jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.14.0024

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Itau Consignado

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAITUBA, ESTADO DO PARÁ.

RECURSO INOMINADO

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome.

Recorrido: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.

Nome, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado, com poderes já inclusos, VEM, com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, com fundamentos no artigo 41 e seguintes da lei 9.099/95 , INTERPOR o presente:

RECURSO INOMINADO

Em face da sentença (ID (00)00000-0000) , que julgou IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS na presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por todo inconformismo e as razões de fato e de direito que seguem anexas, e assim, roga-se que seja recebido, processado, conhecido e provido o presente recurso, para reformar a respeitável decisão (ID (00)00000-0000) .

Requer ainda o seu recebimento com efeito suspensivo, com imediata intimação do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, ora recorrido para, querendo, oferecer as contrarrazões e, ato contínuo, sejam os autos remetidos à uma das TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ e ainda aproveita para informar que deixa de recolher o preparo recursal, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita.

Nestes termos,

Pede e Aguarda deferimento.

Itaituba - Pará, 18 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES, JUÍZES DE DIREITO DAS TURMAS JULGADORAS DO JUIZADO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.

RECURSO INONIMADO

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES DO RECURSO

Egrégia Câmara:

Data máxima vênia, a respeitável sentença, ora recorrida, não fez justiça a recorrente, sendo suscetível de justa e total reforma.

PRELIMINARMENTE

I - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A Lei nº 1.060/50 é bastante clara ao afirmar em seu artigo que: "Art. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família ." De fato, não importa se a Requerente possui patrimônio, rendimentos, se constituiu advogado particular ou está em absoluta miséria, para que seja beneficiário da justiça gratuita. Mister se faz que, no momento, não possua condições de arcar com as custas e os honorários, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família

Infelizmente, a Requerente, encontra-se no quadro daqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo seu e/ou de sua família, nos termos expostos acima do irreprochável preceito normativo.

Da mesma forma dispõe o art. 98 do CPC: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

II DA TEMPESTIVIDADE E DO PREPARO

O presente Recurso está sendo interposto no prazo legal, tendo em vista que a Recorrente tomou ciência a partir da publicação em 03/11/2021 , tendo o prazo final em 18/11/2021 , portanto, tempestivo o presente recurso.

Não há que se falar em preparo do presente Recurso, tendo em vista que a recorrente é beneficiária da gratuidade da Justiça.

Assim sendo, requer o conhecimento do presente Recurso, posto que estão preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.

III DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA O JULGAMENTO DA CAUSA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMETNOS ORIGINAIS - FALTA DO ÔNUS PROBANDI.

Antes de discutir-se o mérito , cumpre esclarecer que a presente demanda não deve ser julgada perante os Juizados Especiais Cíveis, por demandar prova pericial especializada.

In causa , verifica-se que a autora não fez o negócio jurídico junto a parte reclamada, que não apresentou quaisquer provas, a não ser simples xerox de supostos contratos feitos em nome da autora, sem dúvidas, não foi a autora que fez tais empréstimos, tratando-se estes de empréstimos fraudulentos, ou seja, ato ilícito cometido por terceiros.

Portanto , notório que no presente caso dos autos os documentos juntados pela parte reclamada não têm o condão de ônus probandi, o DANO MORAL é de natureza IN RE IPSA , ou seja, deve a reclamada provar que não houve ato ilícito de terceiro, o que não o fez , caso entenda o contrário, deverá o Juízo demandar a perícia grafotécnica , ou, também deverá o juízo determinar que a reclamada apresente os documentos originais, diante da necessidade que seja comprovada a fraude por ato ilícito de terceiro , o que é incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais, até porque "a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo OBJETO DA PROVA e não em face do direito material ora expendido nos autos".

Desta maneira , requer desde já, que seja o Juizado Especial declarado incompetente para julgar o feito, declinando-se da competência, remetendo-se os autos para o JUÍZO COMEPETENTE , declarando-se a sentença (ID (00)00000-0000), nula.

IV DOS FATOS

Doutos Julgadores (as), versam os autos AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, tendo em vista a existência de EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS , em nome da recorrente, ou seja, empréstimos que não foi a autora que fez, mas que é de responsabilidade do banco ora recorrido, tendo em vista que caracterizado ato ilícito cometido por terceiros e que ensejam na responsabilidade da instituição bancária, por se descuidar diante de suas operações e permitir que ocorressem fraudes cometidos por terceiros em nome da parte requerente.

