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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.14.9000

Contrarrazões - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação

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28/06/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal Permanente

Órgão julgador: Gabinete TR 03

Última distribuição : 07/04/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0825099-44.2020.8.14.0301

Assuntos: Obrigação de Fazer / Não Fazer, CNH - Carteira Nacional de Habilitação

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AGRAVANTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARA (AGRAVADO)

Documentos Id. Data Documento Tipo

(00)00000-000007/04/2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO - TURMA Petição

17:14 RECURSAL - NomeX DETRAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DAS TURMAS RECURSAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.

Nome, brasileiro, Estado Civil, advogado, portador da carteira de identidade n. 26.942 OAB/PA e do CPF/MF n. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, Belém/PA, demandando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, INCONFORMADO com a decisão interlocutória (Id n. (00)00000-0000) proferida nos autos do processo n. 0825099-44.2020.8.14.0301 – Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de Nome–, que tramita na 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém/PA, interpor o presente recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

RECURSAL

com espeque nos arts. 1.015 e ss. do novo Código de Processo Civil, para ver reformada a decisão interlocutória do Juízo da 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém/PA , em função das razões de fato e de direito aduzidas em anexo .

Para a formação do instrumento, o advogado que subscreve informa que deixa acostar aos autos os documentos descritos no art. 1.017, I e II do CPC, tendo em vista que os autos de piso são eletrônicos, conforme permissivo do § 5o do art. 1.017 do CPC .

Deixa de recolher as custas processuais, tendo em vista pedido de gratuidade da justiça, realizado nos autos do processo de piso, que, inclusive, não

foi analisado pelo Juízo a quo . Em tempo, nesta oportunidade, reitera o pleito da gratuidade judiciária, tem em vista a hipossuficiência econômica do Agravante em custear o recolhimento das despesas do presente Recurso, principalmente, Excelência, pela recessão econômica que vem causando a pandemia do COVID-19 .

Com efeito, requer o Agravante que Vossa Excelência defira os benefícios da Gratuidade de Justiça, com base na declaração de hipossuficiência econômica em anexo, bem como com espeque na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

No ensejo, o advogado infrafirmado indica o seu próprio endereço profissional: EndereçoCEP: 00000-000.

DIANTE DO EXPOSTO REQUER que seja conhecido o presente recurso, uma vez preenchidos os requisitos da lei, bem como que seja dada procedência aos pedidos formulados, como de direito.

São os termos em que, Pede deferimento. Belém (PA), 07 de abril de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COLENDA TURMA RECURSAL, EMÉRITOS JULGADORES:

Agravante: Nome.

Agravado: DETRAN/PA.

Natureza: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE

Nome.

1 – DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO:

Considerando que o Agravante tomou ciência da Decisão Interlocutória ora guerreada nada data de 03/04/2020 ; Considerando, ainda, a suspensão dos prazos até a data de 30 de abril de 2020 , conforme Portaria Conjunta no 04-2020 do TJ/PA; Tendo em vista que que o protocolo da presente se dentro do prazo da referida suspensão, não há o que se falar em intempestividade .

2 – DO CABIMENTO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO:

O cabimento do presente Agravo de Instrumento tem fundamento com base na Lei n. 12.153/2009, a qual dispõe sobre os juizados especiais da fazenda pública dos Estados, conforme intelecção dos artigos 3o e 4o. Senão vejamos:

“Art. 3oO juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Art. 4 o Exceto nos casos do art. 3 o , somente será admitido recurso contra a sentença.” [grifo nosso]

O presente Agravo de Instrumento ainda possui supedâneo no art. 9o, inciso I, alínea c da RESOLUÇÃO No008/00.000 OAB/UF desse E. TJ/PA , devendo o presente ser conhecido e provido conforme fundamentação abaixo.

3 – DO RESUMO DA LIDE:

Trata-se de ação de obrigação de fazer movida pelo Agravante em face do Departamento de Trânsito do estado do Pará – DETRAN-PA, requerendo, em suma que o Agravado seja compelido a proceder com a renovação da Carteira Nacional de Habilitação do Agravante, sob pena de aplicação de multa.

Tal pedido se subsidia no fato de que o Agravante fora impossibilitado de renovar sua habilitação, tendo em vista que cometeu infração de trânsito em seu período permissivo, ocasião que o Dentran/PA determinou que o mesmo procedesse a realização de novo processo de habilitação.

O Agravante fundamentou o pleito no fato de mesmo ter cometido infração de trânsito na fase permissionária, o Agravante, ao receber a sua Carteira Nacional de Habilitação DEFINITIVA , foi habilitado para dirigir pelo Réu, já estando na condição de condutor há quase 10 (dez) anos, figurando, o instituto do fato consumado, além de demasiado tempo no julgamento do Recurso administrativo junto a JARI.

Afirmou também que o Agravado não instaurou o processo administrativo competente para a cassação do direito de dirigir, no afã de concretizar o impedimento para renovar a habilitação, na forma do art. 265 do CTB.

Por outro lado, através de decisão interlocutória Id n. (00)00000-0000, ora Agravada, o Juízo a quo indeferiu pedido de tutela de urgência em sede de liminar, afirmando em suma que (1) que a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade da decisão, (2) bem como o Agravante não havia cumprido o requisito do art. 148 § 3o do CTB e, por estas razões, é legítima a exigência do DETRAN/PA para que o Agravante reinicie o processo de habilitação.

Eis o breve resumo dos fatos.

4 – DO MÉRITO.

Excelência, a decisão Agravada deve ser reformada, tendo em vista que o Juízo de piso, data vênia, parece não ter se atentado as peculiaridades dos fatos, muito menos levou em consideração a jurisprudência dominante desse E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará em casos desta natureza , conforme veremos adiante.

O Agravante é condutor de veículos das categorias A e B e obteve permissão para dirigir em 28/09/2010 , registrada sob o no. (00)00000-0000, com validade de 1 (um) ano.

A partir de 03/10/2011 , o Agravante recebeu sua CNH definitiva (1a habilitação), agora, com validade de pouco mais de 3 (três) anos a terminar em 18/12/2014 .

Ato contínuo, após o decurso do prazo de validade acima mencionado, o Agravante se dirigiu à sede do Agravado para fins de renovação de sua Carteira de Habilitação e esta última emitiu nova CNH em 10/02/2015 (2a habilitação) com validade de aproximadamente 5 (cinco) anos que findaria no último 30/01/2020.

Como se vê, Excelência, a par das 3 (três) Carteiras de Habilitação que seguem juntadas no bojo da Ação de origem , o Agravante já é condutor de veículos das categorias A e B APROXIMADAMENTE HÁ 10 (DEZ) ANOS .

Ocorre que, quando do último pedido de renovação da CNH vencida no último dia 30/01/2020, o Agravante tentou emitir o boleto de pagamento dos emolumentos para a renovação no site do Agravado, a fim de realizar o exame médico e demais procedimentos de praxe, porém, sem sucesso, tendo em vista que constava uma “pendência” administrativa junto ao Detran/PA.

Por esta razão, o Agravante se dirigiu a sede o Detran/PA e lá, funcionários do órgão emitiram espelho do auto de infração de no. (00)00000-0000( anexo no bojo da ação de origem ), datado de 15 de julho de 2011 , dando conta de que este último havia cometido infração no período permissivo e, por consequência, deveria entregar sua carteira para cancelamento e reiniciar todo o processo de habilitação , conforme aduz o § 4o do art. 148 do CTB.

De fato, Excelência, o Agravante cometeu a mencionada infração que aqui NÃO SE PRETENDE DISCUTIR , porém, antes da notificação da infração recebida (13/09/2011), o Suplicante protocolou em 29 de julho de 2011 o competente recurso junto as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI .

Tanto é, Excelência, que logo em seguida, já em 19/09/2011 , a JARI concedeu o efeito suspensivo a referida multa até o julgamento do mérito (§ 3o do art. 285 do CTB 1)– cuja mesma deveria ser julgada dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Porém, o julgamento só aconteceu após quase 4 (quatro) anos, ensejando o indeferimento do Recurso , ou seja, somente na data de 28 de agosto de 2015 .

Tudo resta comprovado com o espelho do auto de infração emitido pelo DETRAN/PA, que se encontra devidamente anexado aos autos de piso.

Veja, Excelência, o Agravado concede a permissão para que o Agravante pudesse dirigir, mas, sem qualquer óbice, também concede a CNH definitiva (1a habilitação) ao Agravante.

Por fim, o Agravado, sem qualquer óbice, mais uma vez, autoriza a renovação da CNH (2a habilitação) e quase 10 (dez) anos após a emissão da sua primeira permissão, o Requerido determina que o Agravante reinicie o seu processo de habilitação, a pretexto de incidência de infração claramente prescrita, que foi julgada, inclusive, fora do prazo legal de 30 (trinta) dias 2 , figurando preclusão do direito de punir, em razão do fato consumado.

Inclusive, Excelência, esse EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ vem adotando importante entendimento, conforme julgado que ora passamos a colacionar:

REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA -PRÁTICA DE INFRAÇÃO NO PERÍODO DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. ÓBICE LEGAL APENAS PARA O RECEBIMENTO DA CNH DEFINITIVA - ART. 148, § 2o e § 3o, do CTB. 1- Uma vez expedida a habilitação

1 § 3o Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a

autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo . [grifei]

2 Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a

penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias . [grifei]

definitiva, não se pode negar a realização de exames necessários para renovação da CNH ao argumento da existência de multas cometidas na época da habilitação provisória, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da razoabilidade. Portanto, nada obsta a realização de exames necessários para fins de renovação da CNH, em razão de multa ocorrida na fase permissionária; 2- Reexame Necessário conhecido para confirmar a sentença.

(TJ-PA - Remessa Necessária: 00095129620148140051 BELÉM,

Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento:

10/07/2017, 1a TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 19/07/2017 ) [grifos nossos]

Ressalte-se, por oportuno, Nobre Julgador, que o DETRAN/PA JAMAIS NOTIFICOU/INTIMOU O AGRAVANTE ACERCA DA DECISÃO DA JARI , a fim de que tomasse as providências necessárias, seja apresentando novo recurso, judicial ou administrativo, ou ainda, para que procedesse o reinício do processo de habilitação. A esse respeito:

ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE CNH DEFINITIVA ? EXISTÊNCIA DE MULTA GRAVÍSSIMA NA VIGÊNCIA DA PERMISSÃO ? EXIGÊNCIA DE REINÍCIO DO PROCESSO DE OBTENÇÃO DA PERMISSÃO ? ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Superado o período de permissão provisória para dirigir veículo automotor, sem cometimento de infração de trânsito gravíssima ou reincidência de infração média, incumbe à autoridade de trânsito expedir a CNH definitiva (CTB, art. 148). 2. No presente caso a requerente cometeu infração gravíssima no dia 20 de maio de 2011 e em 03 de junho de 2011 foi expedida a CNH definitiva, com validade até 25 de novembro de 2014. 3. Cabia à autoridade de trânsito notificar a condutora da revogação da CNH definitiva e informar da necessidade de reinício do procedimento de obtenção do documento, na forma do art. 148, § 3o, do CTB. 4. Ao deixar transcorrerem 3 anos sem proceder à medida administraitva de ofício, não pode a administração agora criar obstáculo para a renovação da CNH, e criar procedimento novo sem previsão legal. Nesse sentido precedentes do Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais: RMO 20130111142856, Rel. Des. Sebastião Coelho, 17/09/2014; APO 20130110881572, Rel. Des. Esdras Neves, 28/05/2014; Recurso Inominado no 0702082- 21.2015.8.07.0016, Rel. Juiz Carlos Alberto Martins Filho, 09/06/2015. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 6. Sem custas e sem honorários ante a ausência de recorrente vencido. [grifei]

(TJ-DF 07082836320148070016 0708283-63.2014.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 22/06/2016, 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/07/2016 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Excelência, destaque-se ainda, que aqui não se pretende discutir a regularidade do ato administrativo que aplicou a multa. A controvérsia cinge-se ao ato do DENTRAN/PA em negar ao Agravante o direito de renovar a Carteira de Habilitação .

Não se pode agora, após notório e extenso lapso temporal da prática da infração de trânsito, venha impor ao Agravante qualquer empecilho a realização de exames necessários no afã de renovar sua CNH, por conta da infração cometida há quase 10 (dez) anos atrás, inclusive após renovação da CNH no mesmo ano do indeferimento do Recurso junto a JARI.

A esse respeito, mais uma vez trazemos à baila o entendimento desse E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ :

RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA NA ÉPOCA DA HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. REJEITADA À UNANIMIDADE. A carteira nacional de habilitação será conferida ao condutor que, ao término do prazo da permissão para dirigir, não tenha cometido infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. (art. 148, § 2o e § 3o, do CTB). Uma vez expedida a habilitação definitiva, não se pode negar a renovação dessa ao argumento de que multas foram cometidas na época da habilitação provisória, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da razoabilidade. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS À UNANIMIDADE. (2016.00000-00, 160.276, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2a CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-30, Publicado em 2016-06- 03)(grifei)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE PISO DEFERIU A LIMINAR DETERMINANDO QUE O DETRAN PROCESSE A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DA AGRAVADA. SÓ PODERIA HAVER ÓBICE QUANDO DA PASSAGEM DA AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR PARA A CNH DEFINITIVA, O QUE NÃO OCORREU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE . (2015.00000-00, 152.840, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4a CÂMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-19, Publicado em 2015-11-03) (grifei)

Portanto, preclaro julgador, não se mostra razoável a obrigação do Agravante se submeter a novo processo para concessão de habilitação, quando por burocracia interna do DETRAN/PA, não se constatou, em tempo, a irregularidade impeditiva da renovação da CNH do Agravante.

Como se vê, Preclaro Julgador, os fatos apresentados aqui demonstram que, mesmo tendo cometido infração de trânsito na fase permissionária, o Agravante, ao receber a sua Carteira Nacional de Habilitação DEFINITIVA , foi habilitado para dirigir pelo Agravado, já estando na condição de condutor há quase 10 (dez) anos.

Além disso, Excelência, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará também já prolatou entendimento acerca da TEORIA DO FATO CONSUMADO , que se encaixa perfeitamente ao presente caso, visto que o Agravado, ao conceder a CNH definitiva ao Agravante, criou uma expectativa de direito neste último, no sentido de reconhece-lo como apto a conduzir veículos após o período permissionado. Senão vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA PELA CONSTATAÇÃO DE PRATICA DE INFRAÇÕES DURANTE O PERÍODO EM QUE O CONDUTOR DIRIGIA COM HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA QUE DETERMINA AO DETRAN O PROCESSAMENTO DA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DA AGRAVADA. A EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DEFINITIVA CRIOU A EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE QUE O CONDUTOR NÃO HAVIA COMETIDO INFRAÇÕES DURANTE O

PERÍODO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO A UNÂNIMIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (2016.00000-00, 164.384, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3a CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-08, Publicado em 2016-09-13)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE PISO DEFERIU A LIMINAR DETERMINANDO QUE O DETRAN PROCESSE A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DA AGRAVADA. SÓ PODERIA HAVER ÓBICE QUANDO DA PASSAGEM DA AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR PARA A CNH DEFINITIVA, O QUE NÃO OCORREU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO , À UNANIMIDADE. (2015.00000-00, 152.840, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4a CÂMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-19, Publicado em 2015-11-03).

Por outro lado, Excelência, o que é de causar estranheza, é que em que pese haver o indeferimento do Recurso perante a JARI, o Agravante não instaurou o Processo Administrativo competente para aplicar a penalidade de cassação do documento de habilitação, que assegurasse ao Agravante o direito de ampla defesa, na forma do art. 265 do CTB 3 .

Nesse tocante, ao se dirigir a sede do DETRAN/PA, os servidores informaram que não existe instauração do referido procedimento administrativo, cuja legislação vigente determina, para iniciar o cancelamento da CNH do Agravante.

Portanto, Excelência, não há óbice para a realização de exames necessários para fins de renovação da CNH do Agravante, em razão de multa ocorrida na fase permissionária, devendo o Agravado ser compelido, em sede de obrigação de fazer, a proceder a renovação da CNH do Agravante, como de direito.

4.1 – DA TUTELA RECURSAL PRETENDIDA:

3 Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de

habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

Conforme espancado acima, principalmente com base Jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado do Pará , ficou comprovado que não é razoável a obrigação de determinar que o Agravante se submeta a novo processo para concessão de habilitação, quando por burocracia do DETRAN/PA, não se constatou, em tempo, a irregularidade impeditiva da renovação da CNH do Promovente.

No que concerne à tutela, especialmente para que o DETRAN/PA seja compelido a proceder a renovação da CNH do Promovente, justifica-se a pretensão pelos princípios razoabilidade, segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como na teoria do fato consumado .

O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “ probabilidade do direito ” e o “ perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” :

“Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

Ademais, a mesma legislação processual vigente permite que essa

E. Turma Recursal conceda antecipação de tutela recursal, na forma do art. 1.019, inciso I do CPC. Vejamos:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações , além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação , mormente no

tocante à necessidade do Demandante em utilizar sua motocicleta para ir ao trabalho e realizar demais atividades do cotidiano.

4.1.1 – FUMUS BONI JÚRIS

O fumus boni júris se caracteriza pela vasta jurisprudência colacionada acima, dando ênfase ao entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que aduz que uma vez expedida a habilitação definitiva, não se pode negar a renovação dessa ao argumento de que multas foram cometidas na época da habilitação provisória, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da razoabilidade.

4.1.2 – DO PERICULUM IN MORA

Evidenciado igualmente se encontra o periculum in mora , eis que a demora na consecução do procedimento de renovação da CNH do Agravante, por parte do DETRAN/PA, poderá acarretar em prejuízos de toda ordem, como já vem trazendo, visto que o Agravante está impossibilitado de utilizar sua motocicleta para ir ao trabalho diariamente e realizar, com mais rapidez, as demais atividades do cotidiano.

Isso porque, Excelência, o Agravante é advogado e precisa se deslocar diariamente com sua motocicleta para os mais variados órgãos do Poder Judiciário. Todos os dias o Agravante possui diligências a cumprir em juizados especiais, fóruns, sede do TJ/PA, Justiça do Trabalho, etc., e depender do transporte público e do trânsito de Belém para atender tais demandas acarretará em prejuízos irreparáveis ao Agravante. Por esta razão, necessário se faz a concessão do processo de renovação da CNH, a fim de que o Agravante possa voltar a utilizar sua motocicleta e cumprir o seu trabalho com segurança e agilidade.

Ademais, Excelência, se o Agravante não renovar a sua CNH, o mesmo será imposto inevitavelmente ao uso do transporte público, que irá fomentar o descumprimento das medidas impostas pelas autoridades públicas de isolamento social para suavizar os efeitos da pandemia do COVID-19, já que as pessoas estão sendo orientadas a não se aglomerarem nos pontos de ônibus e dentro dos coletivos.

4.1.3 – DA REVERSIBILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL

A reversibilidade da medida também é evidente , uma vez que o Agravado, se vencedor na lide, não colecionará nenhum prejuízo com o Agravante, já que poderá proceder regularmente o processo de cassação da CNH do Agravante, para determinar que o Requerente reinicie todo o processo de habilitação.

Desse modo, à guisa de sumariedade de cognição, os elementos indicativos de ilegalidades contido na prova ora imersa, traz à tona circunstâncias de que o direito muito provavelmente existe.

Diante disso, o Agravante vem pleitear, sem a oitiva prévia da parte contrária (CPC, art. 9o, parágrafo único, inc. I, art. 300, § 2o c/c art. 1.019, inciso I), tutela de urgência antecipatória no sentido de:

Seja deferida tutela provisória positiva de obrigação de fazer, no sentido de que a Ré, de imediato, proceda com a renovação da Carteira Nacional de Habilitação do Agravante, sob pena de imposição de multa diária à ser arbitrada por essa E. Turma Recursal, determinando-se, igualmente, que o Sr. Meirinho cumpra o mandado de intimação em caráter de urgência.

5 – DOS PEDIDOS

Ante todo exposto, requer:

a) O deferimento da gratuidade da justiça em sede recursal, tendo em vista

a hipossuficiência econômica do Agravante em custear o recolhimento das despesas do presente Recurso, principalmente, Excelência, pela recessão econômica que vem causando a pandemia do COVID-19;

b) Em sede tutela antecipada recursal, na forma do art. 1.019, I do NCPC, inaudita altera pars , seja deferida tutela provisória positiva de obrigação de fazer, no sentido de que a Ré, de imediato, proceda com a renovação da Carteira Nacional de Habilitação do Agravante , sob pena de imposição de multa diária à ser arbitrada por essa E. Turma Recursal, determinando-se,

igualmente, que o Sr. Meirinho cumpra o mandado de intimação em caráter de urgência.

c) No mérito, requer o CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente

Recurso, para revogar a decisão agravada Id. (00)00000-0000, no tocante ao indeferimento da tutela de urgência pleiteada, para confirmar os efeitos da tutela recursal aqui pretendida, nos termos do item anterior;

Nestes termos, Pede deferimento. Belém (PA), 07 de abril de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF