Processo nº 0703902-04.2021.8.07.0004

Carlos Henrique Tenorio de Araujo x Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagens SA

TJDF · Gama, DF
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
Processo em andamento
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Andamento processual

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09/11/2021há 24 dias
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13/10/2021há 2 meses
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07/10/2021há 2 meses
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06/10/2021há 2 meses
Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2021há 2 meses
Publicado Sentença em 30/09/2021.
29/09/2021há 2 meses

Presidência

Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - Suajet

1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Df

Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária do Gama

2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama

Sentença

N. 0703902-04.2021.8.07.0004 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CARLOS HENRIQUE TENORIO DE ARAUJO. A: MARIA NECYLENE TENORIO DE ARAUJO. Adv (s).: DF64628 - CARLOS ANDRE NASCIMENTO LEMOS. R: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.. Adv (s).: SP186458 - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO. R: CVC. R: JOSE BISPO VILA NOVA - EPP. Adv (s).: DF44215 -DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar as rés, solidariamente, a ressarcir à parte autora a quantia de R$3.079,82 (três mil, setenta e nove reais e oitenta e dois centavos), devidamente atualizada desde a data do ajuizamento da ação ? 12.04.2021 (artigo , § 2º, da Lei 6.899/81), e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação ? 1º.06.2021 (Id 95513379), momento em que a parte ré foi constituída em mora, nos termos dos artigos 405 e 406 do Código Civil e do artigo 161, § 1º, do CTN, tudo até o efetivo pagamento, que deverá ser realizado 31.12.2022, conforme a Lei n. 14.046/2020, o artigo 2º, § 6º (redação dada pela Medida Provisória n. 1.036, de 2021). Julgo o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do CPC c/c o artigo 51, "caput", da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
24/09/2021há 2 meses
Recebidos os autos
Fontes de informações
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