Processo nº 1023872-33.2021.8.26.0053

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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23/06/2021mês passado
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03/05/2021há 3 meses

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7ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO EMÍLIO MIGLIANO NETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALIETE MARIA DE OLIVEIRA VALENTIM

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0110/2021

Processo 1023872-33.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Antonia da Trindade - Vistos. 1) Recebo a petição de fl. 200 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído a causa. 2) Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. 3) Para a concessão de tutela antecipada é necessária, à luz da regra do artigo 300 do Código de Processo Civil, a comprovação não apenas do fundado receio de dano jurídico (periculum in mora), mas também da probabilidade do direito (fumus boni iuris) invocado pelo postulante da medida de urgência. A respeito do tema, leciona José Roberto dos Santos Bedaque: Deduzido

pedido de tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, antecedente ou incidente, deve o Juiz verificar se a medida é realmente necessária, o que leva à relação de direito material. A controvérsia será objeto de cognição pelo julgador não com o escopo de solução definitiva, mas apenas para, de forma sumária, verificação da plausabilidade de resultado favorável ao requerente. Também será examinada a efetiva necessidade dessa providência a fim de afastar o risco de comprometimento do resultado final. A proteção pleiteada, portanto, deve versar sobre direito provável (fumus boni iuris), que demande medida urgente para afastar algum perigo, incompatível com o tempo necessário para que a tutela seja concedida definitivamente (periculum in mora) (Comentários ao Código de Processo Civil, coord. Cassio Scarpinella Bueno, vol. I, pp. 930/931, São Paulo: Saraiva, 2017). Na hipótese dos autos, tais requisitos se mostram presentes. Conforme se depreende da petição inicial, a autora qualifica como nula a alteração do contrato social da empresa Trindade Leal Construções Ltda. por meio do qual fora incluída no quadro societário de tal pessoa jurídica (arquivada junto à JUCESP em agosto de 2011), ao argumento de que fraudulentamente efetivada pela ação de terceiros, sem o conhecimento dela, autora. E, bem analisada a alteração contratual questionada (fls. 63/69), nota-se que a assinatura lançada no instrumento contratual em nome da autora em nada se assemelha à aposta no documento de identificação da postulante (fl. 22) que instruiu a petição inicial. Além disso, o endereço declinado em tal alteração contratual como sendo o da residência da autora (a saber, Rua Dona Eloa do Vale Quadros, nº 852, apto. 13-B, Cidade Tiradentes, São Paulo/SP) não corresponde ao endereço no qual a autora afirma efetivamente residir (Rua Francisco Aguirre, nº 28, Jardim Jaraguá, São Paulo/SP), salientando-se os documentos que instruíram a peça preambular apontam, ao menos a princípio, que a autora efetivamente reside no endereço por ela declarado, no qual situado imóvel por ela adquirido em 1985 (fl. 130). Por outro lado, mostram-se intuitivos os danos jurídicos a que exposta a autora em razão da citada fraude, bastando destacar, em tal sentido, a possibilidade de ser responsabilizada por débitos da pessoa jurídica em cujo quadro societário acabou por ser incluída de modo, ao que tudo indica, fraudulento. Dessa forma, de rigor a concessão de tutela antecipada, mas não com a amplitude requerida pela autora, porquanto inviável a determinação, por parte deste Juízo, de suspensão de atos executórios praticados no âmbito de processos que tramitam perante Juízos diversos, de idêntica hierarquia. Assim, DEFIRO A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, à luz da tutela final perseguida, tão somente para suspender a eficácia da alteração contratual discriminada pelos documentos de fls. 63/69, por meio da qual incluída a autora no quadro societário da empresa Trindade Leal Construções Ltda. 4) No mais, o presente caso configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário, razão pela qual deverá a autora emendar a petição inicial para incluir a referida pessoa jurídica (Trindade Leal Construções Ltda.) no pólo passivo da presente ação, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção. Nesse sentido: Apelação nº 0002969-84.2010.8.26.0374. APELAÇÃO. Ação anulatória de registros empresariais na JUCESP c/c indenização por danos morais. Constituição de sociedade comercial e averbação de alteração societária com base em documentos e assinatura supostamente falsos. Sentença citra petita, deixando de apreciar o pedido anulatório. Cerceamento de defesa caracterizado com o julgamento antecipado do feito, diante do expresso requerimento de produção de prova pericial e oral. Necessidade de citação dos litisconsortes passivos necessários, formado pelos antigos sócios, pela pessoa jurídica e pelo sócio que ingressou na empresa pelo mesmo contrato, cuja falsidade em relação a ele se desconhece. Recurso provido, anulando-se a r. sentença, com determinação de ofício a citação dos litisconsortes passivos necessários. 8ª Câmara de Direito Público deste Tribunal. Rel. Des.Ponte Neto: AÇÃO ANULATÓRIA Junta Comercial. Registro de atos de comércio. Alteração de contrato social que incluiu os autores do quadro societário. Alegação de falsidade das assinaturas. Pedido de cancelamento do ato de alteração contratual. Legitimidade de parte da Fazenda Pública reconhecida. Litisconsórcio necessário. Regra de observância obrigatória que envolve os novos sócios da sociedade e os excluídos no mesmo ato. Inobservância, no caso, que implica em nulidade. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP - Apelação nº 0044496-72.2011.8.26.0053, Rel. Ponte Neto, 8ª Câmara de Direito Público, j. 15/05/13). 5) Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, em razão da indisponibilidade dos bens públicos e considerando a ausência de regulamentação normativa no âmbito Estadual, que permita resolver o conflito por autocomposição. 6) Nos termos do Comunicado Conjunto n° 2536/2017 (Protocolo CPA n° 2016/44379), cite-se a JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO, pelo portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 c.c. art. 219, do CPC), presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: CAIO AUGUSTO TADEU CARVALHO DE ALMEIDA (OAB 322664/SP)

29/04/2021há 3 meses

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JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

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ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALIETE MARIA DE OLIVEIRA VALENTIM

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RELAÇÃO Nº 0108/2021

Processo 1023872-33.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Antonia da Trindade - Nos termos do art. 319, V, c.c. art. 321, do CPC/15, intime-se a autora para que, no prazo de 15 dias, atribua valor à causa. Após, voltem conclusos. - ADV: CAIO AUGUSTO TADEU CARVALHO DE ALMEIDA (OAB 322664/SP)

26/04/2021há 3 meses

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Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho - Distribuidor

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES EM 22/04/2021

PROCESSO :1023872-33.2021.8.26.0053

CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

REQTE : Antonia da Trindade

ADVOGADO : 322664/SP - Caio Augusto Tadeu Carvalho de Almeida

REQDO : JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

VARA:7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Início do Processo
2021