Processo nº 0000276-47.2021.5.11.0007

Rafael Belem dos Santos x Fechacom com de Fechaduras LTDA

TRT11 · 7ª Vara do Trabalho de Manaus
Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 11ª Região, em 23 de abril de 2021. Tem como partes envolvidas Alice de Aquino Siqueira e Silva, Manoel Romao da Silva, R. B. S, Rafael Belem dos Santos e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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15/12/2021mês passado
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27/11/2021há 2 meses
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26/11/2021há 2 meses
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Acórdão | Acórdão
Expedido(a) intimação a(o) FECHACOM COM DE FECHADURAS LTDA
Acórdão | Intimação (RESTRITO)

3ª Turma Acórdão

Processo Nº RORSum-0000276-47.2021.5.11.0007

Relator JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

RECORRENTE RAFAEL BELEM DOS SANTOS

ADVOGADO ALICE DE AQUINO SIQUEIRA E SILVA(OAB: 4564/AM)

ADVOGADO MANOEL ROMAO DA SILVA(OAB: 1432/AM)

RECORRIDO FECHACOM COM DE FECHADURAS LTDA

ADVOGADO THIAGO CAMPOS DE OLIVEIRA(OAB: 8576/AM)

ADVOGADO JACQUELINE FREIRE BITAR(OAB: 8810/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- FECHACOM COM DE FECHADURAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO NOTIFICAÇÃODE ACÓRDÃO

Fica Vossa Senhoria notificado (a) para tomar ciência do v. Acórdão de ID. 74c5de1 , podendo ser acessado o seu inteiro teor no sítio deste Regional, no endereço

"https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li do stView.seam", utilizando o número de documento

21110312465187400000008653517 ,para, querendo, manifestar-se, no prazo legal.

"POSTO ISSO,

ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e lhe negar provimento. De ofício, em obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, que declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, considerando que o reclamante sucumbente na demanda é beneficiário da justiça gratuita, excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada. Mantida íntegra a sentença recorrida nos demais termos, pelos seus próprios fundamentos, conforme o teor da segunda parte do inciso IV,do § 1º, do art. 895, da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescidos dos expendidos na presente

decisão.

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator"

Rejane de Aragão Oliveira

Diretora de Secretaria da 3ª Turma

MANAUS/AM, 26 de novembro de 2021.

DENISE MESQUITA FERREIRA DA CUNHA

Diretor de Secretaria

3ª Turma Acórdão

Processo Nº RORSum-0000276-47.2021.5.11.0007

Relator JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

RECORRENTE RAFAEL BELEM DOS SANTOS

ADVOGADO ALICE DE AQUINO SIQUEIRA E SILVA(OAB: 4564/AM)

ADVOGADO MANOEL ROMAO DA SILVA(OAB: 1432/AM)

RECORRIDO FECHACOM COM DE FECHADURAS LTDA

ADVOGADO THIAGO CAMPOS DE OLIVEIRA(OAB: 8576/AM)

ADVOGADO JACQUELINE FREIRE BITAR(OAB: 8810/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- FECHACOM COM DE FECHADURAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO NOTIFICAÇÃODE ACÓRDÃO

Fica Vossa Senhoria notificado (a) para tomar ciência do v. Acórdão de ID. 74c5de1 , podendo ser acessado o seu inteiro teor no sítio deste Regional, no endereço

"https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam", utilizando o número de documento

21110312465187400000008653517 ,para, querendo, manifestar-se, no prazo legal.

"POSTO ISSO,

ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e lhe negar provimento. De ofício, em obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, que declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, considerando que o reclamante sucumbente na demanda é beneficiário da justiça gratuita, excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada. Mantida íntegra a sentença recorrida nos demais termos, pelos seus próprios fundamentos, conforme o teor da segunda parte do inciso IV,do § 1º, do art. 895, da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescidos dos expendidos na presente decisão.

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator"

Rejane de Aragão Oliveira

Diretora de Secretaria da 3ª Turma

MANAUS/AM, 26 de novembro de 2021.

DENISE MESQUITA FERREIRA DA CUNHA

Diretor de Secretaria

Fontes de informações
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