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29 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.14.0024

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAITUBA, ESTADO DO PARÁ.

Nome, brasileira, Estado Civil, agricultora/ aposentada, portadora da Carteira de Identidade n. 00000-00PC/PA e inscrita no CPF n. 000.000.000-00, não possui e-mail, residente e domiciliada no Município de Trairão, Estado do Pará, CEP: 00000-000, por intermédio de seu advogado, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional na Endereço, altos, Centro, Itaituba, Estado do Pará, "aonde recebe Intimações", VEM, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos , V, X, XXXII,XXXIV, alínea a e 170, IV, ambos da Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078 de 1990, bem como normas do Código Civil Brasileiro aplicáveis ao caso e o artigo 300 e 497 do Código Processo Civil , PROPOR:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS

MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA

ANTECIPADA

em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrito no CPNJ 00.000.000/0000-00, com sede na PC ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, n 100, TORRE CONCEICAO ANDAR 9, Bairro EndereçoCEP: 00000-000, endereço email@email.comTAU.COM.BR, na pessoa do seu representante legal, pedindo vênia para expor e, ao final, requerer o seguinte:

I DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

1. A autora é pessoa idosa, com atualmente 63 (sessenta e três) anos de idade , conforme documento de identificação em anexo, motivo pelo qual faz jus a tramitação preferencial do processo , nos termos dos artigos 1.048, I, do Código de Processo Civil e artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

2. Desta maneira , por ser medida de Justiça, Requer a Prioridade de Tramitação, por ser direito potestativo da Autora, eis que esta é idosa.

II.PRELIMINARMENTE

DA JUSTIÇA GRATUITA

3. A autora é agricultora/aposentada, ou seja, é segurada especial da previdência social obtém uma renda de apenas 1 (um) salário mínimo por mês para sua mantença básica, o que atualmente abrange apenas o mínimo legal, para que a mesma viva com dignidade, desta forma se enquadra muito bem no rol das pessoas pobres na acepção jurídica da palavra, assim, por não possuir condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família sob égide no Novo Código de Processo Civil, art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 e pelo artigo , LXXIV da Constituição Federal, Requer, o que faz jus á Concessão da Gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.

III. DOS FATOS

4. Douto (a) Magistrado (a) , com a devida vênia, é importante esclarecer que a requerente é aposentada e pensionista, tem 63 (sessenta e três anos) de idade , moradora e residente do Município de Trairão, Estado do Pará, local aonde jamais saiu, a não ser para ir ao Município de Itaituba/Pará, pois como já é cediço este Município, serve como um Poló base, para todos os outros municípios menores na Região do Tapajós, que não contam com serviços essenciais, como serviços médicos, Agência da CELPA/Equatorial Energia, Agência do INSS, entre outros.

5. Ocorre que há alguns meses, a Requerente percebeu que o valor de seus benefícios de aposentadoria e pensão estavam diminuindo. Diante de tal situação, procurou a agência local do INSS, no município de Itaituba, Estado do Pará, para obter alguma explicação.

6. A autarquia informou que se tratava de empréstimos consignados e forneceu o extrato em anexo sendo surpreendida com a existência (02) dois empréstimos consignados em seu benefício de aposentadoria nº 00000-00e em sua pensão nº 00000-00, tendo como concessor o Banco ora requerido, que é diverso do Banco a qual a Requerente recebe o seu Benefício.

7. Um dos empréstimos é referente à pensão, no valor de R$ 00.000,00, em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 00.000,00, com última parcela prevista para 08/2024.

8. Já o outro, referente a aposentadoria, é de R$ 00.000,00, com a última parcela prevista em 06/2024.

9. Certo é que a Requerente nunca solicitou , aceitou ou firmou contratos relativos a tais empréstimos , bem como JAMAIS usufrui de seus valores , inclusive nos municípios de trairão, aonde vive a Requerente e Itaituba, aonde é a referência para o acesso a serviços essenciais, não há Agência ou Representante do Requerente, o que inviabiliza que a Requerente tenha feito tais empréstimos, pois nunca saiu da localidade aonde mora , a não ser ao município de Itaituba, como muito bem já fora supracitado, que não conta com agência do ora Requerido.

10. Desta feita , tratam-se de Empréstimos de origem fraudulenta, logo a opção que restou a requerente foi socorrer-se ao Poder Judiciário, o que faz através da propositura desta competente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

IV. DIREITO

IV.1 - DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DIANTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO.

11. Nobre Julgador (a), o Banco Requerido, de forma NEGLIGENTE , concedeu um empréstimo e/ou autorizações de desconto em cartão em folha de pagamento de benefício previdenciário em nome da parte autora , SEM A SOLICITAÇÃO DA MESMA , o que leva a crer que se trata de alguma AÇÃO FRAUDULENTA.

12. Neste sentindo , é cabível ressaltar que as relações jurídicas da espécie, é usual a utilização de contratos formais para estabelecer o vínculo contratado (banco) e a contratante (aposentada), comprovar a manifestação de vontade e finalidade negocial e a idoneidade do objeto , não havendo manifestação de vontade como no caso em comento , o contrato é nulo.

13. Em decorrência de ato ilícito praticado pelo Réu, que descontou e vem descontando indevidamente do benefício previdenciário da parte autora parcelas de empréstimo que esta não contraiu, está causando a autora angústia e transtornos que ultrapassam até mesmo esfera do mero aborrecimento, caracterizando, assim, o dano moral puro, exsurgindo, daí, o dever de indenizar, como será tratado posteriormente nesta exordial.

14. Fato é que a conduta do Requerido, sem dúvida, causou e vem causando diversos danos a autora, inclusive tanto de natureza material e moral, pois a dignidade da senhora Nome, foi e vem sendo restringida pelo Requerido, por situação a qual a autora não deu causa , pois os valores em questão, foram descontados irregularmente da Aposentadoria e da Pensão da mesma, ao qual ambas tem natureza alimentar, o que prescinde ainda mais a sua importância, pois a requerente depende única e exclusivamente destas para sua mantença básica.

15 . Insta esclarecer neste ponto , Vossa Excelência, que no caso em tela a Responsabilidade Civil do

Requerido é objetiva , como corrobora a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, nos presentes termos:

Súmula 479 STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

16. No mesmo sentido, faz-se necessário frisar que há muito tempo a Jurisprudência vem se manifestando sobre o assunto, pugnando-se por declarar a inexistência de débitos, provenientes de transações bancárias ilegítimas, por falha na prestação dos serviços prestados pelo fornecedor devido a fraudes provocadas por terceiros inclusive, e por isso reconhece o dever de indenizar das instituições bancárias que se aproveitam da fragilidade do consumidor, como é no caso dos autos, senão VEJAMOS :

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO. Transação bancária reconhecida como ilegítima. Falha na prestação do serviço. Fraude reconhecida. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Negativação inexistente. Não comprovação da inscrição do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito. Mero aborrecimento. Moral inabalada. Dano não configurado. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - APL: 10093997820178260248 SP 1009399- 78.2017.8.26.0248, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 22/11/2018, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. Hipótese em que a fornecedora deixou de evidenciar a contratação, ônus que lhe incumbia, ex vi do art. 373, II, do CPC. Ausente prova da contratação, impõe-se a declaração de inexistência da dívida. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu, que descontou indevidamente do benefício previdenciário da parte autora parcelas de empréstimo que esta não contraiu, causando-lhe angústia e transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 24/05/2018). (TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Data de Julgamento: 24/05/2018, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/06/2018).

17. Diante de tais razões muito bem arguidas nesta inicial, pela parte requerente, pleiteia-se a este respeitado e competente Juízo que sejam todas as Relações Jurídicas entre a Requerente e o Banco Requerido declaradas inexistentes, reconhecendo assim a inexistência dos referidos débitos, aos quais a autora não pode suportar, pois no caso dos autos, não foi ela que deu causa a Fraude e muito menos se aproveitou de tal situação, sendo de total responsabilidade do Requerido pelas falhas na prestação de seus serviços.

IV.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

18. No contexto do presente caso , há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo do Código de Defesa do Consumidor, como pode-se a ferir a seguir:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas. (grifo nosso)

19. Desse modo , cabe ao Banco Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora, o que com absoluta certeza não fará até o final da presente Demanda.

Resta informar ainda que as provas seguem anexas. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para a resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima pois se trata de princípios básicos do consumidor.

20. Portanto , por força da hipossuficiência da requerente diante do requerido a inversão ônus probatório é medida que se impõe, conforme art. 6a, inciso VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações com base nos documentos juntados nesta inicial.

IV.3 DO DEVER DE INDENIZAR

21. Nobilíssimo (a) Magistrado (a) , no que se refere ao dever do Requerido de indenizar a parte Requerente, é cabível ressaltar que a Constituição Federal declara em seu artigo , inciso X, que são "invioláveis a intimidade a vida privada e a honra e a imagem das pessoas", neste mesmo compasso o constituinte foi bem clara, nos termos do artigo , inciso V, também da Constituição Federal que uma vez violado o direito de outrem, "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".

22. Em se tratando de relação de consumo, no mesmo sentido da Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, no artigo , inciso VI, definiu que é direito básico do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".

