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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3200

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MANAUS/AM.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome DA SILVA , já qualificada nos autos em epígrafe, devidamente representada por seu procurador abaixo assinado, vem, perante Vossa Excelência, MANIFESTAR-SE acerca do laudo pericial, nos seguintes termos:

A autora alegou e provou através de laudos médicos que sofre de Incontinência urinária (N39.4), apresentando aumento de frequência de infecções na bexiga, estando impedida de realizar qualquer atividade laboral, concluindo o laudo pericial pela incapacidade multiprofissional e temporária, leia-se:

Analisando a conclusão do douto perito quanto a incapacidade da autora, indaga-se: como a autora, com a idade avançada (51 anos), acometida de patologia física grave há tempos, com quadro progressivo da patologia, apresentando severas limitações, pode conseguir recuperar-se no prazo estipulado em dois anos a contar da data da perícia e realizar alguma atividade que propicie seu sustento e do seu lar?

Excelência, tal conclusão mostra-se um tanto precipitada, pois a autora está incapacitada desde o ano de 2015, tanto é verdade que vinha recebendo o benefício na esfera administrativa ao longo dos anos, o que não dá ensejo à conclusão do douto perito quanto ao início da incapacidade, quiçá em programar uma data para que a esta tenha um fim. Vejamos o laudo:

Cumpre ressaltar, que se trata de pessoa humilde, que sempre exerceu o trabalho como cobradora, função que exige longa permanência sentada e compressão da bexiga, não tendo aptidão para qualquer labor, devido ao baixo grau de instrução, estando incapacitada há tempos.

Frisa-se Excelência, que a jurisprudência dominante caminha no sentido de que a transitoriedade da incapacidade não impede a concessão do benefício assistencial. Precedentes: PEDILEF 0000.0000.0000.0000, Relator(a) JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, DOU 08/02/2011 e PEDILEF 0000.0000.0000.0000, Relator(a) JUIZ FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 11/03/2010.

Trata-se de pessoa que possui QUALIDADE DE SEGURADA e a CARÊNCIA necessária para a concessão do benefício, não tem aptidão para qualquer outro trabalho, portanto restando comprovada sua incapacidade laboral devido às sequelas consolidadas e irreversíveis, tendo sua subsistência comprometida devido ao caráter DEBILITANTE de sua patologia, fazendo "jus" ao restabelecimento do auxílio doença, o mínimo que caberá à segurada, ora autora, estão preenchidos, senão vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. ATENDIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO MANTIDA. CARÊNCIA CUMPRIDA. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS. CUSTAS. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Cumpridos os requisitos da carência e qualidade de segurado: gozou auxílio-doença entre 04.06.2007 a 20.03.2010 (fl. 12). 3. Averiguada a incapacidade temporária, é de ser restabelecido o auxílio-doença a contar

da cessação administrativa, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias (fls. 29/30). 4. Deverão ser descontados eventuais valores percebidos administrativamente em razão de deferimento de benefícios por incapacidade, sob pena de enriquecimento ilícito da parte requerente. 5. Consectários legais: a) correção monetária e juros de mora pelo MCJF; b honorários 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 20, § 3°, do CPC, sucumbência mínima da autora; c) nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3° do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. 6. Apelação parcialmente procedente o pedido, nos termos dos itens 3 a 5. (AC 0071546-47.2013.4.01.9199 / MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.881 de 14/01/2015).

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. AGRAVO PROVIDO.

1 . Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade labo ral 2. Ao menos nesse momento de cognição sumária, verifica-se que a parte autora colacionou prova de que se encontra apta ao gozo do benefício de auxílio-doença, preenchendo os requisitos previstos no art. 59 da Lei 8.213/91. 3. Patente é o perigo da demora, dada a natureza alimentar da verba, configurada a possibilidade de demora no provimento judicial definitivo. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

(AG 0052325-98.2011.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1019 de 14/01/2015).

Griffos nossos

O histórico da autora deve ser considerado para a conclusão de sua incapacidade total e permanente, fatos que certamente não permitirá que realize nenhuma função.

Assim, a súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais deve ser considerada e aplicada ao caso, vejamos:

"Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez."

Portanto vem a autora perante a Justiça pleitear o restabelecimento do auxílio doença e sua posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez, em razão do seu quadro clínico que a impossibilita de trabalhar, estando totalmente incapaz.

DO REQUERIMENTO

Requer assim, seja o réu condenado a RESTABELECER o benefício de Auxílio Doença a autora, e após seja compelido a convertê-lo em Aposentadoria por Invalidez , por medida da mais inteira JUSTIÇA!!!

Termos em que

Pede deferimento.

Manaus/AM, 16 de Abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF