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18 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0024

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material

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EXMO. SR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS

Nome, brasileira, casada, servidora pública estadual, registrada na MASP 029.033-4, inscrita no CPF sob nº. 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente, por seus advogados e procuradores, conforme instrumento de procuração em anexo, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, na pessoa de seus representantes legais, com endereço para citação na EndereçoCEP 00000-000,pelas razões facti et iuris que passa a seguir noticiar:

I - DA NARRATIVA DOS FATOS

O PASEP (Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público) foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, cujo objetivo era propiciar aos servidores públicos - civis e militares - participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público.

A unificação dos programas (PIS/PASEP) ocorreu por força da Lei Complementar 26/1975, sem prejuízo do saldo existente nas contas individuais existentes, nos termos do art. , parágrafo único, de forma que os servidores públicos ingressantes nos quadros da administração pública até outubro de 1988 permaneceram inscritos no PASEP, mantendo assim, a titularidade de suas respectivas cotas.

A partir da Constituição Federal de 1988, a arrecadação das

contribuições do PASEP deixaram de ser vertidas ao fundo constituído em favor dos servidores públicos e os recursos passaram a ser destinados aos fins dispostos no artigo 239, § 2º, da CR/88, quais sejam, as contribuições passaram a ser destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para custeio do seguro-desemprego e do abono salarial aos trabalhadores e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES, para fomento de programas de desenvolvimento econômico.

Conclusão lógica é que após a CR/88 foram cessados os depósitos na conta individual do participante do PASEP, mantendo-se somente os rendimentos dos valores depositados até então, respeitando-se, portanto, a propriedade dos fundos individuais.

Desta forma, desde a Constituição Federal de 1988 o Fundo PIS- PASEP encontra-se fechado para créditos aos cotistas, à exceção dos rendimentos incidentes sobre o saldo acumulado na conta individual em outubro de 1988.

A parte autora é servidora pública estadual aposentada que ingressou no serviço público antes do advento da Constituição Federal de 1988 e, nesta condição, fez jus, até 04 de outubro de 1988, ao depósito anual de quotas referentes ao Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público-PASEP.

Tais quotas, uma vez depositadas na conta individualizado da parte autora, estavam sujeitas a rigorosos critérios afetos ao cálculo de juros e de correção monetária, bem como às restritivas hipóteses de saque.

Ocorre que, a despeito do PASEP tratar-se de programa destinado à formação de espécie de poupança aos servidores públicos, ao promover o saque do saldo disponível em 21.11.2017 , a quantia ínfima de R$ 00.000,00, causou surpresa a parte Autora, valor que por óbvio, está muito abaixo do que se poderia esperar após mais de três décadas de rendimentos e atualizações.

Resta evidente, portanto, que os valores depositados por força dos programas PIS/PASEP foram mal administrados e mal geridos pelo Banco do Brasil, ora réu, responsável pela gestão/administração do programa.

A presente demanda infere-se a respeito das falhas na prestação do serviço imputado, no que concerne à administração do programa PASEP, visto que foram disponibilizados valores para saque aquém daqueles que seriam devidos.

Dessa forma, não há questionamentos acerca dos índices de cálculo fornecidos pelo Conselho Diretor do programa para fins de atualização monetária, mas sim, quanto a má gestão da entidade bancária na administração de tais recursos e aplicação dos rendimentos devidos.

Se observados os critérios legalmente estabelecidos para fins de creditamento anual de correção monetária e de juros incidentes sobre os saldos atualizados das suas contas individuais, os servidores públicos lograriam, tal como definido quando da criação do PASEP, usufruir de patrimônio considerável por ocasião do encerramento das suas atividades profissionais, o que não ocorreu, o que leva, portanto, a ajuizar a presente ação.

II - DA LEGITIMIDADE PASSIVA -A responsabilidade do Banco do Brasil pela Atualização dos Valores das Contas Individuais PIS/PASEP

Cinge a lide na alegação da autora que a instituição financeira não atualizou os valores constantes em sua conta PASEP, não aplicou juros sobre os depósitos creditados e procedeu ao lançamento de débitos na referida conta.

Nota-se que a pretensão formulada pela autora está direcionada aos atos praticados pela instituição financeira, notadamente em apontar má gestão administrativa de valores ocorridos na sua conta PASEP mantida pelo banco requerido.

Fundamentalmente, as instituições responsáveis pelas questões referentes aos programas PIS/PASEP são a União Federal, encarregada da realização do recolhimento e depósito periódico de valores na conta individual dos beneficiários, nos termos do art. 2º, da Lei Complementar 08/1970, e o Banco do Brasil , encarregado da gestão/administração do programa, mantendo as contas individualizadas em nome dos beneficiários e podendo cobrar comissão pelos serviços prestados, nos termos do art. da Lei Complementar 08/1970.

A responsabilidade do Banco do Brasil pela gestão/administração e, por via direta, pela atualização dos valores depositados nas contas PIS/PASEP, está bem fixada pela legislação aplicável, conforme a seguir exposto, e, igualmente pela jurisprudência pertinente, conforme SÚMULA 179 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que determina "O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos."

Do mesmo modo, o Decreto nº 9.978/2019 que, em seu artigo 12

determina que as contas individuais dos participantes dos programas PIS/PASEP receberão as remunerações determinadas pelo próprio normativo:

"Art. 12. Cabe ao Banco do Brasil SA, em relação ao PASEP, as seguintes atribuições:

I- manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970;

II- creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II do caput do art. 4º;"

Sobre o tema, a fim de identificar a pertinência do polo passivo da demanda, convém analisar o Decreto nº 4.751/2003, vigente à época dos fatos, o qual dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e dá outras providências.

Confira-se:

"Art. No final de cada exercício financeiro, as contas individuais dos participantes do PIS-PASEP serão creditadas das quantias correspondentes:

I - à aplicação da atualização monetária sobre os respectivos saldos credores verificados ao término do exercício financeiro anterior;

II - à incidência de juros sobre os respectivos saldos credores atualizados, verificados ao término do exercício financeiro anterior; e

III - ao resultado líquido adicional das operações financeiras realizadas, verificado ao término do exercício financeiro anterior.

[...]

Art. 7º O PIS-PASEP será gerido por um Conselho Diretor, órgão colegiado constituído de sete membros efetivos e suplentes em igual número, com mandatos de dois anos, designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, e terá a seguinte composição:

[...]

§ 6º O Conselho Diretor fica investido da representação ativa e passiva do PIS-PASEP, que será representado e defendido em juízo por Procurador da Fazenda Nacional.

Art. No exercício da gestão do PIS-PASEP, compete ao Conselho Diretor:

[...]

I - ao término de cada exercício financeiro:

a) calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes;

b) calcular a incidência de juros sobre o saldo credor atualizado das mesmas contas individuais;

c) constituir as provisões e reservas indispensáveis; e d) levantar o montante das despesas de administração, apurar e atribuir aos participantes o resultado líquido adicional das operações realizadas;

III - autorizar, nas épocas próprias, que sejam feitos nas contas individuais dos participantes os créditos de que trata o art. 4º deste Decreto;

[...]

Art. 10. Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições:

I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. da Lei Complementar no 8, de 3 de dezembro de 1970;

II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor, as parcelas e benefícios de que trata o art. 4º deste Decreto;" - g.n.

Já a Lei Complementar nº 8/70, que instituiu o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, esclarece que:

"Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 1º - Os depósitos a que se refere este artigo não estão sujeitos a imposto de renda ou contribuição previdenciária, nem se incorporam, para qualquer fim, à remuneração do cargo, função ou emprego." - g.n.

Portanto, ao lado das atribuições do Conselho Diretor de gerir o Fundo PIS-PASEP, sobressai o exercício das atribuições do Banco do Brasil de administrar o PASEP de acordo com as normas, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor, nos termos da Lei Complementar nº 26/1975, a qual estabelece que:

"Art. - A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1º de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integracao Social (PIS) e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares nºs 7 e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970, respectivamente.

(...)

Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas:

a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN);

b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido;

c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável."

Assim, muito embora a gestão do PIS/PASEP esteja a cargo de seu Conselho Diretor, certo é que a competência para executar e aplicar as suas deliberações, fazendo cumprir as normas legais, será exercida pelo Banco do Brasil, o qual deverá promover a administração dos recursos disponibilizados e manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais, o que demonstra a sua legitimidade passiva para figurar no feito.

Se o Banco do Brasil é a instituição financeira a qual compete a gestão e administração do programa , e existe determinação normativa de que os saldos serão monetariamente atualizados, é evidente que compete ao referido Banco realizar as atualizações correspondentes , e na hipótese de má prestação do serviço que lhe compete, deve ser responsabilizado.

Nesse sentido, colaciona-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:

"PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Banco do Brasil S/A, ao receber em depósito as contribuições do fundo PASEP, torna-se responsável pela correção monetária dos valores recolhidos em nome dos participantes. E, assim, é parte legítima em ação que se cobra diferenças relativas à correção monetária das contribuições desse fundo. Embargos não providos." (00000-00, rel. Des. Jair Soares, DJU 04/10/2000) - g.n.

"3. Nos termos do Decreto n.º 4.751/2003, a responsabilidade pela gestão do Fundo constituído por recursos do PIS/PASEP, incluindo-se o cálculo da atualização monetária, compete ao Conselho Diretor, constituído de membros efetivos e suplentes, sendo sua representação e defesa em juízo exercida por Procurador da Endereçoquestiona os parâmetros definidos pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP, mas sim os desfalques decorrentes da gestão inadequada do fundo pelo Banco do Brasil, lastreada na aplicação equivocada dos índices de correção monetária, não havendo se falar em ilegitimidade do Banco do Brasil para responder ao pedido formulado na exordial, pois atua como órgão arrecadador das contribuições, gerindo a manutenção das contas e a aplicação dos consectários na forma estabelecida pelo Conselho Diretor . Precedentes." (2a Turma Cível, 07189013920198070001, rel. Des. Sandoval Gomes de Oliveira, PJe 25/11/19) - g.n. "

Nos termos do art. da Lei Complementar n. 08/1970, que instituiu o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (PASEP), ‘O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional’. 2. Logo, se o autor, ora apelado, questiona nos autos a gestão realizada pelo Banco do Brasil S.A., ora apelante, no que diz respeito à administração dos recursos referentes ao PASEP, não há falar em ausência de interesse de agir, tampouco em ilegitimidade passiva ad causam daquela instituição financeira. Preliminares suscitadas no recurso rejeitadas. [...] Malgrado seja de atribuição do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP fixar os índices de atualização monetária incidentes sobre os depósitos vertidos pela União, a operação bancária de efetivo crédito da correção monetária cabe à instituição financeira responsável pelo Programa, qual seja, na espécie, o Banco do Brasil S.A., ora apelante." (2a Turma Cível, 07372026820188070001, rela. Desa. Sandra Reves, DJe 20/08/2019 )

Desse modo, forçoso reconhecer a pertinência da pretensão formulada pela autora, para restituição de valores decorrentes da incorreta aplicação de índices remuneratórios sobre o saldo da conta do PASEP, com a atribuição legal do Banco do Brasil na qualidade de administrador daquele fundo.

Por fim, vale explicitar que Súmula nº 77 do STJ NÃO se aplica ao caso . Os precedentes que levaram à sua edição não dizem respeito à legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações que reivindiquem a correta correção monetária e a devida remuneração das quantias depositadas nas contas individuais. Aqueles precedentes julgaram a legitimidade passiva da CEF em ações que pretendiam a repetição dos valores pagos a título de contribuição PIS/PASEP.

Em particular, nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA - DEPÓSITOS INDIVIDUALIZADOS PROVENIENTES DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S. A. INAPLICABILIDADE DO VERBETE Nº 77 DO STJ. Nas causas em que se discute correção monetária dos depósitos provenientes do PASEP, o BANCO DO BRASIL S. A. é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual, eis que a súmula 77 do STJ não tem aplicabilidade à espécie, verbete esse que cuida de ações relativas às contribuições."(Acórdão 118782, 00000-00, Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO, Revisor: ROMÃO CÍCERO, 2a Turma Cível, data de julgamento: 9/8/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 27/10/1999. Pág.: 19).

III - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO

Da leitura dos fundamentos supra, fica claro que NÃO há litisconsórcio passivo necessário com a União Federal.

Depreende-se da legislação de regência sobre o tema (LC nº 08/1970; Decreto nº 4.751/2003; Lei nº 9.365/1996), que as atualizações monetárias e os juros incidentes seguem as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS-PASEP, sendo de responsabilidade do Banco do Brasil S/A creditar, nas contas individuais dos beneficiários do PASEP, as parcelas e benefícios decorrentes de correção monetária, juros e resultado líquido adicional.

Ou seja, uma vez realizados os depósitos pela União à entidade financeira, a responsabilidade pela administração dos recursos caberá a esta instituição, mediante observância dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP.

Dessa forma, apesar de os percentuais e índices indexadores relativos à correção monetária necessitarem de autorização e regulamentação por parte do órgão público competente, a operação bancária de efetivo crédito da atualização monetária cabe à instituição financeira responsável pelo programa.

Nesse descortino, tem-se que a requerente não se insurge contra os depósitos realizados pela União, mas contra a conduta única e exclusiva do banco ao administrar sua conta do PASEP, o qual teria deixado de proceder à correta atualização dos valores depositados.

Com efeito, o autor questiona apenas a correção indevida dos valores depositados pela União a título de PASEP, e não a ausência de depósito destes ou ainda de eleição do índice pelo Conselho Diretor do PASEP para fins de atualização monetária, tanto que a demanda foi ajuizada perante o administrador dos valores e não em face da União.

Em outras palavras, o autor insurge-se contra a gestão do Banco do Brasil, o qual, não corrigiu, de forma adequada, os valores depositados na conta pertencente ao autor.

Ora, à União competia tão somente efetuar os depósitos dos valores na conta vinculada e estipular os índices de correção a serem aplicados, o que não é objeto de discussão no presente feito. Por seu turno, à Sociedade de Economia Mista, como depositária das contribuições, incumbia a aplicação dos índices eleitos aos valores sobre sua custódia.

V - DO PRAZO PRESCRICIONAL

De logo, consigna-se que o lapso, na espécie, é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil.

Para casos como o dos autos, não incide a tese fixada no REsp Repetitivo nº (00)00000-0000/PB, segundo a qual: "1. É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Precedentes." (Tema 545, 1a Seção, rel. Min. Teori Zavascki, DJe 01/08/2012, g.n.).

Isso porque o regime previsto no Decreto nº 20.910/1932 não se aplica às sociedades de economia mista, tais quais a ré , na esteira do que já decidiu o STJ. Confira-se:

"ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] 8. Sobre o segundo agravo, aquele interposto por São Paulo Transporte S/A - SPTRANS, compulsando os autos, nota-se que a recorrente de forma clara sustentou a violação dos arts. e do Decreto n. 20.910/32, bem como do art. do Decreto-Lei n. 4.597/42, em razão de aludida inaplicação desses dispositivos às sociedades de economia mista e de o termo a quo supostamente ter início somente com a extinção do prazo contratual. Nesse sentido, é de se reconhecer que, por ser a SPTRANS uma sociedade de Economia Mista (fl. 273), a ela não se aplica o citado decreto. Em verdade, ela se sujeita à prescrição vintenária. [...] 11. Agravo regimentais não providos." (2a Turma, AgRg no Ag (00)00000-0000/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 02/09/2011)

De acordo com o art. 189 do Código Civil, uma vez "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos em que aludem os arts. 205 e 206" .

Nessa esteira, o e. TJDFT tem entendimento de que se aplica o

prazo decenal geral, nos termos do art. 205 do Código Civil:

"RECURSO DE APELAÇÃO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8/1970. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO

CIVIL. INOCORRÊNCIA. SALDO DA CONTA. REGULARIDADE. NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. -A mera repetição dos argumentos ou teses ventiladas na exordial não implica, necessariamente, a inépcia do recurso, quando as razões suscitadas atendem ao disposto no inciso II do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. -É inequívoca a relação entre o que pleiteado pela autora - a restituição de valores alegadamente subtraídos de sua conta do PASEP - e a função de administrador desse montante, atribuída por lei ao recorrente, razão pela qual o Banco do Brasil é parte legítima do polo passivo da demanda. - Considerando que entre a ciência da autora do saldo de sua conta individual vinculada ao PASEP e o ajuizamento da ação não transcorreram dez anos, a rejeição da prejudicial de prescrição é medida que se impõe -O demandado não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. -APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (Acórdão n.1110641, 00000-00, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 4a TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/07/2018, Publicado no DJE: 25/07/2018. Pág.: 220/228).

Trata-se de consagração do princípio da actio nata (art. 189/CC), o prazo prescricional somente se inicia com a violação do direito (Nery, Nome. Código Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 404).

Sendo assim, o direito de ação nasce apenas no momento no qual a parte toma conhecimento do dano, ou seja, no particular, do saldo incompatível com o tempo de serviço.

No caso sob exame, a autora afirma que sacou seu saldo do PASEP em 21.11.2017, e como o direito de ação nasce apenas no momento em que a parte toma conhecimento do dano, ou seja, de saldo incompatível com o tempo de serviço, por óbvio, a pretensão não surge das datas previstas para os depósitos em sua conta, mas da ocorrência de uma daquelas situações previstas em lei e da qual se poderia se valer ou se valeu o titular do direito em discussão.

Nesse mesmo sentido encontra-se a jurisprudência do Egrégio TJDFT:

"3. Por se tratar de pretensão relacionada ao ressarcimento de valores repassados pela União para a conta individual do PASEP e não a respeito dos critérios de correção utilizados sobre os mencionados valores, não é aplicável ao caso o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estipulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial nº (00)00000-0000, sob a sistemática dos recursos repetitivos. 3.1. Por se tratar de pretensão formulada contra o Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista, que tem, por essa razão, natureza jurídica privada, é aplicável o prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, pois o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas nos parágrafos do art. 206 do mencionado diploma normativo. 4. O termo actio nata se refere ao "nascimento da pretensão" e conta com dois diferentes critérios para a fixação do início da fluência do prazo prescricional, quais sejam, o objetivo e o subjetivo. 4.1. De acordo com o critério objetivo, a pretensão nasce no momento em que ocorre o fato propulsor da relação jurídica obrigacional, nos termos do art. 189 do Código Civil, por exemplo. 4.2. Por meio do critério subjetivo o prazo para o exercício da pretensão passa a ser computado a partir do conhecimento do fato que deflagrou o interesse juridicamente protegido. 4.3. A pretensão em análise está relacionada ao ressarcimento dos valores depositados na conta gerida pelo Banco do Brasil. Por essa razão, o prazo para o exercício da pretensão deve ser contado a partir do momento em que a parte interessada dirigiu-se ao banco para efetuar o saque na conta do PASEP em virtude da passagem à reserva remunerada (art. , § 1º, inc. IV, da Lei Complementar nº 26/1975). Foi justamente nesse momento em que o autor verificou haver inconsistências no montante do saldo apurado e os quantitativos repassados pela União."(3a Turma Cível, 07371922420188070001, rel. Des. Alvaro Ciarlini, DJe 29/10/2019) .

Na espécie, a autora realizou o saque de sua conta PASEP aos 18/04/2016 , ocasião em que tomou ciência do saldo irrisório. Por conseguinte, considerando que entre o pagamento do PASEP e o ajuizamento da ação não transcorreram dez anos, não há que falar em pretensão prescrita.

A Corte Especial do eg. Superior Tribunal de Justiça sufragou recente entendimento no sentido de que a pretensão de reparação fundada em responsabilidade civil contratual, como ocorre na espécie, sujeita-se à prescrição decenal, verbis:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. CASO CONCRETO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, o que, in casu, consiste em definir o prazo prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual. II - A prescrição, enquanto corolário da segurança jurídica, constitui, de certo modo, regra restritiva de direitos, não podendo assim comportar interpretação ampliativa das balizas fixadas pelo legislador. III - A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil" empregada pelo seu art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual. IV - Corrobora com tal conclusão a bipartição existente entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, advinda da distinção ontológica, estrutural e funcional entre ambas, que obsta o tratamento isonômico. V - O caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado. VI - Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil). Embargos de divergência providos. (EREsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019 - grifou-se)

V - DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE CORREÇÃO E JUROS

De acordo com a Lei complementar 26/1975, as contas do Fundo PIS-PASEP são valorizadas por três parâmetros, anualmente:

a) atualização monetária, cujo índice empregado é a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), ajustada por fator de redução conforme a lei nº 9.365/1996 e a Resolução CMN nº 2.131/1994;

b) juros de 3% calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido;

c) Resultado Líquido Adicional proveniente do rendimento das operações realizadas com recursos do Fundo;

d) Distribuição de Reserva para Ajuste de Cotas, se houver, que fica explícito pelo Decreto nº 9.978/2019;

Nos estritos termos legais, portanto, os saldos das contas da parte Autora deveriam ser anualmente creditados, no mínimo, atualização monetária equivalente à aplicável às obrigações do Tesouro Nacional e pelos juros de 3% sobre o saldo monetariamente corrigido dos depósitos.

VI - DO DIREITO DO CONSUMIDOR

A questão posta nos autos deve ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Sumula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o que desde já requer.

A incidência do CDC é especialmente relevante na divisão do ônus probatório, de forma que o ônus da prova deve ser invertido, recaindo sobre o réu, nos termos do inciso VIII do Art. do CDC.

VII - DO PEDIDO

Diante de tudo quanto exposto, a parte Autora requer;

a) citação do Banco do Brasil S.A para, querendo apresentar defesa, sob pena de revelia;

b) aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova, nos termos do art. , inciso VIII;

c) nos termos do artigo 334, § 5º do NCPC manifesta desinteresse em audiência de conciliação, todavia, caso seja apresentada proposta de acordo pelo Banco réu, se coloca à disposição para possível negociação;

d) condenação do Banco réu ao pagamento dos valores devidamente atualizados da conta PIS-PASEP da parte autora, à razão de R$ 00.000,00, já deduzido o que foi percebido, conforme memória de cálculo anexo, valor a ser atualizado até a data do efetivo pagamento;

e) condenação do Banco réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, do NCPC, além das custas já adiantadas e outras despesas eventualmente despendidas;

f) A produção de todos os meios de prova em direito admitido, notadamente testemunhal, documental, juntada de novos documentos se o presente feito a tanto chegar e pericial.

Dá a causa o valor de R$ 00.000,00.

Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2020.

P.P Nome

00.000 OAB/UF