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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.14.0032

Petição - Ação Assédio Moral

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AO JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ARIQUEMES/RO.

Nome, já qualificado nos autos da Ação Trabalhista que movem em face de Nomee Nome, igualmente qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS , nos termos que seguem.

1. DOS FATOS

As Reclamadas são empresas constituídas na forma de empresário individual, todavia, na prática os indivíduos Nomee Nomemantém juntos uma sociedade de fato, usando-se os seguintes nomes: Norte Consultoria Empresarial e STEGLICH ASSESSORIA & CONSULTORIA EMPRESARIA e Nome- SEIS BRASIL, que funcionam por meio dos dois CNPJ apontados na qualificação das Reclamadas.

A Reclamante prestou serviços para ambas as Reclamadas, recebeu ordem de ambos os sócios, os quais atuam em conjunto na prestação de serviços contábeis e jurídicos para seus clientes.

A Reclamante foi contratada no dia 19 de outubro de 2020, na função de auxiliar administrativo, com salário mensal de R$ 00.000,00.

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A jornada de trabalho era de segunda à sexta, das 08h às 12h e das 14h às 18h, e aos sábados das 08h às 12h.

A Reclamante não trabalhava aos domingos ou feriados.

O genitor da Reclamante contratou, antes mesmo do início do seu contrato de trabalho com as Reclamadas, os serviços por eles prestados, comprometendo-se a pagar uma valor de honorários de R$ 00.000,00, através de uma entrada no valor de R$ 00.000,00, o que foi devidamente pago, e o remanescente no valor de R$ 00.000,00por meio de um cheque pós-datado para 22/12/2020, conforme faz prova a declaração emitida pelo Reclamado Nome, em papel timbrado da STEGLICH ASSESSORIA & CONSULTORIA JURÍDICA.

Veja-se que a contratação da Reclamante nunca teve relação com a contratação pelo seu genitor dos serviços das Reclamadas.

Antes da data pós-datada do cheque o genitor da Reclamante, por motivos pessoais e desconhecidos pela Reclamante, sustou o cheque, o que despertou nas Reclamadas insatisfação com a pessoa da própria Reclamante, por ser filha do cliente que sustou um cheque de R$ 00.000,00.

Como isso, os representantes legais das Reclamadas passaram a assediar a Reclamante moralmente, pressionando-a a solucionar a questão negocial entre seu pai e as Reclamadas, com ameaças de que seria demitida caso o seu genitor não pagasse o valor a eles devido.

Considerando que a dívida do seu genitor não lhe dizia respeito, não havendo como interferir no assunto, não logrou êxito em atender às exigências das Reclamadas, o que culminou com a sua demissão no dia 29 de janeiro de 2021, sem justa causa, expressamente por este motivo.

As Reclamadas não registraram a CTPS da Reclamante e, até a presente data, não pagaram as verbas rescisórias devidas, mesmo após cobrança insistente da Reclamante através de mensagens de WahtsApp, conforme

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prints das conversas em anexo, não tendo outra opção senão recorrer ao judiciário para recebê-las, demandou a presente ação trabalhista.

2. DO DANO MORAL

Pelo princípio da subsidiariedade, o instituto do dano moral é perfeitamente cabível no direito processual do trabalho, conforme o art. 769, da CLT, in verbis:

Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

De acordo com os art. 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, está obrigado a repará-lo.

Para Sérgio Cavalieri:

"É o resultado de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, em que o agente causa prejuízo ou viola direito de outrem, por culpa ou dolo".

Os requisitos para o direito à indenização de dano (seja patrimonial ou não patrimonial) são: (i) dano, (ii) ato ilícito, abuso ou atividade de risco (responsabilidade objetiva) e (iii) nexo causal.

Para a configuração do dano moral, mister se faz a demonstração da conduta danosa dos Reclamados, que no caso em tela aparece pelo fato da Reclamante ficar 5 (cinco) meses laborando sem ter sua CTPS devidamente registada, sem ter seus depósitos de FGTS feitos pelas Reclamadas, perfazendo assim a demonstração do prejuízo demonstrado quanto as verbas rescisórias.

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Neste sentido caminha a jurisprudência:

FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A falta de pagamento das verbas rescisórias, quando não se tratar de mero atraso, enseja o pagamento de indenização a título de dano moral devido ao trabalhador, em razão de causar desamparo, no que resulta na impossibilidade de prover com o sustento próprio e o familiar bem como arcar com as suas obrigações financeiras. (TRT-17 - RO: 00004276620175170013, Relator: WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI, Data de Julgamento: 25/10/2018, Data de Publicação: 20/11/2018)

O ato ilícito encontra-se guarida no art. 927 do Código Civil:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte das Reclamadas, na espécie, indubitavelmente caracteriza abuso, porque configura exercício de direito contra sua normal finalidade, não admitido no nosso ordenamento jurídico nem mesmo para direito potestativo, CONSTITUINDO-SE EM ATO ILÍCITO, violando os direitos do empregado, provocando evidente constrangimento, humilhação, dor e sofrimento por parte da sua família, por subjugar o mais fraco e hipossuficiente, pela força econômica e pela força decorrente do poder diretivo patronal indevida e ilegalmente utilizada.

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Portanto, não resta dúvida que diante da irresponsabilidade das Reclamadas, o descumprimento das obrigações trabalhistas acarretam danos à Reclamante, devendo as Reclamadas serem condenas a indenizar os danos morais sofridos pela Reclamante.

Como se não bastasse isso A RECLAMANTE AINDA SOFREU ASSÉDIO MORAL.

Conforme destaca a Constituição Federal, em seu art. , IV, elenca, como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a erradicação do preconceito e de quaisquer outras formas de discriminação, in verbis:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

(...)

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Ao regulamentar referido princípio constitucional, a Lei 9.029/95 previu expressamente:

Art. É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no Inciso XXXIII do art. da Constituição Federal.

Ao conceituar Assédio Moral, a jurisprudência descreve:

"O assédio moral pode ser conceituado como o abuso praticado no ambiente de trabalho, de forma anti-ética,

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intencional e maliciosa, reiterado no tempo, desvinculado da conotação sexual ou racial (que configuram hipóteses com definições específicas, quais sejam, assédio sexual e racismo, respectivamente), com o intuito de constranger o trabalhador, através de ações hostis praticadas por empregador, superior hierárquico ou colega de trabalho, que causem intimidações, humilhações, descrédito e isolamento, provocando na vítima um quadro de dano físico, psicológico e social. Sua natureza é predominantemente psicológica, atentando sempre contra a dignidade da pessoa humana." (TRT-2, 1001119-20.2017.5.02.0028, Rel. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - 4a Turma - DOE 05/06/2018, #(00)00000-0000)

Como dito, o pai da Reclamante contratou os serviços das Reclamadas objetivando uma recuperação de valores em contratos de financiamentos, porém, a contratação das Reclamadas para a realização de tal serviço ficou acordada mediante o pagamento de uma entrada no valor de R$ 00.000,00, devidamente quitada, e uma parcela no valor de R$ 00.000,00mediante cheque pós-datado.

Ocorre que os representantes legais das Reclamadas, mais precisamente o Sr. NomeClaudio, nos últimos meses do contrato de trabalho da Reclamante, começou a cobrar a parcela a ser paga através do cheque pós-datado em razão e serviço contratado pelo pai da Reclamante, uma vez que o cheque havia sido sustado, por razões negociais entre as partes que a Reclamante desconhece, a qual sofreu ameaça dos representantes legais das Reclamadas no sentido de que o não pagamento do cheque resultaria na sua demissão, pois a sua contratação se deu em razão daquele negócio, o que, de fato, não ocorreu.

Em uma ocasião em que os clientes não estavam podendo se deslocar ao escritório para trazer documentações de forma presencial, devido ao Covid-19, foi encaminhado um relatório de atendimentos pelos funcionários para os sócios Nomee Nome, e, ao verem que o número de

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atendimentos presenciais estava reduzido, o comportamento de um dos sócios, NomeCláudio, foi de ameaçar o emprego de todos, principalmente o da Reclamante.

Em áudio enviado para a Reclamante, aqui juntado aos autos, os Reclamados fazem cobranças dos valores, nos seguintes termos:

"Bom dia Nome, a tua contratação foi aquela vez condicionada pelo teu sogro lá, ou ex sogro, não sei, ele está devendo 25.000,00 (vinte e cinco mil) como é que está a situação?"

Em outro áudio enviado para a gerente à época dos fatos, Ana Paula Maffini, o mesmo reafirma que o Pai de Nomeestaria devendo o valor de R$ 00.000,00(vinte cinco mil) e que a contratação estaria condicionada a esse pagamento, e que se não houvesse, a mesma seria demitida, vejamos:

"Ana, desculpa, agora tu vai me ouvir antes que eu fique bravo contigo e eu não queira brigar comigo, vai por mim, não, não fizeram, eu vou chegar ai e se preparem para a mijada, não fizeram, eu quero da Nomeos vinte cinco mil, se não ela também já vai para a Endereçoentendeu? Já me passa ai o contato dela, e eu quero a solução das coisas (...)"

Tais provas não deixam dúvidas acerca do motivo pela qual a Reclamante foi demitida. A demissão se deu única e exclusivamente porque seu pai não pagou o valor do cheque sustado de R$ 00.000,00.

Entretanto, a Reclamante não tinha nenhuma relação com o negócio firmado entre seu pai e as Reclamadas, uma vez que foi contratada sem qualquer vínculo ou relação com o adimplemento da referida obrigação e, mesmo assim, começou a sofrer pressões psicológicas diariamente, como prova o áudio em anexo, por meio das quais o seu pacto laboral foi ameaçado caso seu pai não pagasse o valor de R$ 00.000,00.

TRATA-SE DE PRESSÃO PSICOLÓGICA CRUEL E DESMOTIVADA, CAPAZ DE DESESTRUTURAR A RECLAMANDA QUE VIU SEU

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Nome.

Assim, uma vez caracterizado o assédio moral por seu superior, sofrendo pressão psicológica quase que diariamente, sofrendo ameaças de perder o emprego, o que acabou se concretizando posteriormente, por um negócio firmado entre o pai da Reclamante e as Reclamadas, requer-se a condenação das Reclamadas ao pagamento de indenização por assédio moral no valor de R$ 00.000,00, bem como pela falta de anotação do registro em CTPS da Reclamante e falta de pagamento das verbas rescisórias até a presente data.

3. DA CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer-se a condenação das Reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que restou provado nos autos tudo quanto alegado na exordial, requerendo-se a fixação do quantum indenizatório em observância à gravidade do fato, à extensão dos danos, à reprovabilidade da conduta, à capacidade econômica das partes, de modo que condenação das Reclamadas ao pagamento de indenização nos valores pleiteados na exordial, ou próximos a ele, é medida que se impõe e se justifica, incapaz de causar enriquecimento ilícito à Reclamante e nem o empobrecimento das Requeridas.

Requer-se a condenação das Reclamadas ao pagamento dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação, dado o grau do zelo deste profissional, a importância da causa e o tempo exigido par ao serviço.

Termos em que,

Pede deferimento.

Ariquemes, 02 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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Nome

Estagiário de Direito

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