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25 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000

Petição Inicial - TJSP - Ação de Divórcio Litigioso - Agravo de Instrumento

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fls. 25 fls. 1

Nome

ADVOGADA

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTOS - SP.

Nome , brasileiro, casado, aeronauta, portador do RG n° 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP.: 00000-000, por sua advogada que esta subscreve, nos termos do incluso instrumento de mandato, vem respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos arts. 1.571 e seguintes da Lei 10.406/2002 e art. 226, § 6° da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 66/2010, propor

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO

em face de Nome, brasileira, do lar, portadora do RG n° 00000-00, inscrita no CPF/MF sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP.: 00000-000 , pelas razões de fato e de direito infra expostas:

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Nome

ADVOGADA

DOS FATOS:

O requerente casou com a requerida em 22/06/2013, pelo regime da comunhão parcial de bens, conforme cópia de inclusa certidão de casamento.

O casal não teve filhos desta união.

Ocorre que o casal não vem mantendo um bom relacionamento, motivo pelo qual pretende o requerente a decretação de seu divórcio, pondo fim ao vínculo com a requerida.

DOS BENS:

O único bem imóvel adquirido na constância do casamento, sito Endereçobairro Gonzaga, na cidade de Santos/SP, não comporta partilha, pois é bem exclusivo do requerente, por ele adquirido em 31 de julho de 2015, mediante a utilização de herança recebida pelo falecimento de seu genitor.

O valor de aquisição foi pago pelo requerente em parcela inicial de R$ 00.000,00 e o restante - R$ 00.000,00 - mediante financiamento bancário, do qual já foi pago, com recursos próprios, o montante de R$ 00.000,00.

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Nome

ADVOGADA

Portanto, nos expressos termos do disposto no inciso I do art. 1659 do Código Civil, o imóvel que serve de residência comum ao casal pertence unicamente ao requerente.

5. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

O requerente por dispor de meios próprios de subsistência, por mera liberalidade, se propõe a fornecer à requerida, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar do trânsito em julgado da sentença de divórcio, uma pensão mensal, equivalente a 20 % (vinte por cento) de seu rendimento líquido, a título de alimentos transitórios, visto que inexistente impedimentos físicos ou mentais para que esta exerça atividade laborativa.

DO NOME DA REQUERIDA E DO REQUERIDO

No que concerne ao nome, ao término da presente demanda, ambos, requerente e requerida manterão seus nomes de solteiros: Nome e Nome.

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Nome

ADVOGADA

DO DIREITO

O requerente está amparado pelo art. 226 § 6° da CF/88 que estabelece: " O casaeto civil pode ser dissolvido pelo divórcio".

Neste caso, não há que se discutir, pois basta um dos cônjuges querer a dissolução do casamento para propor o divórcio e este ser deferido, na conformidade do disposto no art. 1571, IV combinado com o art. 1572, ambos do Código Civil, interpretados à luz da Emenda Constitucional 66 de 2010.

DOS PEDIDOS

De todo o exposto e pelas razões acima dispostas requer a V. Exa. que:

 Determine a citação pessoal da requerida, por meio de mandado a ser

cumprido por Oficial de Justiça para que esta, querendo, se manifeste no prazo legal, sob pena de revelia.

 Profira o julgamento de inteira procedência da presente ação , para a

finalidade de decretação do divórcio do casal, seguida de expedição de ofício para averbação pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais do 2° Subdistrito de Santos/SP, na matrícula 122671 01 55 2013 2 00213

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Nome

ADVOGADA

(00)00000-0000 14, na forma da lei; bem como condene a requerida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a serem devidamente arbitrados.

 Determine a intimação do ilustre representante do Ministério público

para intervir em todos os atos do processo.

Requer ainda, se necessário, a produção de todas as provas em Direito admitidas, em especial pela juntada de documentos, depoimento pessoal da requerida e oitiva de testemunhas.

Por oportuno, todas as cópias de documentos apresentadas pelo requerente, são ora declaradas autênticas pela advogada signatária, sob sua responsabilidade pessoal, nos termos da lei.

Termos, em que, dando à causa o valor de R$ 00.000,00,

Pede deferimento.

Santos, 09 de outubro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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