jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0161

Petição - Ação Quitação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Processo autuado sob nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AÇÃO DE COBRANÇA

Nome, brasileiro, Estado Civil, COMERCIANTE, portador da cédula de Identidade com o RG sob o nº (00)00000-0000SSP/SP, inscrito no Cadastro de Pessoas físicas do Ministério da Endereço-B - CENTRO - Diadema - SP CEP 00000-000, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇAO , fundando-se nas razoes de fato e de direito a seguir expostos:

BREVE RESUMO DOS FATOS

Requer o autor absurdamente a condenação do réu requerendo multa contratual pela antecipação do encerramento do contrato de locação, bem como dano moral.

Sustenta inverdades alegando que não deu causa para justificar o encerramento do contrato, pugna pela procedência dos pedidos.

Contudo, referida ação não merece prosperar eis que uma aventura jurídica onde o autor alega inverdades e pretende enriquecimento ilícito.

MÉRITO

DA REALIDADE DOS FATOS

1- DA EXPLORAÇÃO DE JOGOS

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

II Inicialmente, cumpre esclarecer que o autor quis alugar o imóvel do réu para a exploração de jogos com cartas, mediante apostas em dinheiro, com cobrança de valores por essa intermediação.

Pois bem, pretendia o autor exercer a comercialização de jogos, não compactuando o réu da contravenção pretendida pelo autor.

O Réu alterou a finalidade da locação, uma vez que foi destinada a comercialização para venda de lanches.

Nas fls. 14 do pdf, conforme ficha da Jucesp colacionada nos autos a atividade destinada a empresa do autor era de Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares- Produção e promoção de eventos esportivos, atividades essas não desenvolvidas pelo autor.

Portanto, inúmeras infrigências cometeu o autor em especial o desvio de finalidade da locação.

Evidente, que a pretensão do autor está em desacordo com as mais variadas jurisprudências, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO NO SENTIDO DE QUE SE DECLARE QUE O PÔQUER HOLDEM E SUAS MODALIDADES, ATIVIDADES QUE ESTAVAM SENDO DESENVOLVIDAS PELA AUTORA, CONSTITUI JOGO DE HABILIDADE E NÃO DE AZAR. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA AO ENTENDIMENTO DE QUE AUSENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO PARA QUE O PROCESSO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO. O pedido deduzido nesta ação é juridicamente possível porque, pela teoria da asserção, de acordo com a causa de pedir contida na inicial, a atividade da apelante é lícita, visto que o pôquer não é considerado jogo de azar, mas de habilidade, salvo se houver aposta onerosa, direta ou intermediada (jogo a dinheiro), o que deverá ser aferido mediante regular dilação probatória , vale dizer, em análise de mérito da res in judicio deducta.

LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

III DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES

Oportuno consignar a redação do art. 50 da LCP:

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946) Ver tópico (35280 documentos)

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os

efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os

efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de

dezoito anos.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de

dezoito anos.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ou por qualquer outro meio de comunicação, como

IV ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de

hipódromo ou de local onde sejam autorizadas; Ver tópico

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de

hipódromo ou de local onde sejam autorizadas; Ver tópico

c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte; Ver tópico

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva § 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessível ao público.

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos

hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar; c) as apostas sobre qualquer outra competição

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

esportiva.

V c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;

d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

Portanto, falta com a verdade o autor ao alegar que não deu causa para o encerramento antecipado do contrato de locação.

2- DA AUSENCIA DE APROVAÇÃO DO LAUDO DO BOMBEIRO

Além da infração acima cometida, qual seja o desvio de finalidade da locação conforme acordado na letra c página 18 do pdf, o autor também não cumpriu com a determinação do item 16.2 do contrato de locação .

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Alega o autor, que a obrigação de providenciar referido alvará era de obrigação do réu, contudo, razão não assiste as alegações do autor.

Conforme acima demonstrado, o autor no momento de assinatura do contrato se comprometeu a providenciar todas as licenças e alvarás necessários para o bom funcionamento do seu estabelecimento.

Logo, não o fazendo de fato infringiu o item 16.1 do contrato.

Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LICENÇA DE FUNCIONAMENTO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO -

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA

VI DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. Embora a entrega do imóvel alugado em estado do locador (art. 22, I, da Lei nº 8.245/91), este não se responsabiliza pela obtenção de licença ou alvará necessário ao exercício da atividade comercial do locatário, mormente quando há expressa previsão contratual nesse sentido .APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0027.00000-00/002

- COMARCA DE BETIM APELANTE (S): WALNEY

HONORIO GONÇALVES - APELADO (A)(S): ERLINDA

MARIA SILVA

Na hipótese de locação de imóvel comercial, salvo disposição contratual em sentido contrário, a obrigação do locador restringe-se tão somente à higidez e à compatibilidade do imóvel ao uso comercial e não abrange a adaptação do bem às peculiaridades da atividade a ser explorada pelo locatário ou mesmo o dever de diligenciar perante os órgãos públicos para obter alvará de funcionamento ou qualquer outra licença necessária ao desenvolvimento do negócio. A extensão do dever do locador em entregar imóvel compatível com a destinação é aferida considerando-se o objetivo do uso, ou seja, a depender da modalidade de locação, se residencial, para temporada ou comercial (art. 22, I, da Lei n. 8.245/1991). Compete ao locatário a análise das características particulares que o bem deve apresentar para a instalação do empreendimento, bem como verificar se o imóvel e sua documentação estão regularizados e aptos à instalação pretendida, pois é o locatário quem detém o essencial conhecimento a respeito da atividade que será desenvolvida . Em outras palavras, é obrigação do locatário examinar previamente a aptidão do bem conforme o negócio a ser realizado, inclusive os documentos do imóvel para viabilizar a obtenção de licenças, que são imprescindíveis ao exercício de qualquer atividade comercial . Na hipótese de locação comercial, salvo disposição contratual em sentido contrário, o comando legal não impõe ao locador o encargo de adaptar o imóvel às peculiaridades da atividade a ser explorada, ou mesmo diligenciar junto aos órgãos públicos para obter alvará de funcionamento ou qualquer outra licença necessária ao desenvolvimento do negócio. Aliás, a permissão para o exercício de atividades industriais e comerciais é ônus que recai sobre aqueles que almejam desempenhar tais

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

atividades, pois é fato estranho à relação locatícia e

VII implicaria desestímulo à locação comercial. Por outro lado, os deveres anexos à boa-fé, especialmente os deveres de informação, cooperação, lealdade e probidade, exigíveis das partes na execução dos contratos, impõem ao locador uma conduta colaborativa, no sentido de fornecer ao locatário os documentos e as informações necessárias à implementação da atividade no imóvel objeto da locação. Ademais, à luz do disposto no art. 22, I, da Lei n. 8.245/1991, o impedimento de exploração do imóvel locado por falta de regularidade do bem perante os órgãos públicos não está inserida na esfera de obrigações do locador, ou seja, é fato imputável exclusivamente ao locatário. REsp 1.317.731-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 26/4/2016, DJe 11/5/2016.

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IMÓVEL DESTINADO A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. FALTA DE DILIGÊNCIA DO LOCATÁRIO QUANTO A VERIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL JUNTO À PREFEITURA COMPETENTE, A FIM DE PERMITIR A IMPLEMENTAÇÃO DE SUA ATIVIDADE COMERCIAL. O LOCADOR NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELO INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DO LOCATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA". (STJ - REsp 299154 / MG. 6a Turma. Relator Ministro VICENTE LEAL. DJ 15.10.2001).

PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENCARGOS LOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. IPTU. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS . I - A ausência de indicação das normas jurídicas que embasam o pedido não implica a inépcia da inicial, porquanto fundamento jurídico não se confunde com fundamento legal, o qual, em decorrência do princípio iura novit curia (o juiz conhece o direito), não se apresenta como requisito da petição inicial. II - O julgamento antecipado da lide é possível, desde que dispensável a dilação probatória para o deslinde da questão litigiosa. III - Não há falar-se cerceamento de defesa, quando as provas pretendidas pela parte não se mostrarem aptas a influenciar a formação do

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

convencimento do Juiz. IV - Embora a entrega do imóvel

VIII alugado em estado de servir ao uso a que se destina constitua obrigação legal do locador (art. 22, I, da Lei nº 8.245/91), este não se responsabiliza pela obtenção de licença ou alvará necessário ao exercício da atividade comercial do locatário, mormente quando há expressa previsão contratual nesse sentido . V - Comprovada a inadimplência do locatário, o locador faz jus ao recebimento das quantias relativas aos aluguéis e demais encargos locatícios em atraso. VI - Ausente a demonstração da ilegalidade na cobrança do IPTU incidente sobre o imóvel locado, não merece prosperar o pedido reconvencional de pagamento de indenização pelos prejuízos decorrentes da cobrança do encargo locatício.V.v.p. O IPTU a ser cobrado deve ser apenas o correspondente ao imóvel locado, excluída a cobrança do imposto sobre outros imóveis. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 15a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2008, publicação da sumula em 20/08/2008).

Excelência a alegação do autor de possuir todas as licenças necessárias não prospera, tanto que sequer juntou o auto de vistoria do corpo de bombeiros.

Referida ação beira a má-fé eis que o autor pretende aquilo que não lhe é devido, bem como altera a verdade dos fatos na nítida intenção de induzir a erro o judiciário e obter enriquecimento ilícito.

É inadmissível a pretensão do autor de atribuir ao réu a responsabilidade pela obtenção de alvará e licença junto aos órgãos públicos, fato esse que lhe competia providenciar.

Cabe registrar que as cláusulas contratuais não deixam dúvidas em relação à entrega do imóvel ao réu em perfeitas condições de uso, tendo este aderido livremente ao contrato de locação, e somente após a negativa da licença/alvará de funcionamento, é que alegou a existência de vício no negócio.

Do exposto, a réu pugna pela improcedência da ação.

3- DA ALEGADA MULTA CONTRATUAL

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Alega absurdamente o autor que faz jus a multa no valor

IX de 3 aluguéis , tendo em vista que o réu obrigou o autor a desocupar o imóvel.

Novamente falta com a verdade o autor, cumpre ressaltar que o contrato de locação somente foi rompido devido à infringências cometidas pelo autor.

Não há de se falar em multa contratual, tendo em vista que o único culpado pela ruptura do contrato é tão somente o autor.

Portanto, não há de falar em pagamento de R$ 00.000,00, o autor impugna a alegação do réu.

Ademais, cumpre ressaltar que quem deveria pagar a multa contratual seria o autor, vez que foi ele quem deu causa a necessidade de rescindir o contrato eis que não cumpriu com suas obrigações contratuais.

Ainda, o autor omite propositalmente ao juízo que no momento da ruptura contratual o valor depositado á título de depósito foi prontamente devolvido pelo autor o importe de R$ 00.000,00(valor de dois aluguéis com juros e correção) doc.anexo, bem como o terceiro valor foi abatido em um mês de aluguel.

Verifica-se que mesmo o autor dando causa a ruptura contratual, o réu na boa-fé devolveu os valores de depósito.

Portanto, de qualquer prisma que se observar a questão não assiste razão a pretensão do autor.

Do até aqui exposto, impugna o autor o pedido de letra "c" da inicial, requerendo a total improcedência do pedido .

4- DO DANO MORAL

Em apertada síntese, requer o autor a condenação do réu para que pague a quantia de R$ 00.000,00tomando como base 10 salários mínimos vigentes.

Primeiramente, o autor sequer pontua o motivo que

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

possa vir a justificar o dano moral. Simplesmente se limita a descrever brevemente o que

X significa dano moral.

Excelência, absurda a pretensão do autor. No presente caso o réu não procedeu com nenhuma conduta que venha caracterizar o descontentamento e dano ao autor a fim de justificar o pagamento de indenização por dano moral.

Assim, quanto ao dano moral razão também não assiste ao autor, conforme conceituado pela doutrina e jurisprudência majoritária, tal dano é exclusivamente como aquele que abala a honra e a dignidade humana, sendo exigido, para sua configuração , um impacto psicológico , humilhação ou severo constrangimento, fatos esses inexistentes no presente caso.

Como já mencionado, a exordial apresentada não descreve qualquer linha acerca de alguma humilhação ou constrangimento à honra ou á imagem do autor. E nem haveria de ter, eis que o réu não causou nenhum dano ao autor , pelo contrário mesmo o autor dando causa à ruptura contratual o réu cumpriu com todas as suas obrigações.

A simples alegação do dano moral causado não dá a parte autora o direito a indenização. É imprescindível prova robusta e convincente da existência do prejuízo, que não foi demonstrado pelo autor, pois não foi capaz de comprovar o suposto dano, simplesmente traz alegações vazias e sem sentido.

Ve-se, lamentavelmente, uma conduta gananciosa do autor, que pretende uma indenização por dano moral sem sequer comprovar e justificar o ato que entende lesivo.

Na verdade, quando o autor requereu essa pretensão sem nenhum embasamento teve em mente barganhar, isso é, fazer por menos, tirar vantagem. Uma vergonha! Está patente pela sugestão do autor, a intenção de enriquecer as custas do réu.

Ressalta-se que NÃO RESTOU COMPROVADA a alegação autoral de danos morais, motivo pelo qual a parte Autora não faz jus a tal verba indenizatória!

Três são os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade patrimonial do fornecedor por dano moral:

1 - a conduta comissiva ou omissiva;

2 - o resultado danoso;

3 - o nexo de causalidade entre a ação e o resultado;

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ademais, o dano moral para ser indenizável, deve ser

XI atual e concreto.

Nesse sentido é a lição de Nélson Godoy BassilDower:

"É preciso também comprovar a existência da ocorrência de um dano, seja de natureza patrimonial ou moral. Não pode haver responsabilidade civil sem existência de uma lesão de um bem jurídico, pois o direito à indenização depende de prova do prejuízo" (Curso Moderno de Direito Civil, p. 265)

Como ensina Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil Brasileiro, 7o volume - Responsabilidade Civil, 16a edição, Editora Saraiva, página 91/92:

"Na liquidação judicial, o magistrado tem, ante a fluidez e a subjetividade do sofrimento, o dever de apurar, com seu prudente arbítrio, os critérios a serem seguidos e o quantum debeatur, tendo por standard o homem médio na sociedade ao examinar a gravidade do fato e a dimensão do dano moral ocorrido e ao ponderar os elementos probatórios".

A postulação acerca do dano moral não restou convincente.

Desse modo, a indenização não poderia ser deferida a tal título.

Desta feita, não há falar em qualquer direito ao recebimento de danos por parte do Autor, ou seja, os danos morais não podem ser banalizados, não podendo ser requeridos e concedidos em quaisquer situações, indiscriminadamente, ficando desde já impugnado o pedido de tais verbas.

Desde já rechaçado o pedido exorbitante elaborado pela parte Autora de condenação no valor correspondente a R$ 00.000,00, eis que incoerente e sem amparo fático e jurídico, sem justo motivo o valor pretendido não pode se tornar meio de vantagem excessiva à parte Autora, o que é vedado neste ordenamento jurídico.

DO PEDIDO

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

XII Ante todo o exposto, requer sejam julgados IMPROCEDENTES os pedidos empreendidos pelo Autor, haja vista a ausência de comprovação de culpa do Réu pela ruptura contratual, e, por conseguinte, o mesmo seja condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados por este r. Juízo.

Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento do autor juntada posteriores de documentos, oitiva de testemunhas, entre outras que se fizerem necessárias para à instrução do feito.

Por fim, requer que as intimações dos atos processuais produzidos nestes autos sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome do patrono do Réu, Nome- 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade dos mesmos.

Requer, por derradeiro, que todas as intimações e publicações sejam feitas em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF.

Termos em que,

Pede deferimento.

Diadema, 22 de dezembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

3161- contestação

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0063271-11.2019.8.19.0002

Tribunal de Justiça do Ceará
Peçahá 3 meses

Petição Inicial - TJCE - Ação Declaratória de Anulabilidade do Negócio Jurídico c/c Tutela de Urgência Satisfativa em Caráter Antecedente c/c Dano Moral , Observando-Se o Procedimento Comum, com Pedido Liminar (Art. 300, Cpc) - Procedimento Comum Cível

Petição Inicial - TJSP - Ação de Recisão e Suspensão de Contrato com Pedido Liminar de Tutela de Urgência em Carater Antecedente - Procedimento Comum Cível