Certo é que a Requerente nunca solicitou, aceitou ou firmou contratos relativos a tais empréstimos , bem como JAMAIS usufrui de seus valores, inclusive nos municípios de trairão, aonde vive a Requerente e Itaituba, aonde é a referência para o acesso a serviços essenciais, não há Agência ou Representante do Requerente, o que inviabiliza que a Requerente tenha feito tais empréstimos , pois nunca saiu da localidade aonde mora, a não ser ao município de Itaituba, como muito bem já fora supracitado, que não conta com agência do ora Requerido.

Dito isto , cabe ainda ressaltar que a presente demanda tem a pretensão, não de que seja meramente advertida a parte reclamada, mas que esta indenize a autora em danos matérias no importe de R$ 00.000,00e em danos morais no importe de R$ 00.000,00, por todos prejuízos causados a recorrente, que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, até porque a fraude aconteceu por falha no sistema bancário, permitindo descontos indevidos diretamente em folha da aposentadoria da recorrente, benefício este que tem natureza alimentar e que vem sofrendo a cada dia mais descontos deixando a parte autora desamparada, pela cobrança de serviço não solicitado pela reclamante.

V DO DIREITO

V.1 DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Nobilíssimos (as) Julgadores (as), o banco recorrido insiste em cobrar indevidamente a parte autora, até porque os empréstimos realizados em seu nome são fraudulentos, cabendo ao banco comprovar que tais empréstimos não foram frutos de ato ilícito, o que não o fez, até porque o reclamado não juntou quaisquer documentos capaz de provar as suas alegações de que os empréstimos são legais.

Infelizmente, Vossas Excelências, no que se pese os pedidos da inicial, principalmente no reconhecimento da obrigação assumida pelo banco recorrido, por fazer cobrança indevida, o MM. Juiz entendeu não ser cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, o que não se deve prosperar e deve ser a Sentença Reformada.

No caso dos autos , verifica-se a má fé do banco ora recorrido, tendo em vista que cabe ao banco verificar a documentação fornecida pelo cliente e cientificá-lo acerca da prestação contratada, objetivando evitar a ocorrência de fraudes e dar ciência aos clientes das operações praticadas, o que não fez no presente caso em tela, até porque não juntou quaisquer documentos capaz de provar as suas alegações de que os empréstimos não se tratam de ação fraudulenta. Se tais empréstimos fossem legais, o Banco ora reclamado teria apresentado documentos originais, repita-se novamente, o que não o fez.

Neste sentido , cabe ressaltar que o ônus da prova é do reclamante, que não utilizou-se de seu direito, não havendo provas nos autos capazes de demonstrar de forma cabal que os valores descontados do benefício da autora, ora recorrente, são referentes a contrato firmado por está e com o qual a mesma anuiu, resta caracterizada a responsabilidade objetiva da instituição financeira e considera-se existente a prática de um ilícito, impondo- se a declaração de inexistência dos débitos, com o consequente dever de restituição dos valores descontados.

Meritíssimos (as) , cabe ressaltar neste momento que no presente caso resta demonstrada a cobrança indevida, ou seja, cabe o ressarcimento do valor cobrado em dobro, nos termos do art.422,parágrafo únicoo, doCDCC .

Ademais , com força no ENUNCIADO Nº 1.8 deste Egrégio Tribunal de Justiça, basta que se demonstre a cobrança indevida de serviço não solicitado para caracterização de prática abusiva, ensejando danos morais e, em caso de pagamento, a sua restituição em dobro, vejamos:

Enunciado N.º 1.8 - Cobrança de serviço não solicitado - dano moral - devolução em dobro: A disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática abusiva, comportando indenização por dano moral e, se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo- se o ônus da prova, nos termos do art. , VIII, do CDC, visto que não se pode impor ao consumidor a prova de fato negativo.

