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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6326

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE PIRACICABA

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE (S): Nome

REQUERIDO (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público,

representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à

presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO ao pedido exposto na inicial, consoante os fundamentos de fato e de direito adiante

declinados, EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO/CÔMPUTO/CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

CASO CONCRETO Trata-se de ação em que pleiteia a parte autora, em sua exordial, a concessão do benefício

de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com tempo especial, postulando que o INSS

seja condenado ao reconhecimento d e atividade especial no (s) período (s) indicado (s) no (s) que

menciona:

Empresa: Prefeitura Municipal de Rio Claro

Período: 01/05/2003 a 14/11/2018

Função: Trabalhador e Ajudante Geral

Agente agressor: Ergonomia desfavorável, risco genérico e ruído

FUNDAMENTO DE DEFESA

- Não há previsão legal para enquadramento de condições ergonômicas desfavoráveis.

- Os Anexos dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99, com suas alterações, não estabeleceram nenhum código por agente nocivo conexo à atividade perigosa considerada de modo genérico. Após a vigência do Decreto n. 2.172/97, de 5-3-1997, as atividades perigosas deixaram de ser consideradas especiais, de modo que sequer abstratamente se pode considerar exposição a qualquer modalidade de risco genérico, como de acidentes do trabalho.

- Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro; entretanto, já exigia a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo (Anexo I, item 6). Não se pode admitir a aferição de ruído por meio de decibelímetro sem que, ao final, o responsável pelos registros deixe de lançar os valores pontualmente medidos na fórmula logarítmica prevista no Anexo I, item 6, sob pena de lançar informações equivocadas quanto ao nível de ruído existente.

- A partir de 01/01/2004, por força de alteração processada pelo Decreto 4.882, de 18/11/2003, que incluiu os §§ 11 a 13 ao art. 68 do Decreto 3.048/99, as avaliações ambientais, para fins de análise de atividade especial, devem obrigatoriamente observar a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Nomede Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. No caso do agente ruído, aplica-se a NHO-01 da FUNDACENTRO, que determina a utilização do NEN - Nível de Exposição Normalizado, conforme código 2.0.1 do Anexo do Decreto nº 2.172/97 ou Decreto nº 3.048/99, modificado pelo Decreto 4882, de 2003 que não foi observada no caso concreto.

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FATOR DE RISCO - Estresse psicólogico????!!!!!! Sem palavras! Ou melhor, a lei ficou sem palavras para esse fator de risco e NEM o incluiu em sua previsão legal!

Incabível, ademais, enquadramento por função.

Esta decisão deve ser mantida, pois de acordo com a legislação em vigor.

Vejamos.

PRELIMINARES

1. RENÚNCIA AOS VALORES QUE EXCEDAM O TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS- MÍNIMOS NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO

Conforme determina o artigo § 2º, da Lei nº 10.259/2001, combinado com os artigos 291 e 292, §§ 1º e do Código de Processo Civil/2015, o cálculo do teto de 60 (sessenta) salários mínimos deve considerar o valor das prestações vencidas somado ao valor das prestações vincendas, que será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações, na data do ajuizamento da demanda.

Assim, o INSS requer desde já a intimação da parte autora para que, sob pena de extinção do feito, renuncie expressamente aos valores que excederem o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que, eventualmente, venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução.

2. DO ART. 24, § 1º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019

Se o pedido de aposentadoria for com Data de Início do Benefício - DIB após a vigência da EC 103/2019, necessário observar à limitação imposta pelo artigo 24, § 1º:

Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal .

§ 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:

I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal ;

II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal ; ou

III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social.

§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;

II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;

III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e

IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.

Portanto, eventual procedência do pedido e, considerando que nem todos os Regimes Próprios de Previdência Social fazem inserção de seus dados junto ao sistema CNIS, a Portaria 450 de 03 de abril de 2020 estabeleceu a necessidade de apresentação de AUTODECLARAÇÃO para os pedidos de pensão por morte e aposentadorias.

Art. 62. Para o atendimento à previsão inscrita no art. 12 da EC nº 103, de 2019, até a criação de sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões dos segurados dos regimes de previdência geral e próprio, a comprovação do recebimento de benefício em regime de previdência diverso, bem como de seu valor, se fará por meio de autodeclaração firmada pelo requerente do benefício no RGPS, conforme Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. A autodeclaração de que trata o caput poderá ser firmada no ato do requerimento, por meio dos canais remotos de atendimento, hipótese em que se dispensará a apresentação de documento físico.

Assim sendo, sendo a hipótese, requer seja a parte autora intimada a firmar a declaração cujo modelo se encontra no site https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portarian450-de-3-de-abril-de- 2020-00000-00 que é condição intrínseca para eventual procedência do pedido.

MÉRITO

3. VÍNCULOS/DADOS/REMUNERAÇÕES QUE NÃO CONSTAM NA BASE DE DADOS DO CNIS

Por imperativo legal, o INSS utiliza os dados de vínculos empregatícios/remunerações constantes no CNIS , a teor das disposições contidas na Lei 8.213/91:

Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício , comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 1oO INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

§ 2oO segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3oA aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 4 o Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 5 o Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

No mesmo sentido o Decreto 3.048/99:

"Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. § 1 o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese do art. 142. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

§ 2 o Informações inseridas extemporaneamente no CNIS , independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade . (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

§ 3 o Respeitadas as definições vigentes sobre a procedência e origem das informações, considera-se extemporânea a inserção de dados: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

I - relativos à data de início de vínculo, sempre que decorrentes de documento apresentado após o transcurso de sessenta dias do prazo estabelecido pela legislação; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

II - relativos a remunerações, sempre que decorrentes de documento apresentado: (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

a) após o último dia do quinto mês subseqüente ao mês da data de prestação de serviço pelo segurado, quando se tratar de dados informados por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP; e (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

b) após o último dia do exercício seguinte ao a que se referem as informações, quando se tratar de dados informados por meio da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

III - relativos a contribuições, sempre que o recolhimento tiver sido feito sem observância do estabelecido em lei. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

§ 4oA extemporaneidade de que trata o inciso Ido §§ 3 o será relevada após um ano da data do documento que tiver gerado a informação, desde que, cumulativamente: (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

I - o atraso na apresentação do documento não tenha excedido o prazo de que trata a alínea a do inciso II do § 3 o ; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

II - tenham sido recolhidas, quando for o caso, as contribuições correspondentes ao período retroagido; e (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

III - o segurado não tenha se valido da alteração para obter benefício cuja carência mínima seja de até doze contribuições mensais. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

§ 5 o Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008)."

Todos os períodos que não estejam indicados no CNIS não podem ser incluídos na contagem de tempo de serviço e ficam desde logo impugnados, forte nos artigos 30, inc. II da Lei nº 8.212/91 (Lei de CUSTEIO) e artigo 29-A da Lei nº 8.213/91 ( Lei de BENEFÍCIOS), salvo se vierem a ser comprovados nos autos por meio de início de prova material, contemporânea aos fatos alegados, conforme disposição do art. 55 da Lei nº 8.213/91.

Assim, correta a contagem de tempo efetuada pelo INSS.

4. FUNDAMENTOS DO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL

A atividade especial caracteriza-se pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física do empregado (artigos 57 e seguintes da Lei nº 8.213/91).

Para fazer jus ao reconhecimento da especialidade e, consequentemente, auferir a vantagem de ter somado ao tempo de serviço comum o período laborado em condições especiais, devidamente convertido - ou, tratando-se de aposentadoria especial, ter o tempo especial singelamente computado -, cabe ao segurado comprovar a exposição permanente e habitual, não ocasional, nem intermitente a agentes nocivos.

Nesse sentido, é indispensável que a exposição aos agentes nocivos se dê de forma habitual e permanente . Exige-se, portanto, além da nocividade, ou seja, da presença de fatores de risco no ambiente de trabalho, também a habitualidade e permanência da exposição do trabalhador a esses fatores. A possibilidade de concessão de aposentadorias especiais ou aposentadorias por tempo de contribuição precoces a um universo de atividades em que há exposição eventual a agente nocivo não se justifica do ponto de vista financeiro, nem da finalidade do instituto.

Até 28.04.1995 , véspera da publicação da Lei 9.032, o reconhecimento do tempo especial por atividade profissional desenvolvida era efetuado através do enquadramento das categorias contempladas nos Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79 e 89.312/84 , com a verificação das anotações constantes na CTPS do trabalhador, dos dados dos formulários preenchidos pelas empresas e sua correspondência em relação às profissões previstas nos referidos instrumentos normativos.

Com o advento da Lei n.º 9.032/95 o enquadramento por categoria profissional foi abolido. Esse diploma legal rompeu com a tradição legislativa referente à caracterização das atividades consideradas especiais, estabelecendo que o tempo de serviço especial tomasse por base não o rol de atividades profissionais, mas, de modo mais justo, a efetiva comprovação de que a atividade desenvolvida submetia seu executor, de modo habitual e permanente, às condições especiais potencialmente prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Neste particular, ressalta-se que embora existam alguns precedentes que comungam do entendimento de que o enquadramento por categoria continuou vigente até a publicação do Decreto n.º 2.172/97, ao argumento de que a Lei n.º 9.032/95 somente foi regulamentada com o advento desse decreto, deve prevalecer a conclusão de que esta lei passou a vedar o enquadramento por categoria, razão por que as listas de atividades especiais constantes dos antigos decretos regulamentares foram tacitamente revogadas.

Na realidade, a falta de regulamentação da Lei n.º 9.032/95 teve como consequência a manutenção dos róis de agentes nocivos dos vetustos decretos (53.831/64 e 83.080/79), situação que perdurou até o advento do Decreto n.º 2.172/97, e não os das categorias profissionais.

De 29.04.1995 a 13.10.1996, véspera da publicação da MP nº 1.523, o enquadramento pela exposição a agentes nocivos deve, necessariamente, ser comprovado mediante a apresentação dos formulários previstos pela legislação ou o registro específico de exposição a agentes nocivos na CTPS, salvo nos casos de exposição ao ruído e calor. Estes dependem da produção de Laudo Técnico contemporâneo que comprove a efetiva exposição acima dos limites de tolerância previstos pela legislação.

Portanto, a partir de 29.04.1995, o trabalhador deve instruir seu pedido de reconhecimento de tempo especial com os formulários sobre as condições especiais de trabalho (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP), segundo os respectivos períodos de vigência.

Destaca-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário , a partir de 01.01.2004, dispensa a apresentação de laudo técnico, desde que evidenciado que as demonstrações ambientais foram consignadas por responsável técnico habilitado (Médico ou Engenheiro do Trabalho), amparado em laudo técnico pericial. Ou seja, a apresentação do laudo técnico é dispensável, mas não a sua existência.

5. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA

Para o reconhecimento da atividade como especial é indispensável que a exposição aos agentes nocivos se dê de forma habitual e permanente . Exige-se, portanto, além da nocividade, ou seja, da presença de fatores de risco no ambiente de trabalho, também a habitualidade e permanência da exposição do trabalhador a esses fatores.

A habitualidade pode ser definida como a certeza de sujeição do indivíduo aos agentes nocivos nos dias de trabalho. Consoante dispõe o artigo 65 do Decreto nº 3.048/1999, considera-se trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.

A inexistência de referência expressa à habitualidade e à permanência na lei ordinária antes da Lei nº 9.032/1995 não implica que tais circunstâncias sejam dispensáveis à concessão da aposentadoria especial ou à conversão em comum do tempo especial antes da vigência daquele diploma. Na tradição legislativa previdenciária brasileira, os aspectos técnicos referentes ao tempo especial sempre foram regulamentados por decretos, que estabeleciam de forma pormenorizada as condições de concessão ou conversão (atualmente a remissão ao regulamento é feita pelo artigo 58 da Lei nº 8.213/1991). A correta interpretação dos conceitos legais de habitualidade e de permanência é fundamental para o adequado enquadramento de atividades especiais por atividade profissional ou por exposição a agentes nocivos.

a) Legislação Aplicável

A legislação previdenciária sempre exigiu que as condições anormais de nocividade sejam habituais e não intermitentes.

Inicialmente, a Lei nº 3.807/1960 ( Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS) previa, em seu artigo 31, que a aposentadoria especial seria concedida ao segurado que, contando com no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuição, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito e de acordo com decreto do Poder Executivo, fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos. Referida lei foi regulamentada pelo Decreto nº 53.831/1964, que, em seu artigo , dispôs que a concessão do benefício especial dependeria de comprovação, pelo segurado, de que o trabalho era "permanente e habitualmente prestado no serviço ou serviços, considerados insalubres, perigosos ou penosos, durante o prazo mínimo fixado".

A exigência foi repetida pelo Decreto nº 83.080/1979, artigo 60, e tal situação permaneceu inalterada com o advento da Lei nº 8.213/1991, uma vez que o Decreto nº 611/1991 (artigo 63) também reproduziu o texto anterior.

Com a publicação da Lei nº 9.032/1995, porém, foi eliminada a possibilidade de enquadramento pelo simples exercício de atividades profissionais, restando tão somente os enquadramentos por efetiva exposição aos agentes nocivos. Consoante o disposto no artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, a concessão da aposentadoria especial manteve a obrigação da comprovação, pelo segurado, de tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado, agora, inclusive, para as categorias profissionais.

Assim, a lei sempre exigiu a comprovação da efetiva condição de periculosidade (já revogada), insalubridade ou penosidade da atividade, de modo permanente, não ocasional nem intermitente.

b) Habitualidade e Permanência no Enquadramento por Atividade Profissional

A legislação previdenciária sempre exigiu a comprovação da efetiva condição de periculosidade, insalubridade ou penosidade da atividade, prova esta exigida inclusive para os enquadramentos por categoria profissional. Assim, em se tratando de enquadramento da atividade profissional, incumbia ao trabalhador fazer prova, a um só tempo, de que pertencia a alguma das categorias profissionais expressamente previstas nos anexos dos Decretos e de que efetivamente desempenhava tais atividades. Dito de outro modo, não bastava a comprovação de que a atividade profissional estava prevista nos anexos dos Decretos regulamentadores: era necessário fazer prova de que aquela era a atividade desenvolvida de forma não ocasional e não intermitente, sem desvios de função na atuação profissional.

Assim, é necessário sempre atentar para eventuais desvios de função que descaracterizem o desempenho de uma atividade profissional enquadrável como especial. Embora houvesse presunção absoluta de sujeição a fatores de risco em certas categorias profissionais, a presunção dos registros do contrato de trabalho eram, e continuam sendo, apenas relativas, permitindo a demonstração de situação laboral distinta daquela anotada na carteira de trabalho.

c) Habitualidade e Permanência no Enquadramento por Exposição a Agentes Nocivos

O enquadramento em questão depende da comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, de forma permanente, não ocasional nem intermitente.

Além disso, a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo deve ser, a um só tempo, indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço e decorrente da subordinação jurídica à qual se submete. Nesse cenário, são inaceitáveis os enquadramentos realizados pela mera exposição ao agente, quando a nocividade é prevista na legislação apenas para o processo produtivo do bem.

São comuns casos em que o formulário apresentado como prova beneficia o trabalhador cujas funções são incompatíveis com os setores da empresa em que se verifica a presença habitual de agentes nocivos. Nesses casos, o formulário apresentado só terá valor se acompanhado do laudo técnico em que se embasou ou de outros documentos profissionais (fichas funcionais, registros de empregados, demais anotações da carteira de trabalho etc.), haja vista a presunção de veracidade das informações constantes do formulário ser apenas relativa, permitindo a produção de prova em sentido contrário. Assim, se verificada a disparidade entre as tarefas típicas relacionadas à função exercida e a nocividade imanente ao ambiente de trabalho específico, impõe-se a apresentação do laudo técnico da empresa ou de outros documentos funcionais pelo trabalhador.

Por fim, é indispensável analisar com profundidade as pretensões de enquadramento por equiparação dos trabalhadores cuja descrição das atividades faça menção específica a atividades de mera supervisão e coordenação, porque nesses casos, salvo quando a função for exclusivamente desenvolvida no ambiente cuja nocividade tenha sido constatada (IN INSS/ PRES nº 45/2010, artigo 236, § 2º), há clara ausência de habitualidade e permanência.

6. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL

De acordo com a legislação previdenciária, havia a previsão de enquadramento como atividade especial a partir da categoria profissional.

A regulamentação dessa sistemática foi feita pelo Anexo II do Decreto n. 53.831, de 25 de março de 1964, criando uma presunção de que as atividades constantes daquele rol eram consideradas insalubres, desde que o seu exercício seja devidamente comprovado pelo segurado.

A Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, alterou a legislação previdenciária, mais especificamente o artigo 57 da Lei n. 8.213/91, estabelecendo que o segurado deveria comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos, revogando a sistemática da presunção legal anteriormente citada.

A partir da mencionada lei, a comprovação da exposição a agentes nocivos deve ser feita por meio de formulário SB-40 ou DSS 8030.

Nesse sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente.

II - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas. III - Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico.

IV - O § 5º, do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711/98, tornando-se proibida a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP 1.663-10, em 28.05.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original

dada pela Lei 9.032/95.

V - Agravo interno desprovido."

(STJ, AGREsp 493458-RS, 5a Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 23.06.2003 p. 425)

Assim, se não pertencente a grupo profissional previsto pela legislação então em vigor, não há que se falar em caracterização de atividade especial.

Haveria, ainda, a alternativa de se comprovar que a atividade desenvolvida seria especial em virtude da habitual e permanente exposição a agentes agressivos físicos, químicos ou biológicos.

7. DO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE EXIGÊNCIA. INÉRCIA DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO ART. 678 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77/2015, COMBINADO COM O ARTIGO 40 DA LEI Nº 9.784/99. AUSÊNCIA DE COOPERAÇÃO DO SEGURADO COM A ADMINISTRAÇÃO.

NO CASO CONCRETO, o pedido da parte autora foi ARQUIVADO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, uma vez que o autor NÃO apresentou documentos que comprovassem seu alegado direito na via administrativa.

Dessa forma, inexiste interesse processual, como já decidido pelos tribunais superiores (TEMA 660 DO STJ E TEMA 350 DO STF).

Conforme se observa dos documentos de ID (00)00000-0000(processo administrativo) , a parte autora NÃO apresentou profissiográficos previdenciários (PPP) ou laudos periciais referentes aos períodos de 01/05/2003 a 14/11/2018 ao dar entrada no requerimento administrativo em 26/11/2018, e nem o fez posteriormente.

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Veja-se que o autor pode COMPLEMENTAR NA VIA ADMINISTRATIVA o pedido, com a documentação faltante - inexistindo interesse de fazê-lo por meio de processo judicial, o que onera indevidamente o Poder Judiciário e as partes.

Anualmente milhares de segurados buscam a proteção da política previdenciária inerente ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, o qual é operacionalizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Visando garantir uma prestação de serviço público ágil e eficiente, o INSS tem adotado medidas capazes de propiciar uma resposta rápida aos requerimentos administrativos formulados pelos segurados, bem como implementado fluxos que permitam uma instrução apropriada dos processos, com a consequente expedição de decisões administrativas mais abalizadas e corretas.

Nos termos do artigo 678 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015, a apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício, sendo obrigatória a protocolização de todos os pedidos administrativos que permitam a análise da demanda.

Neste caso de incompletude documental, caberá ao servidor do INSS emitir uma carta de exigências para que o beneficiário junte a documentação necessária para a análise exauriente do mérito administrativo e, comprovado o direito, conceder o benefício solicitado.

Assim, nos termos dos §§ 1º e 2º do citado artigo regulamentar, acaso não apresentada toda a documentação indispensável ao processamento do benefício ou do serviço, o servidor deverá emitir carta de exigências requerendo a complementação da documentação, com prazo mínimo de trinta dias para cumprimento, podendo ser prorrogado por igual período, mediante pedido justificado do interessado.

Uma vez emitida a carta de exigências no momento do atendimento ou através do processo digital (MEU INSS), deverá ser colhida a assinatura de ciência na via a ser anexada no processo administrativo ou feita a notificação digital, podendo ser agendado novo atendimento, sendo imediatamente comunicado ao requerente a nova data e horário agendados.

Conforme alterações perpetradas no citado artigo 678 pela Instrução Normativa INSS nº 102/2019, uma vez esgotado o prazo para cumprimento da exigência sem que o segurado realize a complementação da instrução, inclusive com a juntada de documentos adicionais e, em havendo elementos suficientes ao reconhecimento do direito, o processo será decidido neste sentido.

Por outro lado, em não havendo elementos que permitam o reconhecimento do direito e permanecendo inerte o segurado, o requerimento será encerrado sem análise do mérito, com o consequente arquivamento do processo, após decorridos 75 (setenta e cinco) dias da ciência da referida exigência.

Note-se que a Previdência Social concede um elástico prazo de 75 dias para que o requerente possa juntar a documentação solicitada pela autarquia e, somente transcorrido in albis este lapso sem o devido atendimento, acaso os elementos dos autos não demonstrem a existência do direito, é que o requerimento será encerrado sem a análise do mérito.

Vale salientar que a previsão normativa em questão encontra fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.784/99:

Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

Impende inferir ainda que o referido arquivamento não impede que o requerente apresente ulteriormente um novo requerimento administrativo, que terá efeitos a partir da data da nova solicitação.

PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. BURLA AO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

De acordo com o artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Cuida-se de previsão constitucional das mais importantes, que consagra uma garantia fundamental em que os órgãos do Poder Judiciário funcionarão como guardiões do Estado Democrático e Social de Direito brasileiro.

Com propriedade, no ordenamento jurídico brasileiro, apenas o Poder Judiciário detém a legitimidade para exercer a jurisdição, dizendo o direito e compondo os litígios, mas que deve ser provocada pelo exercício do direito de ação (Princípio da Inércia da Jurisdição).

Entretanto, em regra, quando um beneficiário da previdência social intenta uma ação judicial contra o INSS, sem provocar previamente de modo devido a autarquia previdenciária, inexiste lesão ou ameaça de lesão ao suposto direito subjetivo do proponente.

Vale frisar que incumbe ao autor da ação demonstrar concretamente a existência do direito violado ou, ao menos, uma ameaça concreta de violação mediante conduta comissiva ou omissiva do réu, sob pena de inexistir uma demanda a ser apreciada pelo Poder Judiciário.

É que quando o INSS não tem a oportunidade de se manifestar administrativamente sobre o mérito da concessão de um benefício previdenciário ou assistencial, a exemplo do não atendimento de uma carta de exigências para a juntada de documentos e inexistindo elementos no processo administrativo que permitam avaliar o direito ao benefício, a rigor não há uma pretensão resistida a ser submetida ao crivo do Estado-juiz, pois o Estado-administrador não exerceu a função administrativa que ordinariamente lhe incumbe por única responsabilidade do requerente.

Logo, a provocação do Poder Judiciário exige o preenchimento de determinados requisitos. Nessa linha, o Código de Processo Civil claramente prevê o interesse processual como uma das condições da ação, consoante dispõe o artigo 17, de sorte que na sua ausência o processo deve ser extinto sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC).

Nesse sentido, restou pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 00.000 OAB/UFem sede de repercussão geral (rel. Min. Roberto Barroso, jul. 03/09/2014), que é necessário ter interesse-necessidade de agir para propor ação judicial contra o INSS, sob pena de extinção terminativa da demanda:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir".

Inclusive, no voto do Ministro Roberto Barroso na apreciação de Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 00.000 OAB/UFrestou consignado que a apresentação de novos documentos no âmbito judicial para lastrear pedido de benefício previdenciário exige retorno ao fluxo administrativo, com apresentação de novo requerimento:

"Sobre a eventual diversidade de documentos juntados em processo administrativo e judicial, a regra geral é a que consta do voto condutor do acórdão embargado: será necessário prévio requerimento administrativo se o documento ausente no processo administrativo referir-se a matéria de fato que não tenha sido levada ao conhecimento da Administração. Eventuais exceções devem ser concretamente motivadas. Deve-se observar ainda o art. 317 do CPC/2015, segundo o qual"Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício."

Nesse sentido, a extinção do processo administrativo previdenciário sem análise de mérito por responsabilidade exclusiva do requerente equivale à falta de requerimento administrativo, devendo a ação judicial ser extinta de modo terminativo.

É justamente a hipótese de não atendimento de carta de exigências emitida pelo INSS em que inexistem no processo administrativo previdenciário elementos que atestem a existência do direito, gerando a extinção do requerimento administrativo sem análise do mérito.

Sobre o tema, veja-se o Enunciado 166 do FONAJEF:

Enunciado 166 -"A conclusão do processo administrativo por não comparecimento injustificado à perícia ou à entrevista rural equivale à falta de requerimento administrativo". (Aprovado no XII FONAJEF).

Isso porque, nesta situação, a jurisdição somente deve ser provocada quando há um ato administrativo de mérito a ser avaliado, o que não ocorre quando a extinção do pedido administrativo decorreu única e exclusivamente da negligência do requerente.

No presente caso, os documentos não foram apresentados pelo requerente no processo administrativo, embora o INSS tenha emitido a carta de exigência, que não restou atendida no prazo regulamentar. Posteriormente, busca-se a tutela jurisdicional de mérito, sendo que os documentos omitidos no processo administrativo somente a posteriori aparecem no âmbito do processo judicial, burlando-se a regra de prévio requerimento administrativo.

Esse procedimento é conhecido no foro previdenciário como" indeferimento forçado ", devendo o juiz extinguir a demanda judicial sem a análise do mérito por carência de interesse- necessidade de agir.

Caso contrário, tomando por base o princípio da separação dos poderes encartados no artigo da Constituição Federal, atenta-se contra a competência do Poder Executivo em realizar a apreciação antecipada do pedido de benefício, ao buscar transferir diretamente ao Poder Judiciário a análise de tal pleito, com efetiva subversão da estruturação político-administrativa dos Poderes.

Nesse sentido, o posicionamento dos Tribunais Regionais Federais da 1a e 3a Regiões:

"PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DO PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO AO RE 631240. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O INSS não adentrou ao mérito no curso da demanda, por entender ausente o interesse de agir ante o necessário prévio requerimento administrativo. 2. O STF decidiu no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve- se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo, ressalvadas as parcelas vencidas e não prescritas. 3. No caso dos autos, a autarquia enviou à parte autora uma carta de exigência para que ela apresentasse alguns documentos necessários à apreciação do seu pedido, bem como solicitou seu comparecimento para realização de entrevista, contudo, a autora não atendeu às solicitações, fato que ensejou o indeferimento forçado do seu benefício, conforme se vê às fls. 126 verso/128, caracterizando o indeferimento forçado. 4. Apelação provida para extinguir o do feito, sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação, ante a ausência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS, nos termos previstos nos artigos 319, 320 e 321 c/c art. 485, VI, do NCPC. Prejudicada à apelação da parte autora (TRF da 1a Região, AC 00598692520104019199, de 23/11/2018).

"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO SEM DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À ANÁLISE DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO POR RAZÕES IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA AUTORA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 631.240/MG. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A dissensão posta em análise recursal está assentada unicamente na alegação de tentativa de burla processual, ao argumento de que, junto ao INSS, a parte autora" agendou seu pedido, contudo, não juntou nenhum documento que fizesse menção à sua suposta atividade rurícola no processo administrativo. "Ocorre, no entanto, que administrativamente o pedido do benefício fora indeferido por não cumprimento de exigências da parte autora. A requerente levou ao INSS tão somente documentos pessoais (RG, CPF, título de eleitor e certidão de nascimento). Absolutamente nada que relacionasse a autora com o labor rural. Porém, a mesma instada a levar demais documentos para comprovar o próprio direito, quedou-se inerte (fl. 71 v)". (destaque do original). 2. Na tentativa de provar seu interesse de agir na presente ação, a requerente colacionou a comunicação de decisão expedida pelo INSS, noticiando o indeferimento de seu pleito na via administrativa (fl. 28 v), ao que o INSS, em contestação apresentada às fls. 31/36, impugnou o mencionado documento, alegando, em suma, que a parte autora forçou o indeferimento administrativo do benefício. "Note-se que foi solicitada à parte autora, conforme a carta de exigência acima, assinada pela própria requerente, a apresentação de documentos que possibilitasse a análise do pleito. Porém a autora não o fez. O indeferimento foi motivado por ter sido a parte autora desidiosa no cumprimento de sua obrigação em se submeter à entrevista rural e apresentar os documentos requeridos pelo INSS. Não o fazendo, a autarquia se vê prejudicada para analisar o direito ao benefício, impondo-se a negativa, como ocorrido. Vale mencionar que não há escusa, pois a requerente possuía documentos para a avaliação do seu pedido, afinal, na via judicial, ela apresentou documentação que foi omitida ao INSS (fls. 32/33)." (destaque do original). 3. Evidencia-se que, para o processo administrativo junto ao INSS, a parte autora não carreou documentos hábeis a comprovar o seu direito ao benefício da aposentadoria rural por idade, mesmo sendo intimada para tal mister, por meio da "carta de exigências" (fl. 42), e tendo condição de fazê-lo, tendo em conta tê-los apresentado nos autos do processo judicial. Assim sendo, não se submeteu à entrevista rural (fl. 47), procedimento indispensável, segundo o art. 134 da instrução normativa 45/2010 do INSS/PRES, o que ensejou o indeferimento forçado do requerimento administrativo. 4. Não restou caracterizado o interesse de agir, uma vez que, ao promover a postulação administrativa, a parte autora deixou de colacionar os documentos necessários à análise de seu pleito, restando ao INSS uma única alternativa: indeferir o pleito administrativo. 5. Com esteio na decisão da Suprema Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240-MG, com repercussão geral reconhecida, se o pedido administrativo "não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação". 6. O caso em apreço se amolda perfeitamente ao previsto pelo STF, impondo-se, portanto, a extinção do processo por falta de interesse de agir e a condenação da parte autora em honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 7. Apelação provida para anular a sentença e julgar extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC"(TRF da 1a Região, 00221895920174019199, de 18/4/2018).

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. ABANDONO DA VIA ADMINISTRATIVA SEM QUALQUER JUSTIFICAÇÃO E SEM A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELO ENTE AUTÁRQUICO. CONTESTAÇÃO NA QUAL ALEGADA APENAS A CARÊNCIA DE AÇÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.- Carece a parte autora de interesse de agir, tal qual assentado pelo Ilustre Magistrado sentenciante, quando ingressa em juízo tendo antes apresentado requerimento administrativo no qual o ente previdenciário solicitou documentação para a análise da questão vindicada e o interessado simplesmente deixou escoar o prazo assinado sem qualquer manifestação (sequer de solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento da diligência).- Contestação apresentada nesta demanda na qual apenas se alega a falta de interesse de agir da parte autora, donde se conclui a ausência de pretensão resistida, de modo que impossível a relevação da extinção anômala da relação processual.- Negado provimento ao recurso de apelação da parte autora". (TRF 3a Região, SÉTIMA TURMA, APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - (00)00000-0000- 0002703-92.2013.4.03.6121, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 21/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2017).

Ademais, não se pode perder de vista que o processo administrativo previdenciário também é regido pela Lei nº 9.784/99 e, de forma subsidiária, pelo CPC (art. 15), de sorte que a boa-fé é elemento essencial na relação existente entre o segurado e a Administração Pública , consoante se observa do artigo 4º, IV, da Lei de Processo Administrativo Federal e do artigo 5º da Lei Instrumental.

Não se coaduna com os preceitos basilares da boa-fé a inércia do segurado em complementar a instrução do processo administrativo, ainda que instado a isso pela Autarquia Previdenciária, e comparecer ao Poder Judiciário com estes novos elementos, que certamente permitiriam uma análise meritória administrativa.

Em verdade, constitui verdadeiro" abuso de poder "tentar buscar a tutela jurisdicional, a qual se mostra mais dispendiosa, sobretudo ao erário público, quando possível a obtenção da pretensão na esfera administrativa, destacando-se que foi instado a trazer os novos elementos pelo INSS.

Por fim, também deve-se atentar ao dever de cooperação do segurado (art. e 15 do CPC), de sorte que a sua inércia levou ao arquivamento do processo, não podendo, com isso, simplesmente provocar o Poder Judiciário para obtenção de pleito que poderia ter uma solução na esfera administrativa.

Nesse contexto, levando-se em consideração o cotejo entre a documentação apresentada no processo administrativo e àqueles levados ao Poder Judiciário na presente demanda, outro caminho não deve ser trilhado senão a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 17 e 485 do CPC, cabendo ao segurado formular novo requerimento perante o INSS com a disponibilização da documentação integral capaz de propiciar a efetiva análise do direito pretendido.

Infere-se, assim, por todo o exposto, que a ação judicial deve ser extinta sem a resolução do mérito por ausência de interesse-necessidade de agir, à luz do julgamento do RE 00.000 OAB/UF e nos termos dos artigos 17 e 485, V, do CPC, porquanto o arquivamento do processo administrativo sem a análise do mérito se deu exclusivamente por conduta omissiva do beneficiário da previdência social, que não juntou a mínima documentação necessária para a análise do mérito na via administrativa, a despeito de ter sido notificado por carta de exigência e ter deixado transcorrer in albis o prazo sem a apresentação dos documentos solicitados pelo INSS.

7.2 TERMO INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS (PEDIDO SUBSIDIÁRIO)

O benefício previdenciário foi arquivado por insuficiência da documentação apresentada pelo segurado no processo administrativo. A concessão dos benefícios depende da atuação positiva dos segurados. O INSS não pode ser responsabilizado se o segurado não apresenta toda a documentação, como ocorre no caso.

Assim, a parte autora não faz jus à retroação dos efeitos financeiros à DIB. Os documentos que não foram apresentados no pedido adquiriram a qualidade de elemento novo , a teor da legislação previdenciária de regência, não podendo, portanto, ser atribuído ao INSS o encargo financeiro de pagar valores retroativos à data do requerimento administrativo, que não foi adequadamente instruído.

Pensar diferente corresponderia a impingir ao INSS um ônus por demais gravoso: o de substituir o segurado no seu mínimo senso de diligência, o que ganha especial relevo a se considerar as centenas de milhares de segurados que buscam os serviços da Autarquia Previdenciária. Sobre tema análogo, a jurisprudência desse E. Tribunal Regional Federal (entre outros) já determinou:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º DO C.P.C. REVISÃO. TERMO INICIAL DO BENEFICIO.

I - Embargos de declaração opostos pela parte autora recebidos como Agravo Legal, nos termos do § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil. II - Mantidos os termos da decisão agravada quanto à fixação dos efeitos financeiros da revisão a partir de 06.10.2005, data da citação, momento em que o réu tomou ciência da pretensão da parte autora, tendo em vista que as provas materiais que deram suporte ao reconhecimento judicial do labor rural estavam ausentes do processo administrativo .

III - Não tendo a parte autora produzido prova material constitutiva de seu direito, relativa ao alegado labor rural, nos autos do processo administrativo previdenciário (fl.25/36), inexiste a mora administrativa, não podendo ser imputado à autarquia-ré o encargo financeiro de pagar valores retroativos à data do requerimento administrativo .

IV - Recurso da parte autora desprovido.

(AC 200561260050853, Juíza Convocada Giselle França, TRF3 - Décima Turma, DJF3 CJ2 data: 15/01/2009 p. 1349)

Ademais, estabelece o artigo 396 do Código Civil que"não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora."

Por tais motivos, ainda que o autor saia vitorioso no pedido de concessão do benefício, não pode ser condenado o INSS ao pagamento de diferenças do benefício desde a DIB, pois o requerimento não foi instruído com os documentos necessários. Não se vislumbra ato ilegal ou incorreto por parte do INSS quando não reconheceu a especialidade, pois a especialidade não se presume e não foi comprovada documentalmente pela parte autora.

Dessa forma, subsidiariamente se requer que o termo inicial do benefício seja fixado na data da citação (ou da intimação da juntada do documento que não acompanhar a petição inicial) , nos termos do artigo 240 do CPC.

8. AGENTE AGRESSOR RUÍDO

8.1 Limites de Tolerância e LTCAT

São os seguintes os limites de tolerância para ruído:

1 ) até 5 de março de 1997 , véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, é efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a 80 dB (A) , devendo ser informados os valores medidos;

2) de 6 de março de 1997 , data da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001 , é efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a 90 dB (A) , devendo ser informados os valores medidos;

3) de 11 de outubro de 2001 , data da publicação da Instrução Normativa nº 57, de 2001, até 18 de novembro de 2003 , véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, é efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a 90 dB (A) , devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos;

4) a partir de 19 de novembro de 2003 , data da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, é efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando-se os limites de tolerância definidos no Quadro Anexo I da NR-15 do MTE e as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO.

Os níveis de ruído aplicáveis a cada um dos períodos em questão ficaram assim resumidos no texto da Súmula nº 29 da Advocacia-Geral da União , de 09 de junho de 2008:

" Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. "

Assim, foi assegurada a aplicação do princípio do tempus regit actum, de maneira que o limite de tolerância a ser considerado para fins de enquadramento da atividade como especial é aquele vigente na época da prestação dos serviços, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003 .Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. Pet 9059 / RS PETIÇÃO 2012/00000-00(a) Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 28/08/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 09/09/2013

Incabível, portanto, a aplicação retroativa do Decreto 4.882, de 18 de novembro de 2003 , que reduziu o nível de exposição para fim de enquadramento do agente agressor ruído.

Para demonstrar a exposição ao agente físico ruído, sempre foi exigida a apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) , conforme firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL SUBMETIDA A AGENTE NOCIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. AGENTE NOCIVO RUÍDO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA NOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...)

3. Para comprovação da exposição aos agentes insalubres ruído e calor, sempre foi necessária a aferição por laudo técnico , e, conforme decidido pela Corte de origem, tal aferição não ocorreu no caso em análise, o que também enseja a aplicação da Súmula 7/STJ, ante a alegação de exercício de atividade prestada sob condições nocivas. Agravo regimental improvido.

(STJ - AgRg no AREsp: 621531 SP 2014/00000-00, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2015)

No mesmo sentido: AgRg no AREsp 16.677/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 07/03/2013, DJe 20/03/2013; AgRg no AREsp 643.905/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/08/2015, DJe 01/09/2015.

8.2 Necessidade de Observância da Metodologia de Aferição de Ruído Determinada pela Legislação

Para a avaliação dos níveis de ruído , devem ser respeitadas as normas e metodologias vigentes à época da realização da avaliação técnica , podendo ser aceitas medições pontuais, nível equivalente, média ou dose.

As medições pontuais são feitas por decibelímetro em um ou mais setores/postos de trabalho, apurando-se os diversos níveis de ruído ao longo da jornada de trabalho. Decibelímetro é o nome dado ao equipamento utilizado para a verificação dessas medições pontuais, podendo ser fixo ou portátil. O fixo é aquele que mede o ruído no posto de trabalho e o portátil é o que mede o ruído na altura do ouvido do trabalhador. Nível equivalente ou dose é o nível médio baseado na equivalência de energia/pressão sonora. Ou seja, é o nível de ruído obtido através de medição feita por meio d e audiodosímetro , na qual se apura a pressão sonora nos diversos períodos e se transforma a pressão em decibel.

Até a edição da NR-15 , não havia previsão de metodologia baseada no conceito de dose (média ponderada das diversas doses de ruído verificadas durante a jornada de trabalho). Assim, como os estudos técnicos mais antigos ainda não tratavam dados e, bem como em razão das limitações dos instrumentos de medição (decibelímetro), limitava-se o reconhecimento da nocividade na seara previdenciária, a partir de limites máximos. Somente com a edição da Portaria GM 3.214/78 (NR 15, Anexo nº 1) que se passou a analisar a dose a partir da noção de ruído médio. Este era obtido por meio de uma média ponderada entre as diferentes medições, por meio de decibelímetro, segundo o tempo de exposição em cada período, durante a jornada de trabalho, através de memória de cálculo (equação). Por meio desta média se obtém, em decibéis, o prejuízo equivalente à exposição constante a um determinado nível de ruído. Nesse sentido, o art. 68, § 11, do Decreto nº 3.048/99 estabelece que os limites de tolerância serão obtidos da legislação trabalhista, pelo que prevalece o disposto na NR-15.

A partir de 18/11/2003 , a metodologia definida no Decreto nº 4.882/2003 é a estabelecida na NHO 01 da FUNDACENTRO, com nível de exposição normalizado superior a 85dB (A) , nos termos do que determina o os §§ 11 a 13 ao art. 68 do Decreto 3.048/99:

Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. (...)

§ 11. As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação J o r g e Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO . (Incluído pelo Decreto nº 4.882, de 2003)

§ 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO . (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

§ 13. Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e procedimentos de avaliação, cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego definir outras instituições que os estabeleçam . (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) [Grifou-se.]

Não basta, portanto, que o PPP indique a exposição a gente nocivo ruído, devendo ser analisada a técnica utilizada para a aferição do nível de exposição à época em que o trabalho foi desempenhado.

8.3 Dosimetria/Decibelímetro X NEN: Inobservância à Metodologia Fixada em Legislação para Comprovar Habitualidade e Permanência

N o RECURSO ESPECIAL Nº 1.151.363 - MG (2009/00000-00), representativo da controvérsia, o STJ definiu que"1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais".

Conforme visto no tópico anterior, o Decreto nº 4.882/2003 modificou o Decreto nº 3.028, e impôs como requisito da especialidade do ruído"a exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB (A)". Se somente aceitamos como especiais a exposição a ruído superior a 85 dB (A), não há por que não exigirmos também a observância ao NEN, ali também previsto .

Regulamentando a matéria, o art. 280 da IN/INSS nº 77/2015 dispõe que:

Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo à aposentadoria especial quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou oitenta e cinco dB (A), conforme o caso, observado o seguinte:

I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997 , será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos;

II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997 , até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001 , será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos;

III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa nº 57, de 2001, até 18 de novembro de 2003, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003 , será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos ; e

IV - a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003 , será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de oitenta e cinco dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando :

a) os limites de tolerância definidos no Quadro Anexo I da NR-15 do MTE; e

b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO.

É crucial que se informem, na documentação, a metodologia e os equipamentos utilizados nas medições.

Vejamos, a título de ilustração:

INTEIRO TEOR [...] I - RELATÓRIO. Trata-se de recurso, interposto pelo réu, contra sentença que reconheceu tempos laborados sobre condições especiais. II - VOTO. No presente, caso, em face dos PPP emitidos pelo empregador, Prefeitura Municipal, constata-se que o recorrido trabalhou como gari e como operador de máquinas. Nesta última atividade, não se fez constar a exposição ao agente agressivo ruído. Foi juntado laudo técnico, elaborado por engenheiro contratado pelo próprio autor, constando, dentre outros agentes agressivos, a exposição a conjuntivite bacteriana. No que tange ao agente agressivo ruído, consta a seguinte conclusão: Conjugando tais informações, ainda que não específicas, com a descrição das atividades constantes do PPP, a sentença reconheceu o tempo como especial a atividade de operador de máquinas, reconsiderando decisão anterior, que determinava a elaboração de perícia judicial. Ainda que o laudo utilizado indique a exposição ao agente insalubre acima do limite legal, este apenas menciona, de forma genérica, os níveis de ruído encontrados em outras perícias para tratores do mesmo tipo e modelo com que trabalhava o autor. Não se especifica, no entanto, a metodologia e equipamentos utilizados nas medições, e, principalmente, se os níveis de ruído encontrados foram mensurados nas proximidades do motor do trator ou na cabine, onde se encontra o seu operador. Não se esclarece, também, se os níveis de ruído foram medidos no regime normal de operação do trator. Tais esclarecimentos se mostram essenciais para o deslinda da controvérsia. Em face do exposto, nos termos de precedentes desta Turma, voto pela conversão do julgamento em diligências, a fim de que seja elaborada perícia técnica, na origem, para o esclarecimento dos pontos controvertidos . III EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA EFETIVA AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

(6a Turma Recursal de São Paulo, Recurso Inominado, Processo: 00112873220094036302, Relator: Juiz (a) Federal Roberto Santoro Facchini, Data do Julgamento: 13/05/2016, Fonte: e-DJF3 Judicial, Data: 24/05/2016)

VOTO-EMENTA

1. Pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de atividade especial. Agente nocivo ruído ;

[...]

8. Para efeito de apuração da medição sonora existem dois aparelhos - o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre . O dosímetro tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo . Para períodos anteriores a 18/11/2003 , véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia-se a medição do ruído por meio de decibelímetro; entretanto, já exigia a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo : Com efeito, seria ilógico admitir o enquadramento por exposição ao agente agressivo ruído por meio de um decibelímetro caso não se proceda, ao final, a uma média de valores medidos ao longo do tempo. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o § 11 no art. 68 do Decreto 3.048/99 (§ 11. As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO) , a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 d a NHO-01), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído ( Leq - Equivalent Level ou Neq - Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderada Lavg - Average Level / NM - nível médio, ou ainda o NEN - Nível de exposição normalizado) , tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual / instantânea / de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a utilização de decibelímetro ou medição em conformidade com a NR-15 . Houve alteração do código 2.0.1 do Decreto 3.048/99, que passou a exigir não só uma simples exposição a"níveis de ruído", e sim exposição a"Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis", justamente conforme preconiza a metodologia de medição da NHO-01 da Fundacentro : Destarte, extraem-se as seguintes conclusões: (i) para períodos laborados antes de 19/11/2003 , admite-se a medição por decibelímetro; (ii) para períodos laborados após 19/11/2003 , exige-se a medição por meio da técnica de dosimetria (dosímetro), não sendo admissível a medição por decibelímetro, salvo se comprovado minuciosamente nos autos que foi feita, ao final, média ponderada dos valores aferidos pelo instrumento durante toda a jornada de trabalho do obreiro (item 6.4.3.e e g da NHO-01), segundo a fórmula lá estipulada;

[...]

(2a Turma Recursal de São Paulo, Recurso Inominado, Processo: 00013727120104036318, Relator: JUIZ (A) FEDERAL UILTON REINA CECATO, Data do Julgamento: 27/07/2017, Fonte: Documento Nº: 2017/930100830988-59409. Consulte autenticidade em: http://web.trf3.jus.br/autenticacaojef )

Uma das grandes inovações da NHO-01 da FUNDACENTRO é que ela introduziu o conceito de nível de exposição (NE) como um dos critérios para a quantificação e caracterização da exposição ocupacional ao ruído contínuo ou intermitente e o conceito de nível de exposição normalizado (NEN) para interpretação dos resultados.

É que, como se sabe, a exposição à pressão sonora não é estanque; é algo que vai se acumulando no organismo do indivíduo e acaba por lhe prejudicar a saúde. O ruído pode ser contínuo, intermitente ou impulsivo. A exposição pode ser variável durante a jornada de trabalho do trabalhador que fica exposto algumas horas, outras fica em repouso ou fica exposto a diferentes níveis de ruídos, sendo a própria jornada de trabalho variável, de 4, 6, 8 horas etc...Tudo isso deve ser avaliado a fim de se saber se há, ou não, situação que envolva um perigo presumido à saúde do trabalhador que justifique sua aposentação prematura .

Assim, a partir de 01/01/2004 deve-se utilizar a dosimetria NEN (Níveis de exposição Normatizado)", conforme NHO 01 da FUNDACENTRO (Item 2.0.1 a do Anexo IV ao Regulamento da Previdência Social, alterado pelo Decreto nº 4.882 de 18/11/2003), referente à avaliação da exposição ocupacional ao ruído.

Dosimetria NÃO é NEN .

Para ruídos contínuos ou intermitentes, o NEN é a unidade de medida do limite de exposição ocupacional diária. Ele é o nível de exposição, convertido para uma jornada padrão de 8 horas diárias. O NEN nada mais é do que o NE ou o Leq, convertido para uma jornada padrão de 8 horas diárias, para fins de comparação com o limite de exposição.

Um dos pontos costumeiramente inobservados por quem não tem conhecimento quanto aos critérios/metodologia de aferição do agente ruído para fins de reconhecimento de tempo especial é o fator de dobra utilizado para o cálculo, que, não raramente, é diverso do previsto na legislação aplicável (NHO-01 da FUNDACENTRO X NR-15). Discute-se entre Q = 5 ou Q = 3. Quando se utiliza o Q = 5, fica determinado que a cada incremento de 5 dB (A) no ruído avaliado à altura do ouvido do trabalhador, o tempo de exposição permitido se reduz pela metade. Já o fator de dobra Q = 3, faz com que o tempo de exposição permitida caia pela metade a cada incremento de apenas 3 dB (A) no ruído avaliado.Disso se deduz que o Q = 3 é mais protetivo ao segurado, enquanto o Q = 5 é favorável ao

INSS. No plano normativo, a NHO-01 da FUNDACENTRO adota o Q = 3 e a NR-15 adota o Q = 5. Daí a diferença nas duas normas entre os limites de exposição máxima permissível. Repare-se que a cada incremento de 5 dB (A) a NR 15 reduz pela metade o tempo de exposição permitido, enquanto o mesmo efeito é conseguido com o incremento de 3 dB (A) na NHO-01: dB (A) NHO-01 (h) Anexo I da NR 15 85 8 8 horas 86 6,3495 7 horas 87 6 horas 88 4 5 horas 89 3,(00)00000-0000 4 horas e 30 minutos 90 2,(00)00000-0000 4 horas 91 2 3 horas e 30 minutos 92 1,(00)00000-0000 3 horas 93 1,(00)00000-0000 2 horas e 40 minutos 94 1 2 horas e 15 minutos 95 0,(00)00000-0000 2 horas 96 0,(00)00000-0000 1 hora e 45 minutos 97 0,5 98 0,(00)00000-0000 1 hora e 15 minutos 99 0,(00)00000-0000 100 0,25 1 hora 101 - 102 - 45 minutos 103 - 104 - 35 minutos 105 - 30 minutos 106 - 25 minutos 108 - 20 minutos 110 - 15 minutos 112 - 10 minutos 114 - 8 minutos 115 - 7 minutos.

Vale destacar, de qualquer modo, que os dosímetros projetam a dose, mas tal dado não é suficiente para averiguar a exposição ao ruído. É necessário averiguar o ciclo de trabalho e o tempo de exposição durante a jornada.

Assim, se o autor trabalha em uma empresa onde os colaboradores trabalham 8 horas por dia, 5 dias por semana, basta fazer a medição e utilizar o valor projetado que o aparelho irá mostrar. Agora se os colaboradores trabalham em turnos com horários alternativos é necessário calcular o NEN relativo ao tempo de exposição.

Um colaborador exposto a um ruído de 88 dB 8h/dia e 5 dias/semana não tem o mesmo efeito de um colaborador que trabalha exposto ao mesmo ruído 10h/dia e 5 dias/semana.

Assim, é necessário verificar a forma que foi efetuada o cálculo do NÍVEL DE EXPOSIÇÃO, se foi feito com base no tempo de medição e mesma exposição ao longo das oito horas ou considerou a mesma dose presumindo que no restante da jornada não houve exposição a ruído.

Ao contrário do que, vez ou outra, se verifica em alguns julgados, não se há de falar, outrossim, que a observância a um ou a outra técnica/metodologia, dependendo da época a que se refere a aferição do agente ruído, adviria apenas de instruções normativas do INSS. Há de se combater, pois, logo de plano, esse falacioso argumento de que a previsão de uma ou outra metodologia em Instrução Normativa do INSS exorbitaria de qualquer poder regulamentar, estabelecendo exigência não prevista em lei.

O poder regulamentar, primeiramente exercido via Decretos do Poder Executivo, em NADA se mostra ilegal, muito pelo contrário. Os níveis de tolerância previstos na legislação para os diversos agentes nocivos avaliados de modo QUANTITATIVO, a exemplo do ruído e do calor, JAMAIS estiveram presentes na LEI, mas SEMPRE em atos infralegais.

Não se trata, portanto, de mero capricho e tampouco preciosismo e burocracia do INSS: a metodologia que nada mais é um DESDOBRAMENTO da exigência legal de comprovação de avaliação quantitativa em níveis superiores aos tolerados pela LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Se é certo que "a eleição do critério técnico para aferição do calor foge aos limites da competência do Poder Judiciário, o qual - ante a ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade - deve observar a definição do parâmetro usado pela Administração Pública" (TNU PROC. 0502181-06.2015.4.05.8312, voto do Juiz Federal Nome OLIVEIRA), o mesmo raciocínio vale para o ruído: a eleição do critério técnico para a aferição do ruído também escapa dos limites da competência do Judiciário, que deve observar a definição do parâmetro usado pela Administração Pública .

Percebe-se que, no caso concreto, foram feitas medições isoladas . Como visto acima, a parte autora exercia várias atividades num mesmo cargo e ocupou mais de um cargo em setores diferentes. É evidente que nos diversos setores e cargos o nível de ruído oscilava. Nessas circunstâncias, o PPP deveria conter informação sobre o lugar onde houve avaliação ambiental, as atividades lá desempenhadas pelo trabalhador, a fonte de ruído e a medição em cada caso. É, todavia, omisso a esse respeito.

Note-se que, em incidente de uniformização representativo da controvérsia (processo 0505614-83.2017.4.05.00.000 OAB/UF), a Turma Nacional de Uniformização firmou tese de que a aferição do ruído deve refletir a exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual , devendo constar do PPP a técnica utilizada e a respectiva norma (Tema 174).

A legislação exige que se informe se a medição é média, máxima ou mínima e se o ruído é contínuo e intermitente. Também exige, no caso de ruídos acima de 80 dB (A), o histograma ou a memória de cálculo referente à atividade exercida pelo requerente. Não consta dos autos qualquer referência ao histograma, à memória dos valores de cálculo ou às medições realizadas durante toda a jornada de trabalho (tampouco se se trata de medição média, máxima ou mínima, e se o ruído é contínuo e intermitente) que comprovem o grau de exposição durante a jornada de trabalho para caracterização de habitualidade e permanência (Portaria nº 3.214/78 MTb, IN nº 77/2015, artigos 279 e 280). Este procedimento é técnico e independe de época ou legislação.

A Lei de Benefícios é bastante clara ao exigir que o trabalho exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física seja permanente, não ocasional nem intermitente. Havendo intermitência (exposição a ruído em níveis inferiores ao limite tolerável), resta descaracterizada a especialidade da atividade exercida pelo segurado. Outro não é o entendimento dos Tribunais:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RURAL E URBANO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. INEXIGIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. RECONHECIMENTO PARCIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nºs 1.663-10 E 1663-13. ART. 57, § 5º, LEIS Nº 8.213/91, 9.032/95, 9.711/98. EC 20/98. DECRETO Nº 4.827/03. APLICAÇÃO DOS DECRETOS DE Nº 53.831 E 83.080/79. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SUJEITA A NÍVEIS DE RUÍDO, DE FORMA HABITUAL, PORÉM, INTERMITENTE. NÃO-COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE

CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM.

...

11- Havendo contradição entre o laudo individual e o laudo coletivo, que aponta no sentido de que o Autor trabalhava em local diverso daquele mencionado no primeiro documento, e que, além disso, estava sujeito a níveis de ruído, mas de forma habitual e intermitente, resta descaracterizada a atividade insalubre e deve, por esse motivo, ser o período computado como tempo de serviço comum.

12- Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.

(TRF-3a Região, 9a Turma, Apelação Cível - 980357, Processo: 2004.03.00000-00, Relator: Juiz Santos Neves, Data do Julgamento: 15/10/2007, Fonte: DJU 08/11/2007 p. 1035)

Também restou incontroverso que NÃO FOI INFORMADO O NEN - sem sequer mencionar se foi seguida a técnica adequada da FUNDACENTRO - mas a lei previdenciária exige que seja informado o Nível de Exposição Normalizado (NEN), que representa o nível médio convertido para uma jornada padrão de 8 horas para, enfim, comparar se foi ou não ultrapassado o limite máximo permitido.

Pelo menos após 2003, qualquer outro padrão para aferição de ruído que não seja o NEN contraria a legislação previdenciária . Há, na verdade, IMPEDITIVO LEGAL de atribuir caráter especial a períodos laborados sem a apresentação dos elementos que demonstre Níveis de Exposição Normalizados acima de 85dB (A).

Por tudo quanto acima demonstrado, a simples medição por dosimetria/decibelímetro informada nos PPP’s/LTCAT (s) é insuficiente para gerar efeitos na seara previdenciária porque não foi calculado/informado o Nível de Exposição Normalizado - NEN.

Importa-nos, ainda, destacar que há mais de 15 anos (desde outubro/2001) as regras para aferição de ruído - para fins previdenciários - foram ALTERADAS, exigindo-se desde 2001 apresentação de HISTOGRAMA e, a partir de 19/11/2003, a medição do Nível de Exposição Normatizado - NEN, então NADA JUSTIFICA A INOBSERVÂNCIA da legislação previdenciária, quer pelo Poder Executivo, quer pelo Poder Judiciário.

O técnico, ao realizar a avaliação de ruído, determina o valor da exposição diária a este agente físico mediante a medição do nível de pressão sonora dos diferentes locais de trabalho, durante a realização de diversas tarefas, ao longo do dia. O valor médio é calculado tendo por base os valores medidos e o tempo passado em cada local ou na realização de cada tarefa. Se o perito fez diversas medições como exige a lei, porque não a demonstra? É simples.

Está, portanto, afastada a possibilidade de enquadramento pelo agente físico ruído. Eventual conversão do tempo especial em comum dar-se-á em contrariedade ao artigo 31 da Lei nº 3.807/1960, artigo do Decreto nº 53.831/1964, artigo 60 do Decreto nº 83.080/1979 e artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991.

9. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL POR ERGONOMIA DESFAVORÁVEL

Não há previsão de enquadramento de atividade especial em razão de exposição a fatores de riscos do tipo "ergonômico".

Qualquer raciocínio neste sentido contraria a legislação previdenciária e a própria lógica do sistema de proteção previdenciária relativa ao tempo especial.

Ora, no Direito Previdenciário, o que determina a especialidade de um tempo trabalhado com exposição ao agente nocivo é, para alguns deles, a sua quantidade (nesse caso se procede à análise quantitativa) e, para outros, a simples presença (nesse caso se chama a análise de qualitativa).

Outrossim, é importante ressaltar que os agentes nocivos eleitos pela Lei 8.213/91 são os FÍSICOS (calor, frio, trepidação, ruído, etc.), QUÍMICOS (arsênio, benzeno, etc.) E BIOLÓGICOS (micro- organismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas).

Isso quer dizer que, por exemplo, eventual fator de risco indicado como "Ergonômico", ou "Exigência de Postura adequada" em PPPs ou laudos periciais judiciais não têm qualquer relevância para a questão do enquadramento do tempo especial por ausência de previsão legal .

A "Exigência de Postura Inadequada" ou "Ergonomia" pode ser relevante para as leis trabalhistas, para pagamento de indenizações, etc., mas para efeito previdenciário, no entanto, tais fatores de risco não têm qualquer significado ou consequência jurígena.

Nesse sentido:

Processo AC 00254976020064039999 AC - APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000

Relator (a) DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA

Sigla do órgão: TRF3 Órgão julgador: DÉCIMA TURMA

Fontee-DJF3 Judicial 1 DATA:18/09/2013

FONTE_REPUBLICACAO

Decisão: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO EVIDENCIADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.

1. No que se refere ao agravo retido, verifica-se que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal; não havendo nulidade por cerceamento de defesa, pois se evidencia, no caso em tela, a desnecessidade de dilação probatória.

2. Não restou comprovada a especialidade da atividade de bancário, dado que inexiste previsão legal pelo simples enquadramento da categoria profissional. De acordo com os depoimentos testemunhais, a parte autora não esteve exposta a agentes nocivos aptos a ensejar o reconhecimento como atividade especial, mas tão somente a elementos e fatores decorrentes da própria profissão.

3. Fatores como movimentos repetitivos, ergonomia e pressão de superiores não são considerados agentes nocivos hábeis a ensejar a qualidade do trabalho como especial. Precedentes das Cortes Federais.

4. Não se mostra razoável desconstituir a autoridade dos precedentes que orientam a conclusão que adotou a decisão agravada. 5. Agravo desprovido.IndexaçãoVIDE EMENTA.Data da Decisão10/09/2013Data da Publicação18/09/2013Outras FontesInteiro Teor 00254976020064039999

Assim, pleitear enquadramento ou mesmo enquadrar tempo especial com base em "Exigência de Postura Inadequada" ou Ergonomia é desconhecer totalmente a lógica do Direito Previdenciário , pois a Lei 8.213/91 - repita-se - apenas considera relevante para tal fim os agentes nocivos físicos, químicos e biológicos.

10. RISCO GENÉRICO QUE NÃO DÁ ENSEJO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL

A parte busca o enquadramento de atividade especial com base em risco genérico de acidentes de trabalho.

Em relação ao enquadramento de atividade perigosa, a Lei nº 9.032/95 aboliu tal modalidade de enquadramento por categoria profissional. Logo, não é permitido o enquadramento por inexistência de previsão legal.

Os Anexos dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99, com suas alterações, não estabeleceram nenhum código por agente nocivo conexo à atividade perigosa e, se existisse, dependeria da comprovação por parte do trabalhador da exposição, no caso concreto, de algum agente nocivo legalmente instituído, seja físico, químico ou biológico, o que não ocorre no presente processo.

Após a vigência do Decreto n. 2.172/97, de 5-3-1997, as atividades perigosas deixaram de ser consideradas especiais, motivo pelo qual não cabe qualquer enquadramento.

Confira-se recentíssimo julgado da TNU:

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO. PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ATÉ O DECRETO 2.172/97. PRECEDENTES DA TNU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64" (Súmula n. 26 da TNU). 2. O referido decreto regulamentador, segundo a jurisprudência pacífica tanto da TNU quanto do STJ, teve vigência até a edição do Decreto n. 2.172/97, de 5-3-1997, quando as atividades perigosas deixaram de ser consideradas especiais, devendo haver, para sua configuração, a efetiva exposição a agentes nocivos. Aliás, a jurisprudência desta TNU se consolidou no sentido de que entre a Lei nº 9.032, de 28.04.1995, e o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, é admissível a qualificação como especial da atividade de vigilante, eis que prevista no item 2.5.7 do anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964, cujas tabelas vigoraram até o advento daquele, sendo necessária a prova da periculosidade (mediante, por exemplo, prova do uso de arma de fogo). 3. O uso de arma não está previsto nos anexos posteriores a 1997 como sendo situação configuradora de exposição a agente nocivo, não sendo o caso de caracterização da atividade especial. Com efeito, no período posterior ao citado Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, o exercício da atividade de vigilante deixou de ser previsto como apto a gerar a contagem em condições especiais. 4. Neste sentido: "PREVIDENCIÁRIO. VIGILANTE.PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 9.032, DE 1995. PROVA. USO DE ARMA DE FOGO. DECRETO Nº 2.172, DE 1997. TERMO FINAL. EXCLUSÃO DA ATIVIDADE DE GUARDA, ANTERIORMENTE PREVISTA NO DECRETO Nº 53.831, DE 1964. NÃO PROVIMENTO DO INCIDENTE. 1. Incidente de uniformização oferecido em face de sentença (mantida pelo acórdão) que reconheceu como especial, até 14.10.1996, o tempo de serviço prestado pelo autor na função de vigilante 2. Esta Turma Nacional, através do enunciado nº 26 de sua súmula de jurisprudência, sedimentou o entendimento de que"A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64". Mediante leitura do precedente desta TNU que deu origem à súmula (Incidente no Processo nº 2002.83.20.00.27344/PE), observa-se que o mesmo envolvia situação na qual o trabalho de vigilante fora desempenhado entre 04.07.1976 e 30.09.1980. 3. O entendimento sedimentado na súmula desta TNU somente deve se estender até a data em que deixaram de viger as tabelas anexas ao Decreto nº 53.831, de 1964, é dizer, até o advento do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997. 4. A despeito de haver a Lei nº 9.032, de 28.04.1995, estabelecido que o reconhecimento de determinado tempo de serviço como especial dependeria da comprovação da exposição a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, não veio acompanhada da regulamentação pertinente, o que somente veio a ocorrer com o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997. Até então, estavam a ser utilizadas as tabelas anexas aos Decretos 53.831, de 1964, e 83.080, de 1979. A utilização das tabelas de tais regulamentos, entretanto, não subtraía do trabalhador a obrigação de, após o advento da citada Lei nº 9.032, comprovar o exercício de atividade sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. 5. Com o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, deixou de haver a enumeração de ocupações. Passaram a ser listados apenas os agentes considerados nocivos ao trabalhador, e os agentes assim considerados seriam, tão- somente, aqueles classificados como químicos, físicos ou biológicos. Não havia no Decreto nenhuma menção ao item periculosidade e, menos ainda, ao uso de arma de fogo. 6.

Compreende-se que o intuito do legislador - com as Leis nº 9.032, de 1995, e 9.528, de 1997 - e, por extensão, do Poder Executivo - com o Decreto mencionado - tenha sido o de limitar e reduzir as hipóteses que acarretam contagem especial do tempo de serviço. Ainda que, consoante vários precedentes jurisprudenciais, se autorize estender tal contagem a atividades ali não previstas (o próprio Decreto adverte que"A relação das atividades profissionais correspondentes a cada agente patogênico tem caráter exemplificativo"), deve a extensão se dar com parcimônia e critério. 7. Entre a Lei nº 9.032, de 28.04.1995, e o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, é admissível a qualificação como especial da atividade de vigilante, eis que prevista no item 2.5.7 do anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964, cujas tabelas vigoraram até o advento daquele, sendo necessária a prova da periculosidade (mediante, por exemplo, prova do uso de arma de fogo). No período posterior ao citado Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, o exercício da atividade de vigilante deixou de ser previsto como apto a gerar a contagem em condições especiais. 8. No caso ‘sub examine’, porque desfavorável a perícia realizada, é de ser inadmitido o cômputo do tempo de serviço em condições especiais. 9. Pedido de uniformização improvido. (TNU, PEDILEF 200570510038001, Rel. Juíza Federal Joana Carolina, DOU 24/5/2011). 5. Incidente conhecido e parcialmente provido para permitir a conversão da atividade especial de vigilante armado até 5-3-1997.(TNU - PEDILEF 05028612120104058100 - DOU 02/05/2014)

Assim sendo, não existindo previsão legal de enquadramento como especial para atividade perigosa, a ação deve ser julgada improcedente pois não há mais enquadramento por periculosidade desde 1995.

11. EFICÁCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

Em havendo a comprovação da eficácia dos EPI's, e em se tratando de agentes químicos e biológicos, decidiu o STF que" o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial ".

A exceção à regra é restrita ao ruído e aos agentes reconhecidamente cancerígenos, desde que corretamente identificada a composição química da substância, e somente para os períodos trabalhados a partir de 08/10/2014.

Vejamos o excerto relevante da ementa do ARE 664.335:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.335 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL . EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial .

14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Brasília, 4 de dezembro de 2014. Ministro LUIZ FUX - Relator

<destaques da transcrição>

Havendo informação da utilização de EPI eficaz deve ser afastada por inteiro a possibilidade de acatamento do pedido formulado pela parte autora.

11.1 DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARTE AUTORA DEU CAUSA AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA

No caso de eventual condenação do INSS à concessão do benefício pleiteado, não pode a

administrativo documentação comprobatória do direito alegado, o que obviamente impediu a análise pelo INSS, devendo ser a ela imputada a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda. Nesse sentido:

AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Mesmo que julgada procedente a demanda, não cabe condenar a parte ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, se não demonstrado que foi essa quem deu causa ao ajuizamento da demanda.

(TRF4, AC 5011382-97.2017.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 08/08/2018)

Desse modo, requer o INSS, na hipótese de condenação à concessão do benefício pleiteado, que não seja condenado a suportar com a verba honorária, por não ter dado causa ao ajuizamento da demanda.

12. CONCLUSÃO

Uma vez não comprovada a exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício, o pleito da parte autora não pode ser acatado, devendo prevalecer incólume o entendimento administrativo do INSS.

13. DA DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA

Não é demais lembrar que o PPP é o documento exigido pela legislação para a análise dos períodos em que o segurado exerceu atividade nociva, a teor do que dispõe o art. 58, § 1.º da Lei 8.213/91:

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto , com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

Trata-se de hipótese em que a lei estabelece a forma como a prova será produzida para produzir seus efeitos na seara administrativa.

Ordinariamente, basta que o segurado busque referido documento (Perfil Profissiográfico Profissional - PPP) junto à sua empregadora, que possui a obrigação legal de lhe fornecer cópia autêntica do documento, a teor do que dispõe o art. 58, § 4.º da Lei 8.213/91.

Ou seja, é ônus probatório do segurado obter tal formulário junto às suas empregadoras, sendo que a legislação sanciona as empresas que não cumprem com a obrigação de manter laudo técnico atualizado .

A parte sequer se dignou em comprovar qualquer negativa ou fato impeditivo para fornecimento do referido documento.

Apenas se digna em relatar os fatos, como se o processo judicial fosse o local correto para a comprovação do direito,ao arrepio de toda a legislação processual e previdenciária.

Fato é que a parte tripudia a necessidade de instrução mínima de sua demanda, a teor do que dispõe o art. 434 do CPC:

Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.

Em suma, a parte traz ao Juízo uma série de demandas de reconhecimento de atividade especial que não foram sequer tangenciadas no âmbito administrativo , subtraindo do INSS sua atuação primordial na análise e eventual concessão de benefícios previdenciários.

Não há qualquer justificativa para a omissão na juntada dos PPP dos períodos não documentados na via administrativa, tampouco para a produção de prova pericial e indireta.

Assim, tendo-se em mira as disposições do art. 434 do CPC combinado com o art. 58, § 1.º da Lei 8.213/91, em matéria de reconhecimento de atividade nociva para fins de concessão de aposentadoria especial, cumpre à parte instruir sua demanda em face do INSS com toda a prova documental necessária a lastrear seu suposto direito.

A prova pericial deve ser admitida apenas excepcionalmente e mediante relevantes elementos que permitam concluir pela sua necessidade , o que não é o caso dos autos.

O desleixo com que a petição inicial foi instruída, que é apenas um reflexo do que foi feito no procedimento administrativo, demonstra a real intenção da parte, que é transformar o Juízo em viabilizador de seu pretenso direito - por mais absurdo que seja -, com base em argumentos soltos e sem qualquer fundamento no mundo dos fatos.

Pedidos de vistoria no local de trabalho demandam a realização de complexas análises, levantamentos ambientais, análise da observância de procedimentos técnicos e científicos específicos, a depender dos agentes nocivos presente no ambiente de trabalho - químico, físico ou biológico - requerendo ainda a utilização de aparelhos de medição e elaboração de cálculos.

Não raro se verifica a presença de mais de um agente nocivo, de natureza diversa, tornando ainda mais complexa a tarefa, revelando-se incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais Federais, que é pautado pela simplicidade, informalidade e celeridade (art. da Lei nº 9.099/95).

Neste sentido vem decidindo reiteradamente o Tribunal Regional Federal da 1a Região, conforme se vê dos seguintes precedentes:

Conflito negativo de competência. Juízo federal e juizado especial federal. Aposentadoria especial. Necessidade de realização de perícia. As causas que têm instrução complexa, com perícias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial não se incluem na competência dos juizados especiais federais, por não atenderem aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. da Lei 10.259/2001 c/c art. da Lei 9.099/1995). É incompatível com o rito dos juizados especiais a necessidade de elaboração de laudo técnico das condições ambientais do trabalho nas ações de aposentadoria especial por tempo de serviço em razão de desempenho de atividades insalubres. Unânime. (CC 1035069- 47.2019.4.01.0000 - PJe, rel. des. federal João Luiz de Sousa, em 26/11/2019.)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL X VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA NO LOCAL DE TRABALHO DO DEMANDANTE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 2a VARA CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE JUIZ DE FORA, em face do JUÍZO FEDERAL DA 5a VARA JEF da mesma Subseção Judiciária, nos autos da ação de procedimento ordinário proposta por MARIA DO CARMO DE ASSIS SIQUEIRA contra o INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de aposentadoria, com a contagem de períodos especiais. 2. Ao que consta dos autos, a ação foi ajuizada perante a 5a Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, que declinou da competência, entendendo que a elaboração de perícias complexas não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. 3. O Juízo Federal da 2a Vara da mesma Seção Judiciária, por sua vez, suscitou conflito negativo de competência, ao fundamento de que a hipótese não demanda a realização de perícia no local de trabalho de Demandante, eis que o período controverso cinge-se a 29.03.1981 a 20.07.1994, lapso deveras antigo e, portanto, improfícua a realização da prova pericial. 4. A parte autora pretende ver reconhecido o seu direito à aposentadoria, pugnando, para tanto, pela realização de perícia judicial a ser realizada em locais em que trabalhou ao longo da sua vida, a fim de demonstrar que esteve efetivamente exposta a agentes insalubres nocivos à sua saúde. 5. A orientação jurisprudencial consolidada no âmbito da 1a Seção do egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região é no sentido de que a necessidade de realização de perícias complexas, notadamente aquelas indispensáveis à comprovação de tempo de serviço prestado sob condições especiais, como no caso, afasta a competência dos juizados especiais federais. ( CC 0008447-50.2016.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI; JUIZ FEDERAL CONVOCADO CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA, PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 de 26/04/2016) 6. A aferição da necessidade ou não da produção da prova, no caso concreto, é matéria a ser dirimida pelo juízo competente, devendo a competência, no caso, ser fixada de acordo com a situação fática exposta na inicial. É dizer, tendo a Requerente pugnado pela realização de perícia complexa no seu local de trabalho e, sendo, em tese, a mesma possível, a eficácia ou não da mesma e, consequentemente, o seu deferimento ou não, é questão a ser dirimida no curso da demanda pelo juízo competente, devendo a fixação da competência, no caso, ser aferida pela simples exposição dos fatos na peça de ingresso. 7. Conflito julgado improcedente, fixando-se a competência do JUÍZO DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA, o Suscitante. ( CC 1006303-81.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 03/07/2019)

Isto posto, deve ser indeferida eventual pretensão de realização de perícia e de prova indireta, uma vez que cabe à parte trazer aos autos os PPP dos períodos objetos do pedido de prova.

PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE

14. DOS PERÍODOS EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO

Destaque-se, ainda, que no (s) período (s) em que a parte autora esteve em gozo de auxílio- doença previdenciário é inviável o reconhecimento do tempo especial pretendido.

É que o art. 65, parágrafo único, do regulamento da previdência social (Decreto nº 3.048/1999)é claro ao aduzir o seguinte:

" Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários , bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que à data do afastamento, o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial. "(destaque nosso)

Assim, a legislação permite que determinados períodos, mesmo sem a exposição a agentes

à época do afastamento, e (b) o motivo do afastamento esteja entre os elencados no dispositivo transcrito .

O dispositivo legal transcrito é claro ao prever a possibilidade de se considerar como especial o tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença acidentário . A norma não excepciona o auxílio-doença previdenciário .

O tratamento diferenciado aos benefícios acidentários se justifica porque os agentes nocivos à saúde ou à integridade física ensejadores do reconhecimento de tempo como especial estão necessariamente vinculados ao exercício da atividade laborativa do empregado, do avulso ou contribuinte individual filiado à cooperativa, motivo pelo qual o auxílio-doença concedido com base em doença ocupacional caracteriza o nexo de causalidade entre a incapacidade e a referida atividade (equiparação a acidente de trabalho) e justificada a especialidade do período de fruição do benefício em foco. Caso o auxílio-doença tenha feição meramente previdenciária, não se poderá estabelecer o nexo de causalidade.

Outrossim, não prospera o pedido de enquadramento como especial do período em que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença na espécie previdenciária, porque a aposentadoria especial é benefício para aqueles segurados que trabalham em condições insalubres, perigosas e penosas. Estes conceitos se amoldam perfeitamente ao que a lei previdenciária quis abranger na expressão"sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física".

Obviamente que, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, não exerceu seu trabalho, logo não estava sujeito a condições especiais que prejudicassem a sua saúde ou a sua integridade física. Não há que se falar, portanto, em enquadramento desse período como especial, simplesmente porque não existiu trabalho em condições especiais, perigosas ou penosas, e nem tampouco o afastamento se deu em razão da atividade.

Os períodos em gozo de benefício por incapacidade, por óbvio, são computados como tempo de serviço ou contribuição comum, nos ternos do art. 55, II, da Lei 8.213/91. Contudo, não são passíveis de conversão, porque não há efetivo exercício de atividade especial para fins previdenciários.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º.2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração.3. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário (a partir de 11/12/97).4. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85dB.5. O uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial.6. Os períodos de afastamento por incapacidade devem ser computados como tempo comum para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, exceto se decorrente de acidente do trabalho. 7. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional, nos termos do art. 52 da Lei de Benefícios.8. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Correção de ofício.9. Honorários de advogado mantidos em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e , Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ.10. Sentença corrigida de ofício. Remessa necessária não provida. (TRF 3a Região, SÉTIMA TURMA, REO - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - (00)00000-0000- 0012409-68.2004.4.03.6104, Rel. JUIZ CONVOCADO RICARDO CHINA, julgado em 05/12/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/12/2016 )

Destarte, o (s) período (s) em gozo de auxílio-doença previdenciário não pode (m) ser considerado (s) como tempo especial, não fazendo a parte autora jus ao reconhecimento pretendido.

15. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO: DOCUMENTO NOVO APRESENTADO EM JUÍZO

Sem a devida comprovação do preenchimento dos requisitos legais o Instituto não pode - e nem deve - conceder ou revisar benefícios.

Afigura-se, assim, desarrazoada a retroação dos efeitos financeiros da condenação, pois implicaria em atribuir à Autarquia - e a toda a sociedade, que a financia através das contribuições previdenciárias - o ônus pelo comportamento desidioso dos autores, proposital ou não.

Segundo as regras do Código de Processo Civil a citação válida, entre outros efeitos, constitui em mora o devedor (art. 219). Entretanto, quando ocorrem casos como os vistos acima, pode- se dizer que a mora da Autarquia somente se aperfeiçoará quando restar devidamente comprovado o direito da parte ao benefício ou revisão pleiteado.

Nesse sentido, mutatis mutandis:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. IDADE MÍNIMA. DOCUMENTO EM NOME PRÓPRIO. DOCUMENTOS NOVOS. REVISÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A contagem do tempo de atividade rural, em regime de economia familiar, deve ser extraída no conjunto probatório, não podendo o regulamento impor restrições à prova que não estejam previstas em lei.

2. A atividade rural, independentemente de recolhimento das contribuições previdenciárias, só pode ser computada a partir dos 14 anos de idade.

3. A revisão do benefício previdenciário não pode retroagir à data do requerimento administrativo se a decisão judicial baseou-se em documentos não acostados no processo administrativo.

4. Juros de mora mantidos em 12% ao ano, de acordo com entendimento recentemente adotado nesta Turma. Precedentes do STJ.

5. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vencidas após a prolação da sentença.

6. Apelação do autor improvida. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas."

(Tribunal Regional Federal da 4a Região, AC 2000.72.00000-00/SC, 5a Turma, Rel. Juiz Alexandre Rossato da Silva Ávila, in DJU de 05.02.2003, p. 313)

Assim, mostra-se lógico e razoável deslocar a data de início do benefício - e os efeitos financeiros daí decorrentes - para a data em que a parte autora conseguir comprovar nestes autos o preenchimento dos requisitos legais. Se Vossa Excelência não entender assim, requer-se que a condenação tenha como termo inicial a data da citação.

PREQUESTIONAMENTO

Diante do exposto, demonstrado que o acolhimento da pretensão importaria em ofensa ao art. 2º, caput; art. 84, IV; art. 93, IX; art. 194, III; art. 195 e 201, da Constituição Federal de 1988; arts. 98 do CPC/2015; além dos arts. 29, I e II, 57 e 58, da Lei nº 8.213/91; anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99; deve ser rejeitado o pedido do autor. Fica, desde já, prequestionada a matéria para fins de futura interposição de recurso especial e extraordinário.

Caso sejam julgados procedentes os pedidos do autor, o que se admite tão-somente para argumentar, a matéria fica desde já PREQUESTIONADA para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos acima citados, especialmente os arts. e , XXXV, da Constituição e a violação ao quanto decidido no RE 00.000 OAB/UF, bem como os artigos , inciso IV, e 40 da Lei nº 9.784/99, os artigos , , 15, 17 e 485, V, do CPC.

REQUERIMENTOS

Em face do exposto, requer:

O acolhimento das preliminares eventualmente suscitadas;

Sejam julgados improcedentes os pedidos;

Em caso de acolhimento do pedido, requer, ainda: (1) que os períodos em gozo de auxílio- doença previdenciário não sejam considerados como tempo de serviço exercido em condições especiais; (2) o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91, se for o caso; (3) que os efeitos financeiros sejam estabelecidos na data da citação, caso a parte não prove que juntou os mesmos documentos no âmbito do procedimento administrativo. Com relação aos juros, reque que os juros de mora seja aplicados conforme a Lei 11.960/09 e alterações posteriores (juros variáveis/critério de poupança), desde a citação, aplicando-se o INPC como indexador de correção monetária, conforme Tema Repetitivo STJ mº 906.

Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, especialmente o depoimento pessoal da parte autora, se necessário.

Por fim, informa que não há interesse na conciliação prevista no art. 334 do CPC.

Pede deferimento.

São Paulo, 08 de dezembro de 2020.

PROCURADOR (A) FEDERAL