jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2021

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica contra Bud Comercio de Eletrodomesticos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

AO JUÍZO DO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO

Nome, brasileira, casada, professora, inscrita sob o CPF no 000.000.000-00, portadora da cédula de identidade no 00000-00, expedida pelo DETRAN/RJ, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, vem por sua advogada com procuração em anexo, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO

DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 89.219-9000, pelos fatos e fundamentos a seguir:

DOS FATOS

A Autora, no dia 04 de setembro de 2020, comprou uma geladeira doméstica de duas portas, 386 litros, da marca Consul, modelo CRMNúmero de inscriçãoNKANA20, no estabelecimento da ré no valor de R$ 00.000,00, conforme nota fiscal em anexo.

Ocorre que no dia 27 de setembro de 2020, ou seja, em menos de 30 (trinta) dias, a geladeira passou a apresentar vícios que a fizeram parar de gelar.

Imediatamente, a Autora entrou em contato com a assistência técnica do Réu e agendou a visita para o dia 29 de setembro e constatou, por meio da OS (00)00000-0000, que tais vícios eram no compressor e no filtro, conforme documentação em anexo.

Destarte, o técnico sugeriu o reparo do eletrodoméstico, mediante a troca dos compartimentos defeituosos, no qual foi veementemente refutado pela Autora que solicitou a troca da geladeira, pois ainda estava na garantia.

Em um novo contato com a assistência técnica, no dia 05 de outubro, via aplicativo “WhatsApp” (conversa em anexo), a Requerente foi informada da

impossibilidade da troca do produto, sendo tal procedimento possível somente em casos que não tenham solução técnica, sendo-lhe informada, também, do prazo máximo de 7 (sete) dias úteis para o reparo do produto. Devido ao fato do bem ser essencial, a Autora não encontrou outra alternativa a não ser concordar com as condições do Réu.

Posteriormente, a própria fabricante do produto entrou em contato com a Requerente para confirmar se ela autorizava o reparo, pois esta desejava um novo produto, não o conserto das peças defeituosas.

Oportunamente, a fabricante passou um novo prazo, alegando que o prazo anterior dado pela autorizada do réu “não estava valendo”, pois, segundo a fabricante, o réu não tinha repassado o pedido da autora e, consequentemente, o mesmo não estava registrado, postergando ainda mais a visita do técnico que só ocorreu no dia 27 de outubro onde foi efetuada a troca das peças defeituosas.

Ocorre que a troca foi infrutífera, pois o eletrodoméstico continua apresentando o mesmo problema, estando em desuso até o presente momento.

Cabe ressaltar que, para não ter seus alimentos deteriorados, a Autora está sendo obrigada a acomodá-los em caixas de isopor com gelo, conforme foto em anexo, que a faz se sentir em completa situação de descaso, pois acreditava estar adquirindo um produto de qualidade, conforme foto abaixo:

Vejamos a gravidade da situação enfrentada, a Autora adquiriu um BEM ESSENCIAL, se trata de uma geladeira, eletrodoméstico para conservar e manter próprios para consumo os alimentos, e a mesma se encontra há 7 (sete) meses privada de conservar seus alimentos.

Dessa forma, diante do desgaste físico e emocional para tentar solucionar o referido problema, a Autora não vê outra saída a não ser recorrer ao poder judiciário para ter seus direitos, como consumidora, tutelados.

DOS FUNDAMENTOS

DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Não há dúvidas de que a relação em análise está sob o amparo do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, o CDC é claro ao que dispõe sobre os direitos do consumidor:

“Art. 6o São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (grifo nosso)”.

Insta salientar que o CDC também é claro no tocante à responsabilização do fornecedor pelo vício do produto, bem como no direito a troca arguido pela Autora:

“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; ” (grifo nosso).

Esse é o entendimento da jurisprudência pátria:

Nome

RECURSO: 0105776-83.2020.8.19.0001 RECORRENTE: LÍVIA

CRISTINA DE ANDRADE RIBEIRO RECORRIDOS: CASAS BAHIA

COMERCIAL LTDA e ELECTROLUX DO BRASIL S A VOTO Narra a parte autora ter adquirido uma geladeira junto à ré Via Varejo , fabricada pela ré Electrolux, na data de 24/03/2020. Aduz que o produto apresentou vício e recebeu reparo técnico em 30.04.2020, contudo o vício persistiu, ocasionando outro reparo insatisfatório , conforme ordens de serviço de fls.19, 24 e 75. Por fim informa que a troca do produto foi negada pela ré Electrolux. Pleito de indenização à título de danos materiais e morais. Tutela deferida às fls.34. Contestação às fls.38 da ré ELECTROLUX DO BRASIL S A apresentada de forma genérica arguindo que os reparos foram realizados. Contestação às fls.86 da ré Via Varejo apresentada de forma genérica arguindo a ilegitimidade passiva. Sentença que condenou as rés solidariamente ao pagamento de R$ 00.000,00a título danos materiais e condenou a ré Electrolux ao pagamento do valor de R$ 00.000,00a título de danos morais . Recurso da parte autora às fls.208, com gratuidade deferida às fls.254. Provimento parcial do recurso da parte autora para exasperar a condenação a título de danos morais de R$ 00.000,00para R$ 00.000,00com correção e juros do artigo 406 do CC/02 a partir do acórdão, já que o consumidor permaneceu por 5 meses se geladeira , produto essencialíssimo e de 1a necessidade para a vida familiar. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso da parte autora para exasperar a condenação a título de danos morais de R$ 00.000,00para R$ 00.000,00, com correção e juros do artigo 406 do CC/02 a partir do acórdão. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2020. Flávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator” (grifos nossos)

No mesmo sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE GELADEIRA. DEFEITO NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE DO PRODUTO.

1 - O sistema de proteção do consumidor considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e de serviços, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor, alargando-se a rede de responsabilidade pelos danos decorrentes da relação de consumo. 2 Demonstrado o defeito do produto e a inércia da ré em proceder ao conserto, caracterizado o dever de realizar a troca, bem como de indenizar a autora pelos danos morais oriundos do tempo que se viu privada do uso de eletrodoméstico essencial na vida cotidiana, sendo certo que os transtornos causados ultrapassam o mero aborrecimento. 3 - O valor fixado na sentença para o pagamento de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 00.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4 - Danos materiais que não restaram comprovados. Ônus sucumbenciais que devem ser rateados. 5 - Dado provimento parcial ao recurso. (DES. JACQUELINE MONTENEGRO - Julgamento: 28/02/2013 - DECIMA QUINTA CÂMARA CIVEL. 0005951-82.2010.8.19.0207- APELACAO).” (grifos nossos)

DO DANO MORAL

Em nosso ordenamento jurídico, é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola o direito de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente.

Nesta seara, de acordo com a legislação consumerista, a reparação pelos danos morais é um direito básico do consumidor, segundo o art. 6o, VI in verbis:

“Art. 6o São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”

Mostra-se, portanto, induvidoso o transtorno causado pela privação de um produto novo, pois o mesmo tem menos de 30 (trinta) dias de uso, essencial para a residência e vida familiar, pela perda de tempo em ligações, com o risco de perder alimentos, pois os mesmos estão acondicionados num local inadequado, qual seja,

numa caixa de isopor com gelo, pela recepção de técnicos em pleno período de distanciamento social e, depois de descoberto o vício, pelo serviço de reparo ineficaz e pela recusa em trocar o eletrodoméstico viciado frustrando a expectativa do consumidor, com a respectiva quebra de confiança e boa fé que deve existir entre fornecedores e consumidores.

Esse é o entendimento da jurisprudência

0065756-65.2011.8.19.0001 – APELAÇÃO - DES. ANDRE RIBEIRO - Julgamento: 29/08/2012 - SÉTIMA CÂMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE GELADEIRA. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18 DO CDC . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A 1a RÉ A SUBSTITUIR O PRODUTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS NO QUE CONCERNE À 2a RÉ. IRRESIGNAÇÃO DA 1a RÉ. APELO ADESIVO DOS AUTORES, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Relação de consumo. Responsabilidade solidária. Fornecedor que integra a cadeia de consumo. Art. 18 do CDC. Entendimento pacífico deste E. Tribunal de Justiça. Responsabilidade objetiva. É notório que uma geladeira é eletrodoméstico de primeira necessidade, essencial na vida cotidiana, cuja privação do uso causa transtornos que extrapolam o mero aborrecimento , ainda mais diante das peculiaridades do caso concreto, no qual os autores foram privados da utilização regular inclusive durante o período natalino, estando configurada a desídia dos réus em solucionar o problema. O que se vê na realidade é que a conduta lesiva dos fornecedores que se quer evitar - dano injusto a toda e qualquer área do Direito onde ocorra relação de consumo, definida como toda e qualquer relação jurídica que tenha, de um lado, o fornecedor de produtos ou serviços e, do outro, o consumidor. O prazo para o exercício do direito baseado em vício oculto conta-se a partir da data em que o defeito tornou-se conhecido pelo consumidor, consoante artigo 26, § 3o, do Código de Defesa do Consumidor. Os vícios de qualidade do produto podem gerar tanto danos materiais como morais. A frustração da expectativa de usufruir o produto adquirido em adequadas condições é capaz de gerar transtornos e angústias passíveis de reparação moral ”. Provimento do recurso da Autora, Apelante 1, e improvimento

do recurso do Réu, Apelante 2. - DES. JOSE GERALDO ANTONIO - Julgamento: 09/04/2008 – (SETIMA CÂMARA CIVEL. 2008.001.11284 - APELACAO CIVEL - 1a Ementa – in http://www.tj.rj.gov.br .”(grifo nosso).

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Considerando a hipossuficiência técnica da Autora, bem como a verossimilhança de sua alegação, requer-se a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6, VIII, CDC.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Não há dúvidas de que a relação entre a autora e o réu é uma relação de consumo, bem como que o aludido produto, objeto desta exordial, é um produto considerado de primeira necessidade e de uso essencial.

Assim sendo, é certo que a demora na prestação jurisdicional pleiteada acarretaria mais inconvenientes à Autora, não podendo esperar até a derradeira decisão do mérito para ter seu produto substituído.

No caso em tela, vislumbram-se todos os requisitos necessários para o deferimento da medida. Veja-se:

- A verossimilhança da alegação, uma vez que o laudo técnico emitido em 29 de setembro constatou o vício.

- Existe fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que a Autora não pode permanecer sem geladeira, que é um bem essencial e a demora em sua substituição a sujeitará a sofrer um dano irreparável.

- Não há perigo de irreversibilidade da medida, tendo em vista que a substituição é direito do consumidor, uma vez que o problema não foi solucionado pela assistência técnica e o produto ainda está na garantia, ou seja, enquanto se discute o impasse, a substituição imediata não acarretaria nenhum prejuízo ao Réu.

Portanto, requer-se que seja deferida a tutela inaudita altera parte, para que este Juízo determine que o Réu substitua imediatamente a GELADEIRA CONSUL, MODELO CRMNúmero de inscriçãoNKANA20, no valor de R$ 00.000,00(dois mil cento e quarenta e nove),

adquirida pela Autora, levando-se em conta que a mesma se encontra há 7 (sete) meses impossibilitada de utilizar o bem que é ESSENCIAL à vida familiar e que a não substituição do produto defeituoso traria mais prejuízos irremediáveis, pois se trata de um produto extremamente necessário.

DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, requer a V. Exa.

a) A Citação do Réu para responder a presente ação sob pena de confissão e revelia;

b) Que seja deferida a tutela de urgência para que o Réu seja compelido a efetuar a troca imediata do BEM ESSENCIAL, geladeira Consul, modelo CRMNúmero de inscriçãoNKANA20, no valor de R$ 00.000,00(dois mil cento e quarenta e nove), uma vez que se tornou impossível o reparo pela via administrativa, sob a cominação de multa de R$ 00.000,00por dia de atraso no descumprimento da obrigação;

c) Que seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6o, VIII, CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da Autora;

d) Que seja confirmado, em sentença, o pedido de Tutela, para que o Réu seja compelido a efetuar a troca da geladeira Consul, modelo CRMNúmero de inscriçãoNKANA20, no valor de R$ 00.000,00(dois mil cento e quarenta e nove), uma vez que se tornou impossível efetuar o reparo de forma administrativa, sem prejuízo das indenizações dos danos causados pela desobediência do preceito judicial;

e) Que a presente demanda seja julgada procedente para condenar o Réu a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 00.000,00, acrescido dos juros legais, levando-se em consideração a desídia do Réu;

Que as futuras publicações sejam feitas em nome da Dra. Nome, 00.000 OAB/UF.

Protesta por todas as provas admitidas em direito, em especial a documental.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00

Termos em que, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 21 de abril de 2021

Nome 00.000 OAB/UF