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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.17.3130

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer contra Município de Petrolina

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA

Endereço

URGENTE - SAÚDE

ALESSANDRA OLIVEIRA SOARES, deficiente física, portadora do RG 00000-00 e CPF 000.000.000-00, representado por sua irmã Nome, brasileira, portadora do RG n° 00000-00 e CPF 000.000.000-00, email@email.com , residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, sob o patrocínio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO , por um de seus membros infrafirmados, habilitados consoante a Lei Complementar n° 80/94, art. 128, XI, e lei Estadual n° 20/98 que lhe permite representar a parte, independentemente de instrumento de mandato, assim como o artigo 185 do Código de Processo Civil, vem, perante V.Exa., nos termos do art. 300 e 319 ambos do Código de Processo Civil, propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE

TUTELA, em face do

MUNICIPIO DE PETROLINA , pessoa jurídica de direito público interno, com endereço conhecido pela secretaria desse Juízo, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, requer os benefícios da Gratuidade da Justiça, na sua integralidade, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, por não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.

2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO

Em se tratando de pessoa portadora de doença grave, de acordo com o art. 1.048, inciso I do Código de Processo Civil, solicita a prioridade de tramitação e a adoção das providências administrativas necessárias ao cumprimento dessa garantia legal.

3. DOS FATOS

A autora sofre de deficiente física devido a paralisia infantil, necessitando de cuidados especiais por parte dos seus familiares. Em virtude da doença ao qual foi acometido, a autora necessita diariamente de 150 (cento e cinquenta) fraldas por mês, adulto, tamanho G, conforme solicitado pelo Dra. Nome (CRM/PE Número de inscrição), para melhor manutenção dos seus cuidados.

A patologia que a autora possui já traz inúmeros desconfortos para si, sendo a concessão das fraldas, uma forma de lhe proporcionar mais higiene, dignidade e qualidade de vida.

A representante da autora não possui recursos suficientes para o custeio destes insumos, já que sua fonte de renda e os seus rendimentos não satisfazem os custos mensais com alimentação, higiene e saúde, sua e de seus familiares, não podendo colocar a subsistência da família em risco. A satisfação pretendida não pôde ser realizada, embora sendo tentado, de forma extrajudicial pela secretaria de saúde municipal. Portanto, em razão disso, outra saída não resta, senão recorrer ao poder judiciário, através da interposição da presente ação.

5. DO DIREITO

5.1- DA COMPETÊNCIA

A competência dos entes políticos no tocante à saúde e à assistência pública é, nos termos do art. 23, caput e inciso II, da Constituição Federal, comum, o que significa dizer que a atuação de um ente não exclui a de outro; ao contrário, a União, os Estados, o Distrito Federal e os

Municípios devem agir coordenadamente na assistência à saúde.

Não dispôs a Constituição, e não é tarefa do legislador constitucional, qual seria a cota-parte de cada ente nessa relação jurídica obrigacional, na qual figuram os administrados como credores. A obrigação é, portanto, solidária , de modo que quaisquer dos entes políticos podem ser

demandados, em conjunto ou separadamente, pelo cumprimento da obrigação por inteiro.

A legitimidade dos entes federados já se encontra pacificada na jurisprudência do STF no sentido de que a responsabilidade é solidária e pode recair sobre qualquer um deles para o custeio de tratamento ou Fornecimentos de fraldas Vejamos:

" R E C U R S O E X T R A O R D I N Á R I O . C O N S T I T U C I O N A L E ADMINISTRATIVODIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente."(STF, Pleno, RE 855178 RG/PE, Relator Ministro LUIZ FUX, publicado em 16/03/2015).

Ressalta-se ainda, que a carta Magna em seu art. 198,§1°, determinou o financiamento de

recursos orçamentários da seguridade social, da União, Estrados, Distrito Federal e Municípios, além de outras fontes. Citando-o:

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

§ 1° . O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1° pela Emenda Constitucional n° 29, de 2000).

Sobre a possibilidade de o poder judiciário em conceder os insumos- Vejamos:

APELAÇÃO CIVEL. Ação ORDINÁRIA. Fornecimento de Fralda para MENOR portador de PARALISIA CEREBRAL - ataxia CEREBRAL.

Sentença que confirmou a tutela antecipada concedida e condenou o Município de SALVADOR a fornecer, de modo gratuito, fraldas descartáveis, tendo em vista prescrição médica. O MP, visando a tutela do bem jurídico tutelado a dignidade da pessoa humana e a saúde, proferiu parecer favorável ao MENOR . Apelação improvida. 1. O Município de Salvador interpõe apelação em face de sentença que defere pedido de fornecimento de fralda descartável a menor não impúbere, em virtude de ser portador de ataxia cerebral, conforme prescrição médica anexada ao autos. 2. A Constituição da República, no art. 196, dispõe que a saúde é direito de todos e o Estado tem o dever de promover ações preventivas ou de recuperação de quem esteja doente. Sabe-se que é direito do cidadão e dever inarredável do Estado o fornecimento de tratamento de saúde, de difícil acesso e/ou caros, as pessoas, com hipossuficiência financeira comprovada, que deles necessitem para uso permanente, enquanto perdurar a enfermidade. Art. 5°, caput, 6°, art. 196 e art. 203 da Carta Magna. 3. Precedentes jurisprudenciais. Na hipótese, ficou comprovado que o assistido necessita das fraldas, tendo em vista consoante relatório médico de pág. 33. Ainda, ficou evidenciado que o menor e sua família não possuem condições financeiras para fazer frente as despesas com o tratamento, sem prejuízo de sua digna manutenção. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao tratamento de saúde ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido. Assim, a idosa tem direito ao pleno atendimento à saúde, por previsão Constitucional (Federal e Estadual). Consoante o STJ, é possível a fixação, pelo juízo ou a requerimento da parte, de astreintes contra a Fazenda Pública pelo inadimplemento de obrigação, nos termos nos art. 536, § 1° do CPC/2015 (REsp (00)00000-0000/RS). 3. A imposição da multa diária, de natureza coercitiva, deve ser feita com razoabilidade em relação ao objetivo que visa atender. Assim, considerando que a astreinte visa à defesa de direito inerente à dignidade da pessoa humana, o valor arbitrado em R$ 00.000,00 atende os requisitos mencionados. Inexiste, portanto, motivo plausível que justifique a reforma da decisão ora em reexame. Sentença mantida integralmente. Apelação Cível improvida. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n° 0508809- 11.2017.805.0001, Comarca de Salvador, em que figuram como Apelante, o MUNICÍPIO DE SALVADOR e Apelado, IVANI MARIA DE SOUZA, representante de FELIPE SOUZA DOS RAMOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em julgar IMPROVIDA A APELAÇÃO, para manter a sentença e assim o fazem pelos motivos a seguir expostos: (Classe: Apelação,Número do Processo: 0508809-11.2017.8.05.0001, Relator (a): Ivanilton Santos da Silva, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 31/01/2018 )

(TJ-BA - APL: 05088091120178050001, Relator: Ivanilton Santos da Silva, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2018)

Haja vista, faz-se necessário a autora pleitear o fornecimento dos insumos, junto ao Poder

Judiciário. Negar-lhe esse direito é ferir diretamente o direito a vida, princípio básico previsto na CRFB/88.

5.3. DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - POSTULADO CONSTITUCIONAL

Os fundamentos básicos do direito à saúde no Brasil estão elencados nos arts. 196 a 200 da Constituição Federal. Especificamente, o art. 196 dispõe que:

Art. 196 . A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Sem ênfases no original. (gn)

O direito à saúde, tal como assegurado na Constituição de 1988, configura direito fundamental de segunda geração. Nesta geração estão os direitos sociais, culturais e econômicos, que se

caracterizam por exigirem prestações positivas do Estado. Não se trata mais, como nos direitos de primeira geração, de apenas impedir a intervenção do Estado em desfavor das liberdades individuais. Como destaca o Ministro Celso de Mello:

(...) enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) - que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais - realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) - que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas - acentuam o princípio da igualdade, os direitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no

processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponíveis, pela nota de uma essencial inexauribilidade." (STF - Pleno - MS n° 00.000 OAB/UF - rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 17-11-1995, p. 39.206) (grifo acrescido) [1] .

Visando concretizar o mandamento constitucional, o legislador estabeleceu preceitos que tutelam e garantem o direito à saúde. Nesse sentido, a Lei n° 8.212/91 dispõe que:

"Art. 1° A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos

poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

(...)"

Art. 2° A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (grifo nosso)

Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

a) acesso universal e igualitário;

b) provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;

c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

Assim, corroborando o mandamento constitucional, a Lei Orgânica da Seguridade Social reafirma o compromisso do Estado e da própria sociedade no sentido de "assegurar o direito relativo à saúde". A Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a

promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelece:

Art. 2° A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as

condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1° O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas

econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no

estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

(...)

Art. 4°. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições

públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das funções mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde - SUS . (grifo nosso).

O art. 7° da citada lei estabelece que as ações e serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde serão desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da CF,

obedecendo, ainda, aos seguintes princípios:

Art. 7° (...)

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - Integralidade de assistência , entendida como um conjunto articulado e contínuo de serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de

complexidade do sistema;

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

(...)

XI - conjugação de recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na prestação de serviços de assistência à saúde da população. (grifo nosso).

Assim, a integralidade de assistência, na forma como está definida pelo artigo 7°, inciso II, da Lei Orgânica do SUS, define o dever do Estado em fornecer o tratamento clinicamente indicado aos pacientes.

Estes direitos, em caso de omissão estatal, conferem a possibilidade de se exigir prestações do Estado, e, abarca a saúde, moradia, educação, trabalho, tudo isto, tendo em vista a preservação do princípio da Dignidade da Pessoa Humana , previsto no art. 1°, III, da CF/88, que se

apresenta como fundamento da República Federativa do Brasil.

As pessoas acometidas de doenças já se encontram sujeitas aos inúmeros inconvenientes e

restrições decorrentes do mal que lhes acomete, de modo que, submetê-las a restrições,

sobretudo, decorrentes de hipossuficiência econômica, agrava-lhe a situação e,

consequentemente, atenta, sem sombra de dúvidas, contra o princípio fundamental da dignidade humana.

Ora, ante todo o exposto, comprovada a imprescindibilidade da dispensação de fraldas para a parte Autora, tem-se por certa a responsabilidade do Estado , pois, conforme exaustivamente explicitado, a obrigação é solidária entre os entes de prestação integral à saúde, determinada pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional.

6. DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA

De acordo com o artigo 300 CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo".

Os requisitos acima enunciados referem-se ao chamado "perigo na demora", segundo o qual "o adiamento da concessão da tutela até o momento da sentença é capaz de gerar danos de natureza irreparável à parte, e à fumaça do bom direito" (verossimilhança da alegação), que é o forte indício da razoabilidade do direito invocado, a quase certeza do Direito. Ambos os pressupostos devem vir corroborados por prova inequívoca, de modo a amparar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial.

Cabe ao juiz considerar, nas lições de Marinoni, (i) o valor do bem jurídico ameaçada; (ii) a dificuldade da autor provar sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência; (iv) a própria urgência descrita.

Dessa forma, existentes, no caso em apreço, a probabilidade do direito, a justificar o pleito da parte autora, através do requerimento médico, e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação em face do atual estado de saúde fragilizado do paciente.

Presente tal contexto, mister a concessão, inaudita altera pars, da antecipação dos efeitos da tutela, para que Vossa Excelência determine, que o MUNICÍPIO de Petrolina-PE disponibilize os insumos, conforme disposto na receita médica anexa aos autos.

Outrossim, no que tange à exigência constante o art. 1.048, inciso II do Código de Processo Civil e art. 152 da Lei n° 8.069 de 13 de Julho de 1990 registra-se que o autor é menor impúbere, e tem direito à tramitação prioritária; é hipossuficiente, não podendo arcar com a caução respectiva, pelo que, desde já, requer que seja a mesma dispensada .

Ademais, a exigência de caução acaba por ferir o art. 5a, inciso XXXV da CF/88, que garante o acesso à justiça, bem como viola o princípio da igualdade, previsto no caput neste mesmo comando constitucional, além dos incisos LXXIV, que atribui ao Estado o dever de prestar assistência jurídica INTEGRAL e GRATUITA aos que comprovem insuficiência de recursos.

7 - DO DESINTERESSE INICIAL NA AUTOCOMPOSIÇÃO

Diante da premência na efetivação da tutela pretendida e da natureza do direito à saúde envolvido, manifesta o desinteresse inicial na autocomposição do litígio, a teor do que determina o art. 334, § 5° do Código de Processo Civil.

8. DO PEDIDO

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

A. A CONCESSÃO dos benefícios da assistência judiciária gratuita, Preceituados no art.5°, LXXIV, da Carta Magna, na Lei 1.060/50 e no artigo 98 do Código de Processo Civil, por ser a parte Requerente pobre, na acepção jurídica do termo, não reunindo condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo se seu sustento e de sua família;

B. A CONCESSÃO da TUTELA de URGÊNCIA, obrigando o réu, a fornecer Liminarmente, inaudita altera partes 150 (cento e cinquenta) fraldas descartáveis por mês, tamanho G, adulto, nos termos da prescrição médica, confirmando-se os efeitos da tutela outrora antecipada; sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00, para a hipótese de descumprimento total, parcial ou cumprimento moroso, podendo se valer de quaisquer umas das medidas específicas previstas no art. 297 do Código de Processo Civil, para assegurar a eficácia do provimento jurisdicional;

C. A CITAÇÃO do Réu, após concedida a tutela antecipada para, querendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos aqui

relatados (não é requisito da petição inicial mas sua formulação não vicia o ato);

D. Ao final, a procedência dos pedidos, confirmando-se os efeitos da antecipação da tutela pleiteada, para determinar que o demandado, disponibilize 150 (cento e cinquenta) fraldas descartáveis por mês, tamanho G, adulto, nos termos da prescrição , mediante compra sem realização de licitação, mantendo, ainda, estoque razoável do mesmo ou, ainda, a entrega do valor dos insumos à parte autora para que esta o adquira;

E. Seja condenado o Réu ao pagamento de multa diária, caso venha a descumprir a decisão judicial, no valor de R$ 00.000,00, cabendo ainda responsabilização pessoal dos agentes públicos que derem causa a desobediência;

F. Seja o Réu condenado ao pagamento de verbas de sucumbência a serem revertidas em favor da Defensoria Pública do Estado em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, nos termos da Lei Complementar Federal n° 80/94, preferencialmente, mediante expedição de Alvará própria em favor da DPE;

G. Protesta e desde logo requer todos os meios de prova em direito admitidas;

H. A parte autora, em virtude da urgência em ver tutelado o seu direito e da extrema importância em ver prontamente resolvido o litígio, desde já manifesta seu desinteresse na realização da audiência de conciliação.

I. Seja a parte autora intimada pessoalmente para a prática de todos os atos processuais, com fulcro no artigo 186, 2° do CPC;

J. Conceder a inversão do ônus da prova em favor do autor, na forma preconizada pelo artigo 373, §1° do Código de Processo Civil;

Dá-se ao valor da causa, R$ 00.000,00.

Pede deferimento.

Petrolina, 14 de Abril 2021.

Nome

Nome.

Nome

Estagiário DPPE

[1] MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais . São Paulo: Atlas, 1998, p. 44-5.