23. Acrescenta, também, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados:

Artigo 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

24. Da mesma forma o Código Civil Brasileiro, impõe ao Requerido, o dever de indenizar a Requerente, in verbis:

Artigo 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano à outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Artigo 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano à outrem, fica obrigado a repará-lo .

25. No caso em tela, trazido a apreciação do Poder Judiciário , é notório que indubitavelmente, houve danos matérias e morais perpetrados pelo Requerido em desfavor da senhora Nome, ora requerente, aos quais devem ser reparados conforme dita a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor, por ser MEDIDA DA MAIS LÍDIMA JUSTIÇA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO!!!!!!!!!!!!!!!!!!

III.4 DOS DANOS MORAIS

26. Meritíssimo (a) Juiz (a), no caso em apreço denota-se transtornos de todos os tipos causados a Requerente como sofrimentos de inferioridade e de impotência, além de sentir- se humilhada, por ser impelida pelo Requerido, a suportar privação de verba de natureza alimentar, em decorrências dos descontos indevidos em seus benefícios previdenciários, quais sejam sua aposentadoria e a sua pensão, por empréstimos aos quais a Requerente não contraiu e muito menos obteve proveito de tais valores.

27. Verifica-se, que no caso sub examine, resta caracterizado que o Vilipêndio Moral se trata de DANO MORAL IN RE IPSA , devendo ser reparado, tendo como critério às decisões emanadas pelos nossos colegiados, in verbis:

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS CONSIGNADOS EM APOSENTADORIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO "QUANTUM"

NO CASO CONCRETO. - Cabe à instituição financeira responder objetivamente pelos danos oriundos do mau funcionamento dos serviços. Dever de segurança (Súm. 479/STJ). Caso concreto em que correta a declaração de inexistência da relação jurídica e dos respectivos débitos bem como a reparação pelos danos daí decorrentes, tendo em vista que a prova dos autos evidenciou que não foi o autor quem contratou o empréstimo consignado em sua aposentadoria. Não é necessária a caracterização de má-fé do fornecedor para que a repetição do indébito seja em dobro, nos moldes do que estabelece o art. 42, parágrafo único, do CDC. - Embora a mera cobrança indevida não gere, a priori, indenização de cunho moral, os transtornos apontados nos autos extrapolam o mero dissabor, especialmente considerando que o autor, idoso, teve parcelas debitadas de seu soldo, verba de natureza alimentar. Possibilidade, no caso, de majoração da verba de 03 mil para 08 mil reais. Prestígio ao caráter punitivo e pedagógico do instituto, sobremaneira diante da condição financeira de ambas as partes, extensão dos danos, do valor envolvido na fraude e postulados da razoabilidade e proporcionalidade. - Verba honorária majorada, forte nas diretrizes do art. 85, § 2º, do NCPC. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA E DO RÉU DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 19/04/2017) (Grifei)

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INDEMONSTRADA. DESCONTO DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I A III, DO CDC. Adotada a teoria do risco do empreendimento pelo Código de

Defesa do Consumidor, todo aquele que exerce atividade lucrativa no mercado de consumo tem o dever de responder pelos defeitos dos produtos ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos acidentes de consumo. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DÉBITO INEXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA "OPE LEGIS". FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Defeito do serviço evidenciado através da celebração, pela instituição financeira demandada, de contrato de financiamento com terceiro em nome da parte autora, mediante fraude ou ardil. Inexistência de comprovação, pelo demandado, de que tomou todas as cautelas devidas antes de proceder à contratação, de modo a elidir sua responsabilidade pela quebra do dever de segurança, nos moldes do art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Inversão do ônus da prova "ope legis". Fraude perpetrada por terceiros que não constitui causa eximente de responsabilidade, pois caracterizado o fortuito interno. DANO MORAL IN RE IPSA. Demonstrada a ocorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário de titularidade do demandante, eis que despidos de autorização, daí resulta o dever de indenizar. Dano moral "in re ipsa", dispensando a prova do efetivo prejuízo sofrido pela vítima em face do evento danoso. ARBITRAMENTO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Montante da indenização que deve ser arbitrado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. Toma-se em consideração os parâmetros usualmente adotados pelo colegiado em situações similares. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO STJ. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Nona Câmara Cível,

Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 23/11/2016) (Grifei).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. Hipótese em que a fornecedora deixou de evidenciar a contratação, ônus que lhe incumbia, ex vi do art. 373, II, do CPC. Ausente prova da contratação, impõe-se a declaração de inexistência da dívida. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu, que descontou indevidamente do benefício previdenciário da parte autora parcelas de empréstimo que esta não contraiu, causando-lhe angústia e transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 24/05/2018). (TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Data de Julgamento: 24/05/2018, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/06/2018) (Grifei)

28. Em relação ao quantum indenizatório, Caio Rogério Costa, citando NomeHelena Diniz, afirma que:

Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência. (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, NomeHelena, 2005).