Este foi o entendimento adotado recentemente pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a discussão acerca da interpretação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, em sede de julgamento de recurso paradigma, no qual foi fixada a seguinte tese:

A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

Desta maneira , merece reforma a sentença, neste ponto, o que se requer desde já, é a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos pelo Recorrente na forma da inicial, ou seja, na condenação do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em indenizar a reclamante nos danos materiais no valor d e R$

9.697,28 (nove mil seiscentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos), considerando que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação da má-fé do fornecedor de serviços, quando a sua conduta for contrária à boa-fé objetiva, como é no presente caso em tela , eis que caracterizada a responsabilidade civil do banco, por ter se descuidado e permitido que terceiros cometessem fraudes em nome da reclamante, utilizando-se de seus sistemas, o que prejudicou veementemente a autora .

V.2 DOS DANOS MORAIS

No tocante aos danos morais , o Douto Juízo, infelizmente não entendeu pela procedência do pedido da autora, o que não se deve prosperar, merecendo neste ponto reforma a respeitável sentença, até porque "o suportado pela Recorrente ultrapassou a esfera do mero dissabor cotidiano, caracterizando afronta aos direitos inerentes da personalidade, uma vez que o consumidor contava com a correta prestação do serviço, o que não ocorreu" , eis que o banco reclamado permitiu que terceiros cometessem fraudes em nome da requerente, causando enormes prejuízos a Recorrente.

Nesse norte , cabe-se ressaltar que o QUANTUM INDENIZATÓRIO, aos danos morais deverá corresponder a uma quantia razoável, proporcional à relevância do evento danoso e às condições econômicas das partes envolvidas. No caso em tela, a autora é idosa, aposentada, e percebe recursos oriundos de benefício mensal, sendo certo que o desconto de empréstimo feito indevidamente não pode ser entendido como mero aborrecimento, devendo ser alçado à condição de dissabor superlativo, apto a ensejar a reparação civil. Ou seja, trata-se de empréstimo fraudulento, em que uma idosa, segurada do regime geral da previdência, teve redução do patrimônio em virtude de falta de zelo da instituição financeira que não se cercou dos devidos cuidados para evitar a fraude.

Portanto , merece ser reformada a respeitável sentença, condenando-se o Banco, ora recorrido, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da recorrente, ora reclamante, no valor de R$ 00.000,00, nos termos da inicial, ou em valor proporcional, capaz de obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade , capaz de não representar impunidade e reincidência de quem paga, se afigurando adequada ao dano causado, à vista da jurisprudência sobre o tema.

Desta maneira , passa-se aos devidos pedidos.

X DOS PEDIDOS

FACE AO EXPOSTO e com fulcro no art. , 12, 14 e 18, 42, do Código de Defesa do Consumidor, no art. 186, 187 e 927 do Código Civil, REQUER , a Vossa Excelência, o seguinte :

a) Seja Concedida ao recorrente a Justiça Gratuita;

b) Seja o presente RECURSO INONIMADO, recebido, conhecido e processado, em razão de ser Próprio e Tempestivo.

c) Caso seja o entendimento, seja preliminarmente recebida e provida a Preliminar de Incompetência do Juizado Especial, para julgar o feito, declarando-se nula a sentença (ID (00)00000-0000), remetendo-se os autos em epígrafe para o Juízo Competente, ou seja, para Justiça Comum.

d) Seja no mérito o presente Recurso Acolhido e provido para modificando a sentença , de primeira instância, julgando procedente os pedidos da Reclamante .

e) seja o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, condenado a indenizar a reclamante nos danos materiais no valor d e R$ 00.000,00.

f) Seja condenado o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A , ora réu, a pagar o valor de R$ 00.000,00, a título de danos morais em favor da reclamante, nos termos da inicial, ou, em valor proporcional, capaz de obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, capaz de não representar impunidade e reincidência de quem paga, se afigurando adequada ao dano causado, à vista da jurisprudência sobre o tema .

g) Seja o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A , ora réu

condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios nos limites da lei.

h) Protesta prova a alegada por todo meio de prova em

direito admitidos, ainda que não especificados, principalmente por aquelas já acostadas na inicial, por se tratar da caracterização de danos materiais e de danos morais de natureza IN RE IPSA, que dependem apenas da verossimilhança das alegações, cabendo o ônus da prova ao reclamado.

Nestes Termos,

Espera Acolhida.

Itaituba, PA, 18 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

.