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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.02.0315

Petição - Ação Adicional Noturno contra Dufry do Brasil Duty Free Shop

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Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da MM da 15a Vara do Trabalho de Guarulhos - SP

Ref.: Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA. nos autos do processo em referência, em que contende com Nome , vem, pela presente, em CONTESTAÇÃO , expor e requerer a V. Exa o que se segue:

DAS INTIMAÇÕES

De início, requer a reclamada que, doravante, qualquer PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL conste, sempre e exclusivamente, o nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, bem como que todas as próximas INTIMAÇÕES sejam enviadas, aos seus cuidados, no endereço de seu escritório, situado na EndereçoCep.: 00000-000, conforme estatuído pelo artigo 106, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.

RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO MACAÉ

Endereço

Centro | Rio de Janeiro Centro | Rio de Janeiro Centro | Macaé - RJ

CEP: 00000-000 CEP: 00000-000 CEP: 00000-000

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BREVE SÍNTESE DA DEMANA

Em apertada síntese, a reclamante afirma expressamente em sua inicial que foi contratada pela primeira reclamada para exercer a função de vigilante em 28/10/2019, para trabalhar em escala 12x36, das 19h00min às 07h00min, com intervalo de 1 hora para descanso e refeição, sendo dispensada imotivadamente em 12/01/2021.

Aduz, ainda, que durante todo período, laborou prestando serviços à 2a reclamada, na cidade de Guarulhos - SP, razão pela qual pretende sua responsabilidade subsidiária.

A reclamante pugna pelo pagamento de verbas rescisórias, depósitos de FGTS, vale transporte, vale refeição, horas extras e reflexos, dentre outros.

Entretanto, não merecem razão as alegações da reclamante, restando impugnados pela segunda reclamada, todos os fatos alegados, devendo a reclamante comprovar suas alegações, com base no artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I do NCPC.

PRELIMINARMENTE

DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017

DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO

Conforme já exposto, a presente reclamação trabalhista fora ajuizada sob a égide da Lei n° 13.467/2017.

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O referido dispositivo legal, que trata da Reforma Trabalhista, promoveu diversas alterações à CLT, passando o art. 840 a ter a seguinte redação, in verbis :

Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

§ 2° Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo.

§ 3° Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.

(grifamos)

A reclamante, cumprindo com sua obrigação processual, indicou em sua petição inicial os valores efetivamente pretendidos de um de cada um de seus variados pedidos.

Dessa forma, de acordo com a recente decisão proferida nos autos do ARR: 104726120155180211, entende o Tribunal Superior do Trabalho - TST - que o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, e que lhe é vedado proferir sentença, a favor da parte autora, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado , in verbis :

AGRAVO DE INSTRUMENTO . MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1°-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO

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PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.. Os artigos 128 e 460 do CPC/1973 (artigos 141 e 492 do CPC/2015) estabelecem que o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, e que lhe é vedado proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado . No caso, o reclamante pleiteou o pagamento de 432 horas in itinere , no valor de R$ 3.803,00. O M .M. Juízo de primeiro grau, com base nos elementos fáticos do processo, deferiu o pagamento de 1 hora diária, a título de horas in itinere (30 minutos em cada trajeto de ida e volta). Ocorre que o referido Juízo não informou a quantidade nem os valores que seriam devidos, razão pela qual se infere que serão apurados apenas em liquidação, podendo ser até menos do que o reclamante pleiteou. Dessa forma, não há falar em julgamento ultra petita, pois, pelo que se infere das decisões proferidas nas instâncias ordinárias, os valores e quantitativos apresentados na petição inicial traduziam mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo. Incólumes, portanto, os artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de revista de que não se conhece.

(TST - ARR: 104726120155180211, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 27/08/2019, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2019)

(Grifamos)

Portanto, em caso de procedência dos pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, o que não se espera, deverá ser estritamente observado o limite dos valores pretendidos pela própria reclamante.

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A jurisprudência não discrepa, in verbis :

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendo que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 6799220125150080, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/08/2018, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018)

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC/73, e dos atuais arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo- lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desta forma, tendo o reclamante estabelecido, na inicial, pedidos líquidos, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 100807920165150079, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/09/2017, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017)

RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Visto que a quantia máxima a que pode corresponder o objeto da condenação imposta no presente feito é aquela constante na petição inicial, devidamente corrigida, o Tribunal Regional, ao não considerar os limites formulados pelo próprio Reclamante, proferiu decisão ultra petita . Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 104883820145150080, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 27/06/2018, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018)

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(Grifamos)

Em razão do acima exposto, ad argumentandum tantum , em caso de condenação da contestante aos pleitos pretendidos na presente reclamação trabalhista, a execução deverá ficar limitada aos valores efetivamente pretendidos pela reclamante, observando-se a atualização das importâncias indicadas em sua petição inicial.

NO MÉRITO

DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA PELO PAGAMENTO DAS VERBAS POSTULADAS

A parte autora alega que teria sido contratada para prestar serviços para a 2a reclamada, requerendo assim, sua responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331, do TST.

Entretanto, deve o pedido ser julgado improcedente, consoante se observa da própria narrativa da petição inicial.

A respeito do tema, frisa-se, inicialmente a reclamante foi empregada da 1a reclamada, sociedade que não tem absolutamente nenhuma ligação societária com a DUFRY (ou seja, inexiste grupo econômico). Assim é que, se há uma empresa que poderá dar detalhes das atribuições da reclamante e, também, de todas as questões relativas ao contrato de trabalho, essa empresa é a 1a reclamada - ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANÇA LTDA.

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Portanto, não há de falar em responsabilidade subsidiária da DUFRY , como mencionou a reclamante em sua peça vestibular, vez que o caso em questão não se enquadra nas hipóteses previstas na Súmula n° 331 do TST.

Assim, por se tratar de pedidos contidos no bojo da inicial, somente a 1a reclamada pode ser considerada responsável, vez que esta é que verdadeiramente manteve vínculo trabalhista com a reclamante.

Isto porque, repita-se, todos os pedidos carreados na inicial são dirigidos à 1a reclamada, ou seja, a efetiva empregadora da reclamante e não há qualquer menção de prestação de serviços à DUFRY na petição inicial e, por esta razão, a 2a reclamada não possui responsabilidade subsidiária por eventual inadimplemento contratual que venha a ocorrer.

Por todo o exposto, a ação deverá ser julgada totalmente improcedente em face da reclamada.

Outrossim, na remota hipótese de responsabilização da contestante, esta deverá ser limitada ao período efetivamente comprovado de prestação de serviços exclusivo, restando impugnada qualquer alegação em sentido contrário.

Assim, dado que a 1a reclamada é a empregadora da reclamante, é incontroverso que 2a reclamada se encontra equivocadamente presente neste feito, não devendo ser responsável subsidiariamente por eventuais créditos trabalhistas decorrentes da relação de emprego entre a reclamante e a primeira reclamada.

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Portanto, não há de falar em responsabilidade subsidiária da DUFRY , como mencionado na peça vestibular, vez que o caso em questão não se enquadra nas hipóteses previstas na Súmula n° 331 do TST.

Mas não é só.

Ocorre que a reclamante é vigilante armada, ou seja, tratando-se de serviço altamente especializado, que é regulado pela lei n.° 7.102/83 e pelo decreto n.° 89.056/83.

Por se tratar de contratação de vigilante armado, não poderia a segunda reclamada, empresa que não é do ramo de segurança e vigilância armada, contratar diretamente empregado para tanto.

Nesses casos de contratação de empresas de segurança e vigilância armada, o contratante não tem qualquer tipo de responsabilidade, nem mesmo subsidiária, pelo inadimplemento contratual que porventura aconteça.

Esse é o entendimento jurisprudencial, conforme se pode verificar nos julgados abaixo:

"TERCEIRIZAÇÃO - VIGILÂNCIA ARMADA - IMPOSSIBILIDADE

- Em se tratando de contrato firmado com empresa de vigilância, não há qualquer responsabilidade das reclamadas contratantes, porque a atividade de vigilância, regida pela legislação federal a partir da Lei n° 7.102/83, é privativa das empresas autorizadas a tanto pelo Ministério da Justiça e, a partir da exigência de ser prestada por quem seja legalmente habilitado e para tal registrado, é autônoma, do que resulta não ser ela terceirização

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porquanto inaplicável à presente hipótese a Súmula 331, item IV do TST. (TRT-3a R. - RO 403-2008-131-03-00-4 - Rel. Convocado João Bosco Pinto Lara - Publ. em 11-3-2009)" ( in COAD, fascículo semanal 18/2009, p. 166)

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA - RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA - ENUNCIADO N° 331 DO TST - Apesar de equivocados entendimentos jurisprudenciais que vão sendo firmados em sua esteira, o advento do Enunciado n° 331 do TST não autoriza a indiscriminada responsabilização das empresas tomadoras de serviço, unicamente por beneficiarem-se, de alguma forma, dos serviços prestados pelos empregados da empresa contratada. A responsabilidade subsidiária preconizada no aludido verbete visa impedir fraudes cometidas através do conluio entre empresas tomadoras e empresas cedentes de mão- de-obra, onde estas funcionam, na verdade, como autênticas intermediárias na contratação de trabalho que aquelas evitam. No entanto, se há prova de nítida independência e autonomia da empresa contratada, bem como da desvinculação dos serviços prestados por seu empregado em relação ao contratante, a este nenhuma condenação possível impor. Mais se acentua a ausência de qualquer responsabilidade da Reclamada contratante na espécie em se tratando de contrato firmado com empresa de vigilância, porque a atividade de vigilância, regida pela legislação federal a partir da Lei n° 7102/83, privativa das empresas autorizadas a tanto pelo Ministério da Justiça e, a partir da exigência de ser prestada por quem esteja legalmente habilitado e para tal registrado, autônoma, do que resulta não ser ela terceirização. Terceirizar alguém deixar de exercer, no todo ou em parte, uma atividade para a qual tenha habilitação, para que outro a exercite para si. Ou seja, a terceirização tem por suposto a opção do Tomador. realizar por si ou por terceiro o serviço, o que não se dá em relação à atividade de vigilância que só pode ser exercida e executada por empresa devidamente registrada e autorizada pelo Ministério da Justiça nos termos da Lei n° 7102/83. Para se pensar em responsabilidade supletiva de pessoa que não o empregador, necessariamente se deverá ter a hipótese de terceirização, porque esta a via que comanda a análise da interposição e a prestação de serviços diretos a quem os contrata. Não há atividade-meio de vigilância; ela um fim em si mesma, e autônoma. Inaplicável o Enunciado da Súmula 331 do Eg. Tribunal Superior do Trabalho . (TRT-3a R. - RO 1121/02 - 2a T. - Rel. Juiz Antônio Fernando Guimarães - DJMG 10.04.2002 - p. 13)" ( in IOB Online Jurídico - grifos do original)

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"CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA - LICITUDE - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CONTRATANTE - Apesar de equivocados entendimentos jurisprudenciais que vão sendo firmados em sua esteira, o Enunciado n° 331, do TST , não autoriza a indiscriminada responsabilização das empresas tomadoras de serviço, unicamente por beneficiarem-se, de alguma forma, dos serviços prestados pelos empregados da empresa contratada. Aos termos da jurisprudência sumulada, e ante ao fenômeno cada vez mais comum da chamada terceirização, deve ser dada a correta interpretação, com atenção aos limites da situação e à regulação legal que lhe prepondera. A contratação de serviços de vigilância e segurança decorre de obediência à letra da lei, visto que o exercício da atividade é exclusivo de quem detém autorização legal, nos termos da Lei n° 7.102/83. Não sendo a contratante empresa especializada em segurança, lhe é vedado o exercício dos serviços correlatos, e, por conseqüência, é forçosa a atribuição dos mesmos a terceiros. Daí porque, se há mero cumprimento do ordenamento jurídico, não é possível cogitar, ao mesmo tempo, de ilicitude. (TRT-3a R. - RO 1.873/01 - 2a T. - Rel. Juiz Antônio Fernando Guimarães - DJMG 09.05.2001 - p. 24)" ( in IOB Online Jurídico - grifos do original)

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - O trabalho prestado como vigilante a vários tomadores, sem exclusividade e continuidade, por interposta empresa de vigilância, nos moldes da Lei n° 7.102/83, inviabiliza a responsabilização subsidiária dos (sic) tomadoras dos serviços. (TRT-4a R. - RO 00227.662/99-7 - 2a T. - Rela Juíza Dulce Olenca B. Padilha - J. 06.11.2001)" ( in IOB Online Jurídico)

"TERCEIRIZAÇÃO - TRABALHO DE VIGILANTE - LEI N° 7.102/83 - Não cabe responsabilidade subsidiária da tomadora ora recorrente, quando inocorre fraude, culpa in eligendo ou in vigilando . Recursos conhecidos e providos. (TRT-11a R. - RO 3715/2002-911-11-00 - (2079/2004) - Rel. Juiz Othílio Francisco Tino - J. 07.05.2004)" ( in IOB Online Jurídico)

Isto posto, devem ser julgados improcedentes todos os pedidos contidos no rol da petição inicial da reclamação trabalhista, no que diz respeito

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à segunda reclamada, haja vista não existir qualquer tipo de responsabilidade de sua parte, nem mesmo subsidiária, como já exaustivamente comprovado.

Outrossim, na remota hipótese de responsabilização da contestante, esta deverá ser limitada ao período em que restar comprovado pela autora a efetiva prestação de serviços pela autora em favor da segunda reclamada, a qual resta veementemente.

DA JORNADA DE TRABALHO

Sustenta a reclamante que laborava em escala 12x36, das 19h às 07h, sem intervalo para refeição e descanso. Em seguida, aponta que usufruía de 10/20 minutos de intervalo intrajornada, sempre à disposição da reclamada e sem poder se ausentar do posto de trabalho.

Segue aduzindo que chegava 30 minutos antes e deixava o posto 20 minutos após o término da jornada, alegando a inidoneidade dos controles de ponto.

Diante de sua narrativa, pugna pelo pagamento da alegada jornada extraordinária e reflexos.

Primeiramente, não há como ser atribuída responsabilidade subsidiária à contestante, pois, conforme esclarecido anteriormente, eis que cabe à primeira Reclamada todos os pagamentos decorrentes do contrato de trabalho do demandante.

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Outrossim, resta veementemente impugnada a jornada de trabalho indicada na petição inicial, eis que completamente divorciada da realidade laboral da autora.

Assim, nega e impugna a segunda reclamada o labor diário da reclamante em jornada extraordinária, bem como que a primeira ré tenha deixado de pagar as horas extras prestadas pela mesma. Nega, igualmente, que existam eventuais diferenças não pagas, ônus da parte autora, que claramente não se desincumbiu.

Ao impugnar os controles de ponto desde a inicial, a autora atrai para si o ônus de comprovar a jornada declinada na exordial, bem como a inidoneidade dos referidos documentos, encargo que não cumpriu.

De acordo com informações apuradas pela contestante, a autora ao longo de todo o contrato de trabalho, sempre trabalhou no horário das 19h às 07h ou das 07h às 19h, em escala de 12x36.

Ademais, nega a segunda reclamada que a reclamante não gozasse dos intervalos intrajornada.

Isso porque, de acordo com informações apuradas pela contestante, a reclamante sempre gozou de, no mínimo, 1 (uma) hora de intervalo para refeição, restando impugnado o quantitativo apontado.

Dessa forma, devem ser julgados improcedentes os pedidos relativos às horas extra e reflexos.

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Ad argumentandum , em caso de procedência do pedido, o que não se espera, a condenação deverá ser limitada ao período efetivamente não gozado, nos termos do § 4° do art. 71 alterado pela Lei 13.467/2017, que assim dispõe:

"Art. 71.

(...)

§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

(grifamos)

Por fim, em caso de procedência do pedido de intervalo intrajornada, o que novamente não se espera, não há de se falar em reflexo da referida parcela nas verbas contratuais, eis que, com o advento da Lei 13.467/2017 que alterou o art. 71 da CLT, estabeleceu a natureza indenizatória deste título.

Com base no princípio da eventualidade, na hipótese remota de que assim não se entenda, requer a ora contestante seja observado o período de duração da prestação de serviços, devendo qualquer condenação ser limitada ao período em que restar comprovada a prestação de serviços para a segunda reclamada.

Requer a segunda reclamada, por fim, sejam desconsiderados os 05 (cinco) minutos iniciais e finais da jornada de trabalho, observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diários, conforme o § 1° do artigo 58 da CLT.

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Por todo o exposto, improcede o pedido de pagamento de horas extras pleiteado pela autora.

Indevido, ainda o pagamento de RSR, na medida em que, de acordo com informações prestadas pela primeira reclamada a reclamante sempre gozou de descanso semanal remunerado.

Caso esse MM. Juízo entenda de forma diversa, o que se admite por absoluta cautela requer a reclamada sejam observados os seguintes critérios e parâmetros para eventual condenação imposta à reclamada:

- Deverão ser observados os períodos de efetivo trabalho, desprezando-se as folgas, faltas, licenças, férias e atrasos;

- Deverá ser observado o valor do salário do mês correspondente a parcela devida;

- Deverá ser observada a compensação das horas extras;

- Deverá ser observado o item III da Súmula n° 85 do C. TST, deferindo-se somente o adicional de 50% para as horas extras reconhecidas, caso seja afastada a validade das folgas compensadas;

- Deverá ser observado o divisor de 220 horas, e as horas extras reconhecidas sobre aquelas que ultrapassarem a 44a hora semanal.

DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E HORA

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NOTURNA REDUZIDA

Ainda, alega a reclamante que tem direito a diferenças quanto ao adicional noturno e hora noturna reduzida, uma vez que, supostamente, não eram consideradas corretamente conforme preceitua o parágrafo 1a, art. 73 da CLT.

Primeiramente, não há como ser atribuída responsabilidade subsidiária à contestante, pois, conforme esclarecido anteriormente, eis que cabe à primeira Reclamada todos os pagamentos decorrentes do contrato de trabalho do demandante.

Ademais, impugna as alegações lançadas pela reclamante em sua peça de início por não condizerem com a realidade dos fatos.

Nega-se também que a reclamante seja credora de qualquer diferença a título de horas reduzidas. Pelo contrário, não há nos autos qualquer prova de que a reclamante possui qualquer diferença a ser recebida.

Note-se que a reclamante não apontou qual seria a diferença devida, ônus que lhe competia.

Ao contrário do que tenta induzir, a reclamante não é credora de qualquer diferença quanto a hora noturna e hora reduzida, conforme inclusive comprovam os contracheques acostados aos autos pela autora, sob ID. a008dce e seguintes (fls. 28-70).

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Assim, resta claro ser indevido qualquer pagamento de hora noturna reduzida e adicional noturno, com reflexos nas horas extras, DSR, aviso prévio, décimo terceiro, férias e FGTS.

Outrossim, cumpre esclarecer que, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, o ônus de comprovar o alegado é da reclamante nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC.

Assim, devem ser rejeitados, também, tais pedidos.

DO SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2020, DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DEPÓSITOS FIDUCIÁRIOS

Requer a reclamante o pagamento das verbas rescisórias. A 2a reclamada nega qualquer irregularidade perpetrada

pela 1a reclamada no tocante ao pagamento de verbas rescisórias, depósitos de FGTS e ao pagamento do salário de dezembro ou janeiro de 2020.

Outrossim, é sabido que no direito do trabalho, cabe à parte autora comprovar suas alegações nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC, ônus do qual sequer se desincumbiu, eis que não nos autos qualquer elemento que comprova eventual inadimplência da primeira reclamada quanto às parcelas vindicadas.

Lado outro, não se pode desprezar que questões atinentes as verbas rescisórias, depósitos fiduciários e multa indenizatória de 40%, são de obrigação personalíssima da real empregadora da autora e, por esse motivo, somente

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ela poderá dar detalhes acerca do contrato de trabalho da reclamante, mormente quanto aos valores efetivamente pagos à reclamante.

De qualquer sorte, nega e impugna a 2a reclamada as alegações da reclamante de que faz jus ao pagamento de quaisquer valores a título de parcelas rescisórias e fiduciárias, para os efeitos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.

Isto porque, reitera-se, não há nos autos qualquer documento que comprove suas alegações, no sentido de que as verbas postuladas não foram corretamente quitadas pela primeira reclamada.

De toda sorte, conforme se infere do TRCT ora juntado, enviado pela primeira reclamada, as verbas pertinentes à terminação contratual, impugnadas as parcelas perseguidas na inicial.

Por fim, anotações na CTPS são obrigações de natureza personalíssima, que não poderão ser transmitidas à segunda reclamada.

Dessa forma, improcede o pedido em questão.

DAS MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT

Não procede, perante a 2a reclamada o pedido de condenação ao pagamento da penalidade prevista no art. 467 da CLT por inexistirem verbas incontroversas a serem quitadas pelas rés.

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Indevida, também, a multa do artigo 477 da CLT, a uma, porque a defendente jamais teve a obrigação de efetuar o pagamento das verbas rescisórias à autora, a duas, porque a reclamante jamais foi empregada da defendente, a três, porque se trata de obrigação personalíssima do real empregador, intransmissível, por conseguinte, a terceiros.

Assim, improcedentes os pedidos da parte autora neste particular.

DO VALE TRANSPORTE E VALE ALIMENTAÇÃO

A reclamante pugna o pagamento de diferenças de vale transporte, sem, no entanto, informar quais transportes utilizava para ir e retornar do local de trabalho, bem como as linhas e respectivas tarifas, ônus que lhe pertencia, nos termos dos artigos 373, I do CPC e 818 da CLT.

A autora pugna, ainda, por diferenças de vale alimentação.

De toda sorte, restam veementemente impugnadas as alegações autorais, eis que completamente divorciadas da realidade laboral, conforme informações prestadas pela primeira reclamada.

Da mesma forma, a primeira reclamada informou que sempre forneceu à reclamante os vales transporte e alimentação de maneira escorreita. Os benefícios eram concedidos à reclamante considerando todos os dias de efetivo labor, impugnando-se a alegação de que o não recebia os valores.

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MULTA CONVENCIONAL

Não procede, perante a 2a reclamada, o pedido de pagamento de multa normativa, prevista em norma coletiva juntada ao feito, vez que, nenhuma irregularidade foi praticada pela contestante.

Ainda que não fosse, não procede o pedido de condenação ao pagamento da penalidade normativa, sobre o atraso no pagamento de salário, porque a reclamante jamais foi empregada da defendente, se tratando de obrigação personalíssima do real empregador, intransmissível, por conseguinte, a terceiros, a quatro porque a parte autora não prestava serviços para a contestante por ocasião da rescisão contratual.

No tocante a multa prevista em norma coletiva, esta não pode ser extensível à DUFRY .

A uma porque a ora contestante jamais foi empregadora da autora.

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A duas porque a contestante não é signatária da norma coletiva firmada pelo Sindicato da Categoria da autora e, assim, não pode ser imputada a ela os direitos e deveres previstos no referido documento.

Assim, improcedentes os pedidos da parte autora neste particular, devendo o mesmo comprovar os fatos narrados na exordial, nos termos do artigo 818 da CLT e 373 do CPC.

DA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS

Informa a parte autora que "a reclamada desconta da reclamante a contribuição assistencial, sem sua devida autorização no qual fere a liberdade de associação e sindicalização, garantidas pelos artigos 5°, XX e 8°, V, da constituição da República ", contudo, não comprovou os alegados descontos, os quais restam veementemente impugnados pela contestante.

Ante a ausência da comprovação dos alegados descontos, o pedido postulado é manifestamente improcedente, nos termos dos artigos 373, I do CPC e 818 da CLT.

OUTRAS CONSIDERAÇÕES

A reclamada nega e impugna os atos e fatos narrados na causa de pedir da petição inicial, para os efeitos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.

Improcedentes os pedidos principais, improcedem também os seus consectários legais.

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Declara, por fim, a autenticidade dos documentos colacionados com a presente.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Considerando a improcedência dos pedidos formulados pela autora, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora.

Entretanto, caso V. Exa entenda de forma diversa, requer seja aplicado o percentual mínimo, observando-se eventual sucumbência recíproca.

Não há se falar em inconstitucionalidade do § 4° do art. 791- A da CLT, como já decidido pel C. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791- A, § 4°, DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei n° 13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3. Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4°,

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da CLT, demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade. A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim, os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes. Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional de acesso à Justiça . Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-2054- 06.2017.5.11.0003, 3a Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 31/05/2019).

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A justiça gratuita não pode ser deferida em casos como o presente.

Note-se que a reclamante sequer está assistida pelo sindicato profissional representante de sua categoria, e percebia salário superior ao dobro do mínimo legal (artigo 14 da Lei 5.584/70).

Note-se, ainda, que a autora sequer não fez prova de que não pode arcar com os custos da presente ação.

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Exatamente neste sentido está a jurisprudência de nossos Tribunais:

"Assistência judiciária gratuita. Lei 5.584. Só o trabalhador assistido pelo sindicato pode invocar o benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 1.060. (...)". (CLT, art. 789, parágrafo 9°). (TRT/SP (00)00000-0000 RO - 09aT. Ac. (00)00000-0000 DOE 02/08/2002 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA)

Portanto, o benefício da justiça gratuita é incabível no caso dos autos, devendo, assim, ser rejeitado o pedido de item "1" do rol da exordial.

DA COMPENSAÇÃO E/OU DEDUÇÃO

Requer a reclamada a compensação e/ou dedução das quantias já pagas à autora com qualquer verba porventura título deferida sob igual título ou fato gerador, na hipótese de procedência, ainda que parcial, do pedido inicial, a fim de se evitar enriquecimento ilícito e sem causa.

Em caso de eventual reintegração, devem ser deduzidos os valores pagos a título de verbas rescisórias, a fim de se evitar enriquecimento ilícito e sem causa. Deve, ainda, ser determinada a devolução pela autora dos valores relativos ao FGTS e indenização de 40%.

DOS JUROS DA MORA

Os juros de mora estão sujeitos aos critérios estabelecidos na MP 905/2019, ou seja, juros equivalentes àqueles aplicados na caderneta de

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poupança ou, sucessivamente, no art. 39, §1°, da Lei n.° 8.177/91, no montante de 1% ao mês, não capitalizados, a partir do ajuizamento da ação.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária deverá ser realizada com base nos índices do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula n° 381 do TST (antiga OJ n° 124 da SBDI I do TST), do art. 459 da CLT e do § 2° do art. 620, como se espera e requer.

Quanto ao índice de atualização dos créditos trabalhistas, deverá ser observado o disposto no art. 879, §7° da CLT, verbis :

§ 7° A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017) (grifamos)

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DOS ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Em caso de eventual condenação, os encargos fiscais (IR) e previdenciários (INSS) deverão ser calculados na forma da Lei, da Consolidação dos Provimentos da CG/JT e da Súmula de n° 368 do TST (antiga OJ n° 288 da SBDI-1 do TST).

CONCLUSÃO

Nessas condições, protestando pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documental, pericial, testemunhal, depoimento pessoal da reclamante, sob pena de confessa, espera e requer a reclamada que sejam acolhidas as preliminares e prefaciais de mérito arguidas, tal como nela se pede, mas, se assim não for entendido, que, pelo menos, no mérito, sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados, a fim de que seja feita JUSTIÇA!

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 28 de abril de 2021.

Nome

Adv. 00.000 OAB/UF

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