jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.02.0063

Petição - Ação Horas Extras contra Spotmarketing Promocionalltda

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 63a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA e SPOT TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA, já qualificadas nos autos do presente feito que lhe move Nome, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO , conforme art. 847 da CLT, o que faz nos seguintes termos:

LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS

Requer que em eventual condenação sejam limitados aos valores descritos na inicial, em respeito à previsão celetista.

PROVAS

A reclamada pretende a produção de prova oral, oitiva do autor e de testemunhas, diante das alegações fáticas, como exemplo, condições de trabalho, uso de EPIs, fornecimento, controle, orientação, assim como para eventual impugnação a questões fáticas em eventuais laudos periciais produzidos, horas extras e labor externo.

E-MAILS

Quanto ao e-mail, requer sejam quaisquer mensagens encaminhadas aos endereços abaixo:

1. email@email.com

2. email@email.com

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

3. email@email.com

4. email@email.com

Eventuais contatos por aplicativos de mensagens podem ser efetuados nas seguintes formas:

1. whatsapp: (00)00000-0000

2. skype: Nomefjorge

RESPONSABILIDADE DA TERCEIRA RECLAMADA

Não há de ser acolhida a irresignação do reclamante, pois não há qualquer nulidade na contratação por parte da terceira reclamada dos serviços prestados pela ora contestante.

A primeira reclamada é empresa de fornecimento de mão de obra temporária e houve a contratação do autor diante de necessidade transitória, por demanda excessiva.

A segunda reclamada é uma empresa de promoção e merchandising, a qual presta seus serviços em diversos pontos de venda, efetuando a publicidade e a promoção de seus clientes, não atuando na atividade-fim das empresas contratantes.

Diante da necessidade transitória de serviços, a terceira reclamada necessitou de mão de obra, a qual foi fornecida pelas primeira e segunda reclamadas, em válido contrato de prestação de serviços.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

E a atuação das contratadas ocorre em diversos locais, incluindo feiras, congressos e pontos de venda de produtos. A empresa monta "stands" promocionais, seja para mera exposição, seja para demonstração de produtos, sempre de acordo com as estratégias de marketing contratadas pelas empresas expositoras.

Trata-se de uma atuação na área publicitária, a qual não se vincula à atividade-fim da terceira, ou seja, cuja contratação não é vedada.

Assim, de acordo com a estratégia de marketing das empresas contratantes, que necessitam de empresas de montagem de "outdoors", produtoras para publicidade em televisão e rádio, bem como para anúncios em mídia impressa, e, além destas, também terão que contratar empresas especializadas na montagem e manutenção de "stands" promocionais e de material publicitário em pontos de venda e em feiras e eventos especializados.

A atuação da segunda reclamada se dá nesta área específica, de montagem dos "stands", manutenção do material publicitário e exposição de produtos no ponto de venda, entre outras ações na área de marketing promocional.

Não se trata de atividade-fim da terceira reclamada, a qual não atua na área de marketing.

O vínculo do reclamante, no período em que manteve contrato com as contestantes, era exclusivamente com elas, as quais cumpriram com todas as determinações da legislação trabalhista, registrando-o e pagando todas as verbas devidas por força do contrato.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Assim, não há que se falar em qualquer nulidade nesta contratação, nem em responsabilização da terceira reclamada por quaisquer verbas do referido período.

HORAS EXTRAS

O autor trabalhava externamente, estava enquadrado no art. 62, I, da CLT, constava em seu contrato e na ficha de registro referida condição, restando impugnada a assertiva de que teria direito às horas extras.

Os trabalhos eram externos, exercendo funções incompatíveis com o controle e fiscalização de horário de trabalho, na forma do artigo 62, I, da CLT.

Toda formalidade foi cumprida, não havia roteiros previamente determinados e com horários, controle de entrada e saída, controle por Nextel, celular ou palmtop, nem qualquer outro tipo de monitoramento, inexistindo qualquer controle de jornada.

Assim, havendo o exercício de funções externas, não compatíveis com o controle de jornada, não merece prosperar o pleito, o que se requer. Neste sentido:

"a) Serviços externos - o trabalho em serviços externos a que se refere o

art. 62, sob comento, é aquele executado sem observância de horário ou

fiscalização e controle de ponto.

Valentin Carrion, com inegável acerto, observa que ‘o que caracteriza

este grupo de atividades é a circunstância de estarem fora da permanente

fiscalização e controle do empregador; há impossibilidade de conhecer-

se o tempo realmente dedicado com exclusividade à empresa." (de

ALMEIDA, Amador Paes. CLT Comentada. São Paulo. Saraiva. 2003. p. 76)

"Nesse quadro, as jornadas não controladas não ensejam cálculo de horas

extraordinárias, dado que não se pode aferir sequer a efetiva prestação

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

da jornada padrão incidente sobre o caso concreto." (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo. LTr. 3a ed. 2004. p.

874)

"Executando o empregado, serviço essencialmente externo, surge a impossibilidade material da efetiva fiscalização e controle, bem como da aferição do tempo realmente dedicado às atividades da empresa, sendo indevidas horas extras." (TRT 2a Reg., 2a T., (00)00000-0000, DOE-SP de 11.01.95, p. 67 in SAAD, Eduardo Gabriel. CLT Comentada. São Paulo. LTr. 34a Ed. 2001. p. 86)

Cumpre consignar que o ônus da prova é da parte autora, o que requer seja considerado, na forma dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, não havendo mais que 10 empregados no local de trabalho. Neste sentido:

"HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - Negada a jornada de trabalho alegada na prefacial, incumbia ao reclamante o ônus de demonstrar suas alegações, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333, I do CPC." (TRT 2a Região. Proc. 01326-2005-271-02-00-0. Publicado em 29/04/2008)

"HORAS EXTRAS. A teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, competia ao autor a prova da jornada de trabalho apontada na exordial, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso provido." (TRT 2a Região. Proc. 00324-2007-311-02-00-0. Publicado em 27/06/2008)

"1598. Ônus da prova. A teor dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, aquele que pretende os efeitos jurídicos de determinado fato deve comprová-lo perante o Juízo de forma cabal e inconteste, sob pena de ver frustada sua pretensão." (Ac. TRT 3a Reg., 2a T (RO 4565/00), Relatora Juíza Nanci de Melo e Silva, DJ/MG 06/09/00, p. 15 in BONFIM, B. Calheiros et al. Dicionário de Decisões Trabalhistas. Rio de Janeiro. Edições Trabalhistas. 32a ed. 2002. p. 439. Repertório autorizado TST 09/95)

"1239. Horas extras. A prova do labor extraordinário deve ser robusta, sendo encargo do reclamante provar fato constitutivo do seu direito nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil c/c art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sendo frágil a prova emprestada, não

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

socorre o autor no seu pleito. Horas extras intrajornada. Ônus da prova. Não comprovando o trabalho nos intervalos de descanso concedidos pela empresa, o Recorrente não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus da prova, razão por que mantém-se a r. sentença. Recurso improvido. (Ac. TRT 10a Reg., 2a T (RO 0358/00), Relator Juiz Isaú Joaquim Chacon, DJ/DF 23/06/00, p. 16 in BONFIM, B. Calheiros et al. Dicionário de Decisões Trabalhistas. Rio de Janeiro. Edições Trabalhistas. 32a ed. 2002. p. 345. Repertório autorizado TST 09/95)

"Ônus da prova - Nos termos do art. 818 da CLT, incumbe ao reclamante a prova do serviço extraordinário alegado na inicial. Não se pode conceber à Nomeda razoabilidade, que o ônus da prova relativo a um direito postulado por uma parcela seja abruptamente investido e recaia sobre a parte que se defende, negando a pretensão do autor. Remessa oficial parcialmente provida."

TRT - 10a Reg., 2a T. (Ac. nº 1204/91) Juiz Lauro da S. Aquino. DJDF 12.9.91, pág. 22055.

"Negada a jornada extraordinária argüida pelo obreiro, a este cabe o onus probandi da sua alegação, pois o dever de provar está com quem alega, consoante a mens legis consolidada no cânon 818.

(TRT - 9a Reg., Proc. RO 1548/84; Rel. Juiz Montenegro Antero; BJ nº 10/84).

Além disso, a jornada dos empregados que prestam serviços não ultrapassa o labor diário de 8h, nem o período de 44 horas semanais, além de existir a concessão de intervalo de descanso de 1h, inexistindo o labor na jornada descrita na inicial, a qual resta plenamente impugnada.

No máximo, o labor seria exercido das 8h às 17h, de segunda a sexta, e das 8h às 12h aos sábados, possuindo liberdade para alterá-lo, sempre com intervalo de uma hora para refeição e descanso.

Impugna expressamente a alegação de que trabalhava das 7h às 19h, com apenas 30min de intervalo. E que aos sábados era das 7h às 17h.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Além disso, cumpre reiterar que trabalhava sem sujeição a qualquer controle de horário, por não existir a fiscalização por parte da empresa, seja diante da natureza externa dos serviços, e a condição era anotada no contrato.

Não havia a fiscalização da jornada, bem cumprimento de roteiro fixo ou com controle direto por parte da ré.

Não era o autor, ainda, obrigado a assinar livros de entrada e de saída, nem havia controle por telefone, GPS, ou qualquer outro tipo de relatório.

E usufNomea, efetivamente, de 1 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, restando impugnada a alegação de que somente tinha 30 minutos de intervalo em 3 dias.

Por cautela, requer que eventual condenação seja limitada ao período provado como não concedido, conforme previsão legal e sob pena de enriquecimento sem causa do reclamante, eis que estar-se-ia tratando igualmente os empregados que nenhum intervalo usufruem com os que confessadamente afirmam que gozavam de parte do período de descanso, consoante se depreende de robusto entendimento jurisprudencial:

"Intervalo não concedido. Pagamento. Determina o parágrafo 2º do

artigo 71 da CLT que o tempo de intervalo usufNomedo não é integrado na

jornada. O próprio parágrafo 4º do artigo 71 da CLT menciona que o

adicional é devido pelo" período correspondente "ao intervalo não

concedido, que quer dizer que o período concedido de intervalo, ainda

que não integral, será válido e não será remunerado como hora extra.

Assim, em razão de que o reclamante tinha 15 minutos de intervalo,

concedo apenas 45 minutos como extras com o adicional de 50% a partir

de 28.07.94". (Tipo: Recurso Ordinário, Data de Julgamento: 17/07/2001,

Relator Designado: Sérgio Pinto Martins, Revisora: Mercia Tomazinho,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Acórdão nº: (00)00000-0000, Processo nº: (00)00000-0000, Ano:

2000, Turma: 03, Data de Publicação: 21/08/2001).

"Intervalo. Art. 71, § 4º, da CLT. Será devida a hora extra integral se o

intervalo não for concedido. Se for concedido intervalo menor, a infração

é menor e o direito à hora extra deve ser proporcional à infração".

(Tipo: Recurso Ordinário, Data de Julgamento: 05/03/2001, Relator: Nome

Nome, Revisora: Laura Rossi, Acórdão nº:

(00)00000-0000, Processo nº: (00)00000-0000, Ano: 2000, Turma: 09, Data de

Publicação: 20/03/2001).

Por outro lado, requer que seja afastado qualquer bis in idem em eventual condenação em horas extras, bem como, requer que eventual condenação referente ao intervalo seja considerada indenizatória, sem reflexo nas demais verbas trabalhistas, bem como limitado ao período provado como não usufNomedo, ressaltando que o contrato teve vigência após a alteração legislativa, restando aplicável os termos da reforma, o que se requer.

Ressalta que, mesmo em casos em que é afastada a condição externa, o C. TST entende que o ônus probatório seria do reclamante quanto à não fNomeção integral, por estar longe dos olhos do empregador, conforme recente decisão da SDI-I do C. TST, cuja aplicação se requer no caso:

EMARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI

Nº 13.015/2014 - TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE

DA JORNADA - NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT -

CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA DO

EMPREGADO

1. É do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada.

2. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fNomeção do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula nº 338 do Eg. TST.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Embargos conhecidos e desprovidos.

E- RR-539-75.2013.5.06.0144

Verifica-se, assim, que por qualquer ângulo que se analise a questão, deve ser julgado improcedente o pedido de horas extras e reflexos, bem como pela não fNomeção integral dos intervalos intrajornadas.

Por cautela, no caso de condenação, requer seja considerada a evolução salarial e os dias efetivamente trabalhados, afastados os períodos de férias, os feriados locais e nacionais, além de ausências e licenças.

Requer, ainda, seja aplicado o adicional legal de 50%, pois inexistente motivo para aplicação de adicional diverso, o divisor 220, pois a carga horária semanal prevista era de 44h, e considerado como sobrejornada somente o labor superior às 44 horas semanais.

Pleiteia, também, que somente ocorram integrações e reflexos em DSRs, estes somente considerados os Nome, pois não há previsão legal que estabeleça o sábado como DSR, no caso de horas extras habituais, e que sejam descontados os minutos que antecedem ou sucedem a jornada, de acordo com o artigo 58 da CLT.

Além disso, requer seja aplicada a OJ 394 do C. TST, para afastar a pretensão de que as integrações devem ser efetuadas somente no tocante às horas extras e não com reflexos de DSR. Considerando que alega recebimento de salário variável, premiação de venda, pedindo seja considerada a remuneração integral, requer seja aplicada a Súmula 340 do C. TST.

Requer que a base de cálculo de horas extras seja composta tão somente pelo salário-base, sem demais adicionais, gratificações semestrais, prêmio-produtividade e

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

anuênios, além da compensação e/ou dedução de eventuais valores pagos sob esta rubrica. Ressalta que a participação nos lucros não integra ao salário, sob pena de afronta à CF, e a indenização da lei 3207 não é aplicável à autora, bem como não seria base de horas extras.

Por cautela, requer expressamente que seja afastada qualquer pretensão de que o Carnaval seja considerado feriado, bem como a quarta-feira de Cinzas, pois não há previsão legal que estabeleça referidos dias como feriados. E no tocante aos feriados, requer que, para fins de DSRs, sejam limitados aos federais, pois não houve juntada de normas municipais ou estaduais, e que sejam afastados os dias retrocitados.

Qualquer condenação há de ser limitada ao pedido, o que requer seja considerado, bem como não há de se falar em impedimento de compensação de horas de trabalho, pois totalmente válido em nosso ordenamento, o que requer seja aplicado em eventual apuração de horas extras.

E mais, por cautela, há de ser aplicado o enunciado 85 do C. TST, para que eventual condenação seja limitada ao adicional de 50% na hipótese de a hora de trabalho ter sido compensada, o que se requer.

Requer que a base de cálculo de horas extras seja composta tão somente pela remuneração base, sem demais adicionais, gratificações semestrais, prêmio- produtividade e anuênios, além da compensação de eventuais valores pagos sob esta rubrica e o afastamento de horas extras no caso de existência de compensação. Ressalta que a participação nos lucros não integra ao salário, sob pena de afronta à CF.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

INSALUBRIDADE

A parte autora não mantinha qualquer contato com agentes caracterizadores de insalubridade em grau médio ou alto, sendo inverídica a afirmação de que tinha que ingressar em câmaras frias por tempo a caracterizar insalubridade em grau médio e que fazia isto sem EPIs.

E a Reclamada fornece, aos empregados que trabalham ou possam a vir trabalhar em condições insalubres, os EPIs necessários à neutralização da insalubridade, não sendo devido o adicional para estes, e no caso do autor o adicional devido era o baixo, de 10%, corretamente pago.

A normativa para tratar da insalubridade é a Norma Regulamentadora 15, da Portaria nº 3.214/1978, que, em seus itens, dispõe sobre as atividades ou operações consideradas insalubres.

Menciona-se que o critério previsto no texto legal do anexo nº 9 da NR 15, que rege sobre o agente físico FRIO, indica que são insalubres:

As atividades ou operações executadas no interior de câmaras

frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que

exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão

consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada

no local de trabalho.

Diante de tal indicação, menciona-se que, ainda que o anexo nº 9 da NR nº 15 não determine valores limites de tolerância para o agente físico FRIO, para os quais a avaliação é qualitativa, é importante mencionar que a inexistência do limite de tolerância NÃO significa que qualquer exposição seja insalubre.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nesse sentido, deve-se destacar a necessidade de se realizar uma avaliação detalhada das condições laborativas no ambiente de trabalho, fator importante para a caracterização da insalubridade, conforme preceitua o artigo 189 da CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho):

Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas

que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os

empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância

fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de

exposição aos seus efeitos. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de

22.12.1977)

O reclamante não esteve exposto a agentes agressivos ou prejudiciais que pudessem ensejar o enquadramento de suas atividades laborais como insalubres em grau médio.

Assim, a reclamada impugna o pleito, por inexistente a insalubridade em grau médio, ressalvando ser necessária a perícia para apuração do ambiente de trabalho do reclamante, conforme artigo 195, § 2º, da CLT, requerendo, ainda, que ao reclamante seja imputada a responsabilidade pelo adimplemento dos honorários periciais.

Requer, ainda, seja aplicado o disposto no artigo 466 do CPC, com ciência sobre a data e local designados ou indicados para início da produção de prova.

Pleiteia, também, a permissão para indicação de assistente técnico e que, no caso de ser apurado o labor eventual em ambiente insalubre, que seja limitada a incidência do adicional nos meses em que houve, comprovadamente, o contato com a condição de insalubridade e proporcionalmente ao tempo de exposição, e que o adicional seja o

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

mínimo, de 10%, já pago, com incidência sobre o salário mínimo, tendo em vista o posicionamento pacificado pelo Excelso STF, assim como os limites da inicial.

Não há que se falar em reflexos em DSRs, pois a base é o salário mensal, que engloba a parcela.

DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, DE IMPOSTO DE RENDA, CORREÇÃO MONETÁRIA

IMPOSTO DE RENDA

A reclamada requer seja permitida, no caso de acolhimento de qualquer pleito, a retenção dos valores para pagamento do IR incidente sobre as verbas eventualmente deferidas, com a rejeição do pedido do reclamante.

A legislação determina, conforme artigo 12 da lei 7713 de 1988, que o imposto incidirá sobre o total de rendimentos, no mês do recebimento ou crédito.

E o artigo 43 do CTN define como imposto de renda o imposto sobre a renda e proventos que tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, que é entendida, neste contexto, como produto de trabalho.

Já o artigo 44 do CTN deixa claro que a base de cálculo do imposto é o montante real da renda, e o artigo 45, para não restar mais dúvidas, estabelece que contribuinte é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43 do mesmo código.

E o entendimento pacificado na súmula 368 do C. TST acompanha este posicionamento, restando pleiteada a sua aplicação.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Assim, o imposto tem como fato gerador a data da disponibilidade do crédito e como contribuinte o beneficiário dos valores, devendo, portanto, ser permitida a dedução total dos valores devidos à título de IR do crédito do reclamante, o que se requer, sem acolhimento da pretensão do autor.

INSS

É do reclamante a obrigação do pagamento dos valores ao INSS, sendo a contribuinte das parcelas definidas pela lei 8212/91 e demais legislações que regem a matéria, cabendo à reclamada efetuar o cálculo integral das quantias devidas e deduzir do crédito do reclamante para efetivo recolhimento, o que requer seja permitido, com a rejeição do pedido do autor.

Ressalta, ainda, que a Justiça do Trabalho não possui competência para execução das contribuições a terceiros (Sistema S), pois não abrangida referida competência pelo art. 114, VIII, da Constituição Federal, tendo em vista que esta é limitada à execução das contribuições previstas no art. 195, I, a e II da Carta Magna.

E o art. 195, I, a , da Norma Constitucional, versa sobre a seguridade social e as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício. Já o art. 195, II, da CF, estabelece as contribuições sociais do trabalhador e dos demais segurados da previdência social. Estes são os limites da competência da Justiça do Trabalho previstos no art. 114, VIII, da CF, não abrangendo, assim, as contribuições a terceiros.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ressalte-se que o art. 240 da Constituição Federal, para não deixar qualquer dúvida quanto a diferença entre as contribuições sociais e a de terceiros, expressamente afasta do art. 195 estas contribuições, conforme abaixo transcrito:

"Art. 240 - Ficam ressalvadas do disposto no Art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical."

O C. TST já manifestou seu posicionamento sobre a incompetência da Justiça do Trabalho, conforme abaixo transcrito:

"RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS. Vulnera o art. 114, VIII, da Constituição Federal decisão que reconhece a competência desta Justiça Especial para executar contribuições sociais e seus acréscimos legais devidos a terceiros. Recurso de revista conhecido e provido". ( RR - 25141-48.2005.5.18.0251,

Relator Ministro: NomePhilippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento:

28/04/2010, 1a Turma, Data de Publicação: 07/05/2010)

Não sendo aplicados os entendimentos acima citados, requer manifestação explícita, a título de prequestionamento, da não aplicação dos diplomas legais e do inciso III do artigo 153 e II do artigo , assim como arts. 114, 195, I, a e II, 240, todos da Constituição Federal.

CORREÇÃO MONETÁRIA

Requer seja aplicada a TR, nos termos da CLT, e sucessivamente o entendimento do Excelso STF, ressaltando que a Selic já engloba os juros.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

SUCUMBÊNCIA

Requer a reclamada seja o autor condenado nos honorários de sucumbência, de 5% sobre o valor da causa, com permissão de dedução de eventual crédito deferido, e que eventuais honorários sejam recíprocos, no mesmo percentual.

CONCLUSÃO

Protesta a reclamada pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção de nenhuma, especialmente o depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confissão (Enunciado nº 74 do C. TST), oitiva de testemunhas e juntada de documentos.

Requer, por fim, que seja a presente ação julgada totalmente improcedente , com a condenação do reclamante ao pagamento das custas e demais despesas processuais, tudo por ser a medida da mais lídima Justiça.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

São Paulo, 24 de maio de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.