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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.14.0131

Contestação - TRT14 - Ação Sobreaviso - Rorsum - de Minerva

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AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE RONDÔNIA.

Autos n.º......: 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante.: Nome

Reclamada..: Minerva S/A MINERVA S.A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00,

com filial na BR 010, km 14,5, zona rural de Rolim de Moura/RO, Estado de Rondônia, por seu

procurador (es), ao final assinado (s), com escritório profissional no endereço ao final impresso, onde recebem

avisos e intimações de Lei, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar defesa na forma de

CONTESTAÇÃO aos fatos jurígenos e pedidos formulados na reclamação trabalhista, pelo rito sumaríssimo,

que lhe move Nome, o que faz pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:

Admissão................: 20.01.2016

Função....................: Auxiliar de Produção

Setor........................: Desossa Diurno

Último Salário........: R$ 00.000,00

Dispensa.................: 10.09.2019

I - DA QUESTÃO PRELIMINAR

1.1 DA AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA DA AÇÃO: LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO

A pertinência subjetiva passiva da ação, atualmente concebida pela doutrina como um pressuposto processual de validade da relação jurídica processual, desvela-se a partir do exame do liame jurídico entre o titular do direito subjetivo substancial pretendido e o titular da obrigação contraposta correspondente, quando é possível compreender a extensão subjetiva do conflito de interesses autorizador da tutela jurisdicional.

No presente caso, o Reclamante ajuizou reclamação trabalhista pretendendo o pagamento de horas extras de tempo à disposição, ao argumento de que os valores recebidos estribavam em cláusulas normativas que, segundo a tese autoral, seriam nulas. Há, na presente ação, portanto, pedido de nulidade de cláusulas normativas previstas em acordos coletivos pactuados entre a Reclamada o sindicato da categoria profissional do Reclamante.

Segundo o § 5º do art. 611-A da CLT os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.

Assim, considerando que a pertinência subjetiva passiva da ação não foi formada e angularizada com o sindicato da categoria profissional obreira que subscreve o acordo coletivo de trabalho que alberga as cláusulas

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normativas atacadas pelo Reclamante, este na qualidade de litisconsórcio necessário, requer seja acolhida a questão preliminar, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, pela ausência de pertinência subjetiva passiva da ação ( CLT, art. 769 c/c art. 17 e art. 485, incisos VI, do CPC).

1.2 DO SOBRESTAMENTO: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 1.00.000 OAB/UF: CPC, ART. 1.035, § 5º C/C ART. 769 DA CLT

Como tido acima, não é possível analisar a pretensão sem discutir e julgar a validade e a eficácia das cláusulas 22a e 23a e de todo o acordo coletivo de trabalho 14/16. Recentemente, em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reconheceu-se a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário com agravo nº 1.00.000 OAB/UF, mais especificamente, a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, estando ainda pendente de julgamento, consoante julgado abaixo:

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.121.633 GO IÁS

(...);

Em pronunciamento enviado ao Plenário Virtual, o Relator reconsidera a decisão, julgando prejudicado o agravo interno e passando diretamente à análise do extraordinário. Manifesta-se pela constitucionalidade e existência de repercussão geral da controvérsia alusiva à validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Assinala a necessidade de revisão das teses firmadas nos Temas nº 357 e 762 da sistemática da repercussão geral, no que adotado entendimento no sentido de circunscrever-se ao âmbito infraconstitucional a discussão atinente a disposição de direitos trabalhistas por instrumento coletivo de trabalho.

Assevera que a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a individual, ante a inexistência de assimetria de poder. Antecipa o voto, dando provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido inicial no tocante ao pagamento do tempo de deslocamento do empregado ao trabalho. Propõe a seguinte tese: "Os acordos e convenções coletivos devem ser observados, ainda que afastem ou restrinjam direitos trabalhistas, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias ao direito flexibilizado na negociação coletiva, resguardados, em qualquer caso, os direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados".

(...)

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.121.633 GO IÁS

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : MINERAÇÃO SERRA GRANDE S. A

ADV.(A /S) : Nome

RECDO.(A / S) : Nome

ADV.(A / S) : Nome

Recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista. Matéria constitucional. Revisão da tese firmada nos temas 357 e 762. 4. Repercussão geral reconhecida.

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Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico .

[gn]

Recentemente, a SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho 1 , na questão de ordem suscitada no RR 819- 71.2017.5.10.0022 confirmou que o sobrestamento alcançaria todo e qualquer processo trabalhista em que se discuta a (in) validade de cláusulas normativas:

Decisão: por maioria, examinando questão de ordem, que a determinação de suspensão dos processos que tratam de matéria relativa ao Tema 1046 não se limita aos casos concretos subjacentes aos temas 357 e 762 (redução do intervalo intrajornada e majoração da jornada de trabalho, no regime de turnos ininterruptos de revezamento, por negociação coletiva; validade de norma coletiva que permite a supressão de horas "in itinere" mediante comprovação de compensação), mas alcança todos aqueles em que se discute a validade de norma coletiva de trabalho que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente , e, em razão disso, suspender o julgamento do presente feito, devendo os autos permanecerem na Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais até ulterior determinação do Supremo Tribunal Federal, vencidos os Exmos. Ministros Cláudio Mascarenhas Brandão, Walmir Oliveira da Costa, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann, Lelio Bentes Corrêa e Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Observação: I - Juntará voto vencido quanto à questão de ordem o Exmo. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão; II - Juntará voto convergente quanto à questão de ordem o Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva; III - O Exmo. Ministro Augusto César Leite de Carvalho registrou ressalva de entendimento quanto ao 3º item das "conclusões" do voto do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva ora adotado pelo Exmo. Ministro Relator; VI - O voto do Exmo. Ministro Relator, o voto vencido do Exmo. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão e o voto convergente do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva serão anexados a esta Certidão.

(gn)

Deste modo, considerando que a questão será submetida a julgamento no plenário do Supremo Tribunal Federal, requer-se seja observada a determinação de sobrestamento deste feito até que seja sedimentado o entendimento sobre a validade de cláusulas normativas previstas em acordo coletivo de trabalho.

1.3 DA CLÁUSULA DE RESERVA PLENÁRIO

A petição inicial pretende seja declarada a invalidade de cláusula normativa em relação ao tempo à disposição, a qual estabelece o pagamento de 15 minutos pelo tempo de troca de uniforme e a cláusula referente ao fornecimento de alimentação que, ajustou que em troca do fornecimento da alimentação o tempo dedicado ao desjejum não seria considerado tempo à disposição, de modo que a Reclamada deveria ser condenada ao pagamento de horas extras acrescidos do adicional de 50% e reflexos pelas horas compensadas.

O fato é que desde 2014 o tempo à disposição foi objeto de negociação coletiva entre empregador e a categoria profissional representada pelo sindicato ( CF, art. , XXVI), tendo sido estabelecido como regra o pagamento de tempo à disposição (22a e 23a do ACT 14/16, 23º e 24a do ACT 17/18 e 26a e 27a do ACT 18/19).

