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1 de Agosto de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.01.4002

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez

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17/05/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI

Última distribuição : 22/04/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Aposentadoria por Invalidez

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 22/04/2021 16:03 INICIAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 51270 Inicial

5925

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PARNAÍBA-PI

Nome, brasileiro, portador do RG no 00000-00e inscrito no CPF sob no 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, requerendo os benefícios da “ Justiça Gratuita ”, nos termos do Art. 98 do CPC e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, vem respeitosamente, por seu advogado infra-assinado a presente:

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

em face do NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS , Autarquia Federal, inscrita no CPNPJ nº 00.000.000/0000-00, com matriz estabelecida no Setor de Autarquias Sul, Endereçosegue:

FATOS

O autor sempre exerceu atividades laborativas, tanto é verdade que já recebe benefício desde os idos de 2018, NB: 00000-00.

De acordo com os laudos médicos acostados, a requerente é acometida de gravíssimos problemas de saúde tais como: CID 10 B20 - Aids. Os quais a impossibilitam de exercer as atividades que lhe garantam o sustento e adquirir os inúmeros medicamentos que lhe são necessários. Por ser a Autora trabalhadora braçal, resta claro que a mesma se encontra incapacitada para o trabalho. Por tais razões, não consegue exercer suas funções habituais, uma vez que seu trabalho lhe exige esforços físicos.

Por não ter condições de trabalhar e garantir o seu sustento, a autora procurou a Autarquia Ré requerendo o benefício de auxílio doença, tendo sido deferido administrativamente, porém sem a devida conversão em aposentadoria.

Ora Excelência, como se verifica, a requerente não tem as mínimas condições de voltar ao trabalho.

Ademais, é evidente que sua reabilitação para outra profissão se torna impossível, uma vez que o mesmo apresenta sérios problemas de saúde. Portanto, não possui condições de exercer qualquer atividade laborativa.

Ocorre que o estado de saúde da autora vem se agravando dia a dia, o que faz necessário a urgência no julgamento da lide.

Nestas condições, ante a manifesta contrariedade do requerido em aposentar, resta a este valer-se do Poder Judiciário para a defesa de seus interesses e propor, como de fato propõe, a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , invocando dessa forma a proteção jurisdicional do Poder Judiciário, para a defesa de seus interesses.

FUNDAMENTAÇÃO

Consoante já mencionado anteriormente, funda-se o presente pedido na inteligência dos artigos 63 a 69 da CLPS; 112 a 117 do Decreto 83.080/79; 25,

inciso I, 42 e 139 da Lei 8.213/91; 20 a 22 da Lei no 8.742/93; 278 e 281, do Decreto no 611/92; 12 do Decreto 1.605/95; 3o, inciso II, do Decreto 1.330/94; 1o e 32, § único do Decreto 1.744/95; 7o, XXIV, XXXIV e § único, e 203, V, ambos da Constituição Federal; 22, I, a; 26, I; 41; 145 e 146 do Decreto 2.172/97, e em outros dispositivos legais aplicáveis.

Os mais representativos Tribunais Pátrios têm decidido no sentido da concessão do benefício, senão vejamos:

– “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO- DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – TERMO INICIAL – LAUDO PERICIAL – DATA DA INCAPACIDADE DEFINITIVA – EPILEPSIA CONVULSIVA GENERALIZADA E TRANSTORNO PSICÓTICO DA PERSONALIDADE – QUADRO CLÍNICO PERMANENTE, REFRATÁRIO E PROGRESSIVO – 1. Concluindo-se, à vista do conjunto probatório dos autos, que à época do requerimento do auxílio-doença a segurada já se via acometida de moléstia incapacitante cujo quadro clínico apresentava- se, por ocasião do exame pericial, permanente, refratária e progressiva, é de se fixar o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez a partir do requerimento de auxílio-doença. 2. Embargos infringentes improvidos”, (TRF 1a Endereçoa S. – Rel. Juiz Conv. Iran Velasco Nascimento – DJU 2 1 . 0 8 . 2 0 0 3 – p . 20) “ APOSENTADORIA P O Endereço. - Faz jus à percepção de aposentadoria por invalidez o segurado que tem comprovado em juízo a incapacidade total e permanente para o trabalho. 2.- Não perde a qualidade de segurado aquele que está impossibilitado de trabalhar e contribuir por motivo de doença incapacitante. 3.- O artigo 143 da Lei no 8.213/91, com nova redação dada pela Lei no 9.063/95, dispõe sobre o benefício de aposentadoria por idade, afastando-se assim referida alegação. 4.- O art. 105 da Lei no 8.213/91 está direcionado à administração, não

vinculando o juiz. 5.- Honorários periciais arbitrados em consonância com a Tabela V, item III, da Lei 6.032/74. 6.- A correção monetária não gera acréscimos ao valor, posto objetivar a manter no tempo o quantum real da dívida. 7. - Tratando-se de mera atualização de prestações de caráter alimentar, a correção dos débitos previdenciários incidirá desde que não paga a obrigação correta e oportunamente, nos termos da Súmula no 08, deste Tribunal. 8.- Juros moratórios fixados nos limites dos artigos 1.062 e 1.536, § 2o, do Código Civil”. (TRF 3a Endereçoa T. Juiz Sinval Antunes – DJU 08.04.97)

PEDIDOS Ante o exposto, requer:

a) O recebimento e o deferimento da presente peça inaugural, a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita , tendo em vista que a Autora não tem como suportar as custas judiciais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família;

b) A citação da Autarquia, por meio de seu representante legal, para que, querendo, apresente defesa;

c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o documental e o testemunhal;

d) O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS a conceder à parte Autora o benefício da APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , nos termos dos artigos 48 e 143 da Lei 8.213/91 a partir do requerimento administrativo, com a condenação do Requerido no pagamento das prestações em atraso, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações.

Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, Pede Deferimento.

Parnaíba-PI, 22 de abril de 2021.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF