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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.14.0032

Petição Inicial - Ação Assédio Moral contra Seis Brasil Franquias

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _a VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO.

Nome, brasileira, desempregada, inscrita no RG de nº (00)00000-0000SESDEC RO, inscrita no CPF de nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, Jardim Paulista, na cidade de Ariquemes/RO, por meio de seu advogado signatário, o qual recebe notificações de estilo em seu escritório estabelecido na Endereço, Setor 03, nesta cidade de Ariquemes/RO, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, com fulcro no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de Nome, com nome fantasia de NORTE CONSULTORIA EMPRESARIAL, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ de nº 24.343.684/0001- 92, com endereço de EndereçoCEP 00000-000, e SEIS BRASIL FRANQUIAS S/A, com nome fantasia de SEIS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ de nº 00.000.000/0000-00, com endereço de EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Ariquemes/RO, ambos sendo representados pelos seus sócios administradores Nomee Nome, com fulcro nos fatos e no direito que passa a expor.

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1. JUSTIÇA GRATUITA

Preliminarmente, cumpre esclarecer que a Reclamante está desempregada, conforme CTPS em anexo, não podendo arcar com os ônus processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Por essa razão, faz jus a concessão do benefício da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal em seu artigo , inciso LXXIV e pela Lei 13.105/2015 em seu artigo 98 e seguintes c/c Art. 790, § 3º da CLT.

2. DOS FATOS

As Reclamadas são empresas constituídas na forma de empresário individual, todavia, na prática os indivíduos Nomee Nomemantém juntos uma sociedade de fato, usando-se os seguintes nomes: Norte Consultoria Empresarial e STEGLICH ASSESSORIA & CONSULTORIA EMPRESARIA e SEIS BRASIL FRANQUIA S/A - SEIS BRASIL , que funcionam por meio dos dois CNPJ apontados na qualificação das Reclamadas.

A Reclamante prestou serviços para ambas as Reclamadas, recebeu ordem de ambos os sócios, os quais atuam em conjunto na prestação de serviços contábeis e jurídicos para seus clientes.

A Reclamante foi contratada no dia 19 de outubro de 2020, na função de auxiliar administrativo, com salário mensal de R$ 00.000,00.

A jornada de trabalho era de segunda à sexta, das 08h às 12h e das 14h às 18h, e aos sábados das 08h às 12h.

A Reclamante não trabalhava aos domingos ou feriados.

O genitor da Reclamante contratou, antes mesmo do início do seu contrato de trabalho com as Reclamadas, os serviços por eles prestados, comprometendo-se a pagar uma valor de honorários de R$ 00.000,00, através de uma entrada no valor de R$ 00.000,00, o que foi devidamente pago, e o remanescente no

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valor de R$ 00.000,00por meio de um cheque pós-datado para 22/12/2020, conforme faz prova a declaração emitida pelo Reclamado Nome, em papel timbrado da STEGLICH ASSESSORIA & CONSULTORIA JURÍDICA .

Veja-se que a contratação da Reclamante nunca teve relação com a contratação pelo seu genitor dos serviços das Reclamadas.

Antes da data pós-datada do cheque o genitor da Reclamante, por motivos pessoais e desconhecidos pela Reclamante, sustou o cheque, o que despertou nas Reclamadas insatisfação com a pessoa da própria Reclamante , por ser filha do cliente que sustou um cheque de R$ 00.000,00.

Como isso, os representantes legais das Reclamadas passaram a assediar a Reclamante moralmente, pressionando-a a solucionar a questão negocial entre seu pai e as Reclamadas, com ameaças de que seria demitida caso o seu genitor não pagasse o valor a eles devido .

Considerando que a dívida do seu genitor não lhe dizia respeito, não havendo como interferir no assunto, não logrou êxito em atender às exigências das Reclamadas, o que culminou com a sua demissão no dia 29 de janeiro de 2021, sem justa causa, expressamente por este motivo.

As Reclamadas não registraram a CTPS da Reclamante e, até a presente data, não pagaram as verbas rescisórias devidas, mesmo após cobrança insistente da Reclamante através de mensagens de WahtsApp, conforme prints das conversas em anexo, não tendo outra opção senão recorrer ao judiciário para recebê-las.

3. DO DIREITO

3.1 DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

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Considerando a relação de emprego havida entre as partes e a ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS da Reclamante, necessário se faz reconhecer judicialmente o vínculo.

Para que se configure o vínculo se faz necessário o preenchimento de requisitos extraídos do artigo 3º, uma vez verificadas a presença dos os requisitos do contrato de trabalho, sejam elas a pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação.

A Reclamante cumpria jornada de trabalho delimitada pelos empregadores, a eles subordinada, trabalhava diariamente e exclusivamente para os Reclamados, não podendo ser substituída e, mediante ânimo subjetivo de perceber uma contraprestação.

Assim, requer seja reconhecido o vínculo empregatício, para que os Reclamados procedam à anotação da CTPS da Reclamante, surtindo todos os efeitos legais, como pagamento referente a todas as verbas rescisórias advindas da rescisão do contrato de trabalho por dispensa sem justa causa.

3.2 DA ANOTAÇÃO NA CTPS

A Reclamante trabalhou para as Reclamadas no período de 19/10/2020 a 29/01/2021, contudo, em flagrante desrespeito aos preceitos consolidados na CLT, as Reclamadas não assinaram a sua CTPS, bem como não realizaram os depósitos de FGTS.

Dessa maneira, requer que seja reconhecido o vínculo empregatício de forma retroativa e seja realizada a devida anotação em CTPS da Reclamante com a data de contratação de 19/10/2020 a 28/02/2021, considerando- se a projeção do aviso prévio indenizado, na função de auxiliar administrativo, com o salário inicial de R$ 00.000,00.

3.3 DA BASE DE CÁLCULO PARA VERBAS RESCISÓRIAS.

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Como dito no tópico dos fatos, a Reclamante foi contratado para exercer a função de auxiliar administrativo, com o salário de R$ 00.000,00, sendo o salário que será usado como base de cálculos das verbas rescisórias.

4.0 DAS VERBAS RESCISÓRIAS

4.1 SALDO DE SALÁRIO

Conforme mencionado anteriormente, a Reclamante não recebeu a integralidade de seus vencimentos para o mês trabalhado de janeiro de 2021, como a dispensa sem justa causa ocorreu em 29/01/2021, faz jus a Reclamante ao direito do saldo de salário sobre o último mês trabalhado, no total de R$ 00.000,00.

4.2 DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO

A Reclamada não oportunizou à Reclamante cumprir o aviso prévio e não o indenizou, sendo que dispensa se deu no dia 29/01/2021, assim, requer-se a condenação da Reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado no importe de R$ 00.000,00, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais.

4.3 DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS

As férias proporcionais são devidas na hipótese de dispensa sem justa causa, no período do contrato de trabalho inferior a 12 (doze) meses (Súmula 261 do TST), e, sabendo que a Reclamante foi admitido no dia 19/10/2020 até 28/02/2021, data da projeção do aviso prévio indenizado, faz jus a Reclamante ao pagamento das férias + 1/3 na proporção referente ao período aquisitivo de 19/10/2020 a 28/02/2021, na proporção de 5/12 (cinco doze avos), o que totaliza o valor de R$ 00.000,00.

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4.4 DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL

A Reclamante não recebeu o 13º salário proporcional ao período laborado quando da sua demissão sem justa causa, assim, requer-se a condenação da Reclamada ao pagamento do 13º salário proporcional ao período de 19/10/2020 à 28/02/2021, na proporção de 5/12 (seis doze avos), o que perfaz o montante de R$ 00.000,00, que deverão ser pagos pela Reclamada devidamente corrigido monetariamente e acrescidos de juros.

4.5 DO FGTS + MULTA (40%)

É sabido que durante todo o pacto laboral, o Reclamado deve depositar o FGTS em conta vinculada da Reclamante, e, se não fizer o depósito ou provar os referidos depósitos, deverá regularizar tal obrigação, conforme artigo 818 da CLT, assim, é cristalino o direito da Reclamante em requerer a condenação da Reclamada para que depositem os valores em atraso, bem como a multa de 40% sobre o valor total, em razão da demissão sem justa causa, totalizando o valor de R$ 00.000,00.

4.6 MULTA DO ART. 467 DA CLT

Em caso de rescisão de contrato de trabalho o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001).

Diante do exposto, requer-se a condenação da Reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, no importe de 50% sobre as verbas incontroversas não quitadas em primeira audiência, a qual perfaz o montante de R$ 00.000,00, impugnando desde logo toda e qualquer contestação genérica, infundada e desprovida de amparo, cujo objetivo visa a não aplicação do artigo em comento.

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4.7 MULTA DO ART. 477 DA CLT

A Reclamante foi demitida sem justa causa em 29/01/2021, não lhe sendo oportunizado cumprir aviso prévio, sendo assim, ante a falta de quitação das verbas rescisórias no prazo estipulado no art. 477, § 6º da CLT, impõe-se à Reclamada o pagamento da multa capitulada no § 8º do referido artigo, no montante de R$ 00.000,00.

5. DO ASSÉDIO MORAL e DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM CTPS

Pelo princípio da subsidiariedade, o instituto do dano moral é perfeitamente cabível no direito processual do trabalho, conforme o art. 769, da CLT, in verbis :

Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

De acordo com os art. 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , está obrigado a repará- lo.

Para Sérgio Cavalieri:

"É o resultado de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, em que o agente causa prejuízo ou viola direito de outrem, por culpa ou dolo".

Os requisitos para o direito à indenização de dano (seja patrimonial ou não patrimonial) são: (i) dano, (ii) ato ilícito, abuso ou atividade de risco (responsabilidade objetiva) e (iii) nexo causal.

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Para a configuração do dano moral, mister se faz a demonstração da conduta danosa dos Reclamados, que no caso em tela aparece pelo fato da Reclamante ficar 5 (cinco) meses laborando sem ter sua CTPS devidamente registada, sem ter seus depósitos de FGTS feitos pelas Reclamadas, perfazendo assim a demonstração do prejuízo demonstrado quanto as verbas rescisórias.

Neste sentido caminha a jurisprudência:

FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A falta de pagamento das verbas rescisórias, quando não se tratar de mero atraso, enseja o pagamento de indenização a título de dano moral devido ao trabalhador, em razão de causar desamparo, no que resulta na impossibilidade de prover com o sustento próprio e o familiar bem como arcar com as suas obrigações financeiras. (TRT-17 - RO:

00004276620175170013, Relator: WANDA LÚCIA COSTA

LEITE FRANÇA DECUZZI, Data de Julgamento: 25/10/2018,

Data de Publicação: 20/11/2018)

O ato ilícito encontra-se guarida no art. 927 do Código Civil:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano,

independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte das Reclamadas, na espécie, indubitavelmente caracteriza abuso, porque configura exercício de direito contra sua normal finalidade, não admitido no nosso ordenamento jurídico nem mesmo para direito potestativo, CONSTITUINDO-SE EM ATO ILÍCITO , violando os direitos do empregado, provocando evidente constrangimento, humilhação, dor e sofrimento por parte da sua família, por subjugar o mais fraco e

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hipossuficiente, pela força econômica e pela força decorrente do poder diretivo patronal indevida e ilegalmente utilizada.

Portanto, não resta dúvida que diante da irresponsabilidade das Reclamadas, o descumprimento das obrigações trabalhistas acarretam danos à Reclamante, devendo as Reclamadas serem condenas a indenizar os danos morais sofridos pela Reclamante.

Como se não bastasse isso A RECLAMANTE AINDA SOFREU ASSÉDIO MORAL .

Conforme destaca a Constituição Federal, em seu art. , IV, elenca, como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a erradicação do preconceito e de quaisquer outras formas de discriminação, in verbis:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

(...)

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Ao regulamentar referido princípio constitucional, a Lei 9.029/95 previu expressamente:

Art. É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no Inciso XXXIII do art. da Constituição Federal.

Ao conceituar Assédio Moral, a jurisprudência descreve:

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"O assédio moral pode ser conceituado como o abuso praticado no ambiente de trabalho, de forma anti-ética, intencional e maliciosa, reiterado no tempo, desvinculado da conotação sexual ou racial (que configuram hipóteses com definições específicas, quais sejam, assédio sexual e racismo, respectivamente), com o intuito de constranger o trabalhador, através de ações hostis praticadas por empregador, superior hierárquico ou colega de trabalho, que causem intimidações, humilhações, descrédito e isolamento, provocando na vítima um quadro de dano físico, psicológico e social. Sua natureza é predominantemente psicológica, atentando sempre contra a dignidade da pessoa humana." (TRT-2, 1001119- 20.2017.5.02.0028, Rel. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - 4a Turma - DOE 05/06/2018, #(00)00000-0000)

Como dito, o pai da Reclamante contratou os serviços das Reclamadas objetivando uma recuperação de valores em contratos de financiamentos, porém, a contratação das Reclamadas para a realização de tal serviço ficou acordada mediante o pagamento de uma entrada no valor de R$ 00.000,00, devidamente quitada, e uma parcela no valor de R$ 00.000,00mediante cheque pós-datado.

