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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0562

Petição Inicial - TJSP - Ação Anita Pepe Vaz Guimarães - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO

DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS - SP

Nome, brasileiro, solteiro, advogado, portador do R.G. n° 00000-00 e inscrito no C.P.F. n° 000.000.000-00, endereço eletrônico email@email.com, residente e domiciliado à EndereçoCep 00000-000, vem, respeitosamente, por intermédio de suas advogadas e bastantes procuradoras, com fulcro nos artigos 16 e 22 do Decreto- Lei n° 58, de 10 de Dezembro de 1937, combinados com os artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e Súmula 239, propor,

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

• em face dos proprietários registrais : Nome e sua esposa NATÁLIA SALGADO VAZ GUIMARÃES ; o Espólio de CONSTANCIO Nome , brasileiro, advogado, casado, representado pela viúva-inventariante Nome; Nome BARROSO RATTO, inscrito no CPF 017.748.838 e sua esposa Nome LUIZA VAZ GUIMARÃES RATTO; Nome ANTONIETA VAZ GUIMARÃES BANDEIRA , assistida de seu marido Nome ; Nome ROBERTO VAZ GUIMARÃES , e sua esposa Nome, sendo a qualificação e endereços atualizados dos aludidos são desconhecidos,

cujos dados foram obtidos através da Certidão de Transcrição de Matrícula atualizada no 2° Cartório de Imóveis da Comarca de Santos;

• em face do CEDENTE Espolio de Nome , inscrito no C.P.F. n° 000.000.000-00 e RG n° 00000-00, representado por seu inventariante Nome ALBERTO SANTOS, brasileiro, solteiro, desenhista, inscrito no C.P.F. 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000, Santos/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I. DOS FATOS

1 . O autor é o legítimo possuidor do imóvel localizado à Endereçobairro Aparecida, Santos, São Paulo, desde 25 de janeiro do ano de 1990. Os pais do Requerente, Florisa de Lourdes Polato de Oliveira e Eduardo Nome de Oliveira, casados em comunhão total de bens, adquiriram um apartamento 2-C localizado à Endereço, Santos/SP. No ano de 1.990 a genitora do Requerente adquiriu um box de garagem n° 06 por intermédio do instrumento particular de Cessão de Direitos, transmitido pelo Sr. Nome, conforme DOC.01.

2. Ocorre que, pouco tempo depois da compra do referido imóvel, o vendedor veio a falecer conforme DOC.14, tornando-se impossível a regularização junto ao órgão competente, qual seja, a escritura no Cartório de Registro de Imóveis. Sob o aspecto formal, o referido instrumento, apresenta-se válido, pois há declaração de vontade dos contratantes expressa em transferir o domínio, posse, direitos e obrigações sobre o bem imóvel objeto da presente, bem como, há presença de duas testemunhas instrumentárias.

3. O imóvel em questão possui a inscrição imobiliária de n° 78.065.017.060 e, em conformidade com a certidão atualizada de transcrição de matrícula, contendo todas medidas e confrontações, expedida pelo 2° Cartório de Registro de Imóveis de Santos: "(...) tendo por objeto o box número 06, situado à Endereço, com entrada pela área de recuo de 3,00 metros, para onde faz frente e mede 3,00 metros de largura, por 6,35 metros de profundidade, com 19,05 metros quadrados de área útil privativa, confrontando a direita com o box número 7, à esquerda com os requerentes e nos fundos com o box número 5, a esse box corresponde uma parte ideal de 1/14 da área de recuo e do pátio de manobras. Construído em terreno com frente para a Endereço metros da Avenida Nome, medindo 23,70 metros de frente por 23,30 metros da frente aos fundos, confrontando de ambos os lados com os requerentes e nos fundos com quem de direito, perfazendo uma área total de 552,51 metros quadrados. Adquirido pelas seguintes transcrições: NÚMERO 13.271 - (transcrição anterior número 23.211 da 1a Circunscrição) (...)", conforme DOC.02.

4. A referida garagem de n° 06, objeto desta demanda, está localizada ao lado do terreno do Edifício Copacabana supramencionado no item 1, tendo como endereço a EndereçoBairro Aparecida, Cidade de Santos/SP (sendo esta unidade de garagem apartada do referido Edifício) com transcrição de n° 13.271 junto ao 2° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos (DOC.02) e cadastrada pela Prefeitura Municipal de Santos sob a inscrição imobiliária de n° 78.065.017.060 (DOC.03).

5. No ano de 1.948, o cedente Sr. Nome, tornou-se titular da referida garagem (recibo em anexo - DOC. 04). Contudo não procedeu ao devido registro do referido imóvel junto ao cartório de imóveis, fato este citado pelo próprio sr. Nome no instrumento de Contrato de Cessão de Direitos (DOC. 01), remetido e assinado em 25 de janeiro de 1.990 pelo cedente e pela cessionária, Sra. Florisa, genitora do autor, e duas testemunhas, bem como reconhecida firma dos celebrantes.

6. Desde 25 de janeiro de 1990, dia da celebração do instrumento de Contrato de Cessão de Direitos, a genitora do Autor, atualmente falecida, sempre dispôs da posse conjunta com os seus herdeiros da garagem de n° 06 a cerca de 21 anos ((00)00000-0000) , a qual todos os valores referentes a aquisição do imóvel foram adimplidos, conforme cláusula segunda do contrato de cessão de direitos (DOC.01), bem como os devidos impostos, taxas e despesas condominiais conforme doc.03 e comprovantes de pagamentos das despesas de impostos, taxas e condomínio anexo aos autos.

7 . No ano de 2011, a Sra. Florisa de Lourdes Polato de Oliveira veio a óbito, instaurando assim, a abertura do inventário (DOC.06), deixando como herdeiros necessários Nome Eduardo Polato de Oliveira , Nome e Nome . Desde a data do óbito da sra. Florisa, o autor desta demanda, o herdeiro Sr. Nome, confere a continuidade total na posse. De sorte, o artigo 1.207 acrescenta à posse do autor, este sucessor universal, a de seus antecessores, que no caso fático aqui tratado é a Sra. Florisa, genitora do autor.

8. Em março de 2018, mediante a Escritura de Permuta (DOC.09) entre o Requerente e seus irmãos supracitados, o apartamento situado na Endereço, foi transferido integralmente tornando-o de inteira propriedade ao Autor. A referida garagem, objeto desta demanda, é utilizada concomitantemente a este apartamento, objeto de escritura de permuta e citada no inventário da genitora, conforme DOC.

06. Outrossim, os irmãos do Requerente declaram pela renúncia deste bem que nada tem a obstar no tocante à adjudicação do requerente ao presente imóvel (DOC.10).

9. É importante frisar que neste longo período, desde 25 de janeiro de 1.990 até o presente momento, o Sr. Nome zela, resguarda, nutre e conserva o imóvel, já que sua genitora o comprou e o Autor concomitantemente o adquiriu de fato, inclusive durante todos esses anos efetuando o pagamento do IPTU, taxas e todas e quaisquer despesas condominiais e recorrentes, bem como mantém todo o estado de conservação e manutenção do imóvel, conforme comprovantes anexados de IPTU, taxas e condomínios quitados.

10. Conforme certidão expedida pelo 2° Ofício de Registro de Imóveis de Santos, em anexo DOC.02, o imóvel em questão encontra-se sob o domínio dos falecidos vendedores. E, conforme certidão negativa de IPTU, em anexo, o imóvel está quite com os tributos imobiliários, pois o comprador mantém em dia suas obrigações tributárias em relação ao imóvel.

11. Não havendo outra forma para a regularização da propriedade em nome dos autores, não resta alternativa senão a do pleito de adjudicação compulsória do bem em questão.

II. DO DIREITO

A presente ação tem como objetivo a outorga de registro em escritura do referido imóvel decorrente do direito de posse e de propriedade em favor do Requerente, visto que houve a compra do imóvel, do qual se tornaram legítimos possuidores desde o ano de 1.990.

Tendo em vista a negativa da outorga do título translativo da propriedade ao Requerente, se faz necessário a invocação da tutela jurisdicional para adjudicar-lhe o imóvel.

Assevera o art. 15 do Decreto-Lei n° 58/67 que os compromissários adimplentes com todos os débitos referente ao imóvel poderá exigir a outorga da escritura.

Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda

O artigo 16 do Decreto-Lei 58/37, estabelece que na recusa ou impedimento dos compromitentes em outorgar a escritura definitiva poderá o compromissário propor ação de adjudicação compulsória para o cumprimento da obrigação. No presente caso, o impedimento deu-se por infortúnio do falecimento do cessionário vendedor, este sem filhos ou sucessores.

No mesmo seguimento, o art. 1.418 do Código Civil assegura ao comprador requer a adjudicação do imóvel em juízo diante da recusa do vendedor de cumprir a obrigação.

Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

Conforme os documentos anexados - pagamento do condomínio e do IPTU desde 1990 em nome do Requerente, este tem o exercício da posse ao longo dos anos. Dessa maneira, tem-se que os documentos carreados pelo Requerente demonstra, com clareza, o preenchimento de todos os requisitos necessários à adjudicação pleiteada.

No caso em tela, o título ( DOC.01 ) constitui-se em um instrumento de Contrato de Cessão de Direitos, o qual o cedente Sr. Nome declara que tornou-se o titular de direitos sobre este imóvel em 24 de setembro de 1.948, inclusive na época declarou neste mesmo instrumento que o imóvel não havia condições de registro (Cláusula Primeira deste Instrumento Particular) e, em 15 de Janeiro de 1.990 cede os mesmos direitos que adquiriu sobre o imóvel para a Sra. Florisa, genitora do Autor desta demanda. Ressalta-se que a cláusula segunda do instrumento de cessão de direitos (DOC.01) quita o valor referente a venda do imóvel em questão, considerando, o vendedor sr. Nome, como adimplido e resolvido tal instrumento.

Ainda neste diapasão, é imprescindível ressaltar o quanto disposto na Súmula 239 do STJ, a respeito do direito à adjudicação compulsória, conforme ora pretendido pelas Requerentes, não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

Ademais, essa obrigação tornou-se impossível de ser objeto de obtenção do Instrumento Público de domínio, eis que os REQUERIDOS se encontram em local desconhecido nada mais restando ao Requerente senão ajuizar a presente ação, a fim de alcançar seu objetivo, ou seja, obter o título de domínio do imóvel, compulsoriamente. Cumpre salientar ainda que, em razão da obrigação ter sido integralmente adimplida, conforme cláusula segunda e cláusula quartas constantes no DOC.01, não há como se cogitar qualquer arrependimento das partes.

A boa-fé na posse do autor, a qual pode ser definida como a "crença do possuidor de que a coisa de que tem a posse lhe pertence de forma legítima" está na clareza e objetividade de todas as despesas, taxas e impostos serem quitados pelo autor, como comprovam os documentos relativos e recibos anexos aos autos. Ressalta-se que, aquele que possui um justo título, tem a seu favor a presunção de que é possuidor de boa-fé, conforme determina o art. 1.201, parágrafo único, do CC.

Assim, uma vez demonstrado que a parte contratante preenche todos os requisitos legais, almeja o autor a adjudicação compulsória do bem imóvel alvo de pacto contratual, razão pela qual promove a presente ação e espera deferimento.

III - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, preenchidos os todos pressupostos ensejadores da presente ação de Adjudicação Compulsória, requer à Vossa Excelência que a ação seja julgada PROCEDENTE:

A. Julgar procedente o pedido para possibilitar a adjudicação do referido imóvel em favor do autor, devidamente qualificados na exordial, e a expedição da competente Carta de Adjudicação para os fins de direito;

B. A citação via oficial de justiça do cedente do Espólio de Nome na pessoa do seu inventariante Nome Alberto Santos, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000, Santos/SP , para que, querendo, contestem a presente ação, oferecendo a resposta que tiverem, no prazo legal a ser fixado pelo juízo, sob pena de não o fazendo, presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na peça exordial, conforme artigo 341 do CPC;

C. A citação por edital dos réus citados Nome, NATÁLIA SALGADO VAZ GUIMARÃES , o Espólio de CONSTANCIO Nome , representado pela viúva- inventariante Nome, Nome BARROSO RATTO, e sua esposa Nome LUIZA VAZ GUIMARÃES RATTO, Nome ANTONIETA VAZ GUIMARÃES BANDEIRA , assistida de seu marido Nome, Nome ROBERTO VAZ GUIMARÃES , e sua esposa Nome, sendo a qualificação e endereços atualizados dos aludidos são desconhecidos, cujos dados foram obtidos através da Certidão de Transcrição de Matrícula atualizada no 2° Cartório de Imóveis da Comarca de Santos, para que, querendo, contestem a presente ação, oferecendo a resposta que tiverem, no prazo legal a ser fixado pelo juízo, sob pena de não o fazendo, presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na peça exordial, conforme artigo 341 do CPC;

D. Que a sentença seja transcrita no registro de imóveis, mediante mandado, por constituir esta, título hábil para o respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, de acordo com o art. 1.417 e 1.418, parágrafo único do Código Civil.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pela juntada de documentos, depoimento pessoal do Requerente, oitiva de testemunhas e demais provas pertinentes.

Requer que todas as publicações e notificações referentes ao processo em espécie sejam realizadas em nome das procuradoras Dra. Nome - 00.000 OAB/UF e Dra. Nome - 00.000 OAB/UF , consoante o disposto no art. 272, §2° do Código de Processo Civil.

Dá-se o valor da causa R$ 00.000,00 (trinta e sete mil cento e noventa e seis reais e quarenta centavos).

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 27 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF