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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.17.8201

Petição - TJPE - Ação Abatimento Proporcional do Preço - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Hipercard Banco Multiplo

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MM. JUÍZO DO 02a JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COMARCA DE RECIFE - RN

Parte Autora: NomeOLIVIRA

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Torre Olavo Setubal, São Paulo/SP, por seus advogados que esta subscrevem (doc. atos constitutivos e procuração), vem, respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

RESUMO DA DEFESA

- Impugnação ao valor da causa

-Necessidade de Comparecimento Pessoal da parte autora

- Da contratação

- Da aceitação de telas sistêmicas e eletrônicas como meio de prova

- Legitimidade da negativação:

- Comunicação prévia sobre o apontamento (súmula 359, STJ)

- Ausência de pretensão resistida

- Demora no ajuizamento - comportamento contrário ao princípio da boa-fé e lealdade - processual - Impugnação ao quantum indenizatório pretendido

- Não cabimento da inversão do ônus da prova

- Litigância de má fé

PRELIMINARMENTE

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

A parte autora, ora impugnada, deu à causa o valor elevadíssimo de R$ 00.000,00, sem qualquer fundamento para tanto.

A parte ao ingressar com sua peça vestibular não se atentou ao que preconiza o Artigo 292, incisos II; V e VI, senão vejamos:

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

II - Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a Resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

V - Na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

VI - Na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

A parte autora, como foi dito, se insurge acerca R$ 00.000,00, bem como em seus pedidos valorou o dano moral em 12.000,00, fato este que se encontra em total dissonância com o artigo 292 do CPC.

Diante dos elementos fáticos da lide, o valor atribuído à causa mostra-se descabido, motivo pelo qual requer que a parte Autora adeque o valor da causa ao caso concreto nos termos acima evidenciado.

NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA

A Parte Autora alega que não reconhece a cobrança de dívida feita pelo Réu. Contudo, omite o regular relacionamento mantido com ele, o que torna seu comparecimento em juízo imprescindível, na forma do art. 385 do CPC, para esclarecer os pontos controvertidos entre os fatos narrados na inicial e os documentos constantes nos autos , dado que muitas vezes, alguns fatos acabam sendo omitidos na peça vestibular e informados quando do depoimento pessoal, sendo certo que tais esclarecimentos podem contribuir sobremaneira para o julgamento do feito, o que se requer sob pena de extinção desta ação (art. 51, I, Lei n. 9.099/95 ou art. 485, III ou IV, CPC).

FATOS

A parte autora alega ter sofrido prejuízo em razão de negativação de cobrança de débito contrato 0000.0000.0000.0000. Contudo, restará demonstrado que se refere à contratação do cartão de crédito 6062 82** **** 6889, sendo legitima a cobrança decorrente de sua utilização.

NO MÉRITO

DA ACEITAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS E ELETRÔNICAS COMO MEIO DE PROVA

Importa ao réu ressaltar que para comprovação dos fatos apresenta telas extraídas de seu sistema, quais sejam: tela de CA, faturas, relatório do cartão, gravação e etc.

Cuide - se ainda, que na inteligência do art. 225 do novo C.C os legisladores se atentaram para os avanços tecnológicos, e ainda confirmado pelo art. 422 do NCPC dando maior amplitude ao dispor que:

Art. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes... (grifos nossos)

Art. 422 . Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas ... (grifos nossos)

Assim o reconhecimento do documento físico, deixou de ser previamente exigido em determinadas situações . Com o dispositivo acima referido, nossa legislação passou a prestigiar o chamado princípio da verdade documental que considera o documento como verdadeiro até que provem o contrário.

Os contratos bancários não exigem forma escrita, de modo que a contratação podia se fazer por telefone, caixa eletrônico ou outro meio informal que não deixou registro em papel.

Neste sentido a tese ora sustentada pela ré encontra conforto na jurisprudência do e. STJ, conforme decisão paradigmática abaixo reproduzida:

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ABUSO DE PODER. REVOGAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO PENAL PELA LEI N. 4.895/65. INOCORRÊNCIA. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. SOLUÇÃO. PRETENSÃO DE QUE O TERMO "DOCUMENTO" SE REFIRA A "QUALQUER ESCRITO OU PAPEL". IMPROCEDÊNCIA: CONCEITO ABRANGENTE. 1. (...). 2. O termo "documento" não se restringe "a qualquer escrito ou papel". O legislador do novo Código Civil, atento aos avanços atuais, conferiu-lhe maior amplitude, ao dispor, no art. 225 que "[a]s reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão". Ordem denegada. ( RHC 95689, EROS GRAU, STF)

(TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111450486), discorrendo:

"Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE NÃO ANÁLISE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONTRATOELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TERMO FÍSICO DE ADESÃO. DISPENSÁVEL . PRELIMINARES REJEITADAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TABELA PRICE, INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. LEGALIDADE. REVISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. LESÃO ENORME. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Se o julgador monocrático reputou prescindível a produção da prova em questão para formar seu convencimento, considerando ser suficiente o conjunto probatório apresentado, agiu em consonância com o Código de Processo Civil (art. 330, I CPC). 2. A inexistência de contrato escrito é irrelevante para comprovar o vínculo obrigacional, uma vez essa formalidade não ser essencial para a validade da manifestação de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, de modo que a existência desse vínculo pode ser demonstrada por outros meios de prova admitidos em direito, no caso dos autos o extrato demonstrativo da operação. Ademais, o contrato foi firmado por meio eletrônico mediante a utilização de senha pessoal de uso exclusivo do correntista, inexistindo assim o contrato escrito. 3. As operações bancárias consumadas por meio eletrônico não geram documentos físicos de adesão aos termos gerais da contratação ofertada pela instituição financeira . 4. Pactuada de forma expressa e clara, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 - em vigor como MP 2.170- 36/2001 ( Resp. 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/09/2012). 5. É válida a incidência da comissão de permanência quando não cumulada com outro encargo ou qualquer outra quantia que compense o atraso no pagamento...".

Outrossim, temos que é aceitável e já previsto pelo atual Código de Processo Civil a contratação eletrônica como prova nos processos englobando referida matéria de modo claro o disposto no artigo 441 do nosso novo Código de Processo Civil:

Art. 441 . Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica . (grifos nossos)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS ELETRÔNICOS. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO ESCRITO. As partes celebraram contrato bancário, na forma eletrônica, mostrando-se, portanto, descabida a determinação de juntada do contrato físico . A inexistência de contrato escrito é irrelevante para comprovar o vínculo obrigacional nos tempos atuais . Precedente. (TJ-DF 20160710035085 0020714-15.2014.8.07.0003, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 30/11/2016, 6a TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/12/2016 . Pág.: 624/665) (grifos nossos)

O cartão de crédito foi regularmente contratado pela parte Autora, conforme exposto a diante.

Um funcionário do Banco Réu ofertou à parte Autora o cartão de crédito ora contestado, informando suas principais características e benefícios. Nessa ocasião, a parte Autora mostrou-se interessada e aceitou a oferta, sendo orientada a procurar um dos canais de atendimento do Banco Réu, com vistas a ratificar a contratação verbal.

DA CONTRATAÇÃO

O débito questionado nos autos refere-se a saldo devedor de cartão de crédito HIPERCARD de número nº 6062 82** **** 6889, emitido em 01/07/2017 conforme segue:

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Contrato do cartão

de crédito indicado na fatura,

tela CA, contrato

do cartão de crédito e SPC /

Serasa

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Em que pese a Parte Autora afirme que desconhece o débito do cartão objeto da ação, nota-se através das faturas anexas que a Parte Autora manteve relação com o réu. Veja:

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Ressalta-se que há compras parceladas, o que afasta a possibilidade de fraude, visto que não é conduta de um fraudador realizar compras parceladas.

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PAGAMENTOS REITERADOS

Além de tudo, nota-se através das faturas anexas que a parte autora manteve ativa sua relação com o Réu, realizando pagamentos ao longo dos anos (doc. anexo - Comprovantes de Pagamentos). Em 07/2019 a parte autora deixou de quitar sua fatura, acumulando o saldo devedor de R$ 00.000,00, em 08/2019.

Contrato Data de emissão Data em que o Saldo devedor Data da

contrato deixou negativação

de ser pago

0000.0000.0000.000001/07/20217 20/07/2019 293,82 22/08/2019

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PROVA DO ÚLTIMO PAGAMENTO DE FATURA - PAGAMENTO DA FATURA VENCIDA EM

06/2019

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PROVA DO INADIMPLEMENTO DA FATURA VENCIDA EM 20/07/2019

AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE PAGAMENTO NA FATURA SEGUINTE

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Diante das alegações da requerente, é incontroverso a contratação do cartão, deixando claro que a mesma só desconhece o débito, o que não merece prosperar, diante das evidências apontadas.

Com isso, não há verossimilhança na alegação de que a parte autora nunca teria contratado o cartão de crédito que originou o débito com o Réu, na medida em que esta realizou pagamentos regulares da fatura, perfil incompatível com a não solicitação do cartão , visto que há utilização durante anos, com a realização de compras periodicamente, o que reforça o vínculo legítimo entre as partes, bem como da regularidade da dívida.

É certo que na fraude busca-se obter a maior vantagem financeira no menor período possível. Assim, o fraudador não costuma quitar débitos, especialmente quando contraídos em nome de terceiros. Em regra, utilizam todo o limite de crédito disponível pelo banco, sem se preocupar com o respectivo adimplemento das obrigações.

Portanto, as sucessivas transações e pagamentos reforçam o vínculo legítimo entre as partes e a regularidade da dívida. Segue abaixo entendimento (s) jurisprudencial (ais) nesse mesmo sentido:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em decorrência de negativação com fundamento em fraude em contrato de cartão de crédito. - PEDIDO DE DESISTÊNCIA. Não houve homologação da desistência em virtude da caracterização da litigância de má-fé. - SENTENÇA que condenou a demandante em multa de 9% sobre o valor da causa, além de custas e honorários advocatícios à base de 10% também sobre o valor da causa. - RECURSO interposto pela suplicante, buscando a reforma da decisão. Considerando que há demonstração de má-fé da autora, sobretudo quando alterou a verdade dos fatos, promovendo demanda quando há comprovação de que houve a contratação do cartão de crédito, exsurge a conclusão de que agiu corretamente a decisão combatida, razão pela qual não vejo como reformá-la. - RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA - TJPE - 8a TURMA RECURSAL CÍVEL - Processo nº 0000412-86.2018.8.17.8234 - Oitava Turma Recursal

Processo 0000780-61.2019.8.17.8234. Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro.

Dispensado o relatório, a teor do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação em que se busca a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e danos morais aduzindo a inexistência de contratação. A parte ré foi contestou. 2) Preliminar: No art. 319, do CPC, o que se exige é a indicação do endereço do autor e não sua comprovação. Logo, não há ausência de documento essencial e, portanto, inexiste causa de indeferimento da inicial. Portanto, rejeito a preliminar. 3) Mérito: A Inicialmente, observa-se que a relação jurídica material, deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo , da Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade do fornecedor de ordem objetiva, nos termos do verbete da Súmula 297 do STJ, e ADIn nº 2591, DJ 16.06.06. O c. Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2591/DF, decidiu que "As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação jurisprudencial assentada no enunciado da Súmula nº 297, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O demandante se caracteriza na espécie como consumidor por equiparação (bystander). Em tese, a responsabilidade decorre de danos causados a terceiros em decorrência da má- prestação de serviço (arts. 14, caput, e 17, do CDC). A contestação é instruída com faturas que demonstram a utilização do serviço por várias vezes em período prolongado de tempo, inclusive em estabelecimentos comerciais situados na cidade onde a autora reside. Pagamentos demonstrados atestam a adesão ao contrato, conforme jurisprudência dominante no STJ. Ademais, observa-se que foi empregado o cartão de crédito munido de chip e senha de uso pessoal. Também se verifica que os negócios jurídicos foram realizados em estabelecimentos próximos à residência da parte autora. Outrossim, acostou a parte ré telas com os dados do contrato. É dado da realidade que fraudadores se utilizem de serviços bancários e de cartões de crédito para auferir o maior lucro possível de uma vez ou em curto lapso temporal. E isso não se coaduna com o prolongado emprego da fraude. No caso concreto há a utilização do serviço do demandado de forma constante e em considerável lapso temporal como se verifica pelos documentos acostados à contestação. Tal cenário aponta para ter a parte ré exercido o ônus da prova decorrente da inversão. Resta, assim, demonstrada a relação contratual entre as partes ao contrário da alegação inicial peremptória da parte autor ano sentido da inexistência. 4) Litigância de má fé: É impensável que a parte autora tenha se utilizado do serviço da parte ré e desconhecesse a relação contratual. Assim, ao ajuizar o processo afirmando na causa de pedir a inexistência de relação contratual, a parte autora alterou a verdade dos fatos incidindo em litigância de má fé nos termos do art. 80, II, do CPC. Ademais, resta violado o princípio da cooperação em sua previsão positivada no art. , do CPC, que dispõe: "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". (negritei) O novo CPC instituiu expressamente, dentre as normas fundamentais do processo, o comportamento de acordo com a boa fé e exigir a cooperação entre todos os sujeitos do processo, nos artigos e . Veja-se que não se trata de condenar por litigância de má fé pura e simplesmente pela improcedência do pedido . A má fé existia no exato momento do ajuizamento da demanda, tendo em vista ciente a parte autora da existência da relação contratual. Há evidente distorção dos fatos, em especial quanto à existência da relação contratual diante do robusto corpo probatório, demonstra a má fé objetiva da parte autora. Tais práticas devem ser coibidas a bem dos princípios da boa fé objetiva e da cooperação, bem como evitando que a pauta seja comprometida em prejuízo de terceiros que buscam a mais pronta e efetiva prestação jurisdicional possível. Isso sem falar no desperdício de dinheiro público e de energia laboral.

Por fim, o princípio da boa-fé objetiva se espraia por todo sistema processual civil não podendo o microssistema dos juizados especiais se tornar uma exceção a ele.

Aliás, o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, dispõe: "Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé (...)". Seguindo o referido comando normativo, o FONAJE editou o seguinte enunciado: "ENUNCIADO 136 - O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil (XXVII Encontro - Palmas/TO)." Restam constatados os requisitos para a condenação por litigância de má fé: a subsunção à uma das hipóteses elencadas no Art. 80 do CPC/2015; o oferecimento de oportunidade de defesa; o prejuízo à parte adversária. Veja-se que dentre as normas fundamentais do processo civil se encontra o primado da solução pela resolução de mérito: "Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa." Por fim, não há de se acolher a tese firmada na petição de ID (00)00000-0000, tendo em vista ter ocorrido a objetiva negação da existência de relação contratual. 5) Dispositivo: 5.1 - À vista das razões declinadas, extingue-se o processo com resolução de mérito e julgo improcedentes os pedidos. Revogo a decisão pela qual foi deferida tutela provisória. Oficie-se. 5.2 - Com base nos art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC, condena-se a parte autora, por litigância de má fé nesse processo, ao pagamento de multa processual arbitrada, dada a gravidade da conduta, em 09,00% (nove por cento) do valor da causa a ser revertida em benefício da parte ré. A gratuidade da justiça não alcança esta condenação, face ao art. 98, § 4º, do CPC. 5.3 - Com base no art. 55, caput, da lei nº 9.099/95 c/c arts. 82, § 2º e 85, do CPC, condena-se a parte autora, nesse processo, em custas e em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Entretanto, declara-se suspensa a executividade da carga sucumbência, face aos arts. 98 e 99 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se o artigo 272, § 5º, do CPC se requerido. Com o trânsito, arquive-se até que haja cumprimento espontâneo ou requerimento de cumprimento de sentença nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Limoeiro, 07 de julho de 2020 Enrico Duarte da Costa Oliveira Juiz de Direito

Poder Judiciário do Estado de Pernambuco Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro Processo n.º 0001509-24.2018.8.17.8234 DEMANDANTE: GEOVANE CANDIDO DA SILVADEMANDADO: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA SENTENÇA.

Busca o demandante à exclusão de seu nome nos órgãos creditícios, a desconstituição do débito e a condenação do demandado em indenização por danos morais em R$ 10.000,00, sendo este o valor dado à causa. Sustenta que a negativação é indevida tendo em vista não ter relação contratual com a parte ré no valor de R$ 4.019,17 (quatro mil e dezenove reais e dezessete centavos) com vencimento para o dia01/04/2016 sob o Contrato nº 4320323020846003.Na contestação, requer-se a improcedência do pedido aduzindo que há a relação contratual. Acostou documentos. Deixo de aplicar o art. 55, do CPC, tendo em vista que os pedidos deste processo são improcedentes não podendo ser influenciado pelo julgamento do outro processo. É a síntese. Rejeito a preliminar de litispendência, porque as inscrições impugnadas são diferentes. Logo, inexiste identidade de causa de pedir e pedido. Incialmente, observa-se que a parte autora foi regularmente intimada para a audiência e se ausentou sem apresentar qualquer justificativa. Contudo, como será demonstrado, tem-se evidente a litigância de má fé o que afasta a incidência do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Encontra-se caracterizada a má fé objetiva com arrimo no art. 80, II, do CPC, diante de alteração da verdade dos fatos e ao contexto dos atos processuais como será exposto. Cuida-se de relação de consumo, submetida ao crivo do Código de Defesa do Consumidor, porquanto presentes todos os seus elementos (arts. 2º e 3º). Imperativa a aplicação da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ao caso em análise, vez que é regida por normas de ordem pública e interesse social (artigo 1º), inclusive com o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, inciso I),cláusula geral de boa-fé objetiva (artigo 4º, inciso