Ocorre que os representantes legais das Reclamadas, mais precisamente o Sr. NomeClaudio, nos últimos meses do contrato de trabalho da Reclamante, começou a cobrar a parcela a ser paga através do cheque pós-datado em razão e serviço contratado pelo pai da Reclamante, uma vez que o cheque havia sido sustado, por razões negociais entre as partes que a Reclamante desconhece, a qual sofreu ameaça dos representantes legais das Reclamadas no sentido de que o não pagamento do cheque resultaria na sua demissão, pois a sua contratação se deu em razão daquele negócio, o que, de fato, não ocorreu.

Em uma ocasião em que os clientes não estavam podendo se deslocar ao escritório para trazer documentações de forma presencial, devido ao

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Covid-19, foi encaminhado um relatório de atendimentos pelos funcionários para os sócios Nomee Nome, e, ao verem que o número de atendimentos presenciais estava reduzido, o comportamento de um dos sócios, NomeCláudio, foi de ameaçar o emprego de todos, principalmente o da Reclamante.

Em áudio enviado para a Reclamante, aqui juntado aos autos, os Reclamados fazem cobranças dos valores, nos seguintes termos:

"Bom dia Nome, a tua contratação foi aquela vez condicionada pelo teu sogro lá, ou ex sogro, não sei, ele está devendo 25.000,00 (vinte e cinco mil) como é que está a situação?"

Em outro áudio enviado para a gerente à época dos fatos, Ana Paula Maffini, o mesmo reafirma que o Pai de Nomeestaria devendo o valor de R$ 00.000,00(vinte cinco mil) e que a contratação estaria condicionada a esse pagamento, e que se não houvesse, a mesma seria demitida, vejamos:

"Ana, desculpa, agora tu vai me ouvir antes que eu fique bravo contigo e eu não queira brigar comigo, vai por mim, não, não fizeram, eu vou chegar ai e se preparem para a mijada, não fizeram, eu quero da Nomeos vinte cinco mil, se não ela também já vai para a rua, não quero saber pois nós contratamos ela condicionada, entendeu? Já me passa ai o contato dela, e eu quero a solução das coisas (...)"

Tais provas não deixam dúvidas acerca do motivo pela qual a Reclamante foi demitida. A demissão se deu única e exclusivamente porque seu pai não pagou o valor do cheque sustado de R$ 00.000,00.

Entretanto, a Reclamante não tinha nenhuma relação com o negócio firmado entre seu pai e as Reclamadas, uma vez que foi contratada sem qualquer vínculo ou relação com o adimplemento da referida obrigação e, mesmo assim, começou a sofrer pressões psicológicas diariamente, como prova o áudio em

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anexo, por meio das quais o seu pacto laboral foi ameaçado caso seu pai não pagasse o valor de R$ 00.000,00.

TRATA-SE DE PRESSÃO PSICOLÓGICA CRUEL E DESMOTIVADA, CAPAZ DE DESESTRUTURAR A RECLAMANDA QUE VIU SEU EMPREGO AMEAÇADO CONSTANTEMENTE POR ALGO QUE NÃO DEU CAUSA.

Assim, uma vez caracterizado o assédio moral por seu superior, sofrendo pressão psicológica quase que diariamente, sofrendo ameaças de perder o emprego, o que acabou se concretizando posteriormente, por um negócio firmado entre o pai da Reclamante e as Reclamadas, requer-se a condenação das Reclamadas ao pagamento de indenização por assédio moral no valor de R$ 00.000,00, bem como pela falta de anotação do registro em CTPS da Reclamante e falta de pagamento das verbas rescisórias até a presente data.

7. DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

É cediço que hoje, vige o princípio da aptidão da prova, a significar que o ônus probandi é de quem possui condições de cumpri-lo. A inversão do ônus da prova é possível no processo do trabalho por aplicação subsidiária do artigo , VIII do CDC, desde que concomitantemente presentes os elementos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte, e os meios de prova necessários estejam na posse do empregador, assim, requer neste ato, a inversão do ônus da prova, devido a sua hipossuficiência em face do poder econômico do Reclamado.

8. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O Art. 133 da Constituição Federal de 1988, norma cogente, de interesse público, das partes e jurisdicional, tornou o advogado indispensável à administração da justiça, sendo assim, requer seja condenado o Reclamado ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados no percentual de

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15% sobre o valor da causa, perfazendo um montante de R$ 00.000,00.

9. DOS VALORES RECEBIDOS.

Insta salientar que no dia 05/04/2021 a Reclamante reconhece ter recebido o valor de R$ 00.000,00em sua conta, conforme extrato bancário em anexo, ficando aqui esse valor subtraído do valor da condenação.

10. DOS PEDIDOS

Preliminarmente, sejam deferidos os BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA , por ser o autor pobre na forma da lei e por estar atualmente sem receber salário , o qual é assegurado pela Constituição Federal artigo , LXXIV, e pela Lei 13.105/2015, art. 98 e seguintes;

Após requer:

a) Determinar a NOTIFICAÇÃO DAS RECLAMADAS , no endereço mencionado na presente Reclamação qual seja EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Ariquemes/RO, que seja a notificação feita por meio oficial de justiça, ou, por outros meios que se fizerem necessários, tudo nos termos do art. 246, incs. I, II e V, do CPC, para comparecer em audiência conciliatória a ser designada por este Juízo, e para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia e reconhecimento como verdadeiros os fatos narrados;

b) O reconhecimento do vínculo empregatício entre o Reclamante e as Reclamadas, com data de admissão em 19 de outubro de 2020 e a data de rescisão sem justa causa em 28/02/2021, considerando-se a projeção do aviso prévio indenizado.

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c) seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO , condenando o Reclamado ao PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS conforme valores descritos na tabela abaixo:

Nome

SALDO DE SALÁRIO R$ 00.000,00AVISO PRÉVIO INDENIZADO R$ 00.000,00FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 R$ 00.000,0013º SALÁRIO PROPORCIONAL R$ 00.000,00FGTS (8%) + MULTA DE 40% R$ 00.000,00MULTA DO ART. 467 DA CLT R$ 00.000,00MULTA DO ART. 477 DA CLT R$ 00.000,00INDENIZAÇÃO: AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS e R$ 00.000,00ASSÉDIO MORAL

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 15% R$ 00.000,00ABATIMENTO DO VALOR PARCIAL RECEBIDO - R$ 00.000,00 TOTAL R$ 00.000,00

e) Seja a Reclamada compelida a apresentar em juízo todos os contracheques, recibos e demais documentos relativos ao contrato de trabalho da Obreira, sob pena de confissão ficta dos fatos declinados na inicial;

f) a procedência do pedido de indenização pelo ASSÉDIO MORAL com a condenação das Reclamadas ao pagamento do montante de R$ 00.000,00à Reclamante;

g) a condenação das Reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, que no presente caso perfaz o montante de R$ 00.000,00(dois mil, trezentos

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e trinta e um reais e trinta centavos) , bem como o pagamento de despesas processuais e custas processuais;

h) sejam as Reclamadas condenadas a recolherem as contribuições fiscais;

i) os valores deferidos a cada título deverão sofrer a incidência de juros e correção monetária, na forma da lei observando-se o art. 39 §. 1º da Lei 8.177/91, art. 883 da CLT, Súmula 381 do E. TST e da Lei 8.177/91 art. 39, caput;

j) sejam as RECLAMADAS compelidas a procederem ao pagamento voluntário dos pedidos deferidos na presente Reclamação no prazo de 15 (quinze) dias após a liquidação da sentença, fixando este juízo o prazo e as condições para seu cumprimento sob pena de incidência de multa;

k) Requer desde já sejam descontados todos os valores comprovadamente pagos sob as mesmas rubricas pleiteadas;

l) Requer ainda, em caso de eventual condenação da Reclamante em honorários sucumbenciais, que estes fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de até dois anos, sem a utilização de créditos trabalhistas para prover os eventuais honorários de sucumbência.

11. REQUERIMENTOS FINAIS

a) Pretende a RECLAMANTE PROVAR O ALEGADO por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal das RECLAMADAS, sob pena de confissão, inquirição de testemunhas , juntada de documentos, inspeções, etc., se necessário, que desde logo ficam requeridas;

b) em observância ao parágrafo único do art. 25, da Lei n. 8.036/90, artigos 69 e 70, do Decreto 99.684, SEJAM OS ÓRGÃOS COMPETENTES

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NOTIFICADOS sobre todas as irregularidades contidas na presente reclamação, a fim de que adotem as medidas legais e judiciais que julgarem devidas, de acordo com suas respectivas competências.

c) requer ainda que todas as PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES SEJAM FEITAS EM NOME DO ADVOGADO DO RECLAMANTE , Dr. Nome 00.000 OAB/UF, com escritório situado Endereço, Setor 03, Ariquemes/RO.

O advogado constante do instrumento de Procuração declara a autenticidade dos documentos que instruem esta inicial nos termos do artigo 830 da CLT.

Atribui-se à presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Ariquemes, 22 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UFEstagiário de Direito

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