1 http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/decisaoForm.do?numInt=135233&anoInt=2018&codOrgaoJudic=53&anoPauta=2019&numPauta=30&tipSessao=O. Acessado em 25.05.2020.

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Em adição, desde o dia 11.11.2017 vige no ordenamento jurídico brasileiro o art. 611-A, inciso XIII, estatuindo que os instrumentos coletivos de trabalho têm prevalência sobre a lei quando tratar da prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Para além, como princípio hermenêutico aplicado à relação jurídica simétrica do direito coletivo do trabalho, estatuiu- se no § 3º do art. da CLT a intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, princípio este antes mesmo de ser positivado na CLT havia sido explicitado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento o RExt. nº 00.000 OAB/UF.

Com efeito, para nulificar o regime de tempo à disposição, necessariamente deve ser afastada a incidência das cláusulas normativas previstas no 22a e 23a do ACT 14/16, 23º e 24a do ACT 17/18 e 26a e 27a do ACT 18/19 e, a partir de 11.11.2017, afastar também a incidência do art. , § 3º, e art. 611-A, inciso XIII, da CLT. Este afastamento, expresso ou tácito, dos sobreditos atos normativos só pode ser realizada através da interpretação constitucional conforme. Para tanto, disciplina o art. 97, caput , da CF/88 que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, regra constitucional esta que foi objeto da Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal:

Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL SEM OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. A 11a Turma do Regional, ao dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, declarou a inconstitucionalidade do art. 235-C, § 9º, da CLT. Todavia, não observou o disposto no artigo 97 da Constituição Federal, o qual dispõe que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Precedentes. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista, bem como do agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR: 123480220145150007, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 21/02/2018, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018)

Pelo exposto, com fulcro no art. 97, caput , da CF/88 c/c Súmula Vinculante n. 10 do STF, requer-se, respeitosamente, para análise da tese de nulidade da compensação de jornada, seja observada a cláusula de reserva de plenário para afastar ou não, no todo ou em parte, a incidência das cláusulas normativas previstas no 22a e 23a do ACT 14/16, 23º e 24a do ACT 17/18 e 26a e 27a do ACT 18/19, bem como a incidência do art. , § 3º, e do art. 611-A, inciso XIII, da CLT.

II - DA QUESTÃO PREJUDICIAL

2.1 DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

O Reclamante ajuizou reclamatória trabalhista vindicando pretensões de um contrato de trabalho que aduz ter iniciado em 20.01.2016. De acordo com o art. 7.º, inciso XXIX, da CF, a prescrição da pretensão dos créditos resultantes da relação de trabalho é de 05 (cinco) anos, portanto, como reclamatória foi distribuída em 20.04.2021

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os possíveis direitos pretendidos pela Reclamante anteriores a 20.04.2016 encontram-se prescritos. Desse modo, requer seja pronunciada a prescrição quinquenal das pretensões do Reclamante anteriores a 20.04.2016, extinguindo-se o feito neste aspecto, com resolução do mérito ( CPC, art. 487, II, c/c art. 769 da CLT), bem como seja a Reclamante condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 85 c/c art. 791-A da CLT e IN27/2005 do TST e Súmula 219, III, do TST) referente ao período prescrito.

III - ESCORÇO DA PRETENSÃO

Aduz a Reclamante, em epítome, que foi contratado pela Reclamada em 20.01.2016 para exercer a função de Auxiliar de produção I, no setor de desossa, permanecendo nesta função até a sua dispensa por justa causa, que se deu em 10.09.2019, e seu último salário foi de R$ 00.000,00.

Alega que despendia de 30 minutos com a espera em fila e troca de uniforme no início e fim da jornada, 10 minutos para café da manhã, bem como supostamente não lhe era concedido o intervalo do artigo 384 da CLT, e com a sobredita causa de pedir o Reclamante pretende a condenação da Reclamada ao pagamento de horas pela troca de uniforme e reflexos; e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15%, quantificando sua pretensão em R$ 00.000,00valor este que atribuiu à causa.

Desde já, impugnam-se as alegações e pedidos do Reclamante, pois divorciados da realidade dos fatos e dos preceitos normativos e jurisprudenciais aplicados à espécie. Veja-se:

IV - MÉRITO

4.1 DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante foi admitida em 20.01.2016, na função de Auxiliar de produção I, no setor de desossa, função que exerceu até sua dispensa por justa causa, recebendo as verbas rescisórias corretamente, em 10.09.2019 percebendo o último montante de R$ 00.000,00. Já, por estes motivos, ficam impugnadas os fatos jurígenos e pedidos do Reclamante, pois divorciados das características de seu contrato de trabalho.

4.2 DA TROCA DE UNIFORME

A Reclamante aduz que diariamente despendia cerca de 30 minutos diários para trocar seu uniforme (15 no início e outros 15 no fim da jornada), minutos estes que não eram computados em sua jornada de trabalho, pretendendo assim o pagamento de 30 minutos do período de 20.01.2016 a outubro de 2017, acrescidos de 50% bem como reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º e FGTS.

Impugnam-se a alegação e a pretensão, a primeira, pois divorciada da realidade dos fatos e, a segunda, porque infundada.

Ab initio , não há prova de que o Reclamante trocava seu uniforme à margem do cômputo da sua jornada de trabalho, tampouco de que despendia para tanto 30 minutos diários.

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De fato, vários empregados optam por trocar o uniforme antes de registrar sua jornada em razão de o vestiário ser próximo ao refeitório, entretanto, não gastavam mais do que 10 minutos diários para tal mister, o que seria considerado tempo residual previsto no art. 58, § 1º da CLT (Súmula 366, TST), especialmente porque jamais houve determinação do empregador neste aspecto. Assim e considerando que a troca de uniforme não demandaria mais do que 10 minutos diários, propugna-se, desde já, pela improcedência dos pedidos.

Para além, a Reclamada, com o fito de trazer segurança jurídica à relação jurídica empregatícia e evitar qualquer espécie de prejuízo aos seus empregados, pactuou ainda com o sindicato da categoria profissional acordo coletivo de trabalho prevendo o pagamento de 15 minutos para o tempo dedicado a deslocamento da portaria ao posto de trabalho e para troca de uniforme, de modo que o alegado tempo à disposição com troca de uniforme foi objeto de negociação coletiva, a qual atendeu o interesse jurídico e econômico de toda a categoria profissional.

A Constituição Federal de 1988 instituíra como fundamento da República a injunção dos valores sociais do trabalho com a livre iniciativa ( CF, art. 1.º, IV), e para tal mister adotou um modelo de normatização autônoma, justamente para que os próprios atores e protagonistas sociais desta relação pudessem pacificar o conflito entre o capital e o trabalho. E foi através da negociação coletiva, prevista no art. 7.º, XXVI, da CRFB, que o poder constituinte originário criou um mecanismo para que os atores sociais do trabalho, autonomamente e indiscriminadamente, tenham o constitucional direito de disciplinarem as relações de trabalho de suas respectivas categoriais. Consoante adverte o eminente Ministro Roberto Barroso, se o espírito da norma infraconstitucional não se harmoniza com a matéria constitucional, cabe ao interprete rever o conteúdo desta última à luz da Constituição Federal (RExt. n.º 00.000 OAB/UF). Em termos supralegais, ao restringir a legitimidade e autonomia da negociação coletiva está-se por violar o art. 4.º da Convenção OIT n.º 98/1949 2 e os artigos 2.º, alínea "a", e 5.º, Parágrafo 2, alínea "b", da Convenção OIT 154/1981 3 , aderidas pelo Brasil.

Relembre-se que, no exame da convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico ( CC, art. 104), balizando sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (art. , § 3º, da CLT c/c art. , inciso XXVI, da CF/88). Outrossim, considerando ainda a necessidade de que a cláusula normativa seja interpretada à luz de todo o diploma coletivo ( CLT, art. 620 com redação anterior a Lei 13.467/2017).

Desse modo, não há como acoimar de nula a cláusula normativa pura e simplesmente porque foi estipulado o tempo de 15 minutos para remunerar o período em que estaria compreendido a troca de uniforme. É preciso interpretar o diploma coletivo como um todo, vez que admitida pacificamente no âmbito da jurisprudência que o diploma coletivo de trabalho restrinja ou até mesmo suprima direitos desde que haja em troca a concessão de vantagens pecuniárias ou outras utilidades.

2 Aprovada pelo Decreto-legislativo n. 49/1952, ratificada em 18/11/1952, promulgada pelo Decreto n. 33.196/1953.

3 Aprovado pelo Decreto-legislativo n. 22/1992, ratificada em 10/07/1992, promulgada pelo Decreto n. 1.256/1994.

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Digno de registro ainda, que, contemporaneamente, a novel redação do art. 620 da CLT deu significativa importância e preponderância ao princípio da adequação setorial negociada, sobrepondo as disposições do acordo coletivo de trabalho às disposições da convenção coletiva de trabalho.

No presente caso, as cláusulas vigésima segunda e vigésima terceira, respectivamente do ACT 14/16 e 17/18, estatuem que o tempo de deslocamento interno e para troca de uniforme, no início e fim da jornada, serão adimplidos como tempo à disposição, e, somado a isso, foram estabelecidas ainda outras vantagens, tais como o pagamento de (i) cesta básica 4 , (ii) auxílio funeral 5 , (iii) fornecimento de desjejum 6 e o (iv) Sistema de Participação nos Resultados da Empresa 7 , conhecido por PPR pagos duas vezes ao ano, conforme holerites. Veja-se, por exemplo, a mencionada participação nos resultados nos comprovantes salariais:

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4 ACT 14/16: Cláusula 9a. ACT 15/16: Cláusula 5º. ACT 17/18: Cláusula 5a.

5 ACT 14/16: Cláusula 10a. ACT 15/16: Cláusula 17º. ACT 17/18: Cláusula 17a.

6 ACT 14/16: Cláusula 20a. ACT 15/16: Cláusula 24º. ACT 17/18: Cláusula 24a

7 ACT complementar 14/15. ACT complementar 15/16. ACT complementar 17/18.

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Logo, conquanto prefixado o tempo de 15 minutos para o pagamento do tempo compreendido com deslocamento e troca de uniforme, conquanto possa ter sido mitigada a extensão do art. , inciso III, da CLT, em contrapartida , houve incontestável concessão de vantagens de natureza pecuniária (cesta básica e sistema de participação nos resultados na empresa) e de outras utilidades (desjejum e auxílio funeral) , as quais não estão previstas na legislação heterônoma.

Assim, ao invalidar casuisticamente uma cláusula específica, estar-se-ia recortando e desfigurando a integralidade e unidade do acordo coletivo de trabalho, e, corolariamente, desfigurando toda a negociação coletiva de trabalho, trazendo grave insegurança jurídica à relação jurídica existente entre a Reclamada e os seus empregados. Veja que o Reclamante pretende o melhor dos mundos, pois busca invalidar uma cláusula específica do ACT, mas pretende que as demais vantagens e concessões sejam mantidas, pois não as impugna na sua pretensão exordial.

E, em casos tais, ao interpretar art. , inciso XXVI, da CF/88, o Supremo Tribunal de Federal, órgão jurisdicional responsável pela unidade e estabilidade da carta republicana, adverte que a cláusula normativa deve ser interpretada à luz de todas as vantagens pecuniárias e utilidades trazidas pelo diploma coletivo. Relembre-se o voto do saudoso Ministro Teori Zavascki no RE 00.000 OAB/UF:

[...].

O acórdão recorrido não se encontra em conformidade com a ratio adotada no julgamento do RE 590.415, no qual esta Corte conferiu especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho. Ainda que o acordo coletivo de trabalho tenha afastado direito assegurado aos trabalhadores pela CLT, concedeu lhe outras vantagens com vistas a compensar essa supressão. Ademais, a validade da votação da Assembleia Geral que deliberou pela celebração do acordo coletivo de trabalho não foi rechaçada nesta demanda, razão pela qual se deve presumir legítima a manifestação de vontade proferida pela entidade sindical.

Registre-se que a própria Constituição Federal admite que as normas coletivas de trabalho disponham sobre salário (art. 7º, VI) e jornada de trabalho (art. 7º, XIII e XIV), inclusive reduzindo temporariamente remuneração e fixando jornada diversa da constitucionalmente estabelecida. Não se constata, por outro lado, que o acordo coletivo em questão tenha extrapolado os limites da razoabilidade, uma vez que, embora tenha limitado direito legalmente previsto, concedeu outras vantagens em seu lugar, por meio de manifestação de vontade válida da entidade sindical.

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[...].

Veja-se o aresto do mencionado julgado:

TRABALHISTA. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TRANSAÇÃO DO CÔMPUTO DAS HORAS IN ITINERE NA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. CONCESSÃO DE VANTAGENS DE NATUREZA PECUNIÁRIA E DE OUTRAS UTILIDADES. VALIDADE. 1. Conforme assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.415 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 29/5/2015, Tema 152), a Constituição Federal "reconheceu as convenções e os acordos coletivos como instrumentos legítimos de prevenção e de autocomposição de conflitos trabalhistas", tornando explícita inclusive "a possibilidade desses instrumentos para a redução de direitos trabalhistas". Ainda segundo esse precedente, as normas coletivas de trabalho podem prevalecer sobre "o padrão geral heterônomo, mesmo que sejam restritivas dos direitos dos trabalhadores, desde que não transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta". 2. É válida norma coletiva por meio da qual categoria de trabalhadores transaciona o direito ao cômputo das horas in itinere na jornada diária de trabalho em troca da concessão de vantagens de natureza pecuniária e de outras utilidades . 3. Agravos regimentais desprovidos. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 00000-00gundo, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 09/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 22-05-2017 PUBLIC 23-05-2017)

[gn].

A contemporânea jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem seguido o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Confira-se os arestos abaixo:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. CONCESSÃO DE OUTRAS VANTAGENS. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. CONCESSÃO DE OUTRAS VANTAGENS. Em razão de provável ofensa ao artigo , XXVI, da Constituição Federa, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. CONCESSÃO DE OUTRAS VANTAGENS. No que tange a supressão das horas in itinere autorizada em norma coletiva antes da vigência da Lei 13.467/2017, a regra é a nulidade da cláusula, exceto quando há registro, no acórdão recorrido, de observância à teoria do conglobamento, na esteira da decisão monocrática emanada do STF, no RE 895759 PE, da lavra do Ministro Teori Zavaski, publicada no DJE 12/09/2016. No caso dos autos, em que pese o regional tenha considerado inválida a norma coletiva, há registro da existência de contrapartidas concedidas ao reclamante, embora tenha consignado que tais benesses não fazem frente à perda da remuneração das horas de trajeto. Todavia, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na vontade das partes, averiguando se as benesses concedidas são ou não suficientes para autorizar a supressão do direito negociado coletivamente, exceto se caracterizada fraude na pactuação, o que não é a hipótese. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 112352020165030090, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 28/11/2018, 5a Turma , Data de Publicação: DEJT 30/11/2018)

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. CONCESSÃO DE OUTRAS VANTAGENS. VALIDADE . Constatada a possível violação do art. , XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. CONCESSÃO DE OUTRAS VANTAGENS. VALIDADE. 1. O Tribunal Regional consignou que as normas coletivas coligidas aos autos preveem o fornecimento de transporte gratuito, pontual e de qualidade e o comprometimento da empresa em não descontar o percentual de 6% a título de vale-transporte, além de realizar o pagamento de 5,8% a título de transação de horas de percurso da portaria a todos os locais de trabalho e, também, por eventual insuficiência de transporte público nos horários de trabalho dos empregados . 2. Nesse contexto, a hipótese dos autos não configura mera supressão dos minutos de deslocamento por meio de norma coletiva, mas, sim, evidente negociação coletiva que resultou em concessões recíprocas

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entre as partes convenentes, não se divisando que a supressão das referidas horas tenha resultado em condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas na legislação trabalhista. 3. Assim, em observância ao disposto no art. , XXVI, da CF, o qual elevou os instrumentos coletivos ao nível constitucional, prestigiando e valorizando a negociação coletiva, tem-se por legítima a transação de direitos, com concessão de outras vantagens. 4. Com efeito, tem-se que a disposição coletiva em análise é válida, pois não se divisa ofensa a preceito de ordem pública, haja vista configurado o critério de concessões recíprocas a justificar a flexibilização do direito do trabalho, fundada na autonomia coletiva, rechaçando-se a hipótese de mera renúncia a direitos dos trabalhadores. 5. Nesse sentido foi a conclusão do Ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, que, em decisão monocrática proferida nos autos do processo STF- RE-895759, publicada no DJE de 13/9/2016, entendeu pela validade da norma coletiva que suprimiu as horas in itinere, ao fundamento de que, ainda que o acordo coletivo de trabalho tenha afastado direito assegurado aos trabalhadores pela Consolidação das Leis do Trabalho, concedeu-lhes outras vantagens com vistas a compensar a supressão, sendo exatamente essa a hipótese dos autos. Registrou, ainda, que a Constituição Federal reconheceu as convenções e os acordos coletivos como instrumentos legítimos de prevenção e de autocomposição de conflitos trabalhistas, com possibilidade inclusive de redução de direitos, de modo que, em face do princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho, deveria ser reputada válida a disposição coletiva que suprimiu direito assegurado pela lei, tendo em vista que, em contrapartida, por meio do mesmo acordo coletivo, foram outorgados aos trabalhadores outros ganhos no lugar das horas de percurso. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 4279720175080116, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/09/2018, 8a Turma , Data de Publicação: DEJT 14/09/2018)

[gn].

A CLT disciplina que as cláusulas normativas quanto à jornada de trabalho, contidas nos diplomas coletivos de trabalho, prevalecerão sobre disposições legais sobre a jornada de trabalho e que neste exame a Justiça do Trabalho deve analisar exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico ( CLT, art. 611-A, I, § 1º, da CLT). Digno de destaque que a inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em diplomas coletivos do trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico.

Assim, com fulcro no art. , § 3º, da CLT c/c art. , inciso XXVI, da CF/88, considerando a validade dos acordos coletivos de trabalho que, embora tenham prefixado o tempo de contraprestação da troca de uniforme em 15 minutos, instituíram a concessão de vantagens de natureza pecuniária e outras utilidades não impugnadas pelo Reclamante, razão pela requer sejam julgados improcedentes os pedidos formulados, indeferindo as horas extras e reflexos postulados, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito.

Ad cautelam , sucessivamente, na remota hipótese de se considerar procedente o pedido, o que se aduz somente por argumentar, requer sejam deduzidas as horas pagas ao mesmo título e natureza (TST, OJ n.º 415 da SBDI-I c/c CLT, art. 767), bem como para fins de cálculo sejam considerados os dias efetivamente laborados, descontando-se feriados, interrupções, suspensões e faltas, constantes nos espelho de ponto ora juntados.

Requer-se ainda, que a hora adimplida seja acrescida o adicional de 50% apenas nos dias em que a jornada anotada no espelho de ponto somada ao tempo dedicado à troca de uniforme ultrapassar a 8h48min de segunda- feira a quinta feira, a 8a diária na sexta-feira ou 44a semanal, tendo em vista que a jornada de trabalho do obreiro era compensada aos sábados.

Por fim, requer-se acaso haja condenação, seja deduzido dos cálculos os valores pagos sob a rubrica "INDENIZAÇÃO TEMPO À DISPOSIÇÃO", consoante comprovantes salariais acostados.

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4.3 DA HORA DEDICADA AO DESJEJUM

Verbera a Reclamante que dedicava 10 minutos de seu tempo para alimentar-se no estabelecimento da Reclamada antes do início da jornada de trabalho e que este tempo seria considerado hora à disposição, pretendendo, assim, a condenação da Reclamada ao pagamento destes minutos e reflexos adstritamente postulados em DSR, férias + 1/3, 13º e FGTS.

Impugnam-se a pretensão e alegação, tendo em vista que divorciadas dos preceitos normativos e jurisprudenciais aplicados à matéria.

Ab initio , não há prova de que a Reclamante se alimentava na Reclamada, tampouco de que despendia 10 minutos diários para tanto. Digno de destaque que o café da manhã é realizado, atualmente, na primeira pausa térmica ou psicofisiológica e não mais antes do início da jornada de trabalho, motivo pelo qual, não merece prosperar as alegações da Reclamante.

De todo modo, realizada dentro ou fora da jornada de trabalho, o fornecimento da alimentação aos empregados não estava relacionado ao tempo de trabalho, seja ele de trabalho efetivo, seja ele de trabalho à disposição, conforme vaticina o art. , § 2º, inciso V, da CLT.

Para além, a vicissitude estava prevista no acordo coletivo de trabalho da categoria. O fornecimento do desjejum foi negociado com a condição de que o tempo gasto com a alimentação não seria computado na jornada de trabalho, para tanto, além do fornecimento de alimentação, seria colocada à disposição dos empregados área lazer com televisão e cadeiras. Portanto, no caso em testilha, o tempo do desjejum não pode ser aquilatado apenas sob o viés do art. 58, § 1º da CLT e da Súmula 366 do TST, seja pelo que prevê o art. , § 2º, inciso V, da CLT, seja porque durante todo o período contratual vigeram cláusulas normativas instituídas pela negociação coletiva de trabalho descaracterizando esta atividade como tempo à disposição.

Ao escolher fazer sua refeição no estabelecimento da Reclamada, não estava o obreiro aguardando ou executando ordens do empregador, pois não há desempenho de qualquer ato ou conduta juridicamente subordinada ao empregador ou ao contrato de trabalho no tempo dedicado ao desjejum.

Mas com o fito de trazer segurança jurídica à relação jurídica empregatícia e evitar qualquer espécie de prejuízo aos seus empregados, pactuou ainda com o sindicato da categoria profissional acordo coletivo de trabalho prevendo que o desjejum seria ofertado em caráter opcional e que numa área de lazer equipada com cadeiras e televisão para o melhor conforto e descanso dos trabalhadores.

Relembre-se ainda que, no exame da convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico ( CC, art. 104), balizando sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (art. , § 3º, da CLT c/c art. , inciso XXVI, da CF/88). Outrossim, considerando ainda a necessidade de que a cláusula normativa seja interpretada à luz de todo o diploma coletivo ( CLT, art. 620 com redação anterior a Lei 13.467/2017), não há como acoimar de nula a cláusula normativa pura e simplesmente porque foi ajustado que a

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Reclamada forneceria café da manhã aos empregados e que acaso estes optarem por ali realizar o seu desjejum o tempo não seria considerado à disposição.

Digno de registro que, contemporaneamente, a novel redação do art. 620 da CLT deu significativa importância e preponderância ao princípio da adequação setorial negociada, sobrepondo as disposições do acordo coletivo de trabalho às disposições da convenção coletiva de trabalho.

No presente caso, embora a Reclamada tenha ajustado que forneceria o café da manhã, que o desjejum seria opcional e o tempo dedicado a este não seria computado na jornada de trabalho, em contrapartida, foram estabelecidas ainda outras vantagens, tais como o pagamento de (i) cesta básica 8 , (ii) auxílio funeral 9 , (iii) área de lazer com cadeiras e televisão 10 e o (iv) Sistema de Participação nos Resultados da Empresa 11 . Logo, houve incontestável concessão de vantagens de natureza pecuniária (cesta básica e sistema de participação nos resultados na empresa) e de outras utilidades (desjejum e auxílio funeral), as quais não estão previstas na legislação heterônoma.

Assim, ao invalidar casuisticamente uma cláusula específica, estar-se-ia recortando e desfigurando a integralidade e unidade do acordo coletivo de trabalho, e, corolariamente, desfigurando toda a negociação coletiva de trabalho, trazendo grave insegurança jurídica à relação jurídica existente entre a Reclamada e os seus empregados.

Nesse passo, oportuno a reflexão do Ministro do TST, Sua Excelência Breno de Medeiros, na condição de relator do Recurso de Revista nº 971-96.2016.5.06.0271, ao referendar cláusula normativa de um diploma coletivo de trabalho em que havia concessão de vantagens e utilidades:

não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na vontade das partes, averiguando se as benesses concedidas são ou não suficientes para autorizar a supressão do direito negociado coletivamente, exceto se caracterizada fraude na pactuação, o que não é a hipótese. (DJET 05.10.2018)

De mais a mais, observa-se que a pretensão exordial pretende o melhor de dois mundos que na verdade é e deveria e só pode ser um único mundo, irrecortável, indivisível, pois busca invalidar uma cláusula específica do ACT, mas de modo silente pretende que as demais vantagens e concessões sejam mantidas, pois não as impugna na sua pretensão exordial. Ou se aplica o ACT como um todo ou não o aplica-se em nada, e as vantagens percebidas devem ser restituídas, deduzidas e não mais usufruídas pelo obreiro.

E, em casos tais, ao interpretar art. , inciso XXVI, da CF/88, o Supremo Tribunal de Federal, órgão jurisdicional responsável pela unidade e estabilidade da carta republicana, adverte que a cláusula normativa deve ser interpretada à luz de todas as vantagens pecuniárias e utilidades trazidas pelo diploma coletivo. Relembre-se o voto do saudoso Ministro Teori Zavascki no RE 00.000 OAB/UF:

[...].

8 ACT 14/16: Cláusula 9a. ACT 15/16: Cláusula 5º. ACT 17/18: Cláusula 5a. ACT 18/19: Cláusula 5a.

9 ACT 14/16: Cláusula 10a. ACT 15/16: Cláusula 17º. ACT 17/18: Cláusula 17a. ACT 18/19: Cláusula 19a.

10 ACT 14/16: Cláusula 20a. ACT 15/16: Cláusula 24º. ACT 17/18: Cláusula 24a. ACT 18/19: Cláusula 27a.

11 ACT complementar 14/15. ACT complementar 15/16. ACT complementar 17/18.

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O acórdão recorrido não se encontra em conformidade com a ratio adotada no julgamento do RE 590.415, no qual esta Corte conferiu especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho. Ainda que o acordo coletivo de trabalho tenha afastado direito assegurado aos trabalhadores pela CLT, concedeu lhe outras vantagens com vistas a compensar essa supressão. Ademais, a validade da votação da Assembleia Geral que deliberou pela celebração do acordo coletivo de trabalho não foi rechaçada nesta demanda, razão pela qual se deve presumir legítima a manifestação de vontade proferida pela entidade sindical.

Registre-se que a própria Constituição Federal admite que as normas coletivas de trabalho disponham sobre salário (art. 7º, VI) e jornada de trabalho (art. 7º, XIII e XIV), inclusive reduzindo temporariamente remuneração e fixando jornada diversa da constitucionalmente estabelecida. Não se constata, por outro lado, que o acordo coletivo em questão tenha extrapolado os limites da razoabilidade, uma vez que, embora tenha limitado direito legalmente previsto, concedeu outras vantagens em seu lugar, por meio de manifestação de vontade válida da entidade sindical.

[...].

Veja-se o aresto do mencionado julgado:

TRABALHISTA. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TRANSAÇÃO DO CÔMPUTO DAS HORAS IN ITINERE NA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. CONCESSÃO DE VANTAGENS DE NATUREZA PECUNIÁRIA E DE OUTRAS UTILIDADES. VALIDADE. 1. Conforme assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.415 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 29/5/2015, Tema 152), a Constituição Federal "reconheceu as convenções e os acordos coletivos como instrumentos legítimos de prevenção e de autocomposição de conflitos trabalhistas", tornando explícita inclusive "a possibilidade desses instrumentos para a redução de direitos trabalhistas". Ainda segundo esse precedente, as normas coletivas de trabalho podem prevalecer sobre "o padrão geral heterônomo, mesmo que sejam restritivas dos direitos dos trabalhadores, desde que não transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta". 2. É válida norma coletiva por meio da qual categoria de trabalhadores transaciona o direito ao cômputo das horas in itinere na jornada diária de trabalho em troca da concessão de vantagens de natureza pecuniária e de outras utilidades . 3. Agravos regimentais desprovidos. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 00000-00gundo, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 09/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 22-05-2017 PUBLIC 23-05-2017)

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Relembre-se que a CLT prevê que as cláusulas normativas quanto à jornada de trabalho, contidas nos diplomas coletivos de trabalho, prevalecerão sobre disposições legais sobre a jornada de trabalho e que neste exame a Justiça do Trabalho deve analisar exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico ( CLT, art. 611-A, I, § 1º, da CLT). Digno de destaque que a inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em diplomas coletivos do trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico.

Neste passo, oportuna a intelecção do Desembargador Nome, exarado no voto de relatoria do RO n.º 0000380-93.2012.5.08.0118, acompanhado à unanimidade pela 2.º Turma do Egrégio Tribunal Regional da 8.a Região:

O tempo à disposição considerado na sentença, de acordo com a sua fundamentação, corresponde ao tempo gasto pelo reclamante para troca de uniforme/EPI's, tomar café e espera do ônibus.

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Entendo que os períodos gastos pelo empregado à espera de condução, para tomar café da manhã antes de efetivamente iniciada a jornada, e em atividades como a troca de uniforme, por exemplo, não podem ser entendidos como à disposição do empregador, na medida que, em tais períodos, o trabalhador não está prestando serviços ou aguardando ordens, nos termos do artigo da Consolidação das leis do Trabalho. (j. 13/03/2013)

Não é outro o entendimento do egrégio Tribunal Regional da 14.a Região, consoante douto voto da Desembargadora NomeAbensur, acompanhado à unanimidade no julgamento do Recurso Ordinário n.º (00)00000-0000.032.14.00-5 em 11 de julho de 2013:

[...].

De outro giro, quanto ao tempo destinado ao café da manhã oferecido pela empresa, entendo não ser razoável considerar como tempo à disposição do empregador os lapsos temporários excedentes à jornada de trabalho em que o empregado permanece na empresa por força de alguma benesse que lhe é concedida. Pensar de modo diverso atenta contra a razoabilidade e serve como desestímulo para o empresário.

Assim, tratando-se de benefício que configura faculdade, não há falar em obrigação para que o reclamante dele se valesse, pois nada impediria que o obreiro realizasse o desjejum no ambiente laboral ou viesse alimentado de sua residência.

[...].

Assim, com fulcro no art. , § 2º, inciso V, da CLT, art. , § 3º, da CLT c/c art. , inciso XXVI, da CF/88, considerando a validade dos acordos coletivos de trabalho razão pela requer sejam julgados improcedentes os pedidos formulados, indeferindo as horas extras e reflexos postulados, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito.

Ad cautelam , sucessivamente, na remota hipótese de se considerar procedente o pedido, o que se aduz somente por argumentar, requer sejam deduzidas as horas pagas ao mesmo título e natureza (TST, OJ n.º 415 da SBDI-I c/c CLT, art. 767), bem como para fins de cálculo sejam considerados os dias efetivamente laborados, descontando-se feriados, interrupções, suspensões e faltas, constantes nos espelho de ponto ora juntados.

Requer-se ainda, que a hora adimplida seja acrescida o adicional de 50% apenas nos dias em que a jornada anotada no espelho de ponto somada ao tempo dedicado ao desjejum ultrapassar a 8h48min de segunda-feira a quinta feira, a 8a diária na sexta-feira ou 44a semanal, tendo em vista que a jornada de trabalho do obreiro era compensada aos sábados.

4.4 DO INTERVALO FEMININO

4.4.1 DA APLICAÇÃO DA LEI MATERIAL NO TEMPO NA REFORMA TRABALHISTA

Segundo o art. 6º da LINDB a aplicação da lei tem eficácia imediata e geral e se aplica aos contratos em curso, respeitando-se o ato jurídico perfeito. Neste sentido, no dia 11.11.2017 passou a viger a Lei 13.467/2017, a qual revogou o art. 384 da antiga lei nº 5.452/1943.

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Logo, a referida regra material normativa heterônoma, pelo princípio da legalidade ( CF, art. , inciso II c/c art. 912 da CLT), tem aplicação imediata ao contrato de trabalho da Reclamante:

REFORMA TRABALHISTA. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. Em observância ao princípio de que o tempo rege o ato (art. 6º da LINDB), a análise de questões atinentes ao direito material do trabalho deve respeitar a legislação que vigeu à época da prestação de serviços, assim, não é possível a aplicação de diretrizes normativas atuais para situações ocorridas antes da vigência da nova lei. No entanto, as disposições de direito material se aplicam imediatamente aos contratos de trabalho em curso, em conformidade com o art. 912 da CLT . (TRT-3 - RO: 00100204620195030076 0010020-46.2019.5.03.0076, Relator: Cesar Machado, Sexta Turma, DJ 04/07/2019) (grifo nosso)

Pelo exposto, inicialmente, considerando a ausência de previsão legal ( CF, art. , II) do intervalo feminino a partir de 11.11.2017, requer-se respeitosamente a Reclamada seja julgado improcedente o pedido de hora extra acrescida do adicional de 50% e reflexos em DSR, 13º, férias + 1/3, FGTS extinguindo-se o feito com resolução do mérito, a partir de 11.11.2017. Ad cautelam , em sendo outro o entendimento, propugna-se requer seja considerado para fins de cálculo apenas o período compreendido entre 20.04.2016 até novembro de 2017, considerando a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que revogou expressamente o art. 384 da CLT, consoante art. 5º, inciso i, i da referida Lei.

4.4.2 DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT

Aduz a Reclamante que ao prestar seus serviços em horário extraordinário não lhe havia a concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, pretendendo assim a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras acrescida do adicional de 50% e reflexos em DSR, gratificações natalinas, férias + 1/3 e FGTS.

Impugna-se a alegação, pois divorciada dos preceitos jurisprudenciais aplicados à matéria.

Segundo exprime o professor Nome, a recepção "consiste no acolhimento que uma nova constituição posta em vigor dá às leis e atos normativos editados sob a égide da Carta Anterior, desde que compatíveis consigo ." (Direito Constitucional, 24.a edição, editora Atlas, São Paulo, 2009, p. 642).

Acredita a Reclamada que o art. 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois flagrantemente contrário aos preceitos trazidos pelos artigos 5.º, I, e 7.º, XXX, da nova Carta. O art. 384 da CLT prescrevia - pois agora foi expressamente revogado pela Lei 13.467/2017 - que à mulher seria garantido um intervalo de 15 minutos antes do início do horário extraordinário de trabalho. À luz dos direitos de terceira geração, contemplados pela Constituição Republicana de 1988, o indigitado artigo jamais teve eficácia e validade, porquanto não recepcionado e compatibilizado com os direitos fundamentais do indivíduo, em especial, com o princípio da igualdade positivado no art. , caput , I, da citada carta constitucional, in verbis :

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

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Compatibilizando ainda o citado dispositivo infraconstitucional trabalhista com a diretriz constitucional laboral, infere-se o choque entre os citados sistemas jurídicos, devendo prevalecer, como é cediço, o sistema constitucional, que determina:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...);

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; (...);

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

E não poderia ser diferente. A exegese sobre a proteção da mulher no meio ambiente laboral deve ser realizada sob o prisma histórico-evolutivo, social e finalístico, e não somente literal. Não há estudos científicos que comprovam que a mulher necessita do referido intervalo ou que a ausência do referido intervalo prejudica a saúde feminina, sendo inaplicável ao caso a citada discriminação positiva aventada pelo Juízo recorrido. Outrossim, empregadas domésticas, empregadas rurais e servidoras públicas, por exemplo, não fazem jus ao citado intervalo, o que revela a patente incongruência constitucional do art. 384 da CLT com o próprio ordenamento jurídico.

As restrições encampadas pelo direito laboral à mulher atinem-se a questões biológicas, naturais, tais como força muscular ( CLT, art. 390) e maternidade ( CLT, art. 392), e não há uma falsa presunção de fragilidade, do contrário, as mulheres não poderiam submeter-se a trabalho em condições insalubres ou perigosas. Relembre-se que, por força dos novos ideais trazidos pela novel constituição foram revogados os artigos 374, 375, 379, 380, 387 do Decreto-lei n.º 5.542, de 1.º de maio de 1943, os quais, também, à época, vigiam sob a premissa de proteger o trabalho da mulher.

Neste caminhar, oportuna a interpretação do Desembargador Nome, acompanhada à unanimidade pelos demais membros da 2.a Turma do e. TRT/5.a Região no julgamento do Recurso Ordinário n.º 00718-2008-021-05-00-5-RO, em 09 de julho de 2009:

(...) a interpretação do art. 384 4 da CLT T deve ser realizada, também, sob um viés histórico-evolutivo, superando o método de mera interpretação literal. E assim, há de se observar que as relações sociais desenvolvidas pela mulher, na sociedade atual, são bem distintas das relativas à época em que o citado dispositivo foi incorporado ao texto Consolidado das Leis Trabalhistas (Decreto-lei Nº. 5.452/1943).

Neste sentido, vários diplomas legais têm sido alterados, a fim de se compatibilizar com os reflexos da evolução social, bem como se postar em plena harmonia com a Carta Magna, notadamente quanto à promoção da isonomia entre homens e mulheres, de sorte a reparar um longo histórico de desigualdades.

Não é por outra razão, por exemplo, que o Direito Civil deixou de considerar apenas o homem, tão somente, como o "cabeça da família", assim, já não mais se fala em "pátrio poder", mas sim no"poder familiar".

Na CLT também não foi diferente, tendo em vista que vários dispositivos foram revogados de forma expressa, tais como os artigos 374, 375, 379 e 380, que repousavam justamente no capítulo dispensado à proteção da mulher. Ressalte-se que não se está querendo afirmar que homens e mulheres são materialmente iguais. Entretanto, é cediço que apenas nas hipóteses em que o Ordenamento Jurídico excepciona a isonomia entre homens e mulheres, de forma razoável e proporcional, se haveria de aplicar a célebre fórmula aristotélica da igualdade, tal como na hipótese da proteção à maternidade (inciso XVIII, do art. da 00.000 OAB/UF) ou, ainda, que

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implique na insofismável aplicação da força muscular, v.g. , o art. 390 da CLT. O art. 384 da CLT impinge à trabalhadora mulher uma discriminação negativa

Não há razoabilidade, ou mesmo proporcionalidade, para que se vislumbre, in casu , qualquer parâmetro de desigualdade, relativa ao sexo, a condição física ou biológica, que possa ter diferenciado a recorrente dos seus antigos colegas do sexo masculino, na mesma condição equiparável, com vistas a lhe conceder direito a tratamento materialmente desigual.

Na mesma esteira é a interpretação da doutrinadora Nome:

E exatamente considerando que a regra, em princípio voltada para a proteção da mulher, era-lhe prejudicial, foi que as mulheres americanas conseguiram abolir, em 1973, em quase todos os Estados americanos, as leis de cunho tutelar, sobretudo, as que dispunham a respeito de número máximo de horas de trabalho. Essas leis, que de início tinham caráter protetor, passaram a ser restritivas, pois não seguiram o ritmo das modificações registradas nas condições de trabalho, como conseqüência a evolução tecnológica. Ademais, essas leis especiais nada mais refletiam do que atitude da sociedade a respeito da divisão do trabalho segundo o sexo, típica da primeira metade do século XX.

Em conseqüência da revogação expressa do art. 376 da CLT, pela Lei n. 10.244, de junho de 2001, está também revogado, tacitamente, o art. 384 da CLT, que prevê descanso especial para a mulher, na hipótese de prorrogação e jornada. Ambos os dispositivos conflitam, sem dúvida, com os art. 5.º I, e art. 7.º, XXX, da Constituição da Republica."(Curso de Direito do Trabalho, 5.a edição, editora LTr, São Paulo, p. (00)00000-0000)

O citado intervalo de 15 minutos para a prorrogação da jornada não se coaduna com o ordenamento jurídico em todos os seus micro e macro sistemas, pois descompassa da finalidade constitucional em garantir o acesso da mulher ao mercado de trabalho, bem como coloca o empregado homem em situação injustificadamente desigual. O art. 384 da CLT cria repelida disparidade na política salarial idealizada e praticada por determinado empregador, bem como quebra qualquer organização referente ao itinerário laboral.

Segundo o art. 384 da CLT uma determinada linha de produção numa empresa teria em seu meio ambiente laboral que discriminar homens e mulheres, pois caso houvesse necessidade de prorrogação ininterrupta da jornada não poderia contar com a mão de obra feminina sem ter de parar a produção ou adimplir a supressão dos 15 minutos previstos no dispositivo celetista. A interpretação, portanto, afasta a mulher do mercado de trabalho.

O Supremo Tribunal Federal ainda não deu interpretação constitucional conforme ao art. 384 da CLT pela via do controle abstrato de constitucionalidade, solução exegética esta que teria função pacificadora e vinculativa, a teor do prescrito no Parágrafo único do art. 28 da Lei 9.868/1999.

O tema não é novo e a exegese constitucional do citado dispositivo ainda não foi pronunciada pelo c. Supremo Tribunal Federal, contudo, no mês 17/02/2012, em r. decisão de relatoria do i. Ministro Dias Tofoli, foi reconhecida a repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário n.º 00.000 OAB/UF, em 17 de fevereiro de 2012, o qual ainda encontra-se pendente de julgamento meritório.

Em sendo assim, propugna sejam julgados improcedentes os pedidos formulados, afastando-se as horas extras e reflexos salariais e resilitórios pretendidos pela supressão do intervalo previsto no art. 384 da CLT.

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Ad cautelam, em sendo outro o entendimento de Vossa Excelência, requer seja considerado para fins de cálculo apenas o período compreendido entre 20.04.2016 até 11.11.2017, considerando a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que revogou expressamente o art. 384 da CLT, consoante art. 5º, inciso i, i da referida Lei.

4.5 DOS DOCUMENTOS

Impugnam-se o documento juntado no ID 895e1c5, pois não é hábil a comprovar as alegações feitas pelo Reclamante.

4.6 DOS DESCONTOS FISCAIS PREVIDENCIÁRIOS

Na hipótese de serem procedentes quaisquer das pretensões do Reclamante, propugna seja: a) abatido os valores relativos às contribuições fiscais (imposto de renda), em conformidade com o artigo 46 da lei 8541/92 e Súmula 368 do TST; b) o valor desse recolhimento abatido de seu crédito, na forma do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.620/93; e c) excluídas as verbas com natureza jurídica indenizatória.

4.7 DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO

Em caso de condenação, postula ainda a Reclamada a compensação dos valores relativos a obrigações equivalentes, como também sejam subtraídos os valores já pagos sob idênticas rubricas e postuladas pelo obreiro, como o tempo à disposição, pago sob as rubricas" INDENIZAÇÃO TEMPO À DISPOSIÇÃO ", constante os comprovantes salariais.

4.8 DOS CÁLCULOS

Impugnam-se os cálculos formulados, pois no período da pretensão vindicada, especialmente, porque não foram considerados os períodos de folga, suspensões e interrupções contratuais.

Ainda, a Reclamada vem destacar a recente decisão judicial (18.12.2020) proferida pelo Supremo Tribunal Federal , nos autos da ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, decidindo pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais na esfera da Justiça do Trabalho.

Restou decidido pelo Supremo Tribunal que, na fase pré-processual, deve-se calcular a correção monetária pelo IPCA-e e os juros previstos no"caput"do art. 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período que o dispositivo prevê. Na fase processual, a partir da citação, deve incidir a taxa SELIC , que contempla, na sua composição, tanto a correção monetária quanto os juros.

Isto posto, considerando que, nesta data , a Reclamada se dá por citada da presente Reclamatória Trabalhista, em atendimento à previsão legal do art. 841 da CLT, na eventualidade de qualquer condenação, requer a aplicação dos índices fixados pelo STF, nesse caso, o índice SELIC , quando da elaboração dos cálculos,

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conforme restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade, dotada de efeito vinculante , sob pena de violação ao § 2º do Art. 102 da Constituição Federal .

Por fim, considerando o princípio da congruência, deve a condenação estar adstrita aos pedidos formulados pelo Reclamante, o que, se for o caso, desde já se requer

4.9 DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

Inicialmente, com a finalidade de evitar decisões surpresas, propugna-se, sob pena de nulidade, seja a especificação de provas efetivamente conferida às partes após a decisão de saneamento e de organização do processo, na forma do art. 357 do CPC.

Por ora, a Reclamada requer, respeitosamente, a produção de prova oral, representada pelo depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confissão, e inquirição de testemunhas, estas as quais comparecerão à audiência de instrução presencial ou telepresencial, independentemente de intimação ( CLT, art. 825), bem como, ainda, a produção de prova documental.

V - DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Pelo exposto, inicialmente, no que atine ao debate da validade de cláusulas normativas dos acordos coletivos de trabalho aplicadas ao contrato de trabalho da Reclamante, requer seja sobrestado o feito até o julgamento do recurso extraordinário nº 1.00.000 OAB/UF pelo Supremo Tribunal Federal.

Bem assim, requer seja acolhida a questão preliminar de ausência de pertinência de subjetiva passiva da ação, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, no que atine a pretensão voltada a declaração de nulidade de cláusulas normativas previstas em diplomas coletivos do trabalho.

Outrossim, com fulcro no art. 97, caput , da CF/88 c/c Súmula Vinculante n. 10 do STF, requer-se, respeitosamente, para análise da tese de nulidade da compensação de jornada, seja observada a cláusula de reserva de plenário para afastar ou não, no todo ou em parte, a incidência das cláusulas normativas previstas no 22a e 23a do ACT 14/16, 23º e 24a do ACT 17/18 e 26a e 27a do ACT 18/19, bem como a incidência do art. , § 3º, e do art. 611-A, inciso XIII, da CLT.

Ademais, requer seja pronunciada a prescrição quinquenal das pretensões da Reclamante anteriores a 20.04.2016, extinguindo-se o feito neste aspecto, com resolução do mérito ( CPC, art. 487, II, c/c art. 769 da CLT), bem como seja a Reclamante condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 85 c/c art. 791-A da CLT e IN 27/2005 do TST e Súmula 219, III, do TST) referente ao período prescrito.

No que tange ao mérito, requer-se, respeitosamente, sejam todos os pedidos formulados pelo Reclamante julgados IMPROCEDENTES , indeferindo toda a pretensão vindicada, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito.

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Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, requer especialmente documental, testemunhal e pericial, além do depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confesso.

Bem assim, requer seja o Reclamante condenando ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 85 c/c art. 791-A da CLT e IN 27/2005 do TST e Súmula 219, III, do TST).

O (s) advogado (s) e procurador (es) que subscreve (m) a presente, declara (m) ainda a autenticidade de todas as fotocópias ora juntadas, mediante responsabilidade pessoal, nos termos do art. 830 da CLT.

Por fim, caso algum documento ora juntado apresente-se ilegível, desde já, requer seja concedido prazo de 10 dias para apresentar e depositar o documento original ou cópia legível, na ínclita secretária deste douto Juízo, conforme art. 13.º, § 4.º, da Resolução CSJT n.º 94, de 23 de março de 2012.

Nestes termos,

pede deferimento.

Ariquemes - RO para Rolim de Moura - RO, 05 de maio de 2021.

Nome Nome’Agnol

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Nome Nome

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Nome Nome

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Raduan Celso A. O. Nobre Nome

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Nome Nome

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