CPC.2015 dando seguimento a execução, pelas razões citadas acima, intimando o Banco do Brasil, para que prazo de 15 dias ofereça contestação sob pena de confissão e revelia, também para que traga os documentos da época da evolução da conta sob pena de convalidar os cálculos do exequente.

E ao final homologar os cálculos que futuramente serão apresentados pelo exequente declarando título judicial o crédito do exequente, condenando ainda os requeridos ao pagamento das quantias acima executadas bem como às custas e despesas processuais, bem como na verba de sucumbência a ser fixada por Vossa Excelência.

Requer ainda a concessão da AJG ao autor ou ainda o dire4ito de pagar as custas e despesas ao final. Declara ainda de que todas as cópias dos autos originários são cópias fiéis ao do processo referido.

Dá à causa o valor provisório de R$ 00.000,00.

Haja vista que aguarda a juntada da evolução das operações por parte do banco respeitando o rito processual de liquidação, para que futuramente seja elaborado os cálculos com base nesta evolução desde que sejam os mesmos documentos da época.

Termos em que,

Pede e espera Deferimento.

Carazinho, 22 de abril de 2021

NomeG. S. SILVEIRA

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF