Processo nº 0006711-47.2021.5.15.0000

TRT15
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03/08/2021há 2 meses
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24/05/2021há 4 meses

Gabinete da Desembargadora Helena Rosa Mônaco da Silva Lins Coelho - 2ª Sdi

Processo Nº MSCiv-0006711-47.2021.5.15.0000

Relator HELENA ROSA MONACO DA SILVA LINS COELHO

IMPETRANTE VIRGINIA APARECIDA NUNES

ADVOGADO WESLEY THIAGO SILVESTRE PINTO(OAB: 258878/SP)

AUTORIDADE JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE

COATORA CRUZEIRO

TERCEIRO MUNICIPIO DE QUELUZ

INTERESSADO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- VIRGINIA APARECIDA NUNES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f70af1 proferida nos autos.

VIRGINIA APARECIDA NUNES , devidamente qualificada, impetra o presente MANDADO DE SEGURANÇA , com pedido liminar, contra ato do MM. Juízo da Vara do Trabalho de Cruzeiro que, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010251-80.2021.5.15.0040, indeferiu o pedido de reintegração da obreira ao emprego público. Assevera que foi empossada em 27/6/2016 no cargo de assistente social e que seu ingresso nos quadros do Município de Queluz se deu por concurso público.

Afirma que somente após quase 5 (cinco) anos de efetivo exercício no emprego público foram constatados vícios na condução do

certame, pelo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE, nos autos TC 6181.989.18-7, que julgou ilegal os atos admissionais, negando-lhe registro.

Sustenta que, em razão dessa decisão, foi notificada pela Municipalidade para entregar sua CTPS para baixa e dispensa. Argumenta que a sua exoneração foi arbitrária e abusiva, porquanto não submetida a processo administrativo.

Enfatiza não ter cometido nenhum ato ilícito e ter obtido êxito em todas as fases do concurso público efetuado em 2016.

Aponta violação às Súmulas 20 e 21 do STF, dada a ausência de justa motivação para sua demissão/exoneração, e afronta os princípios do contraditório e ampla defesa.

Invoca seu direito subjetivo de continuar na posse do emprego público, consoante entendimento vinculante no Tema 161 do RE 598099.

Ressalta que a decisão atacada viola a boa-fé objetiva e a segurança jurídica, já que o Executivo tomou iniciativa para abertura do concurso para prover vaga existente, com a realização de estudo de impacto financeiro, adequação financeira e respeito às metas fiscais.

Aduz a existência do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, este consubstanciado na ausência de recebimento de salário e no fato de a audiência inicial ter sido designada somente para 7/7/2021.

Pugna pela concessão de liminar a fim de que seja reintegrada ao emprego e, ao final, a confirmação da decisão em julgamento definitivo.

Requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Atribui à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais), apresenta procuração e documentos que declara autênticos.

Regularizada a representação processual (fl. 169).

O litisconsorte (Município de Queluz) apresentou pedido de reconsideração (fls. 201-219) afirmando que a demissão da obreira não ocorreu somente pela decisão do Tribunal de Contas, mas também em virtude de decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Civil Pública nº 1000527-67.2016.8.26.0488, transitada em julgado, em que lhe foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório. Encarta documentos (fls. 221-259).

Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora às fls. 267-269.

Regularmente intimada, a impetrante manifestou-se às fls. 270-276 e encartou documentos às fls. 286-471.

É o RELATÓRIO.

DECIDE-SE. DECIDE-SE.

Esta Juíza Relatora, após a análise da inicial do “mandamus” e dos documentos encartados, assim deferiu a liminar (fls. 170-179) :

“Assim decidiu a Origem (fls. 46-47):

Vistos.

Nos termos do artigo 300 do CPC, poderá o Juiz conceder tutela de urgência "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Conquanto a parte interessada tenha trazido documentação razoável referente ao fato alegado em que se fundamenta o pedido de tutela de urgência, verifico que tal documentação, bem como as alegações postas na petição inicial, estão sujeitas ao contraditório, não havendo como, delas, extrair convicção sumária a justificar a concessão da tutela, para determinar a reintegração da reclamante ao trabalho, ao menos, sem oitiva da parte contrária.

Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência que, porém, poderá ter seu pedido reiterado pela autora em momento posterior, sobretudo após a formação da litiscontestação, em audiência.

Em razão das restrições impostas pela pandemia de Sars-Cov-2 (COVID-19), nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJCR no 005/2020, do Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região, designo audiência INICIAL, que será realizada em 07/07/2021, às , virtualmente, com utilização da plataforma 13h30min ZOOM, com os dados de acesso a serem oportunamente certificados nos autos.

(…)”

Em que pese o entendimento da D. autoridade coatora, dele divirjo, porquanto da análise dos documentos anexados ao presente “mandamus” se vislumbra os pressupostos da prova inequívoca e a verossimilhança das alegações necessários para conceder a tutela antecipada, ao menos segundo um juízo fundado em cognição sumária e destinado à tutela de urgência.

Na hipótese vertente, verifica-se que a impetrante foi admitida pelo Município de Queluz em 27/6/2016, para exercer a função de assistente social, após aprovação em concurso público - edital 01/2016 (vide portaria de nomeação de fl. 76).

Em 15/1/2021 foi exonerada em virtude de decisão emanada do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, proferida em 29/11/2018, que julgou ilegais os atos admissionais originários do Concurso Público nº 01/2016 para fins de registro (Processo TC-

006181-989.18-7), ante a existência de vícios que macularam o referido certame ocorrido em 2016.

Na decisão proferida pelo TCE-SP constou o seguinte (fls. 95-96):

Acolho as manifestações unânimes dos Órgãos Técnicos da Casa e do douto Ministério Público de Contas, haja vista a existência de falhas lançadas na instrução processual que se mostram graves, imprimindo força suficiente para macular a matéria em apreço.

Com efeito, exigir dos candidatos, mesmo que por meio de procurador habilitado, a presença pessoal para efetuar o ato de inscrição [1], excluindo a opção por meio da internet, delimita a participação de potenciais interessados que residem em regiões remotas da Sede da Prefeitura, possuam mobilidade reduzida ou dificuldades financeiras, contraria o artigo 37, “caput”, da Constituição Federal e ofende os princípios da isonomia mas, sobretudo, o da legalidade de que deve ser revestido os atos administrativos.

Ressalto, aliás, que o entendimento adotado pelo d. Ministério Público de Contas converge no mesmo sentido, senão vejamos:

o administrador não logrou demonstrar a regularidade das contratações analisadas nos autos, vez que das varias falhas apontadas quase todas dizem respeito a não observância dos princípios inerentes à formulação de certame para a admissão de pessoal.

Pois, ao exigir que as inscrições no certame sejam feitas somente pessoalmente na Sede da Prefeitura acaba por limitar o número de participantes e consequentemente privilegiar os moradores locais, com visível afronta ao princípio da ampla competitividade que deve se revestir o ato. Ainda que haja publicação do edital em locais públicos e na imprensa oficial, o correto seria permitir que as inscrições fossem feitas via internet, pois nem toda as pessoas possuem condições físicas e financeiras para se deslocar até o local de inscrições.”

(…)

Registro que em consulta promovida no site de busca Google pude constatar que o Concurso nº 01/2015, lançado à praça pela Prefeitura Municipal de Queluz e realizado pela mesma empresa ora contratada, CK Verza Consultoria e Assessoria Ltda., trouxe em seu edital, item 1 – Disposições Preliminares, a exigência de que as inscrições deveriam ser efetuadas exclusivamente via internet, pelo site www.ckverza.com.br, portanto, ao contrário do que quer fazer crer a defesa, quando da realização do Concurso nº 01/2016, ora exame, a Origem já dispunha de um sistema informatizado específico para a disponibilização das inscrições via internet e, ainda assim, optou por não utilizá-lo.

Ademais, conforme o apurado pela Fiscalização, o número de inscritos para o Concurso nº 01/2016 foi aproximadamente seis vezes inferior ao do Concurso nº 01/2015 (nota de rodapé 3). [3] Por fim, verifico que as demais anotações reforçam a imperfeição que a matéria alcançou.

Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos e dos posicionamentos desfavoráveis dos Órgãos Técnicos da Casa e do douto MPC, e nos termos do que dispõe a Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO ILEGAIS os atos admissionais, negando-lhes registro e acionando-se, por via de consequência, o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Depreende-se da notificação de fl. 88, encaminhada à impetrante, que a motivação do Município de Queluz para a sua demissão foi a decisão proferida pelo TCE-SP, que declarou a ilegalidade das admissões originárias do Concurso nº 01/2016.

Não obstante a flagrante ilegalidade das admissões reconhecida pelo Tribunal de Contas, é certo que à impetrante não foi assegurado a instauração de regular contraditório e, tampouco, respeitado o direito de ampla defesa de direitos, em afronta ao inciso LV do artigo 5º da Constituição, vez que somente foi notificada para apresentar a sua CTPS para baixa.

Embora seja facultado à Administração Pública anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los por razões de conveniência oportunidade, é cediço que se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento depende de processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa (Súmula 473 do C. STF).

Ademais, é cediço que a anulação de ato administrativo, ainda que emanado por cumprimento de decisão proferida pelo Tribunal de Contas, produz efeitos reflexos na esfera de direitos individuais do servidor, como no presente caso, em que a impetrante, detentora de …

12/05/2021há 5 meses

Gabinete da Desembargadora Helena Rosa Mônaco da Silva Lins Coelho - 2ª Sdi

Processo Nº MSCiv-0006711-47.2021.5.15.0000

Relator HELENA ROSA MONACO DA SILVA LINS COELHO

IMPETRANTE VIRGINIA APARECIDA NUNES

ADVOGADO WESLEY THIAGO SILVESTRE PINTO(OAB: 258878/SP)

AUTORIDADE JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE

COATORA CRUZEIRO

TERCEIRO MUNICIPIO DE QUELUZ

INTERESSADO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- VIRGINIA APARECIDA NUNES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec1f3f3 proferido nos autos.

Vistos.

Diante da manifestação de fls. 201-219 e da documentação apresentada pelo Município de Queluz (fls. 221 e seguintes), que demonstra que a demissão obreira decorreu de sentença judicial transitada em julgada em que lhe foi oportunizada defesa e contraditório, manifeste-se a impetrante no prazo de 05 (cinco) dias. Por conseguinte, fica suspensa a determinação de reintegração da impetrante ao cargo de assistente social até nova deliberação.

Intimem-se as partes.

Dê-se ciência à D. autoridade impetrada.

Após, tornem os autos conclusos.

Campinas, 11 de maio de 2021.

PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS JUÍZA RELATORA JUÍZA RELATORA

30/04/2021há 5 meses

Gabinete da Desembargadora Helena Rosa Mônaco da Silva Lins Coelho - 2ª Sdi

Processo Nº MSCiv-0006711-47.2021.5.15.0000

Relator HELENA ROSA MONACO DA SILVA LINS COELHO

IMPETRANTE VIRGINIA APARECIDA NUNES

ADVOGADO WESLEY THIAGO SILVESTRE PINTO (OAB: 258878/SP)

AUTORIDADE JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE

COATORA CRUZEIRO

TERCEIRO MUNICIPIO DE QUELUZ

INTERESSADO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- VIRGINIA APARECIDA NUNES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9f3f3c proferida nos autos.

VIRGINIA APARECIDA NUNES , devidamente qualificada, impetra o presente MANDADO DE SEGURANÇA , com pedido liminar, contra ato do MM. Juízo da Vara do Trabalho de Cruzeiro que, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010251-80.2021.5.15.0040, indeferiu o pedido de reintegração da obreira ao emprego público. Assevera que foi empossada em 27/6/2016 no cargo de assistente social e que seu ingresso nos quadros do Município de Queluz se deu por concurso público.

Afirma que somente após quase 5 (cinco) anos de efetivo exercício no emprego público foram constatados vícios na condução do certame, pelo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE, nos autos TC 6181.989.18-7, que julgou ilegal os atos admissionais, negando-lhe registro.

Sustenta que, em razão dessa decisão, foi notificada pela Municipalidade para entregar sua CTPS para baixa e dispensa. Argumenta que a sua exoneração foi arbitrária e abusiva, porquanto não submetida a processo administrativo.

Enfatiza não ter cometido nenhum ato ilícito e ter obtido êxito em todas as fases do concurso público efetuado em 2016.

Aponta violação às Súmulas 20 e 21 do STF, dada a ausência de justa motivação para sua demissão/exoneração, e afronta os princípios do contraditório e ampla defesa.

É o RELATÓRIO.

DECIDE-SE.

Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante requer seja reconhecida a sua reintegração ao emprego público ante a ausência de instauração de processo administrativo, no qual fosse assegurada a ampla defesa e o contraditório.

Cabível o presente “mandamus”, consoante entendimento esposado no item II da Súmula 414 do C. TST.

Passa-se, assim, à análise do pedido de liminar.

Cumpre salientar que não cabe a esta Juíza Relatora adentrar o mérito da Reclamatória Trabalhista em si e analisar o direito nela debatido, uma vez que o juízo efetuado no mandado de segurança é de cognição sumária e não comporta dilação probatória.

Ademais, compete somente ao MM. Juízo impetrado apreciar a existência dos requisitos necessários para a concessão ou denegação da tutela antecipada e, após, prosseguir com o curso regular da ação, respeitadas as garantias do contraditório e da ampla defesa.

Ao tratar do tema “antecipação de tutela no processo de conhecimento”, o ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de direito processual civil – Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento, Rio de Janeiro: Forense, 2005, pág. 404, leciona:

“Por prova inequívoca deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante. Não elide a possibilidade, também hipotética, de que contraprova futura possa eventualmente desmerecê-la. No momento,

porém, da concessão da medida provisória, a prova disponível não deve ensejar dúvida na convicção do julgador.”

Assim decidiu a Origem (fls. 46-47):

“Vistos.

Nos termos do artigo 300 do CPC, poderá o Juiz conceder tutela de urgência "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Conquanto a parte interessada tenha trazido documentação razoável referente ao fato alegado em que se fundamenta o pedido de tutela de urgência, verifico que tal documentação, bem como as alegações postas na petição inicial, estão sujeitas ao contraditório, não havendo como, delas, extrair convicção sumária a justificar a concessão da tutela, para determinar a reintegração da reclamante ao trabalho, ao menos, sem oitiva da parte contrária.

Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência que, porém, poderá ter seu pedido reiterado pela autora em momento posterior, sobretudo após a formação da litiscontestação, em audiência. Em razão das restrições impostas pela pandemia de Sars-Cov-2 (COVID-19), nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJCR no 005/2020, do Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região, designo audiência INICIAL, que será realizada em 07/07/2021, às , virtualmente, com utilização da plataforma 13h30min ZOOM, com os dados de acesso a serem oportunamente certificados nos autos. (…)”

Em que pese o entendimento da D. autoridade coatora, dele divirjo, porquanto da análise dos documentos anexados ao presente “mandamus” se vislumbra os pressupostos da prova inequívoca e a verossimilhança das alegações necessários para conceder a tutela antecipada, ao menos segundo um juízo fundado em cognição sumária e destinado à tutela de urgência.

Na hipótese vertente, verifica-se que a impetrante foi admitida pelo Município de Queluz em 27/6/2016, para exercer a função de assistente social, após aprovação em concurso público - edital 01/2016 (vide portaria de nomeação de fl. 76).

Em 15/1/2021 foi exonerada em virtude de decisão emanada do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, proferida em 29/11/2018, que julgou ilegais os atos admissionais originários do Concurso Público nº 01/2016 para fins de registro (Processo TC-

006181-989.18-7), ante a existência de vícios que macularam o referido certame ocorrido em 2016.

Na decisão proferida pelo TCE-SP constou o seguinte (fls. 94-96):

(..)

Acolho as manifestações unânimes dos Órgãos Técnicos da Casa e do douto Ministério Público de Contas, haja vista a existência de falhas lançadas na instrução processual que se mostram graves, imprimindo força suficiente para macular a matéria em apreço.

Com efeito, exigir dos candidatos, mesmo que por meio de procurador habilitado, a presença pessoal para efetuar o ato de inscrição [1], excluindo a opção por meio da internet, delimita a participação de potenciais interessados que residem em regiões remotas da Sede da Prefeitura, possuam mobilidade reduzida ou dificuldades financeiras, contraria o artigo 37, “caput”, da Constituição Federal e ofende os princípios da isonomia mas, sobretudo, o da legalidade de que deve ser revestido os atos administrativos.

Ressalto, aliás, que o entendimento adotado pelo d. Ministério Público de Contas converge no mesmo sentido, senão vejamos:

“o administrador não logrou demonstrar a regularidade das contratações analisadas nos autos, vez que das varias falhas apontadas quase todas dizem respeito a não observância dos princípios inerentes à formulação de certame para a admissão de pes.oal.

Pois, ao exigir que as inscrições no certame sejam feitas somente pessoalmente na Sede da Prefeitura acaba por limitar o número de participantes e consequentemente privilegiar os moradores locais, com visível afronta ao princípio da ampla competitividade que deve se revestir o ato. Ainda que haja publicação do edital em locais públicos e na imprensa oficial, o correto seria permitir que as inscrições fossem feitas via internet, pois nem toda as pessoas possuem condições físicas e financeiras para se deslocar até o local de inscrições.”

(…)

Registro que em consulta promovida no site de busca Google pude constatar que o Concurso nº 01/2015, lançado à praça pela Prefeitura Municipal de Queluz e realizado pela mesma empresa ora contratada, CK Verza Consultoria e Assessoria Ltda., trouxe em seu edital, item 1 – Disposições Preliminares, a exigência de que as inscrições deveriam ser efetuadas exclusivamente via internet, pelo site www.ckverza.com.br, portanto, ao contrário do que quer fazer crer a defesa, quando da realização do Concurso nº 01/2016, ora exame, a Origem já dispunha de um sistema informatizado específico para a disponibilização das inscrições via internet e, ainda assim, optou por não utilizá-lo.

Ademais, conforme o apurado pela Fiscalização, o número de inscritos para o Concurso nº 01/2016 foi aproximadamente seis

vezes inferior ao do Concurso nº 01/2015 (nota de rodapé 3). [3] Por fim, verifico que as demais anotações reforçam a imperfeição que a matéria alcançou.

Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos e dos posicionamentos desfavoráveis dos Órgãos Técnicos da Casa e do douto MPC, e nos termos do que dispõe a Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO ILEGAIS os atos admissionais, negando-lhes registro e acionando-se, por via de consequência, o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Depreende-se da notificação de fl. 88, encaminhada à impetrante, que a motivação do Município de Queluz para a sua demissão foi a decisão proferida elo TCE-SP, que declarou a ilegalidade das admissões originárias do Concurso nº 01/2016.

Não obstante a ilegalidade das admissões reconhecida pelo Tribunal de Contas, é certo que à impetrante não foi assegurado a instauração de regular contraditório e, tampouco, respeitado o direito de ampla defesa de direitos, em afronta ao inciso LV do artigo da Constituição, vez que somente foi notificada para apresentar a sua CTPS para baixa.

Embora seja facultado à Administração Pública anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los por razões de conveniência oportunidade, é cediço que se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento depende de processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa (Súmula 473 do C. STF).

Ademais, a anulação de ato administrativo, ainda que emanado por cumprimento de decisão proferida pelo Tribunal de Contas, produz efeitos reflexos na esfera de direitos individuais do servidor, como no presente caso, em que a impetrante, detentora de estabilidade do artigo 41 da Constitui…

27/04/2021há 5 meses

Gabinete da Desembargadora Helena Rosa Mônaco da Silva Lins Coelho - 2ª Sdi

Processo Nº MSCiv-0006711-47.2021.5.15.0000

Relator HELENA ROSA MONACO DA SILVA LINS COELHO

IMPETRANTE VIRGINIA APARECIDA NUNES

ADVOGADO WESLEY THIAGO SILVESTRE PINTO(OAB: 258878/SP)

AUTORIDADE JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE

COATORA CRUZEIRO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- VIRGINIA APARECIDA NUNES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68ff525

proferido nos autos.

Vistos.

Compulsando os autos, observa-se que a procuração de fl. 15 foi outorgada para “ A qual confere (m) amplos poderes para o foro em geral, com a cláusula “ad-judicia et extra ”, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defendê-lo (s) nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe (s), ainda, poderes especiais para receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, desistir, transigir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, assinar termos de compromissos em inventários e testamentos, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, realizar levantamento de valores depositados em juízo em seus nome ou nome da Sociedade,

termos de re-ratificação, doação e cessão, receber e dar quitação, proceder ou não a conciliação em audiência, em fim tudo aquilo necessário para o fiel cumprimento deste mandato, agindo em conjunto ou separadamente, podendo substabelecer esta a outrem, com ou sem reserva de iguais poderes”.

Assim, irregular a representação processual da impetrante, haja vista ser necessária a apresentação de procuração com poderes específicos para impetração do mandado de segurança.

Todavia, aludido vício é sanável, conforme entendimento consubstanciado na OJ 151, da SDI-2, do C. TST, a saber:

AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA.PROCURAÇÃO. PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

FASE RECURSAL. VÍCIO PROCESSUAL SANÁVEL. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016

A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança. Constatado, todavia, o defeito de representação processual na fase recursal, cumpre ao relator ou ao tribunal conceder prazo de 5 (cinco) dias para a regularização, nos termos da Súmula nº 383, item II, do TST.

Assim sendo, intime-se a impetrante para regularizar sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, retornem os autos conclusos.

Campinas, 27 de abril de 2021.

PATRÍCIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS

Juíza Relatora

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15
Início do Processo
2021