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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0587

Documentos diversos - TJSP - Ação Flora - de Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ref.:

Recurso de Apelação n° 1000079-59.2014.8.26.0587

Nome , já qualificado nos autos do Recurso de Apelação em epígrafe, em que figura como Apelante e como Apelado o M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DE S ÃO P AULO , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas infra-assinadas, interpor o presente

RECURSO ESPECIAL

com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, nos artigos 1.029 e seguintes do novo Código de Processo Civil e nos artigos 255 a 257 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nos termos das razões anexas, requerendo seu regular recebimento e processamento.

Termos em que,

Pedem deferimento.

São Paulo, 22 de julho de 2020.

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Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

Origem: Câmara Extraordinária do Meio Ambiente do E. Tribunal de Justiça

do Estado de São Paulo - Recurso de Apelação n° 1000079- 59.2014.8.26.0587

Recorrentes: R ICHARD Â NGELO A LVES

Recorrido : M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DE S ÃO P AULO

R A Z Õ E S D E R E C U R S O E S P E C I A L

Egrégio Superior Tribunal de Justiça,

Colenda Turma,

Ínclitos Julgadores,

I. SÍNTESE DA DEMANDA

1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pelo M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DE S ÃO P AULO contra o ora Recorrente, com vistas a obter condenação a reparar supostos danos ambientais decorrentes de ocupação em Área de Preservação Permanente sem autorização do órgão ambiental competente.

A r. sentença determinou ao ora Recorrente (i) abster-se de efetuar

2. qualquer tipo de atividade degradadora no local; (ii) demolir todas as construções

existentes, no prazo de cento e vinte dias, sob pena de multa; e (iii) reparar os danos ambientais causados, mediante apresentação de projeto ao órgão ambiental, no prazo de cento e vinte dias, sob pena de multa.

Ato contínuo, em brevíssimas linhas, foi interposto recurso de

3. Apelação para requerer a r eforma in totum da r. sentença ou, alternativamente, no caso de sua manutenção, a conversão da tutela demolitória em perdas e danos, aduzindo em resumo: (i) a existência de atos autorizativos para a construção das edificações; (ii) a inexistência de danos ambientais, (iii) a descaracterização da Área de Preservação Permanente como bem comprovado pelo Laudo Pericial encartado aos autos, (iv) o Maior Dano ao Meio Ambiente pela Demolição das construções e que, diante de tudo isso, (v) os artigos 461, § 1° e 620 do Código de Processo Civil, combinados com o artigo 19, § 3° do Decreto Federal 6.514/2008 permitem a conversão da tutela demolitória em perdas e danos.

4. Não obstante isso sobreveio o v. acórdão, aditado pelo v. acórdão dos

Embargos de Declaração, pelo qual essa C. Câmara de Direito Público, em votação unânime, deu parcial provimento ao recurso interposto pelo ora Recorrente, conforme se verifica do trecho a seguir transcrito:

"Assim deve ser provido, em parte, o recurso, tão somente para condicionar o cumprimento das obrigações de fazer à prévia conclusão negativa de procedimento administrativo destinado à regularização ambiental da intervenção na área de preservação permanente, a ser iniciado pelo réu no prazo de 60 dias , contados do trânsito em julgado."

5. Assim, inconformado com o comando de obrigação de fazer constante dos v. acórdãos do Tribunal de Justiça a quo , não restou alternativa ao Recorrente, senão o manejo do presente recurso, dirigido a esse E. Superior Tribunal de Justiça. É o que passamos a demonstrar.

II. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

II.1. Tempestividade

6. Antes de se adentrar às razões recursais, importa esclarecer que o v. acórdão que julgou os Embargos de Declaração opostos pelos Recorrentes foi disponibilizado no Diário Oficial no dia 30.06.2020, considerado publicado no dia 01.07.202020, tendo iniciada a contagem do prazo no dia 02.07.2020.

7. Desse modo, é certo que o prazo fatal para interposição do presente Recurso Especial - 15 (quinze) dias úteis - terá seu vencimento em 22.07.2020. Tempestivo, pois, à toda evidência, o recurso ora manejado.

II.2. Preparo

8. O Recorrentes junta ao presente arrazoado o comprovante de recolhimento das custas judiciais exigidas para a interposição de Recurso Especial, preenchendo, assim, também esse pressuposto de admissibilidade, nos termos do artigo 1.007 do novo Código de Processo Civil ( doc. 01 ).

II.3. Prequestionamento

9. As questões jurídicas ora ventiladas no presente recurso, vinculadas às matérias de Direito Ambiental, Direito Civil e Direito Processual Civil, foram amplamente debatidas e discutidas no bojo dos presentes autos, considerando-se, portanto, efetivamente "decididas" pela instância inferior. Nesse sentido, é pacífica a doutrina e a jurisprudência desse i. Superior Tribunal de Justiça de que não existe necessidade de a decisão recorrida mencionar expressamente o(s) artigo(s) da(s) lei(s)

federal(is) ofendido(s) para se caracterizar o prequestionamento. Basta que o ato judicial tenha "decidido" a matéria federal 1 , o que de fato ocorreu no presente caso.

III. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEGISLAÇÃO

FEDERAL PERPETRADA PELOS V. ACÓRDÃOS RECORRIDOS

(ARTIGO 105, INCISO III, "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)

III.1. Violação aos dispositivos 303, inciso I, 397, 462 e 535 do Código de Processo Civil então vigente - artigos 342, inciso I, 435, 489, § 1°, 493 e 1.022 do novo Código de Processo Civil

10. Os v. acórdãos recorridos negaram vigência à uma série normas

processuais insculpidas no antigo e reproduzidas no novo Código de Processo Civil, resultando em nítida ofensa e contrariedade aos artigos 303, inciso I, 397, 462 e 535 do Código de Processo Civil então vigente - artigos 342, inciso I, 435, 489, § 1°, 493 e 1.022 do novo Código de Processo Civil.

11. Tanto o antigo, quanto o novel Diploma Processual Brasileiro dispõem

que é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, inclusive relativos a direito ou a fato superveniente. A seguir, uma tabela comparativa dos artigos processuais que tiveram sua vigência e aplicação negada pelos v. acórdãos recorridos:

1 "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. DECISÃO EXEQUENDA. CÁLCULOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula n. 211/STJ). 1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido o prequestionamento implícito. Nesse caso, é desnecessário que o órgão julgador faça menção expressa ao dispositivo legal tido como violado; porém, a questão federal nele tratada deverá ter sido debatida no acórdão de forma clara e com profundidade suficiente que permita a imediata identificação da tese a ser impugnada. [...] 3. Agravo regimental desprovido."

(STJ. AgRg no AREsp 210182/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Data de Julgamento: 20.11.2014, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 28.11.2014 -destacamos). Nesse sentido, ver também: NERY, Nelson.

Lei Federal 5.869/1973 - revogada Lei Federal 13.105/2015

Art. 342. Depois da contestação, só é Art. 303. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações

lícito deduzir novas alegações quando: quando:

I - relativas a direito superveniente;

I - relativas a direito ou a fato

superveniente;

Art. 397. É lícito às partes, em qualquer Art. 435. É lícito às partes, em qualquer

tempo, juntar aos autos documentos tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova novos, quando destinados a fazer prova

de fatos ocorridos depois dos de fatos ocorridos depois dos articulados articulados, ou para contrapô-los aos que ou para contrapô-los aos que foram

foram produzidos nos autos. produzidos nos autos.

Art. 462. Se, depois da propositura da Art. 493 . Se, depois da propositura da

ação, algum fato constitutivo, ação, algum fato constitutivo,

modificativo ou extintivo do direito modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao influir no julgamento do mérito, caberá juiz tomá-lo em consideração, de ofício ao juiz tomá-lo em consideração, de

ou a requerimento da parte, no momento ofício ou a requerimento da parte, no

de proferir a sentença. momento de proferir a decisão.

12. Em casos assim, é certo que a jurisprudência pátria aceita que os

documentos, fatos e informações novos sejam trazidos aos autos a qualquer momento, inclusive na fase de apelação, conforme precedentes desse i. STJ:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. É possível a juntada a posteriori de documentos com a apelação, desde que tais documentos sejam acerca de fatos já alegados ou para contrapor-se a outros fatos que foram produzidos nos autos , nos termos do art. 397 do Código de Processo Civil. E isso não implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que afasta a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça . 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 407.426/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22.09.2015, DJe 01.10.2015 - destacamos em negrito)

" PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. ART. 397/CPC. Ausente a chamada guarda de trunfos , vale dizer, o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo, pode ser admitida, em caráter excepcional, a que se ajustam as peculiaridades da espécie, para que seja preservada a função instrumental do processo, a juntada de documento novo, mesmo em fase recursal , e desde que não sejam feridos os princípios da lealdade e da boa-fé, ensejando-se sempre a ouvida da parte contrária. Agravo a que se dá provimento e, por decorrência, conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, dar-lhe provimento. (AgRg no Ag 540.217/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, Rel. p/ acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 08.11.2005, DJ 03.04.2006, p. 347 RDR vol. 39, p. 324 - destacamos em negrito)

13. Observe-se, a propósito, que não se está a buscar no presente

recurso o revolvimento de matéria fática ou o simples reexame de prova - o que ofenderia o enunciado da Súmula 7 deste colendo Tribunal -, mas sim a declaração de que os v. acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negaram vigência aos artigos supra referidos, na medida em que desconsideraram de plano os fatos e documentos supervenientes - que por certo influenciariam no julgamento da causa -, ofendendo de forma cristalina a Lei Federal 5.869/1973, então vigente, e, por consequência, a atual Lei Federal 13.105/2015 .

14. Ademais, a despeito de ter sido objeto de Embargo de Declaração, o e.

Tribunal a quo contrariou o artigo 535 do Código de Processo Civil então vigente, e, por consequência, os artigos 1.022, II e parágrafo único, inciso II, 489, § 1° do novo Código de Processo Civil que assim dispõem:

Lei 5.869/1973

" Art. 535 . Cabem embargos de declaração quando:

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. "

Lei 13.105/2015

" Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: [...]

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ; [...] Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que : [...]

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° ." (grifamos)

" Art. 489. [...]

§ 1° Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial , seja ela interlocutória, sentença ou acórdão , que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento ." (grifamos)

15. Assim, em razão da nítida ofensa aos artigos 303, inciso I, 397, 462 e

535 do Código de Processo Civil então vigente - artigos 342, inciso I, 435, 489, § 1°, 493, 1.022 do novo Código de Processo Civil -, o presente Recurso Especial merece ser provido a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que examine as questões supervenientes que, in casu, tem o condão de alterar sobremaneira o r. decisum 2 . Nesse sentido, inclusive, esse

i. Tribunal Superior já se manifestou:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 462, DO CPC, NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. OMISSÃO. CONFIGURADA A OFENSA AO ART. 535, DO CPC. 1. O fato superveniente a que se refere o art. 462, do CPC, pode surgir até o último pronunciamento de mérito, inclusive em embargos de declaração, obstando a ocorrência da omissão . Precedentes do STJ: [...]

3. In casu , o Tribunal a quo teve conhecimento do fato superveniente

2 Tem-se, assim, situação exatamente oposta à do julgado que ora se colaciona, tendo em vista que a prova

superveniente juntada pelos Recorrentes, in casu , é suficiente para modificar completamente o resultado do julgado. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA INSUFICIENTE PARA ALTERAR JULGADO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não se justifica a anulação de acórdão para que se faça conhecer documento juntado aos autos com a apelação, nos termos do artigo 397 do CPC, quando a prova nele contida seja insuficiente per si para alterar a sorte do julgado. Aplicam-se à espécie as disposições do art. 249, § 2° do CPC, que contém a idéia lógica de ser despiciendo anular um processo para que se pratique um ato que não será aproveitado em favor daquele que o denunciou. 2. Não se conhece de recurso especial quando, para a verificação de cerceamento de defesa, haja necessidade de revolvimento de fatos e provas apresentados pelo recorrente. Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1052610/DF, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, julgado em 12.04.2011, DJe 29.04.2011)

- trânsito em julgado da ação declaratória que afastou a cobrança da multa referente à competência 06/97, objeto da presente execução fiscal - por intermédio da oposição dos embargos de declaração. 4. O exame dos autos denota a absoluta pertinência da argumentação adotada pela embargante em face da influência do fato novo , que afastou uma parcela do débito em execução, razão pela qual deveria a Corte de origem ter apreciado o vício apontado pela embargante, restando configurada a violação ao disposto no artigo 535, do CPC. Precedentes: [...] 5. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à instância a quo para que examine a questão superveniente, nos termos do art. 462, do CPC , restando prejudicado o exame das demais alegações da recorrente. " (REsp 1071891/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma , julgado em

18 . 11 . 2010, DJe 30 . 11 . 2010)

16. Vale trazer à baila, também, a brilhante decisão do eminente Ministro

Napoleão proferida hoje (06.05.2016) no bojo do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n° 00.000 OAB/UF:

"[...] 15. Assim, tendo em vista meu entendimento a respeito da maior eficácia da prestação jurisdicional e de sua justeza, no caso dos autos, ante a superveniência do novo direito que, em tese, poderá propiciar decisão diferenciada, possui a parte direito de ver o julgamento da demanda orientado pela legislação hoje em vigor , o que somente poderia ser levado a efeito pelas instâncias ordinárias.

16. Não olvido, porém, conforme muito bem ressaltou o douto MPF, que para a incidência benéfica do art. 68 do Novo Código Florestal, faz-se necessário a realização de um conteúdo probatório, o qual, à toda evidência, não pode ser realizado nem perante esta instância especial, nem mesmo por primeira vez, perante a Corte de Apelação, razão pela qual a prudência, o bom senso e o estigma maior da justiça orientam seja anulado o presente feito até a ocasião da prolação do despacho saneador, oportunizando que a parte faça a prova que entenda necessária e, após, a referida dilação, veja seu caso julgado por sentença sob a ótica da novel legislação.

17. Ressalte-se que, tal providência, em hipótese alguma, retrata qualquer mácula ou prejuízo ambiental, porquanto, caso se entenda que mesmo sob à égide do Novo Código Florestal seja de direito o mesmo desfecho, o meio ambiente estará da mesma maneira protegido; por outro lado, caso se entenda que a legislação mais benéfica deva ser aplicada, a parte Recorrente estará sendo julgada pela legislação hoje vigente e em igualdade perante os demais casos hoje em apreciação do Judiciário. [...]

19. Ante o exposto, visando ao aproveitamento dos atos processuais praticados, aplico o art. 462 do CPC, anulando o processo até a prolação do despacho saneador, inclusive, para que se permita a dilação probatória necessária e pertinente para o julgamento sobre a adequação do presente caso ao art. 68 do Novo Código Florestal, se for o caso ."

17. Anote-se, apenas frisando o ponto fulcral da questão, a ocupação do imóvel objeto da presente ação é demasiadamente antiga, conforme cabalmente comprovado pelos depoimentos colhidos, bem como, pelos laudos juntados aos autos (fls. 72/88; 248/262 e 262/270), e, principalmente pelo Alvará de Licença para Funcionamento e Localização (fls. 240/245, dos autos), que comprova que o local já é antropizado há décadas.

18. Não só isso, a bem ver é fato público e notório que todo o bairro de Barra do Una, local no qual dito imóvel encontra-se situado, é deveras antropizado não possuindo mais características ambientais, tendo sido constatada a presença de edificações e condomínios residenciais, estabelecimentos comerciais, complexos hoteleiros, restaurantes, cemitério, igreja, entre outros (fls. 72/88; fls. 248/262 e 262/270).

19. Nesse sucedâneo, o ora Recorrente, obteve em 22.12.2006 o Alvará de Construção emitido pela Prefeitura Municipal de São Sebastião para a reforma de sua residência, com acréscimo de área correspondente a 64,30m2. Dita reforma foi concluída em 22.12.2009, conforme Carta Habite-se n° 152/2009 (fls. 47) emitido pela Secretaria de Obras da Prefeitura Municipal de São Sebastião.

20. Não obstante, em 31.01.2011 foi instaurado pelo Parquet o Inquérito Civil n° 14.0677.0000030/2011-1, com o objetivo de apurar eventual dano ambiental consistente em intervenção em Área de Preservação Permanente.

21. Em consequência, em 08.08.2011 o ora Recorrente apresentou Parecer Técnico Ambiental (fls. 72/88), o qual concluiu se tratar de reforma aprovada pela Prefeitura Municipal de São Sebastião em Endereço ocupada por construções, inclusive na suposta Área de Preservação Permanente, a qual não cumpre mais sua função ambiental, ou seja, é completamente descaracterizada.

22. Em vista disso, houve o arquivamento do Inquérito Civil originário (fls. 123/125), homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público, sob o fundamento de ausência de dano ambiental. Note-se, que o arquivamento foi autorizado pelo conteúdo da Súmula 29 do Conselho Superior do Ministério Público por se tratar de área reduzida, correspondente à reforma de 64 m2.

23. Ocorre que, após o arquivamento já homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público, em 01.09.2012, foi juntado aos autos o Ofício NFM - GAIA n° 0617/2012, o que motivou seu desarquivamento. Todavia, tal ofício se refere a avaliação de área distinta.

24. A bem ver, a presente Ação Civil Pública nunca deveria ter sido proposta, uma vez que não houve fato novo a fundamentar o desarquivamento do Inquérito Civil de origem, o qual já havia sido arquivado sob o fundamento de ausência de dano ambiental.

25. Ademais, da anterioridade da ocupação do imóvel, bem como da patente ocorrência de Área Urbana Consolidada no local é de rigor o reconhecimento da regularidade das construções existentes e da ocupação do imóvel, de tal modo que os

v. acórdãos certamente serão reformados por esse e. Tribunal, quando do julgamento do Recurso Especial, seja para sua reforma in totum ou, alternativamente, no caso de sua manutenção, a conversão da tutela demolitória em perdas e danos.

26. Não dissonante disso, observa-se que os laudos juntados aos autos (fls. 72/88; 248/262 e 262/270) confirmaram a ocorrência de área urbana consolidada no imóvel, exatamente nos termos da legislação vigente.

27. A definição para área urbana consolidada é prescrita no inciso XXVII, do art. 3, da Lei Federal 12.651/2012. Confira-se:

"XXVII - área urbana consolidada: aquela de que trata o inciso II do caput do art. 47 da Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Medida Provisória n° 571, de 2012)."

28. De acordo com inciso II, do art. 47, da Lei n° 11.977/2009 tem-se que:

"II - área urbana consolidada: parcela da área urbana com densidade demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha viária implantada e que tenha, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:

a) drenagem de águas pluviais urbanas;

b) esgotamento sanitário;

c) abastecimento de água potável;

d) distribuição de energia elétrica; ou

29. Tal reconhecimento por este E. STJ é medida que se impõe!

e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;"

III.2. Demolição: violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, previsão legal que autoriza a conversão da Tutela Demolitória em Perdas e Danos, limites legais para execução da sentença (arts. 460, 461, § 1°, 475-O e 620 do CPC, c/c art. 19, §3°, do Decreto 6.514/2008)

30. Ora, Nobre Relator, o v. acordão apesar de reconhecer a

possibilidade de regularização ambiental da área, uma vez que trata-se de área urbana consolidada, bem como dos reconhecidos danos ambientais que a demolição poderá causar, deixou de afastar de plano a condenação demolitória, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e a autorização que preceitua o artigo 19, §3° do Decreto Federal 6.514/2008 3 . In verbis:

"Art. 19. A sanção de demolição de obra poderá ser aplicada pela

autoridade ambiental, após o contraditório e ampla defesa, quando:

I - verificada a construção de obra em área ambientalmente protegida em desacordo com a legislação ambiental; ou

§ 1 o A demolição poderá ser feita pela administração ou pelo infrator, em prazo assinalado, após o julgamento do auto de infração, sem prejuízo do

II - quando a obra ou construção realizada não atenda às condicionantes da legislação ambiental e não seja passível de regularização.

disposto no art. 112.

§ 2 o As despesas para a realização da demolição correrão às custas do infrator, que será notificado para realizá-la ou para reembolsar aos cofres públicos os gastos que tenham sido efetuados pela administração.

§ 3 o Não será aplicada a penalidade de demolição quando, mediante laudo técnico, for comprovado que o desfazimento poderá trazer piores impactos ambientais que sua manutenção, caso em que a autoridade ambiental, mediante decisão fundamentada, deverá, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, impor as medidas necessárias à cessação e mitigação do dano ambiental, observada a legislação em vigor."

31. Como comprovado por meio de perícia técnica nos presentes autos a

penalidade de demolição evidentemente acarretará danos mais sérios ao meio ambiente, comprometendo o equilíbrio ecológico alcançado na região com o passar do tempo, representando, assim, o evidente malferimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

32. Não obstante isso, o E. TJSP negou vigência aos arts. 460, 461, §

1°, 475-O e 620 do CPC, c/c art. 19, §3°, do Decreto 6.514/2008)

33. Assim, por meio do referido Diagnóstico Ambiental, que avaliou o

imóvel objeto da presente ação, o Técnico Ambiental 4 afirma expressamente que além de o imóvel localizar-se em área urbana consolidada, conforme cabalmente demonstrado nos autos, não possui mais nenhum atributo ambiental relevante para sua restauração, conforme ilustrado nos itens 01, 02, 03 e 04 do supracitado diagnóstico . A bem ver, a demolição das edificações ali existentes não resultará em ganhos ambientais devido à situação de todo seu entorno.

34. Note-se que o Diagnóstico Ambiental em referência concluiu que "o

desfazimento das edificações já consolidadas no local resultaria na movimentação de máquinas pesadas (tratores e caminhões), que consequentemente liberariam para atmosfera material particulado, além da poluição causada pelos combustíveis e a compactação do solo. Além disso, para a análise do caso, deve ser levado em conta que os resíduos sólidos gerados (entulho, madeira, vidro, etc), não teriam uma destinação correta, haja vista que no município de São Sebastião não existe um bota fora licenciado. Assim esses materiais acabariam por contaminar outras regiões do entorno, já que grande parte dos entulhos do litoral é utilizada em aterros de terrenos clandestinos. No litoral esse tipo de resíduo tem um alto valor comercial, para ser usado com essa finalidade."

35. Ocorre que, em que pese tais comprovações, esses fatos foram sumariamente desconsiderados no v. acórdão quando deixou de afastar de plano a condenação demolitória - apesar de condicioná-la a regularização ambiental da APP junto ao órgão ambiental -.

36. Ora, Nobre Relator, os v. acórdãos, ao emitirem condenação demolitória, além de não ter observado os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, também não ponderou o que preceitua o artigo 19, §3° do Decreto Federal 6.514/2008 5 .

37. A penalidade de demolição evidentemente acarretará danos mais sérios ao meio ambiente, comprometendo o equilíbrio ecológico alcançado na região com o passar do tempo, representando, assim, o evidente malferimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

38. Com efeito, a colenda 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação 0000809-59.2007.8.26.0126, chegou mesmo a alterar a tutela específica de demolição contida em sentença , permitindo a mantença de certas edificações em área de preservação permanente, por tratar-se de irregularidade de baixo impacto ambiental,

a justificar "alguma flexibilidade da administração", conforme se extrai da ementa abaixo e de trecho constante do voto vencedor:

"AÇÃO AMBIENTAL. Caraguatatuba. Parque Imperial. Construção em área de preservação permanente. Demolição e recomposição. O imóvel apresenta boa situação ambiental, com a recuperação das áreas protegidas e vegetação em bom estado; há dúvida se a construção foi autorizada antes ou depois da alteração da faixa ciliar de cinco para trinta metros. A área onde se situa o imóvel é uma das mais conservadas do loteamento e a irregularidade é de baixo impacto ambiental, a justificar alguma flexibilidade da administração. Assim, a quadra de tênis deve ser demolida e a área recomposta; mas poderão permanecer as construções e a piscina, que invadem apenas em parte a área de preservação permanente, mediante a compensação que o órgão ambiental determinar . Apelação provida em parte.

O voto é pelo provimento em parte para limitara condenação aos termos do acórdão, mantida no mais a sentença".

(TJSP - 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Apelação 0000809- 59.2007.8.26.0126 - Relator: Desembargador Torres de Carvalho - Comarca: Caraguatatuba - Data do julgamento: 05.12.2013)

39. Ocorre que no presente caso o E. Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo se pronunciou de maneira totalmente diversa. Diante disso, reitera-se a importância do tema e da reforma dos v. acórdãos, por violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, previsão legal que autoriza a conversão da Tutela Demolitória em Perdas e Danos, limites legais para execução da sentença (arts. 460, 461, § 1°, 475-O e 620 do CPC, c/c art. 19, §3°, do Decreto 6.514/2008.

IV. PEDIDOS

40. Em face de todo o exposto, o Recorrente respeitosamente requer seja

admitido o Recurso, por preencher adequadamente todos os requisitos necessários para tanto, e, assim:

i. Digne-se essa colenda Turma conhecer do presente Recurso

Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c";

ii. Seja dado provimento ao Recurso, para reformar os v. acórdãos, por violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, previsão legal que autoriza a conversão da Tutela Demolitória em Perdas e Danos, limites legais para execução da sentença (arts. 460, 461, § 1°, 475-O e 620 do CPC, c/c art. 19, §3°, do Decreto 6.514/2008.

Termos em que,

Pedem deferimento.

São Paulo, 22 de julho de 2020.

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