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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.17.8201

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

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30/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 21o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã -

07:00h às 13:00h

Última distribuição : 29/10/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome- ME (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 29/10/2020 12:33 petição inicial grupo 2 70295 Petição em PDF

677

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RECIFE, PE, POR DISTRIBUIÇÃO.

1. Nome , brasileira, Estado Civil, estudante, identidade no. 00000-00, CPF/MF no. (00)00000-0000, endereço na EndereçoCEP: 00000-000, e-mail: email@email.com;

Nome, brasileira, Estado Civil, estudante, 2. identidade no. 9.754.495, CPF/MF no. (00)00000-0000, nascimento: 12/1/2002, e-mail: email@email.com, endereço na EndereçoCEP: 00000-000; 3. Nome , brasileira, Estado Civil, desempregada, identidade no. 9.735.985-

SDS/PE, CPF/MF no. 000.000.000-00, nascimento: 17/01/1999, e-mail: Nome-

email@email.com, endereço na EndereçoCEP: 00000-000;

4. Nome, brasileira, Estado Civil, desempregada, identidade no. (00)00000-0000SSP/PE, CPF/MF no. (00)00000-0000, endereço na EndereçoCEP: 00000-000, e-mail: email@email.com, nascimento: 31/07/2001.

; por meio de seus advogados, in fine firmados, nos termos do instrumento de procuração ut anexado, com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000, e-mail: email@email.com, onde indicam para as intimações de estilo, vêm à presença de Vossa Excelência promover a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de Nome, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF no. 00.000.000/0000-00, com endereço na Rua Capitão Joseph

Pereira Quevedo, no. 602, Mercês, Curitiba, PR. CEP: 00000-000, telefone: (00)00000-0000, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos que passará a expor:

PRELIMINARMENTE – DA JUSTIÇA GRATUITA:

Os requerentes se declaram pobres nos termos do art. 98, 99, §§ 3o e 4o do NCPC, além do art. , LXXIV, da CF/88, conforme se demonstram nas declarações de pobreza anexa.

DOS FATOS:

As autoras, fascinados pelo mundo da moda, sonhando em ser modelos para desempenharem atividades como: de passarela, fotográfico, etiqueta social/profissional e manequim, firmaram com a empresa demandada um contrato contendo cláusulas nos seguintes termos:

Cláusula 1a. O presente contrato tem como OBJETO a preparação para a carreira de modelo através de curso e/ou materiais fotográficos, bem como na divulgação da imagem do (a) contratante junto a produtores de castings e/ou produtoras e/ou agências publicitárias e/ou agências de modelos e/ou similares em todo território nacional, sem responsabilidade de conseguir trabalhos ou serviços, todavia com o compromisso de promover a divulgação, distribuição, e comercialização da imagem do (a) CONTRATANTE, conforme as especificações e perfis solicitados pelos produtores e agências citado anteriormente. O (a) contratante poderá ou não aceitar os serviços que lhe forem oferecidos.

No respectivo contrato caberia à Contratada as seguintes obrigações:

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Cláusula 2a. São deveres do (a) CONTRATADA:

I – Ministrar WorkShop para modelos.

Não existirá uma quantidade de clicks predeterminada para o material,

II – 1 (um) Material Foto gráfico (Portfólio Oficial), contendo: 10 (dez) fotos tratadas e impressas nas proporções aproximadas de 20,4 x 29,2, pasta arquivo mais CD/DVD contendo os melhores clicks realizados, porém sem tratamento.

cabendo ao fotógrafo essa decisão.

Cabe à CONTRATADA a escolha das fotos a serem tratadas para o portfólio do (a) AGENCIADO (A). O material fotográfico será entregue em até 90 (noventa) dias úteis após a execução das fotos.

III – Divulgar a imagem do (a) CONTRATANTE junto a produtores de castings e/ou produtoras e/ou agências publicitárias e/ou agências de modelos e/ou similares.

Ocorre que a Ré não cumpriu com o acordado. Na ocasião, não foi fornecido o material como descrito na cláusula 2a:

1) Não foram feitas fotografias com qualidade profissional;

IV – Esclarecer eventuais dúvidas que possam surgir por parte do (a) CONTRATANTE pelo e-mail ( email@email.com.

2) Embora o contrato diga que as fotos seriam escolhidas pelas autoras (melhores clicks), a escolha se deu de forma unilateral pela empresa ré.

3) Não foram divulgadas as fotografias na mídia influenciadora;

4) Não houve impulsionamento de carreira de nenhuma das autoras.

5) Não houve fornecimento ou ciência de quais empresas são credenciadas a ré para que se pudesse aferir a ostensividade da exposição.

6) Na cláusula 11a, II existe contrato de fidelização, sem contrapartida laboral.

A empresa é conhecida do ramo, inclusive possui várias reclamações em sites como “reclame aqui” e “blog do magno”.

As autoras pagaram, individualmente, a ré os valores para cumprimento bilateral do contrato:

VALOR PAGO Nome R$ 00.000,00 Nome R$ 00.000,00em 12x Nome R$ 00.000,00 Nome R$ 00.000,00

O contrato em tela é de mão única, onde as autoras pagam por uma prestação de serviços, e não receberam de forma satisfatória o que contrataram, ficaram vinculados por um contrato de fidelização a empresa demandada pelo prazo respectivamente anotado abaixo:

VIGÊNCIA DO CONTRATO Nome26/03/2021 Nome13/07/2021 Nome14/12/2020 Nome26/03/2021

A demandada se furta de prestar quaisquer esclarecimentos aos demandantes, bem como constantemente muda de endereço, sem sequer notificar os contratantes.

Por derradeiro, além do prejuízo financeiro sem que as autoras tenham contraprestação, ainda inviabilizam a carreira dos mesmos, tornando os contratantes vinculados agência de modelos sem expectativa real nenhuma.

Assegure-se o fato de que a demandada gera expectativa de direito quando na cláusula 2a, II do contrato, prometem impulsionamento social das autoras.

Frise-se que o contrato deve ser entendido em sua contextualidade e as cláusulas abusivas ou que imponham onerosidade excessiva devem ser lidas de forma cautelosa, uma vez que gera obrigação pela contratante em favor da contratada.

Doutra banda, a ausência de impulsionamento das carreiras das autoras, por si só, geram onerosidade excessiva em desfavor de um dos lados, uma vez que as autoras pagaram pelo serviço de agenciamento e não tiveram suas carreiras impulsionadas pela ré, além de terem suas imagens no banco de dados da reclamada, sem que haja garantia de bom uso das mesmas.

A ré não poderá se eximir de indenizar as autoras pelo serviço mal prestado, bem como indenizar por danos morais pelos prejuízos as carreiras das autoras, uma vez que gerou expectativa de impulsionamento de carreira quando de fato o que a ré praticou foi simplesmente a captação de clientes sem que fornecesse o serviço prometido na integralidade e de forma satisfativa.

Diante da evidência da nítida publicidade enganosa da empresa, deve haver o ressarcimento dos valores gastos pelas autoras, e, tendo em vista o valor comprovadamente pago por cada um, aliado à evidente inadimplência da Ré em diversos pontos do contrato, deve devolver a integralidade do valor recebido, afora os danos morais sofridos.

Não se trata de expectativa de direito conforme se lê no contrato:

Parágrafo 1a. Os desenvolvimentos postos pela CONTRATADA em prol do (a) CONTRATANTE são considerados para todos fins, como serviços de meio e não de resultado, ficando claro então que o sucesso de tal carreira depende de múltiplos fatores que não são abrangidos pelo presente contrato.

Uma vez que existe cláusula específica que garante o impulsionamento das autoras, é dever da ré provar que de fato o fez.

DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE AGENCIAMENTO:

O contrato poderá ser rescindido nos termos da cláusula 12a do contrato:

Cláusula 12o. O presente instrumento poderá ser rescindido por parte da CONTRATADA caso o (a) contratante descumpra o estabelecido na cláusulas do presente instrumento.

Conforme narrado, o contrato só beneficia um lado, sendo abusivo em sua vinculação as contratantes.

Diante disso, requer o cancelamento do contrato com estorno do valor pago sem contraprestação e/ou defeito no serviço.

DOS DANOS MATERIAIS/DEVER DE REPARAR PELA MÁ PRESTAÇAÕ DE SERVIÇO (ART. 14, II DO CDC):

O serviço de agenciamento das autoras foi defeituoso, posto que em momento algum a ré cuidou de impulsionar a carreira dos demandantes.

Mesmo observando a subjetividade da proposta de contrato, tem-se que ter o mínimo de razoabilidade quando se contrata uma empresa que pretende agenciar modelos.

Conforme se observará na instrução, bem como é narrado pelas autoras queixosos, a empresa não se empenhou em agenciar os modelos, descaracterizando o contrato de prestação de serviços, tornando tão somente um pagamento pelas fotos, sem que tenha se dado integral cumprimento a clausula 2a, II do Contrato em tela.

Não obstante não haja cláusula contratual especifica sobre a responsabilidade do réus em face do ocorrido com as autoras, restou fortemente demonstrada no tocante às informações enganosas, inadequadas e insuficientes fornecidas pelo réus, nos termos do artigo 14 do CDC, com o nítido intuito de influenciar a decisão das autoras a fim de garantir o recebimento da comissão que lhes é cabida nesse tipo de contrato.

Pois bem, evidentemente que o valor pago pelas autoras deve ser estornado sob a forma de dano material, uma vez que não tiveram a contraprestação do serviço na sua inteireza.

Ateste-se o fato que, segundo relatos das próprias autoras, as fotografias que compõem o book fotográfico são de nível amador, sem nenhuma expertise técnica do profissional responsável pela coleta das fotografias e tratamento após as escolhas (por parte da ré).

Ao seu tempo, até o presente momento, muito embora contratados há um certo tempo, sequer tiveram seus nomes impulsionados em redes sociais, ou segmentos voltados a moda, restando a afirmativa do contrato de adesão de que os respectivos portfólios das autoras estariam a disposição das agências credenciadas, sem ao menos fornecer as autoras quem seriam as empresas credenciadas ao grupo “just model”.

Diante disso, é dever do demandado devolver o valor pago, na sua integralidade, por defeito na prestação de serviço.

Assim, muito embora o instrumento não garantisse a contratação da consumidora perante terceiros, era essencial que a empresa ré comprovasse sua tentativa de agenciamento; diga-se de passagem, a finalidade máxima para a qual foi contratada e devidamente paga, gerando dessa forma o dever de indenizar pela falta de iniciativa da empresa agenciadora, consistente em não procurar trabalhos de modelo para seus clientes.

Ademais, houve afronta moral, no que alcança a vinculação da oferta feita pela agência, nos moldes do art. 20 do CDC, pelas altas expectativas que foram incutidas na mente dos consumidores, e claramente frustradas.

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária [...]

Ainda, por se tratar de clara relação de consumo entre as partes, nos moldes dos arts. 2o e 3o do CDC, e por assim ser, a cláusula primeira que prevê a total isenção de responsabilidade do Contratado de conseguir trabalho ou serviço é considerada abusiva, conforme o descrito no art. 51, I e IV do CDC:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Observa-se que, na celebração de um contrato como este, onde estão envolvidas uma série de promessas prévias e um lindo discurso de futuro promissor, após iniciado o contrato o fornecedor tem obrigação de se empenhar ao máximo para colocar o consumidor no mercado, de modo a fazer valer as promessas feitas antes da assinatura do instrumento.

DOS DANOS MORAIS:

O dano moral é visível na medida em que, as autoras foram cobrados na expectativa de pelo menos ter disponíveis em seu portfólio fotografias de qualidade, bem como terem seus nomes e imagens divulgados na grande mídia, para fins de eventuais contratos de imagem.

Doutra banda, é factual que as autoras vêm perdendo tempo e dinheiro com o agenciamento precário por parte da demandada que sequer fornece qualquer apoio logístico para o empreendedorismo da moda em favor das autoras.

Derradeiramente, há de se observar que a imagem, posta a disposição, sem a devida utilização conforme contratado, gera dano moral, posto que geram perda de tempo profissional as autoras, bem como priva-os da liberalidade de ter eventuais cachês, obtidos de forma autônoma, recebidos na sua integralidade.

A situação hodiernamente narrada é por demais desrespeitosas com as autoras, que se viram numa verdadeira ilusão de terem suas carreiras de modelos levada a sério pela contratada.

Diante disso, estipula a título de dano moral individual para cada autora o importe de R$ 00.000,00.

DO PRECEDENTE:

RECURSO INOMINADO. [...] CONTRATO DE AGENCIAMENTO DE MODELO. PRÁTICA ABUSIVA COMPROVADA. DESRESPEITO A BOA-FÉ CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NO CONTRATO. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. [...] 1. Trata-se de ação de restituição de valor pago e indenização por danos morais, em que alega a reclamante que foi abordada por um funcionário da reclamada para integrar a agência como modelo, pagando o valor de R$ 00.000,00, havendo a promessa que seria disponibilizado trabalhos como modelo, mas desde a celebração do contrato, não houve o cumprimento do proposto. Ao final requereu a restituição do valor pago e indenização por danos morais. 2. Sobreveio sentença julgando procedente o pedido inicial, condenando a reclamada [...] 3. Inconformada a reclamada interpôs recurso inominado, [...] 4. No mérito, sem razão a recorrente. No caso em comento, as provas foram devidamente analisadas pelo juiz sentenciante, ficando comprovada a violação a boa-fé objetiva esperada nas relações jurídicas, pois mesmo que o contrato não previsse a eventual contratação, certo é que incumbia a recorrente prestar os serviços com destreza, buscando disponibilizar material de foto e vídeo, bem como o treinamento da recorrida, e deixando de o fazer, devida a restituição dos

valores pagos. [...] (TJ-PR - RI: 001671091201581601820 PR 0016710-

91.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: FERNANDA DE QUADROS

JORGENSEN GERONASSO, Data de Julgamento: 13/07/2016, 1a

Turma Recursal, Data de Publicação: 25/07/2016).

Os consumidores pagaram os valores do agenciamento, as taxas de inscrição e outras despesas que apareceram ao longo contrato, tudo na expectativa de uma contratação no ramo. Contudo, em todo o período de duração do agenciamento, não foram chamados por ninguém, o que os motivou a procurarem judicialmente a rescisão do contrato firmado, com a devolução dos valores pagos acrescidos de danos morais.

OS PEDIDOS:

Ante o exposto, requer:

a) Seja deferida a justiça gratuita (art. 98, 99, §§ 3o e 4o do NCPC, além do art. 5º, inciso

b) LXXIV, da CF/88).

b) A citação da demandada , para que, em querendo, ofereça defesa, sob pena de sofrer os efeitos da revelia/confesso;

c) Informa que em atendimento ao disposto no art. 319, VII do NCPC, tem interesse em compor;

d) A designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;

e) A rescisão unilateral do contrato de agenciamento;

f) A condenação em danos materiais, a devolver a cada autor o valor efetivamente pago a empresa ré, conforme descritivo abaixo;

g) A condenação da ré em danos morais no importe de R$ 00.000,00para cada autor.

h) A inversão do ônus da prova, art. 6o, VIII do CDC;

i) A condenação da ré no pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, em caso de recurso voluntário nos termos do art. 55, da Lei 9.099/1995 e art. . do provimento no. 4/2010 do Conselho da Magistratura de Pernambuco nos termos estabelecidos no art. 85, §§ 2o e 3o do NCPC e 22, § 1 o . da Lei 8.906/1994 Estatuto da 00.000 OAB/UF, § 1o do NCPC.

j) Sejam feitas todas as intimações de estilo em nome dos advogados Nome00.000 OAB/UFe Nome00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, art. 272, § 5o do NCPC.

k) A procedência dos pedidos. DAS PROVAS:

Protesta provar o alegado, por todos os meios e provas em direito admitidas.

Declara, para os devidos fins, que a documentação anexada, corresponde aos originais, nos termos da Súmula no. 65 do TJPE e art. 425, IV do NCPC.

DO VALOR DA CAUSA:

Atribui-se a presente causa o valor de R$ 00.000,00, meramente para fins fiscais.

Termos em que, pede deferimento.

Recife, 28/10/20.

Nome00.000 OAB/UF

Nome00.000 OAB/UF

MEMORIAL DE CÁLCULO:

DANO MATERIAL DANO MORAL TOTAL

Nome R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 Nome R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 Nome R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 Nome R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00