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21 de Junho de 2021

Petição - Ação Cobrança indevida de ligações

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DE JACAREPAGUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PROCESSO No0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos da ação de número em epígrafe que move em face de, TELEFÔNICA BRASIL S.A./ VIVO S.A (requerida1) e CREDITCASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA(requerida2) em atenção ao despacho de folha 294, requerer a juntada dos documentos em anexos assim como oferecer sua RÉPLICA À CONTESTAÇÃO de fls 153, e seus respectivos documentos , com fulcro no artigo 350, do Código De Processo Civil, conforme passa a expor:

I. COMPROVAÇÃO CADASTRAL DA REQUERIDA 2

Em atendimento ao despacho de folha n 294 , requer o autor a juntada do documento de comprovação de estabelecimento da requerida 2, extraído do site da Receita Federal.

II DA COMPROVAÇÃO DE RESIDENCIA

Requer o autor em atendimento ao despacho de folha n 294 a juntada do comprovante de residência do autor em nome de sua esposa. Assim como, a certidão de casamento que comprova o vínculo matrimonial.

II. DA REVELIA E DA PERDA DO PRAZO PARA PROTOCOLO DA CONTESTAÇÃO

A requerida 1 foi devidamente citada no dia 18/11/2020 para oferecer resposta ao despacho no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. De acordo com a certidão de folha n 145 devendo apresentar sua defesa até o dia 11/12/2020. De acordo com a certificação cartorária de folha 145, a requerida 1 deixou decorrer o prazo para apresentar sua contestação, o fazendo intempestivamente, razão pela qual deve ser retirada dos autos, pelos fundamentos que será exposto adiante, operando desde já a revelia da Requerida. É nítido que o Réu desrespeitou o prazo de até 15 (quinze) dias para a apresentação de defesa após devidamente citado. Apresentada fora do prazo a Contestação, é como se a mesma não tivesse sido apresentada, sendo devida a decretação da revelia. O artigo 319 do CPC, disciplina sobre a hipótese de aplicação da revelia, sendo que o referido dispositivo é redigido no imperativo, ou seja, se o réu não contestar a ação, necessariamente os fatos afirmados pelo autor serão considerados como verdade, sob pena de configurar violação ao Princípio da Legalidade, esculpido no art. 5o inciso II da Constituição Federal. Assim, como se observa, a ausência da contestação ou a sua não apresentação em tempo e modo determinados, já são elementos suficientes para a decretação da revelia, e como consequência a aplicação dos seus efeitos descritos no artigo 344 do CPC:

as alegações de fato formuladas pelo autor.” Os prazos processuais são questão de ordem pública e devem ser cumpridos nos prazos estabelecidos, conforme art. 218 do CPC: “Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. § 1o Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato. § 2o Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas. § 3o Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. § 4o Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Como se percebe, o marco temporal é fundamental para a prática de atos dentro de um processo, tanto que quando a lei não prescreve, o juiz deverá determinar um prazo para realização do ato. No caso, a contestação é um prazo previsto em lei, não podendo o magistrado alterar. Neste contexto, a rigidez dos prazos definitivos é explicitada e o acolhimento da contestação fora do prazo estatuído, traduz em dilação de prazo peremptório, o que claramente é vedado pelo ordenamento jurídico. Desta forma, quando o réu devidamente citado não apresenta a sua contestação ao tempo expresso em lei, por óbvio abriu mão do direito de contestar, e deve suportar todos os efeitos da revelia, já que o vencimento deste prazo com a inércia do réu faz nascer a preclusão, e consequentemente a vedação da prática do ato, conforme dito acima e prescrito no art. 223 do CPC. Assim, operando-se a preclusão e consequente revelia, e levando-se em consideração a redação dos artigos 218, 222, 223 e 335, inciso II, todos do CPC, se percebe que além do efeito já descritos, insurge-se ainda a vedação de prática de atos a destempo, tem-se que a contestação apresentada após o 15o dia, deve ser excluída dos autos, bem como deve ser decretado a sua revelia.

AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA

A requerida em sua peça CONTESTATÓRIA INTEMPESTIVA a qual deve ser retirada dos autos, afirma que o autor não tentou solução administrava no intuito de resolução, o que é uma inverdade. Por diversas vezes o autor informou por meio da assessoria de cobrança (requerida 2) da requerida que foi realizada toda e qualquer quitação de débitos referente a sua linha hoje cancelada com a empresa. Isso está totalmente comprovado por meio de ligações ora acostados no autos, onde o autor afirmar categoricamente e a requerida 2 se compromete a registrar a informação em seu sistema. No entanto, após alguma tempo, todo transtorno novamente vem chatear o autor atrapalhando sua rotina.

DA AUSÊNCIA DE DÉBITOS

nome do autor não consta nenhum débitos ativo que justifique qualquer tipo de cobrança, vejamos:

28. COMO O CONTRATO ESTÁ CANCELADO E NÃO HÁ DÉBITOS PENDENTES DE PAGAMENTO EM NOME DA PARTE AUTORA, PODE-SE CONCLUIR QUE OS PEDIDOS AUTORAIS SÃO TOTALMENTE IMPROCEDENTES, NÃO HÁ, PORTANTO, QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

É importante salientar que o processo se originou em torno de cobranças indevidas reiteradamente destinadas ao autor. Desta forma, por meio de farta documentação probatória o autor comprovou que são cobranças indevidas, pois o mesmo já realizou todo e qualquer pagamento relacionado ao seu nome.

A requerida trás informações desnecessárias a lide, uma vez que o autor não questionou qual a gênesis do debito, mas sim que já existe a quitação de todo e qualquer débito relacionado ao seu nome.

Uma vez que a própria requerida afirma que não existe qualquer débitos relacionado no nome do autor, esta configurado o ilícito na cobrança por qualquer meio. Tornando assim, a indenização por dano imaterial devido ao autor por todos os contratempos e chateações que vem passando, sempre que precisa parar o que está fazendo e explicar a mesma coisa para a centena de funcionários da requerida 2.

IX DO PEDIDO

a) Requer o autor diante da exposição fática acima relatada, o desentranhamento da contestação da requerida dos autos e a decretação da REVELIA por Vossa Excelência.

b) Requer o julgamento antecipado da presente lide na forma do inciso II do artigo 353 do código de processo civil.

c) A juntada dos documentos em anexo, para atendimento ao despacho de numero 294

d) Posto isto REITERA todos os pedidos na peça exordial, requerendo a condenação das requeridas em todos os termos da inicial.

NESTES TERMOS,

PEDE DEFERIMENTO.

Nome

00.000 OAB/UF