Processo nº 1021673-94.2021.8.26.0002

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Andamento processual

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06/05/2021há 3 meses

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Cível

3ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉA CASTILLO GARCIA PARANHOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA ZANATTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0162/2021

Processo 1021673-94.2021.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - B.O.P. - Fls. 19: Rejeito a insurgência do Ministério Público com relação aos termos do acordo apresentado, pois os genitores possuem plena autonomia para realizar acordo com relação a realização de visitas. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (fls. 1/5), nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/2015, e, assim, decreto o divórcio do casal B.de O.P. e V.H.S., com fundamento no parágrafo 6º do artigo 226, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010, considerando cessados os deveres de coabitação, fidelidade, assistência e o regime matrimonial de bens. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Esta sentença valerá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Capão Redondo Comarca de São Paulo, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento das partes sob o nº ***** a necessária averbação, sendo que as partes passaram a adotar os nomes: B.de O.P. e V.h.S.. As partes ficam responsáveis por sua impressão e encaminhamento. Não havendo interesse recursal, desde já certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Anote-se no sistema. - ADV: CHARLES PIMENTEL MENDONÇA (OAB 402323/SP)

26/04/2021há 3 meses

Fóruns Regionais e Distritais

L II - Santo Amaro em 21/04/2021

PROCESSO :1021673-94.2021.8.26.0002

CLASSE :DIVÓRCIO CONSENSUAL

REQTE : B.O.P.

ADVOGADO : 402323/SP - Charles Pimentel Mendonça

REQDO : V.H.S.

VARA:3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
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Início do Processo
2021