III) e inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII). Consoante dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o "fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como pôr informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.". Ademais, é pacífica a incidência do CDC às instituições financeiras como sumulado pelo STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004 p. 149).A causa de pedir é a inexistência da relação contratual entre as partes e a ausência de notificação prévia à inscrição em órgão de proteção ao crédito. A contestação é instruída com faturas que demonstram a utilização do serviço por várias vezes em período prolongado de tempo, inclusive em estabelecimentos comerciais situados na cidade onde a autora reside. Pagamentos demonstrados atestam a adesão ao contrato, conforme jurisprudência dominante no STJ. Nas faturas consta o endereço da parte autora o mesmo por ela indicado na inicial. Além disso, instruindo a peça de defesa constam telas com os dados do cartão de crédito contratado pela demandante e dados de seu cadastro. É preciso sempre atentar para o que normalmente acontece. E não é razoável imaginar que a autora houvesse sido vítima de fraude por tanto tempo, com diminuição do seu patrimônio, e não houvesse detectado antes. É dado da realidade que fraudadores se utilizem de serviços bancários e de cartões de crédito para auferir o maior lucro possível de uma vez ou em curto lapso temporal. E isso não se coaduna com o prolongado emprego da fraude. No caso concreto há a utilização do serviço do demandado de forma constante e em considerável lapso temporal como se verifica pelos documentos acostados à inicial. E a parte autora teve a oportunidade do contraditório, mas se manteve silente a não ser pelo requerimento de extinção sem resolução de mérito face a sua ausência à audiência. Tal cenário aponta para ter a parte ré exercido o ônus da prova decorrente da inversão. Resta, assim, demonstrada a relação contratual entre as partes ao contrário da alegação inicial peremptória da parte autor ano sentido da inexistência.Com relação à ausência de notificação prévia, o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe: "A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele". E a Súmula 359 do STJ. "Cabe aos órgãos de proteção ao crédito realizar a notificação prévia do dito devedor antes da inscrição sob pena de também serem responsabilizados pela inscrição indevida". Há de se notar que o disposto na norma do CDC e o disposto na súmula tem como destinatário, conforme visto, os órgãos de proteção ao crédito, não se dirigindo, desta feita, ao credor, que, ao solicitar a inclusão no nome do devedor, está no exercício regular de direito. Nesse momento, duas situações completamente distintas devem ser consideradas. Não se discute aqui, a inscrição em si. Ainda que se trate de consumidor inadimplente, e, consequentemente, de inclusão devida, o que se tutela é o direito à notificação prévia. Nessa linha de raciocínio, a ausência dessa comunicação pelo órgão responsável pela inscrição e manutenção dos dados, caracteriza ato ilícito, e, como tal, enseja o dever de indenizar, a ser analisado a cada caso concreto. Portanto, a notificação prévia não restou provada, mas a responsabilidade pela inclusão do nome do devedor no cadastro incumbe à entidade que o mantém, e não ao credor, que apenas informa a existência da dívida (STJ AgRg nos EDcl no REsp 907.608/RS).É impensável que a parte autora tenha se utilizado do serviço da parte ré e desconhecesse a relação contratual. Assim, ao ajuizar o processo afirmando na causa de pedir a inexistência de relação contratual, a parte autora alterou a verdade dos fatos incidindo em litigância de má fé nos termos do art. 80, II, do CPC. Ademais, resta violado o princípio da cooperação em sua previsão positivada no art. , do CPC, que dispõe: "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". (negritei) A juntada destes da contestação e dos documentos ocorreu antes da audiência. Ademais, observa-se nesta unidade jurisdicional uma distribuição enorme de

processos similares em que após a apresentação da contestação instruída com documentos e antes da audiência (muitas vezes no mesmo dia), vinha ocorrendo pedidos de desistência após a apresentação da contestação e seus documentos, há requerimento de desistência. Tal fenômeno surgiu com a evolução da instrução documental pelas demandas que, antes, limitavam-se a acostar telas unilateralmente elaboradas e, portanto, de frágil capacidade probatória da existência da relação contratual. Este juízo passou a constatar a litigância de má fé e a condenar as respectivas demandantes. Agora, ao invés de se requer a desistência, busca-se a aplicação do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 o que limita a condenação às custas processuais, excluindo-se as condenações em honorários. Ademais, não se atentando à realidade dos autos e da dinâmica apresentada no juizado especial, afastar-se-ia a condenação por litigância de má fé. Ademais, verifica-se que a parte autora foi ausente à audiência, injustificadamente, fazendo- se presente seu advogado apenas para reiterar pedir a extinção com base no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, o que apenas reforça a má fé objetiva. O novo CPC instituiu expressamente, dentre as normas fundamentais do processo, o comportamento de acordo com a boa fé e exigir a cooperação entre todos os sujeitos do processo, nos artigos e 6º. Não é possível deixar ao talante da parte autora portar-se no processo conforme se apresente a defesa. Havendo perspectiva de êxito, segue-se na demanda. Não havendo, pede-se desistência e/ou se ausenta àaudiência.Com isto, ajuíza-se lide de forma temerária comprometendo os deveres de boa fé e o próprio funcionamento do microssistema dos juizados especiais. Aliás, este juizado tem destaque no número de distribuição de processos em boa medida por ações judiciais desta natureza. Ademais, não parece razoável que a parte- sujeito processual - ajuíze demandas e simplesmente não compareçam, como se a audiência fosse um "convite casual". Na opção pelo rito da Lei 9099/95, é exigido o comparecimento das partes, para que a demanda tenha curso. Obviamente que pode ocorrer, vez ou outra, que a demanda não seja mais interessante para a parte (por custo, por exemplo) ou que o comparecimento tenha sido inviabilizado por força maior. Mas o comparecimento à audiência não pode - de modo algum - ser visto como "faculdade das partes" segundo sua conveniência. Ora, tal interpretação culminaria em prejuízo ao próprio funcionamento do juizado especial cível. Outrossim, o padrão é a demonstração posterior de força maior ou, ao menos, a tentativa de demonstrá-lo para evitar a condenação em custas com consequente pressuposto de recolhimento para ajuizamento de nova demanda idêntica à extinta. Veja-se que não se trata de condenar por litigância de má fé pura e simplesmente pela ausência da parte autora à audiência. A má fé existia no exato momento do ajuizamento da demanda. Tudo isso, aliado à evidente distorção dos fatos, em especial quanto à existência da relação contratual diante do robusto corpo probatório, demonstra a má fé objetiva da parte autora. A ausência da parte autora à audiência nas circunstâncias dos autos, atrai também a aplicação do Enunciado nº 90 do FONAJE pela mesma razão. Assim, "Diante de tantos indícios a formar o convencimento do juízo acerca da correta solução ao litígio, mister que se mitigue o rigor do art. 51, I da Lei 9.099/95 e se excepcione a jurisprudência consolidada dos Juizados, julgando o mérito da demanda, tal como se encontra." (Recurso Inominado nº 0057438-20.2016.8.19.0001, 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis/RJ, Rel. Ricardo Lafayette Campos. j. 18.07.2016, Publ. 20.07.2016). (negritei) Tais práticas devem ser coibidas a bem dos princípios da boa fé objetiva e da cooperação, bem como evitando que a pauta seja comprometida em prejuízo de terceiros que buscam a mais pronta e efetiva prestação jurisdicional possível. Isso sem falar no desperdício de dinheiro público e de energia laboral. Por fim, o princípio da boa-fé objetiva se espraia por todo sistema processual civil não podendo o microssistema dos juizados especiais se tornar uma exceção a ele. Aliás, o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, dispõe: "Art.

55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé (...)".Seguindo o referido comando normativo, o FONAJE editou o seguinte enunciado:"ENUNCIADO 136 - O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos

dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil (XXVII Encontro - Palmas/TO)."Restam constatados os requisitos para a condenação por litigância de má fé: a subsunção à uma das hipóteses elencadas no Art. 80 do CPC/2015; o oferecimento de oportunidade de defesa; o prejuízo à parte adversária. Por fim, veja-se que dentre as normas fundamentais do processo civil se encontra o primado da solução pela resolução de mérito: "Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa." Ante o exposto, na forma do art. 487, inc. I, do NCPC, extingue-se o processo com resolução de mérito julgando-se improcedentes os pedidos. Não houve requerimento de tutela provisória.Com base nos art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC, condena-se a parte autora, por litigância de má fé, ao pagamento de multa processual arbitrada, dada a gravidade da conduta, em 09,00% (nove por cento) do valor da causa, ou seja, R$ 900,00 (novecentos reais) a ser revertida em benefício da parte ré. Com base no art. 55, caput, da lei nº 9.099/95 c/c arts. 82, § 2º e 85, do CPC, condena-se a parte autora em custas e em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ou seja, R$ 1.000,00 (hum mil reais). Publique- se. Registre-se. Intimem-se, observando-se o artigo 272, § 5º, do CPC se requerido.Com o trânsito, arquive-se até que haja cumprimento espontâneo ou requerimento de cumprimento de sentença nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.Limoeiro, 03 de setembro de 2019.Enrico Duarte da Costa Oliveira Juiz de Direito.

0005001-95.2016.8.19.0067 - RECURSO INOMINADO

Juíza Nome- Julgamento: 19/12/2017 - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS

Autor/: VERA LUCIA FERREIRA DO AMARAL SOUZA Réu: FINANCEIRA ITAU VOTO Trata-se de recurso interposto pelo réu contra sentença que: a) confirmou a decisão de fls.11; b) condenou a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00. Razões às fls. 174/181, onde a ré alega que comprovou que houve a contratação do cartão de final 8521, que houve seu desbloqueio e a utilização e a realização de mais de 38 pagamentos de fatura. Narra que trouxe gravações, as quais reforçam a evidência de vínculo entre as partes e a utilização do cartão, mas que a oitiva foi negada pelo juízo. Relata que a recorrida deixou de quitar suas faturas em 17/10/2014, tendo acumulado saldo devedor, débito este que foi renegociado em 04/11/2015, sendo quitadas 3 parcelas. Ocorre que, em 01/03/2016, a recorrida deixou de efetuar o pagamento das parcelas do acordo, tendo seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito. Relata que o perfil é incompatível com o de um fraudador, que não costuma realizar acordos nem quitar débitos. Ademais, sustenta que as transações contestadas foram efetuadas em locais próximo a sua residência. Contrarrazões às fls. 187/191, onde a parte narra que o dano moral restou comprovado através dos documentos adunados aos autos, peças estas que sequer foram impugnados pelo recorrente. Inicial às fls. 03/07, onde o autor narra que observou que seu nome estava negativado, sem que existisse qualquer dívida com o réu. Relata que tentou diversas vezes solucionar o liame, sem êxito. Requer: a) antecipação dos efeitos da tutela para que a autora tenha seu nome retirado dos cadastros restritivos de crédito no prazo de 48 horas;

b) condenação do demandado ao pagamento de 30 salários mínimos a título de danos morais. Decisão às fls. 17 antecipando os efeitos da tutela para determinar a exclusão dos dados da parte autora de quaisquer cadastros restritivos de crédito, no prazo de 48 horas. Contestação às fls. 43/47, na qual a parte alega ter entregado o cartão de crédito aos cuidados da Sra. MARIA DALVA DA SILVA PINA. Relata que a autora entrou em contato com o réu em 16/05/2013 e 24/06/2013, questionando informações do cartão, restando evidente que reconhece a contratação, pois não questionaria algo cuja existência desconhece. Ademais, houve ainda a emissão de cartão adicional em nome de ALEXANDRE FERREIRA DO AMARAL SOUZA, filho da autora, o que não foi contestado por ela, que sequer questionou as transações realizadas em tal cartão. Narra que a autora realizou pagamentos ao longo de 38 meses tendo, em 17/10/2014,

deixado de quitar suas faturas, renegociando o débito em 04/11/2015 . AIJ às fls. 160, onde constou que a parte ré requereu oitiva de áudio, o que teria sido indeferido, uma vez que os fatos alegados deveriam ser afastados mediante prova documental, o que não ocorreu. Restou indeferido também o depoimento pessoal. Relatados, decido. É possível a realização de provas até a realização da audiência de instrução e julgamento, inclusive. Portanto, tenho que a negativa sem fundamentação pela não produção do áudio requerido se apresenta como cerceamento de defesa a merecer a anulação da sentença. Isto posto, conheço do recurso e lhe dou provimento para anular a sentença a fim de que o áudio requerido pela recorrente seja ouvido. Sem honorários face ao êxito. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017. CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA Juíza Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Turma Recursal Recurso Inominado nº. 0005001-95.2016.8.19.0067 QUARTA TURMA RECURSAL

0024945-95.2018.8.19.0008 - RECURSO INOMINADO

Juíza Nome- Julgamento: 22/02/2019 - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS

PROCESSO 0024945-95.2018.8.19.0008 - RECURSO INOMINADO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL RELATORA: DRA. EUNICE BITENCOURT HADDAD V O T O Trata-se de demanda em que a autora afirma que quitou dois débitos pendentes junto ao réu, mas que permanece o restritivo em seu nome, em razão, inclusive, de dívida cuja origem desconhece. Sentença no sentido da irregularidade da contratação, por ausência de provas pelo réu/recorrente. Julgado procedente o pedido para desconstituir todos os contratos e débitos, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recorre a ré, sustentando que agiu em exercício regular de direito, na medida em que o débito é relativo a cartão de crédito, utilizado pelo autor, inclusive com o pagamento de algumas faturas; como se vê de fls. 54/103. Com razão a instituição financeira recorrente. As faturas demonstram a utilização do cartão em diversos estabelecimentos, e nas faturas, algumas pagas, consta o endereço do autor indicado na inicial. Ademais, o valor do débito é coerente com o lançado na fatura; sendo certo que a anotação de valor maior, R$ 43.816,83 (fls. 22) é relativa a empresa que não compõe a lide. Assim, não há que se falar, data vênia, em ausência de contratação; e sim em débito decorrente da utilização de cartão de crédito não pago. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e lhe dar provimento para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extinguir o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, CPC. Sem ônus sucumbenciais, na forma do art. 55, Lei 9.099/95. Rio de Janeiro, 21 de fevereiro. Eunice Bitencourt Haddad Juíza Relatora

0018434-94.2018.8.19.0036 - RECURSO INOMINADO

Juíza Nome- Julgamento: 26/06/2019 - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS

Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos autorais. Relação de consumo. Ausência de verossimilhança na alegação autoral. Parte ré que apresentou faturas, nos ids. 78-95, que demonstram a utilização e pagamento de faturas e acordos, fato que desconstitui a possibilidade de fraude, pois incompatível com a atuação ilícita de terceiros. Improcedência que se impõe . Sendo que certo que todas as questões aduzidas no recurso restaram apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art. da Lei 9.099/95, e na forma do art. 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal e está em conformidade com o disposto no art. 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ n 14/2012). Sem ônus sucumbenciais.

0028023-85.2018.8.19.0206 - RECURSO INOMINADO

Juíza Nome- Julgamento: 27/02/2019 - CAPITAL 5a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS

Acordam os juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido autoral, eis a ré junta inúmeras faturas pagas pelo autor , tendo sido todas as questões aduzidas no recurso debatidas oralmente pelos integrantes do colegiado, com a percuciência necessária, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art. da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Carta Política (STF, Ag.Rg no 00000-00- RJ). Custas pelo recorrente. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito, conforme artigo 55 caput da Lei 9099/95.

0092569-27.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO

Des (a). Nome- Julgamento: 25/09/2019 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Alegação de inclusão indevida do nome da Autora nos cadastros de restrição ao crédito. Sentença de procedência. Reforma. Documentos trazidos pela parte ré que atestam a existência de relação jurídica entre as partes. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Aplicação do artigo 373, I do CPC. Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido.

Pelo exposto, requer-se a improcedência dos pedidos, com base no art. 487, I, do CPC, bem como a condenação por litigância de má-fé, com base no art. 80 do CPC.

PERFIL DE UTILIZAÇÃO E ROTA DE COMPRA

Traçamos a rota entre o estabelcimento JB MERCADINHO - RECIFE e o endereço residencial, e

a distância é de aproximadamente 180M

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Traçamos a rota entre o estabelcimento ARMAZEM CORAL - RECIFE e o endereço residencial, e a

distância é de aproximadamente 10,1 Km.

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DO CONTRATO DE COBRANÇA E LEGITIMIDADE NA NEGATIVAÇÃO

Referente ao último cartão emitido nº 6062 82** **** 6889

O débito do cartão de crédito questionado nos autos foi cobrado através do contrato 0000.0000.0000.0000, inclusive, a parte autora poderia ter quitado o valor ou realizado uma renegociação, porém até a presente data, quedou-se inerte quanto à referida regularização.

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Após tais esclarecimentos, afigura-se patente que a Ré, em nenhum momento, deu causa a qualquer pedido indenizatório, pois nunca agiu ilicitamente perante o Requerente.

Ao deixar de efetuar pagamento, o banco tem a faculdade de efetuar a inclusão de negativação, conforme previsto em Condições Gerais, cláusula 8:

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CONDIÇÕES GERAIS DO CARTÃO DE CRÉDITO

https://www.itau.com.br/content/dam/itau/cartoes/contratos/itaucard10.pdf

Esclarece-se Excelência que em razão da evolução do débito ser realizada sistemicamente, o valor da negativação e o valor da soma das parcelas vincendas até a data da negativação sempre apresentarão uma pequena divergência, fato este que não descaracteriza o débito como devido.

Pelo exposto, mostra-se: (i) legítima a contratação; (ii) regular o exercício de direito do Réu ao cobrar a dívida; e (iii) clara a tentativa da parte autora de se livrar de dívida regularmente constituída para receber indenização, sendo necessária sua condenação em litigância de má- fé.

DO DESCABIDO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS

Em sua peça exordial, a parte autora requer a desconstituição das dívidas registradas em seu nome.

No entanto, conforme cristalinamente registrado em toda a peça de Contestação, em conjunto com rica documentação probatória, não há como negar que o débito é legítimo e decorrente de regular contratação.

No mais, as faturas mostram que a parte autora não utilizou seu patrimônio para saldar o débito questionado, pois se valeu do limite do cartão de crédito, sem o correspondente adimplemento.

AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA

O réu somente tomou conhecimento do problema trazido aos autos após o ajuizamento desta ação. Em que pese a parte autora informe que entrou em contato, não foi localizado nos registros do banco nenhum número de protocolo, nome do preposto do banco réu, e-mail ou carta, somente os contatos iniciais para tratar de questões diversas da dívida apresentada nesta peça de bloqueio.

O Decreto Lei 6523 de 2008, regulamentou o SAC (serviço de atendimento ao cliente), canal disponível 24 horas por dia, sem custo de ligação, no qual através do número de protocolo, o cliente pode acompanhar a solicitação. Os números para contato de todos os canais de atendimento, estão no verso do cartão e na ausência do plástico uma breve pesquisa no Google, indica os números e canais disponíveis.

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Tal fato demonstra a ausência de pretensão resistida por parte do Réu em resolver a questão, razão pela qual há de ser afastada qualquer hipótese de condenação em dano moral, dado que a finalidade primária do ajuizamento da ação não deve ser a busca por indenização pecuniária, mas sim, a solução de um conflito não passível de prévio consenso entre as partes.

A Parte Autora, ao ingressar com a ação judicial antes mesmo de procurar o Réu para solucionar o problema enfrentado e minimizar eventuais prejuízos por ela mesmo sofridos, fere o princípio da boa- fé objetiva e deixa claro seu interesse em apenas obter indenização por dano moral, em detrimento de solucionar eventual problema, o que não pode ser incentivado pelo Poder Judiciário.

Nesse sentido é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça :

(...) Arbitramento da verba compensatória que deve considerar a conduta da própria vítima, que recebeu o crédito objeto do contrato e, mesmo observando em seu contracheque a ausência dos descontos por quase um ano, permaneceu inerte. Princípio da boa-fé objetiva. Dever de cooperação que impõe a lealdade entre as partes, devendo ser observado mesmo pela vítima do ato ilícito. Contratante que não age para evitar o dano, buscando unicamente a configuração do prejuízo para auferir reparação, atua com má-fé, conduta que merece reprovação pelo direito. Enunciado nº 169 da III Jornada de Direito Civil. Duty to mitigate the loss. Tu quoque: exigência pelo contratante de comportamento que foi pelo mesmo inobservado. Fixação do quantum indenizatório em caráter módico, observando tais particularidades. - DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ - Apelação nº 0004022-62.2011.8.19.0212 - Nona Câmara Cível - Decisão monocrática Des. Carlos Santos de Oliveira - 05/03/2013)

Assim, o banco Réu esclarece que somente teve conhecimento dos fatos narrados pela parte autora quando do recebimento da citação, ou seja, não houve contato prévio, em nenhum dos vários canais de atendimento disponibilizados pelo banco Réu, seja para relatar o problema e buscar uma solução administrativa, ou até mesmo para se evitar o presente litígio na esfera Judicial.

Importante destacar que o banco Réu disponibiliza diversos canais de atendimento para solução de conflitos (Agência, Central de Atendimento, Fale Conosco , Ouvidoria, a plataforma Consumidor.gov 1 , como tentativa de evitar o litígio.

Nessa seara, preferiu a parte autora quedar-se inerte, demonstrando a total ausência de gravidade sobre a situação vivenciada, não restando dúvidas que o fato narrado se trata de um mero dissabor ou contratempo oriundo de uma vida em sociedade moderna, longe de uma situação passível de indenização.

Assim, os pedidos formulados na inicial devem ser julgados improcedentes.

DEMORA NO AJUIZAMENTO - COMPORTAMENTO CONTRÁRIO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ E LEALDADE PROCESSUAL

Nota-se que a parte Autora esperou transcorrer mais de 1 ano da negativação, para, então, ingressar com a presente ação judicial SEM realizar a reclamação nos canais de atendimento do Réu, quando poderia ter comunicado o fato muito antes, minimizando a extensão do suposto dano e o agravamento da situação.

Tal comportamento, contradiz a narrativa autora no que concerne aos danos sofridos, bem como contraria o princípio da boa-fé e lealdade processual, os quais devem reger a atuação das partes, bem como concorreu para o agravamento do prejuízo ( CC, art. 422 c/c Enunciado n.º 169, da III Jornada de Direito Civil).

Nesse sentido é o entendimento do STJ:

"(...) DIREITO CIVIL. CONTRATOS. BOA-FÉ OBJETIVA. STANDARD ÉTICO- JURÍDICO. OBSERVÂNCIA PELAS PARTES CONTRATANTES. DEVERES ANEXOS. DUTY TO MITIGATE THE LOSS . DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. INÉRCIA DO CREDOR. AGRAVAMENTO DO DANO . INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.

1. Boa-fé objetiva. Standard ético-jurídico. Observância pelos contratantes em todas as fases. Condutas pautadas pela probidade, cooperação e lealdade. (...)

3. Preceito decorrente da boa-fé objetiva. Duty to mitigate the loss : o dever de mitigar o próprio prejuízo . Os contratantes devem tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado. A parte a que a perda aproveita não pode permanecer deliberadamente inerte diante do dano. Agravamento

1 O site www.consumidor.gov.br é um portal gerido pela SENACON (Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça), que permite aos consumidores registrarem problemas que tenham com produtos ou serviços, recebendo atendimento diretamente dos fornecedores. Além de desburocratizar o tratamento da reclamação do consumidor, já que as reclamações são registradas on-line e solucionadas com rapidez e praticidade, referida plataforma também gera indicadores de performance, os quais permitem (i) ao público em geral, conhecer o perfil dos fornecedores no atendimento de problemas de consumo, bem como comparar o desempenho das empresas participantes e (ii) à SENACON, implementar políticas públicas de defesa dos consumidores. Em linhas gerais, o Consumidor.gov tem por objetivo propiciar a autocomposição entre consumidor e fornecedor, permitindo uma solução amigável, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, o qual cabe ser acionado na impossibilidade de conciliação.

do prejuízo, em razão da inércia do credor. Infringência aos deveres de cooperação e lealdade . (...)

5. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Caracterização de inadimplemento contratual a justificar a penalidade imposta pela Corte originária, (exclusão de um ano de ressarcimento).

6. Recurso improvido. (...)" ( REsp 758.518/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DES. Convocado do TJ/RS), TERCEIRA TURMA, j. 17/06/2010, DJe 28/06/2010).

Além disso, ressalta-se a necessidade da comprovação do dano efetivo para que configurar o dano moral. De modo que, a procedência do pedido de indenização depende de prova efetiva da lesão ao direito de personalidade, não devendo o dano moral ser presumido.

DA AUSÊNCIA DE DANO MORAL

Não procede o pedido de dano moral já que não houve ato ilícito, e sim exercício regular de direito (art. 188, I, CC). Trata-se de mais uma aventura jurídica que busca a anulação de débito legítimo.

COMUNICAÇÃO PRÉVIA SOBRE O APONTAMENTO (SÚMULA 359, STJ)

A notificação prévia à inscrição não é responsabilidade do Réu e sim do mantenedor do cadastro de inadimplentes, conforme entendimento pacificado no STJ, que culminou com a Súmula 359.

IMPUGNAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO PRETENDIDO

Subsidiariamente, impugna-se o valor pleiteado e pede-se razoabilidade na valoração para evitar enriquecimento ilícito, conforme orientação do STJ.

IMPUGNAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO PRETENDIDO

Subsidiariamente, impugna-se o valor pleiteado e pede-se razoabilidade na valoração para evitar enriquecimento ilícito, conforme orientação do STJ.

LITIGANCIA DE MÁ FÉ

Pelo exposto, mostra-se: (i) legítima a contratação; (ii) regular o exercício de direito do Réu ao cobrar a dívida; e (iii) clara a tentativa da parte autora de se livrar de dívida regularmente constituída para receber indenização, sendo necessária sua condenação em litigância de má-fé.

Saliente-se que o valor da condenação por litigância de má-fé não é abarcado pela gratuidade judiciária, dado o caráter inibitório da penalidade (STJ. REsp n. 1637876/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 15/12/2016).

Conforme entendimento jurisprudencial:

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Sentença de improcedência, condenando a parte autora e seu Patrono, solidariamente, às penas de litigância de má-fé. Irresignação da parte requerente. Cabimento em parte. Parte autora intimada pessoalmente a prestar depoimento pessoal acerca dos fatos. Não comparecimento à audiência. Confissão presumida da parte autora em relação à existência do débito que ensejou a inscrição de seu nome no cadastro de maus pagadores. Inteligência do artigo 385, 'caput' e § 1º, do CPC/15. Presunção de veracidade que, apesar de relativa, decorre da referida sanção processual e prestigia, no caso dos autos, a versão apresentada na peça de defesa, em detrimento daquela oferecida pela parte autora. Litigância de má-fé caracterizada pela alteração da verdade dos fatos. Contratação comprovada. A inobservância dos deveres de lealdade e boa-fé contidos no artigo 77 do CPC/15, por qualquer uma das partes, de seus patronos, e de todos aqueles que atuem no processo, incidindo na prática das condutas previstas no artigo 80 do CPC/15, enseja a condenação nas penas previstas no artigo 81 do CPC/15, conforme expressamente previsto em lei. Condenação solidária do Patrono da autora nas penalidades por litigância de má-fé corretamente decretada no caso em exame. Afastamento, porém, da condenação em relação à indenização à parte contrária. Prejuízo não demonstrado. Justiça Gratuita que já foi concedida à parte autora. Falta de interesse recursal quanto a esse ponto. Honorários recursais que não se aplicam, 'in casu', ante o acolhimento em parte do recurso. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido parcialmente (1027414- 75.2018.8.26.0114 - 24a Câmara de Direito Privado - Comarca: Campinas - Data do julgamento: 26/02/2019 - Relator (a): Walter Barone)

NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A inversão do ônus da prova (art. , VIII, CDC)é admitida somente quando presentes os seus pressupostos. Não se vislumbra verossimilhança nas alegações da parte autora; ao contrário, restou comprovada a contratação regularmente realizada pela parte autora.

REQUERIMENTOS

Pelo exposto, requer a extinção do feito ante o acolhimento das preliminares. Caso não seja esse o entendimento de V.Exa., requer a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, com sua condenação às penas de litigância de má-fé e ao pagamento da sucumbência.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos em especial depoimento pessoal da Autora.

Por fim, requer que todas as intimações e/ou notificações sejam feitas em nome do advogado DR. Nome- 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade dos atos processuais.

Nesses termos, pede deferimento.

Rio de janeiro, 12 de janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF/ 00.000 OAB/UF-A / 00.000 OAB/UF/ 00.000 OAB/UF-A / 00.000 OAB/UF-A / 00.000 OAB/UF-A / 00.000 OAB/UF-A / 00.000 OAB/UF/ 00.000 OAB/UF/ 00.000 OAB/UF/ OAB/RN

1351-A / 00.000 OAB/UF/ 00.000 OAB/UF-A / 00.000 OAB/UF-A

PALOMA SARAIVA RIBEIRO

00.000 OAB/UF

Rol de documentos:

1. FATURAS

2. TELA CA

3. RELATÓRIO DOCARTÃO