29. O valor a ser arbitrado a título de indenização se, por um lado, é inegável que as privações vividas pela requerente não podem ser traduzidas em moeda, no entanto, no que concerne a aplicação da lei e da Justiça, busca a ofendida a Reparação do

Dano sofrido, por qual não pode ser esquecida a natureza punitiva dessa reparação que deve ser sentida pelo ofensor.

30. A dificuldade em estimar-se monetariamente o dano moral sofrido não deverá jamais impedir a fixação de uma quantia compensatória que mais se aproxime do justo, ao menos para abrandar a dor e para servir de amenização à prostração sofrida.

31. O valor nesse caso que deve ser utilizado como critério multiplicativo para o arbitramento judicial, dá-se pelo valor de 30 (trinta) vezes o valor do salário mínimo vigente, hoje o importe de R$ 00.000,00. Diante da exposição fática, observa-se que o AUTORA fora vilipendiado na sua dignidade, sua moral e sua honra, afetando diretamente o direito a vida, eis que a privação sofrida pela autora ainda reza sobre verbas de natureza alimentar.

IV.5 DO DANO MATERIAL POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO

32. As parcelas já descontadas da Pensão da Requerente somam de R$ 00.000,00, referente a 32 (trinta e duas) parcelas.

33. De outro lado , o que é ainda pior , as parcelas já descontadas da Aposentadoria da Requerente somam o valor de R$ 00.000,00, referente a 16 (dezesseis) parcelas .

34 . Sendo assim , as parcelas já descontadas dos benefícios da Requerente , somam o montante total de R$ 00.000,00.

35. Por isso , Vossa Excelência, vale destacar neste ponto que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, como prevê o parágrafo único, do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes e respeitados termos:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

36. Portanto , como não é o caso de engano justificado, mas de conduta ilícita perpetrada pelo o Requerido , cabe a este devolver a Requerente a quantia em dobro, ou seja, o valor equivalente a R$ 00.000,00.

III.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

37. O quantum indenizatório dos danos materiais , consistente na devolução em dobro da quantia cobrada indevidamente de prestações com base em relação jurídica inexistente , deverá ser o montante de R$ 00.000,00(nove mil seiscentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos ).

38. Por sua vez, os danos morais indenizáveis , são fixados de acordo com o bom alvitre do respeitado e competente Julgador, entretanto, como sugestão, levando em consideração que o prejuízo à dignidade e a vida é incalculável e irreparável, eis que fora atingido, foram verbas de natureza alimentar da Requerente , por isso como forma de compensar a requerente pelo dano sofrido, o valor da indenização razoável por danos morais deve ser, no mínimo, no montante de R$ 00.000,00, valor este que serviria como medida pedagógica para o requerido e atenderia o princípio da proporcionalidade com relação ao patrimônio de um dos maiores bancos do país, que se acostumou a perpetrar-se contra os direitos básicos dos mais humildes.

V - DA TUTELA ANTECIPADA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

39. Diante de todo o exposto , resta imperioso concluir-se pela extrema necessidade da medida cautelar , eis que patente a configuração do "periculum in mora" e do "fumus boni iuris", nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, que se transcreve :

Artigo 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

40. No mesmo sentido, corroborando com a Concessão da Tutela pretendida pela autora para inibir a prática, reiteração ou continuação de um ato ilícito o artigo 497 do CPC, dispõe o seguinte:

Artigo 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

41. Não é razoável que o requerente continue a pagar, mensalmente, o valor das prestações com base em uma relação jurídica inexistente.

42. Contudo, diante das alegações ora expendidas , da lesão que a conduta tem provocado em sua vida negocial e pessoal e para evitar a sua propagação, tendo como principal virtude a aplicação das leis conforme os critérios da vernácula Justiça, é de sua importante a Concessão da Tutela Antecipada, nos efeitos inaudita altera pars, para suspender os descontos dos valores discriminados pela parte autora, dos seus benefícios previdenciários e ainda que o banco réu abstenha-se de proceder a inclusão do nome da autor em órgãos de proteção ao crédito , como medida de justiça, até que transitado em julgado o presente feito, confirmando-se os efeitos da tutela na sentença.

43 . Outrossim , é notório que apesar de que no caso em tela é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou existência de dolo ou culpa, se faz importante esclarecer que os fatos declinados ensejam o deferimento da medida cautelar pleiteada, eis que presentes os requisitos autorizados de sua concessão, ou seja :

1.O "FUMUS BONI IURIS", que se resume na plausibilidade da existência do direito invocado por um dos sujeitos da relação jurídico-material, ou seja, na possibilidade que a tese por ele defendida venha a ser sufragada pelo judiciário; no caso concreto, porque a parte autora, de fato, nunca contraiu os empréstimos e nem realizou as compras provenientes dos descontos de cartões, que indevidamente foram abatidos/descontados do seu benefício previdenciário.

2.O "PERICULUM IN MORA", que se revela pelo dano irreparável que no caso podem ser apontados como: porquanto se for permitido que os descontos continuem se perpetrando nas verbas alimentares da autora, a parte está tendo seus rendimentos alimentares ceifados indevidamente, beneficiando tão somente as instituições financeiras ora combatidas.

44. Desta feita , as provas já carreadas conferem verossimilhança ao direito da requerente e o perigo da demora pode até acarretar a privação do seu sustento material e de cuidados com a sua saúde.

45. Isto posto , Requer, a Vossa Excelência, que seja Concedida Tutela de Urgência Antecipada, em seus efeitos inaudita altera pars , com fundamento nos artigos 300 e 497 do

Código de Processo Civil , para que sejam suspensos os descontos dos valores acima descriminados pela parte autora, dos seus benefícios previdenciários, como medida de justiça, até que transitado em julgado o presente feito, confirmando-se os efeitos da tutela na sentença , o que deve ser reconhecido por este juízo, tendo em vista, principalmente, os documentos anexos que comprovam a verossimilhança dos fatos declinados nesta peça processual, bem como os requisitos necessários para a concessão desta;

46 . Por todas razões declinadas nesta inicial de conhecimento, passa-se aos devidos e competentes pedidos.

VI. DOS PEDIDOS

47. Diante do Exposto , REQUER , a Vossa Excelência que se digne o seguinte:

a) A Concessão da Tutela de Urgência Antecipada , nos seus efeitos "inaudita altera pars", com fundamento nos artigos 300 e 497 do CPC, "ordenando ao requerido BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, que suspenda a cobrança das parcelas a vencer, ou seja, que sejam suspensos os descontos dos valores acima descriminados pela parte autora, dos seus benefícios previdenciários e ainda que o banco réu abstenha-se de proceder a inclusão do nome da autor em órgãos de proteção ao crédito , até que transitado em julgado do presente feito, confirmando-se os efeitos da tutela na sentença", o que deve ser reconhecido por este juízo, tendo em vista, principalmente, os documentos anexos que comprovam a verossimilhança dos fatos declinados nesta peça processual, bem como os requisitos necessários para a concessão desta, sob pena de multa diária à ser fixada por este respeitado e competente Juízo;

b) A citação do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, ora requerido para, querendo, contestar os presentes pedidos, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento , sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato , e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária, que incide sobre a dívida a partir da data do efetivo prejuízo e juros de mora, que devem fluir a partir do evento danoso, conforme fundamentos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

c) A Concessão do Benefício da Gratuidade da Justiça, por ser a autora pessoa sem condições de arcar com custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.

d) Requer ainda a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do artigo , da Lei número 8.078;

e) Protesta provar a alegada por todos os meios de provas admitidas em direito, ainda que não especificados.

I. Reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira no caso em apreço, conforme a leis aplicáveis ao caso e a Jurisprudência dominante.

II. Declarar a inexistência de débitos junto às instituições financeiras requeridas, anulando-se todo e qualquer contrato com as mesmas, voltando as partes ao status quo antes de tais contratações indevidamente efetuadas e não autorizadas pela demandante.

III. Condenar o Réu ao pagamento a indenização dos danos materiais , em forma de repetição de indébito, ou seja, a devolução, em dobro, das quantias indevidamente cobradas e descontadas da autora, que somam a quantia de parcelas indevidamente descontadas em dobro , o que equivale ao importe de R$ 00.000,00(nove mil seiscentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos ).

IV. Condenar o RÈU ao pagamento de uma indenização por danos morais, pelos prejuízos causados à requerente , no valor de, no mínimo, R$ 00.000,00(trinta e três mil reais ) ou em valor justo e condizente com o caso concreto à ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula433 e544 do Superior Tribunal de Justiça;

V. Confirmar a antecipação de tutela;

VI. A condenação da ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do Código Processo Civil.

48. Dá-se a causa do valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede e Aguarda Deferimento.

06 de abril de 2021. Itaituba, Pará.

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF