Processo nº 0002990-16.2021.8.26.0361

TJSP · Foro de Mogi das Cruzes, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Andamento processual

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28/04/2021há 3 meses

Mogi das Cruzes

Cível

1ª Vara da Família e das Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO ANA CARMEM DE SOUZA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PRISCILA VIRGINIO DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0447/2021

Processo 0002990-16.2021.8.26.0361 (apensado ao processo 1001568-57.2019.8.26.0361) (processo principal 1001568-57.2019.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.D.N. - Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Intime-se o(a) executado(a), ficando advertido(a) de que terá o prazo de 03 (três) dias para efetuar o pagamento da quantia de R$ 1002,66, corrigida monetariamente até o efetivo pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto e de decretação de sua prisão, nos termos do artigo 528 e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil, bem como, efetuar o pagamento das prestações que se vencerem no curso do processo, nos termos da Súmula 309 do STJ. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Mogi das Cruzes, SP
Início do Processo
2021